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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Condomínio Prime House Parque Bussocaba x Andresa Gomes Da Costa

ID: 330883130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIME HOUSE PARQUE BUSSOCABA

Polo Passivo:

ANDRESA GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na f… Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde agosto a dezembro de 2023, janeiro a fevereiro de 2024 e as vincendas no curso do processo, além da parcela referente ao acordo realizado em julho/2023, aplicando-se a multa de 2% prevista, homologando-se a planilha de fls. 98/99, até a satisfação total da obrigação, devendo os valores serem devidamente atualizados e acrescido de juros ambos contados do vencimento de cada parcela. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 12% do valor da condenação atualizada. Quanto o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 84), deverá comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que os valores depositados nos autos deverão ser descontados do valor total devido. Assim, após o preenchimento de formulário, deverá ser expedido MLE em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Higor Araujo Benitez

ID: 308520877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

HIGOR ARAUJO BENITEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apdo/Apte: Higor Araujo Benitez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTES POR APLICATIVO. AUTOR QUE CONTRATOU UMA VIAGEM PELA PLATAFORMA DA RÉ, PAGOU DIRETAMENTE AO MOTORISTA DEVIDO À INSTABILIDADE NO APLICATIVO, MAS TEVE SEU PERFIL BLOQUEADO, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (II) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR NÃO ESGOTAR TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS; (III) RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; (V) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FOI SUFICIENTE. 4. NÃO HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO SEM NECESSIDADE DE SE ESGOTAR INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CONSTATADA, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.6. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 932, III, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 85, § 8º E § 11, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - 5º andar

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Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários x Daniela Roseli Rodrigues

ID: 316160497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033729-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEGA 04 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

DANIELA ROSELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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RODRIGO SALVI MACHIDA

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GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES

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Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os emba… Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos 165/169, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Recebo também os embargos 170/174, já que tempestivos, negando-lhes, igualmente, provimento. Ao suscitar omissão e contradição, os embargantes revelam, em verdade, irresignação contra a decisão, que lhes foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Os embargos da exequente constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de verba rescisória, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Tratando-se de verba impenhorável de natureza alimentar, dispensa-se o contraditório prévio, ante a natureza fundamental do direito discutido e a urgência da deliberação para proteção do mínimo existencial, conforme art. 833, IV, do CPC. Não houve, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa. A impenhorabilidade de verba rescisória trabalhista decorre diretamente da Lei (art. 833, IV, CPC) e não comporta mitigação no caso concreto, por se tratar de quantia destinada à subsistência do trabalhador em situação de desemprego, sendo protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Os embargos da executada igualmente impróprios, pois questionam o mérito da determinação de transferência do valor não impugnado, sem apontar vício decisório específico. O extrato completo da ordem SISBAJUD foi disponibilizado nos autos em 26/05/2025, na mesma data do protocolo da impugnação (26/05/2025). A manifestação nos autos importa em ciência presumida de todos os atos praticados até então, conforme art. 242, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em nova intimação específica da penhora ou devolução do prazo de impugnação. Não tendo a executada impugnado especificamente o valor excedente à verba rescisória em sua manifestação inicial, resta precluso o direito de alegar qualquer das matérias atinentes à impenhorabilidade neste momento processual, aplicando-se o princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais. A ausência de impugnação tempestiva quanto à origem e natureza dos R$ 2.170,51 remanescentes consolida a presunção de disponibilidade para fins executórios, não se aplicando as proteções do art. 833 do CPC por falta de comprovação específica. Deixo de manifestar sobre as demais questões levantadas pelas partes, porquanto alheias ao objeto do recurso apresentado. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES (OAB 473830/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Marcos Antonio De Andrade Cornelio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278793655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031401-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE CORNELIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Co… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Cornelio - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276072453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Celso Luiz Thomazini e outros x Perfil Imóveis Administradora E Vendas Ltda.

ID: 276675780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033535-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ THOMAZINI MARIA DO SOCORRO MATIAS THOMAZINI

Polo Passivo:

PERFIL IMóVEIS ADMINISTRADORA E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO ALBONETE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum… ADV: Andresa Aparecida Medeiros de Araujo (OAB 265220/SP), Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Guilherme Araujo Albonete (OAB 435756/SP) Processo 1033535-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Luiz Thomazini, Maria do Socorro Matias Thomazini - Reqdo: Perfil Imóveis Administradora e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos principais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, para: (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; (iii) condenar as corrés, solidariamente, à restituição de todo o valor pago pelo imóvel, excluída a comissão de corretagem, de uma só vez, nos termos da Súmula 2 do E.TJSP, com correção pelo INCC (cláusula 6.1 fls. 53) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (cláusula 6.5 fls. 54), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca na ação principal, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor pleiteado e o valor deferido mais a indenização por danos morais) ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de 10% do valor da condenação ao patrono dos requerentes. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 307388892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 296972616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. Sucumbentes em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE)

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Vitor De Oliveira Bezerra x America Restaurante Ltda e outros

ID: 297030985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006860-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

AMERICA RESTAURANTE LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

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Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - … Processo 1006860-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor de Oliveira Bezerra - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - America Restaurante Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. Sucumbentes em maior parte, responderão as rés pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA (OAB 31572/PE), LEANDRO NOGUEIRA CONSTANTINO (OAB 53587/PE), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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