Resultados para "1036251-78.2024.8.26.0577" – Página 30 de 31

Processo nº 0009506-78.2024.8.26.0577

ID: 326700410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAJURU III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Resid… Processo 0009506-78.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020553-03.2022.8.26.0577) (processo principal 1020553-03.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cajuru Iii - Vistos. I - (peça sigilosa) - Trata-se de cumprimento de sentença. 1) Defiro o bloqueio SISBAJUD/Teimosinha. Quanto ao valor a ser bloqueado, em conformidade com os itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que estabelecem diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, e considerando o disposto no Comunicado n. 358/2025, que regulamenta a utilização da funcionalidade "Pagamento de Guia no Portal de Custas", deve ser incluído na ordem de bloqueio o valor de R$696,010, correspondente a 2% do débito (fl. 11 (R$34.800,96), referente à taxa judiciária prevista na Lei 11.608/2003 (art. 4º, IV), não recolhida pela parte exequente Condomínio, em razão da gratuidade, e despesa de R$ 111,06 referente à contrição (valor correspondente à ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) -3 UFESPs = R$ 111,06). Asism, cumpra-se o Provimento CG n. 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Gil Cardoso Valor Atualizado: R$ 47.426,77 Registre-se que, com o cumprimento da ordem de repetição programada (em 30 dias), a pesquisa será disponibilizada. Após a realização das pesquisas, deverá a UPJ a liberar o sigilo da petição supra e disponibilizar os atos ao público externo, atentando-se para: 1.1) Em caso positivo, faça-se a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este juízo, a fim de evitar prejuízos às partes porque o mero bloqueio não contempla rendimentos aos valores retidos e liberação imediata dos valores excedentes. Após, intime-se a parte executada da constrição (NCPC, art. 854, §2º) para, em 5 dias úteis, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou excessivas a satisfação da obrigação (NCPC, art. 854, §3º). A intimação deverá pela imprensa na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 1.2) Em caso de valores irrisórios (levando-se em conta o salário mínimo), faça-se o desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de um ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. 2) Com resultado negativo, intime-se a parte exequente (por ato ordinatório), em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) requerer outras pesquisas RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, ainda não realizadas ou (b) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (c) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Havendo requerimento e atento à gratuidade da exequente, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER), observando-se a soma das taxas das pesquisas, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monfredini Transportes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 328093149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015423-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONFREDINI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015423-78.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: MONFREDINI TRANSPORTES LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A EXEQUENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DO RPV SÓ OCORRERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É ADMITIDO, DESDE QUE NÃO HAJA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP.4. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 520. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012210-81.2023.8.26.0577, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2148829-15.2025.8.26.0000, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000442-21.2023.8.26.0014, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/06/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.930.394/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 07/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Siqueira Leite (OAB: 218191/SP) - Bruno Schoueri de Cordeiro (OAB: 238953/SP) - Mayara Novaes Mendes da Silva (OAB: 332277/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278498656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022009-51.2023.8.26.0577

ID: 278926092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022009-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida… ADV: Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Letícia Zanco Vasconcelos (OAB 496988/SP) Processo 1022009-51.2023.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. M. de A. - Vistos. Lúcia Maria de Almeida ajuizou a presente ação de exigir contas em face de Edvaldo Dias Ribeiro, antigo curador, do período de 2020 a 2022, em que atuou como curador nos autos do processo nº 1007740-12.2020.8.26.0577. Consta da inicial que o requerido, marido da curatelada, foi nomeado curador de abril de 2020 a janeiro de 2022, quando foi substituído pela então requerente, depois do ajuizamento de ação. Nesse período, o requerido realizou compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada e atrasou o pagamento das parcelas dos empréstimos. E, ainda, negligenciava os cuidados da curatelada, que se encontrava sem condições adequadas de higiene e alimentação. Requer que o requerido preste contas do período em que atuou como curador da interditada. Juntou documentos. Decisão, fl. 306, deferindo a gratuidade processual à requerente e determinando a citação do requerido. Esgotadas as tentativas de localização, foi determinada a citação do requerido por edital, fl. 354, realizada, fl. 358. Contestação, fls. 364/365, por negativa geral. Réplica, fls. 369/370. Dada a oportunidade para especificação de provas, fl. 375, a requerente se manifestou, fl. 379 e o requerido permaneceu silente, fl. 381. Parecer do Ministério Público, fls. 387/389, opinando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente hipótese comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, visto que a matéria dispensa dilação probatória. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pela curadora em face do antigo curador em razão da má gestão do patrimônio da curatelada. Nos autos da ação de curatela nº 1007740-12.2020.8.26.0577 o requerido foi nomeado curador provisório em 08/04/2020 e definitivo em 21/04/2021, na ocasião foi dispensada a prestação de contas. Contudo, observada a celebração de negócios jurídicos sem autorização judicial (compras e empréstimos para sua empresa em nome da curatelada), a requerente, irmã da curatelada, ingressou com ação e substituição de curador, processo nº 1039027-25.2022.8.26.0577, verificada a ocorrência das alegações da ora requerente, o Ministério Público indicou a necessidade de prestação de contas, fls. 239/240. Cumpre ressaltar que, visando defender o interesse da incapaz, a requerente ajuizou, ainda, ação de divórcio da curatelada em face do requerido/antigo curador (processo nº 1022022-50.2023.8.26.0577) e ações anulatórias dos negócios jurídicos celebrados por ele (processos nº 1013359-78.2024.8.26.0577 e nº 1013361-48.2024.8.26.0577). Apresentados documentos comprovando dívidas realizadas, fls. 252/257 (títulos protestados) e empréstimos (fl. 279) em nome da curatelada, impõe-se o acolhimento do pedido. Diante do exposto julgo a presente ação de prestação de contas, PROCEDENTE, para condenar o requerido a prestar contas pedidas no prazo de 15 (quinze) dias, referente à administração do espólio, nos termos da fundamentação, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Com o atendimento supra, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. Da S. e outros x T. M. Da S.

ID: 323910226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012098-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. M. B. M.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será e… Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 30/34. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Decorridos 60 dias contados do trânsito em julgado da r. sentença, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte citada por edital junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA PIRES CARNEIRO (OAB 499910/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. B. Da S. e outros x T. M. Da S.

ID: 323910967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012098-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. M. B. M.

Polo Passivo:

T. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LARISSA PIRES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será e… Processo 1012098-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.M. - - J.B.S. - T.M.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 30/34. Arcará o requerido com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária somente em relação aos alimentos, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Decorridos 60 dias contados do trânsito em julgado da r. sentença, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte citada por edital junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA PIRES CARNEIRO (OAB 499910/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP), ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dennes Cordeiro Da Silva e outros x Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310123097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033341-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENNES CORDEIRO DA SILVA GABRIELA ADRIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATEUS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033341-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dennes Cordeiro da Silva - - Gabriela Adriana Soares da Silva - Jardim Sul Empreendimentos Imobiliári… Processo 1033341-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dennes Cordeiro da Silva - - Gabriela Adriana Soares da Silva - Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Por força do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido (o bem da vida sobre o qual se pretende recaia a prestação da tutela jurisdicional) ou a causa de pedir (as razões pelas quais se pretende o bem da vida e a tutela jurisdicional respectiva). Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º e súmula 235 do STJ), aplicando-se à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, inciso I), às execuções fundadas no mesmo título (CPC, art. 55, inciso II), dentre outras hipóteses (Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado n. 237: O rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo), sempre que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas (CPC, art. 55, § 3º). A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (CPC, art. 58). Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 59). No caso concreto, cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Dennes Cordeiro da Silva e Gabriela Adriana Soares da Silva em face de Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Chede e Almendary Construtora Ltda., em razão de vícios estruturais em imóvel situado na Rua Luiz Arnaldo Saldão, nº 151, casa 02, no Residencial Villagio das Flores, nesta Comarca. A parte ré, em sua contestação, argui preliminar de conexão com a ação de nº 1014012-17.2023.8.26.0577, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada por Jorge Julio dos Santos, proprietário da casa 01 do mesmo condomínio, alegando identidade de causa de pedir e risco de decisões conflitantes. Verifica-se que ambas as ações têm como causa de pedir vícios estruturais decorrentes de supostos defeitos na construção de imóveis situados no mesmo empreendimento imobiliário Residencial Villagio das Flores , sendo os imóveis contíguos (casas 01 e 02), construídos pela mesma incorporadora (Jardim Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A similitude fática é evidente: ambas as ações relatam o surgimento de trincas e rachaduras, risco de desabamento, necessidade de desocupação dos imóveis e pagamento de aluguel pelos réus. Além disso, os pedidos formulados são semelhantes, consistindo em indenização por danos materiais (valor do imóvel e aluguéis) e danos morais. Havendo identidade substancial entre as causas de pedir e risco de decisões conflitantes, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos processos. A ação paradigma (processo nº 1014012-17.2023.8.26.0577) foi distribuída anteriormente, em 14/05/2023, sendo, portanto, o juízo da 4ª Vara Cível prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 55, § 3º, e 58 do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de conexão arguida e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, por ser o juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto com o processo nº 1014012-17.2023.8.26.0577. Intime-se. - ADV: RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), GABRIEL MATEUS DE CARVALHO (OAB 428391/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), HAROLDO PEREIRA RODRIGUES (OAB 169401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1514558-78.2024.8.26.0577

ID: 298549431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1514558-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M. DO N.

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514558-78.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - J.M.M.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à guarda e ao regime de visitas da infante A.… Processo 1514558-78.2024.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - J.M.M.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à guarda e ao regime de visitas da infante A.C., com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, para o fim de: 1) fixar a guardada infante M.H.S.N com a genitora, de forma unilateral, com regime de visitas paterno na forma especificada na fundamentação; 2) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia, a partir da citação, às filhas A.C.S.N e M.H.S.N, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal. O percentual fixado para hipótese de emprego formal incidirá sobre os vencimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária) com a inclusão do 13º salário, terço legal de férias, horas extras, comissões, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Para o caso de desemprego do réu, vigorará o importe de 33% do salário mínimo federal, patamar mínimo a ser observado em qualquer hipótese. Caberá à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora das alimentandas (fls. 08). No caso de desemprego, o pagamento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, através de depósito em conta bancária, em nome do genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Eventuais pensões vencidas e não pagas deverão ser quitadas de uma só vez, mediante acréscimo de correção monetaria pelo índice da Tabela de Cálculos do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC); Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 50% para cada uma das partes. Em relação aos honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, deverá ser observado o mesmo percentual, cabendo a cada parte pagar 50% desse valor ao patrono da parte adversa. A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita deferida às partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido em trinta dias, providencie-se o formal arquivamento. P.I.C. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040325-78.2024.8.26.0577

ID: 319434847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040325-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FABIANA AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040325-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jaqueline Fabiana Amorim de Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1040325-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jaqueline Fabiana Amorim de Carvalho - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes