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Rafaela Reina Dos Santos x Fec Consultas Medicas E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 275068169

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-34.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

Edital

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS RECLAMADO: FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1001205-34.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052010582895800000401297854 aviso_credito_guia Comprovante de Depósito Judicial 25050612410636800000398943807 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25050612405812900000398943759 SISBAJUD resposta Certidão 25043012363111200000398385522 20250033212270_23042025 Ofício 25042314342109000000397273337 Decisão Decisão 25042213584247200000397021766 Jucesp Fec - Nire 35630179521 Documento Diverso 25030715224198500000390014482 Jucesp Fec - Nire 35233448739 Documento Diverso 25030715224167200000390014478 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25030715221001300000390014219 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - FEC C. MEDICAS (30812672000162) Documento Diverso 25022118251929400000388257552 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25022118251923000000388257551 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25022118251916800000388257550 INFOJUD - ECF 2021 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251895400000388257549 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251878500000388257547 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022118251866800000388257546 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021214263529500000386566710 Decisão Decisão 25012913012520400000384336801 Execução forçada - Rafaela Reina Dos Santos x Fec Manifestação 24112518524708400000377791313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111316214289200000376249608 Intimação Intimação 24111316214252300000376249597 Homologação de Cálculos Decisão 24111313365768100000376190534 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111117050146700000375812716 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205744000000372597893 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205735900000372597892 Concordancia com Calculos da Recda Manifestação 24101417414930200000371608048 Intimação Intimação 24100313525514900000369958226 Decisão Decisão 24100312013127700000369930603 E-Gestão Decisão 24100216391370400000369800920 Calculo Documento Diverso 24100215105648200000369767818 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100215103601000000369767696 Manifestação - CTPS Manifestação 24093011583106800000369254074 Intimação Intimação 24091717244923300000367325957 Decisão Decisão 24091714315049300000367261372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091714291249800000367260357 Intimação Intimação 24090516461705700000365498868 Decisão Decisão 24090509344994400000365371648 saldo negativo 11-2022 Documento Diverso 24090416502732400000365283894 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24090416502721900000365283891 Processo 1024517-09.2023.8.26.0564 Documento Diverso 24090416502710600000365283889 Processo 1001138-39.2024.8.26.0003 Documento Diverso 24090416502690900000365283888 Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 24090416502674100000365283885 Retorno Bancen Documento Diverso 24090416502638800000365283882 Pedido de Sisbajud Documento Diverso 24090416502509100000365283876 deferimento do sisbajud Documento Diverso 24090416502493500000365283873 Bloqueio - Sisbajud Documento Diverso 24090416502470900000365283872 Planilha atualizada Documento Diverso 24090416502423100000365283869 Calculo atualizado Documento Diverso 24090416502411500000365283867 calculo - Execução Documento Diverso 24090416502398200000365283866 AR - prova de que não há mais atividade empresarial Documento Diverso 24090416502383900000365283864 Contrato Bancario em execução Documento Diverso 24090416502355900000365283863 Sentença - Processo 1000348-82.2023.5.02.0464 - Fernando Sentença (paradigma) 24090416502311200000365283860 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24090416430587600000365281348 Intimação Intimação 24082113103960800000362867075 Sentença Sentença 24082113070367700000362866122 Razões Finais - Recte Razões Finais 24080916221136100000361106319 Manifestação - Impugnação Ata de Audiencia Manifestação 24080717472634900000360757356 Razões Finais Razões Finais 24080515433950100000360311867 Ata Documento Diverso 24080211445196500000360035970 Juntada de Ata de Audiencia Manifestação 24080211405924900000360034831 Ata Audiência - Jaqueline Documento Diverso 24073014464795100000359497179 Manifestação - Pet juntada - Troca de Favores Manifestação 24073014462373300000359497066 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072912060289000000359242993 Intimação Intimação 24072214110361800000358283506 Despacho Despacho 24072211192310400000358235487 Protesto antipreclusivo Manifestação 24072210174914200000358219447 Intimação Intimação 24071517101052100000357378220 Decisão Decisão 24071516165619300000357358411 Intimação Intimação 24061117522830700000352289714 Despacho Despacho 24061115291674000000352236543 Ficha Jucesp FEC 2 Documento Diverso 24051412461138900000348058915 Ficha Jucesp FEC 1 Documento Diverso 24051412461127400000348058914 EXTRATO OUTUBRO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461114500000348058912 EXTRATO NOVEMRBO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461090400000348058911 Demonstrativo de Horas Extras -8ª e 44ª_xlsx Documento Diverso 24051412461065900000348058906 Réplica Réplica 24051412440746400000348058330 Carta Carta de Preposição 24051010493798000000347554004 Manifestação - Pet Carta Preposição Manifestação 24051010473812200000347553525 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042912000984500000345797863 06.1. Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571236200000345604726 06 - Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571226700000345604723 05 - INPI - Mens clinic Documento Diverso 24042614571200000000345604722 04 - Contrato Social Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571144200000345604716 03 - Ficha Cadastral Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571056700000345604707 02 - Termo declaração Thiago Documento Diverso 24042614571042900000345604705 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24042614571015500000345604703 Contestação Contestação 24042614563009000000345604486 04 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041916594788200000344519075 03 - Procuracao Procuração 24041916594763200000344519074 02 - Contrato Social Contrato Social 24041916594752900000344519073 01 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041916594720400000344519071 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041916592806300000344518975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031409574017100000339098934 E-mail ao Perito Judicial Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031113003321100000338478242 Intimação Intimação 24031112580438800000338477552 Despacho Despacho 24031112551201200000338476883 Mandado Mandado 24031112542578300000338476697 Pedido de Adiamento e Noificação por Oficial de Justiça Requerimento de Adiamento de Audiência 24031111421183700000338454712 Notificação devolvida - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER Documento Diverso 23112111043353800000325868706 Edital Edital 23111713123359500000325654955 Edital Edital 23111713123320700000325654954 Vídeo Documento Diverso 23111710503518200000325618432 Vídeo Documento Diverso 23111710501982900000325618342 Vídeo Documento Diverso 23111710495056900000325618232 Vídeo Documento Diverso 23111710493745800000325618198 Vídeo Documento Diverso 23111710491496200000325618118 Vídeo Documento Diverso 23111710485096600000325618021 Vídeo Documento Diverso 23111710483618900000325617965 Vídeo Documento Diverso 23111710483033300000325617925 Vídeo Documento Diverso 23111710475484600000325617749 Vídeo Documento Diverso 23111710470687400000325617557 Vídeo Documento Diverso 23111710464218600000325617457 Vídeo Documento Diverso 23111710462132100000325617344 Sentença Sentença (paradigma) 23111710461221500000325617310 Manifestação Manifestação 23111710384859100000325615282 Intimação Intimação 23111613512569200000325482410 Despacho Despacho 23111613273762000000325476559 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23111613274971700000325476598 Intimação Intimação 23101610084763300000321258620 Edital Edital 23101610084730600000321258618 Devolução not Certidão 23101116304772300000321070968 Intimação Intimação 23100422090219100000320126562 Despacho Despacho 23100415205124500000320046206 Ficha JUCESP Documento Diverso 23100415183876400000320045378 Certidão de rastreamento de notificações e ficha JUCESP Certidão 23100415165579400000320044878 Intimação Intimação 23092009511027100000317851539 Intimação Intimação 23091920292519200000317814512 Despacho Despacho 23091913503017100000317704383 Notificação Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23091912000332100000317674236 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23091911595454800000317674183 Intimação Intimação 23091110582412300000316382824 Intimação Intimação 23090913194308500000316316856 Despacho Despacho 23090614433822500000316151355 23 - CCT-SINDHOSP-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23083118313488600000315369601 22 - Mesa da Reclamante na reclamada Documento Diverso 23083118313469400000315369599 21 - Mensagem do Socio Documento Diverso 23083118313459600000315369598 19 - Email colaborador 3 Documento Diverso 23083118313446100000315369596 18 - Email colaborador 2 Documento Diverso 23083118313433000000315369595 17 - Email de colaborador para a Reclamante Documento Diverso 23083118313411000000315369593 15 - Comprovante de horario de labor Documento Diverso 23083118313389800000315369591 13 - Caneca Reclamante Fotografia 23083118313378700000315369589 12 - Anuncio da vaga Documento Diverso 23083118313367000000315369587 11 - Aniversario com os empregados da Reclamada Fotografia 23083118313342100000315369583 10 - Amigo secreto reclamada Fotografia 23083118313305400000315369577 09 - Ficha Jucesp - FEC Documento Diverso 23083118313286600000315369576 08 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23083118313272700000315369574 07 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23083118313261800000315369572 06 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 23083118313251400000315369571 05 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23083118313234900000315369568 04 - Declaração de Hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23083118313222800000315369565 03 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23083118313195400000315369563 02 - Procuração Procuração 23083118313160700000315369560 Petição Inicial Petição Inicial 23083118265109800000315368799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

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Processo nº 1000906-56.2025.8.11.0020

ID: 326667704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000906-56.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUSMAR ALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANNE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000906-56.2025.8.11.0020 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), VANUSMAR ALVES ROCHA - CPF: 701.927.861-21 (RECORRIDO), LUZIA ANNE DOS SANTOS - CPF: 948.104.271-53 (ADVOGADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), RENATO DE OLIVEIRA REZENDE - CPF: 005.228.101-95 (TERCEIRO INTERESSADO), HELLEN CRISTINA FAJARDO PEREIRA - CPF: 050.552.821-50 (VÍTIMA), MARCOS ALVES ROCHA - CPF: 701.927.921-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR MOTIVO DE GÊNERO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RISCO CONCRETO À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §13, do Código Penal). O recorrente pleiteia a decretação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais que justifiquem a decretação da prisão preventiva, ante a alegação de risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados pelos elementos constantes do inquérito policial, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, exame de corpo de delito e testemunhos. 4. O acusado agiu em surto psicótico, após uso de substância entorpecente, agredindo sua companheira com extrema violência, inclusive na presença de crianças, o que evidencia sua periculosidade concreta. 5. Há registro anterior de ameaça à mesma vítima com uso de arma branca, o que indica reiteração delitiva e padrão de comportamento violento. 6. O argumento de que a vítima declinou de medidas protetivas não afasta o dever do Estado de protegê-la, sobretudo diante do risco concreto de nova agressão. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do histórico de agressões e da gravidade concreta dos fatos. 8. A dependência química do acusado e a possibilidade de surto psicótico não configuram causa de inimputabilidade nem afastam a necessidade de custódia cautelar. 9. A realização de exame psiquiátrico pode ser compatibilizada com a segregação provisória em estabelecimento prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de autoria e materialidade, associada à reiteração de condutas violentas contra a mesma vítima, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima. 2. A recusa da vítima em requerer medidas protetivas não impede a decretação da prisão cautelar quando presentes elementos objetivos de risco. 3. O uso voluntário de substância entorpecente, ainda que ocasione surtos psicóticos, não exclui a imputabilidade e pode reforçar a periculosidade do agente. 4. A prisão preventiva é compatível com a realização de perícia psiquiátrica, quando necessária à verificação de eventual transtorno mental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 313, 319, 321, 326, 149; CP, art. 129, §13; Lei 11.340/2006, arts. 18, §1º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1024753-84.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1036252-65.2024.8.11.0000; Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ/2021). R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia, que concedeu liberdade provisória a VANUSMAR ALVES ROCHA, preso em flagrante pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal) - (Id. 290694868). Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado com a decisão, nas razões recursais o órgão recorrente pleiteia reforma da decisão para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (Id. 290694887). Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do apelo de modo a ser mantida a decisão do juízo monocrático (Id. 290694895). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso (Id. 294074386) conforme entendimento assim sumariado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Acolhimento. Materialidade e indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que autoriza o decreto prisional – Necessidade de garantia da higidez física e psíquica da vítima, a despeito da ausência de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência - Ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, no caso vertente – Viabilidade de aferição de quadro clínico/psíquico em estabelecimento prisional. Parecer pelo provimento do recurso”. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente quanto à adequação e tempestividade, conforme dispõe o artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal. Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória a Vanusmar Alves Rocha, preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do Código Penal). Consta dos autos que, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na cidade de Alto Araguaia/MT, o recorrido, em estado de surto após o uso de substância entorpecente (crack), agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais que exigiram sutura. Após a prisão em flagrante, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva do recorrido, como medida necessária para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. O Juízo a quo, embora tenha homologado o auto de prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória ao recorrido com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentou sua decisão nos seguintes termos: No caso dos autos, denota-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal. Conforme narrado nos autos, no dia 05 de maio de 2025, por volta das 22h05min, na Rua Doutor José Norbeck, nº 706, bairro Atlântico, Alto Araguaia/MT, o conduzido VANUSMAR ALVES ROCHA, em estado de surto, após uso de substância entorpecente, agrediu fisicamente sua companheira Hellen Cristina Fajardo Pereira, com socos, esganadura e golpes com objetos contundente e cortante, causando-lhe lesões corporais, que precisou de sutura. A vítima foi socorrida ao hospital municipal. A Polícia Militar foi acionada por vizinhos que ouviram gritos de socorro, tendo os policiais adentrado o imóvel mediante escalada e efetuado a prisão em flagrante do conduzido. A vítima Hellen relatou que seu companheiro, em surto psicótico após fazer uso de entorpecente, a acusou infundadamente de traição e, após a depoente trancar o portão com o intuito de impedi-lo de sair e usar mais droga, o flagrado passou a agredi-la fisicamente com soco e enforcamento, inclusive utilizando uma navalha, provocando-lhe um corte no braço esquerdo. A testemunha Marcos Alves Rocha, irmão do conduzido, confirmou o histórico de dependência química do acusado e a ocorrência de surto em decorrência do uso de entorpecente. Afirmou que as agressões à vítima eram frequentes, sendo que no dia dos fatos ele tentou intervir para proteger Hellen, mas também foi agredido. O policial militar Renato Oliveira Rezende relatou que, ao chegarem ao local, a vítima encontrava-se em estado de desespero e informou que Vanusmar estava em surto, havendo a necessidade de adentrar o imóvel para conter o agressor, o qual foi imobilizado e preso. Declarou ainda que a vítima apresentava um corte no braço e foi conduzida ao hospital para atendimento médico. Assim, o conjunto de elementos probatórios reunido nos autos, portanto, permite aferir fundadamente a presença de indícios de autoria e de materialidade do delito de lesão corporal. Contudo, apreciando detidamente os autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausente os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva é medida de exceção, admitindo-se a sua decretação por decisão devidamente fundamentada e desde que presentes os requisitos que justifiquem a necessidade do cárcere, uma vez que, por ser uma prisão de natureza cautelar, só se sustenta se presentes os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva, além dos requisitos ensejadores da medida, sob pena de afrontar o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ausentes tais requisitos, de rigor deverá a réu ser posto em liberdade, nos termos do artigo 321 do CPP. Apesar da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há no caso em tela, elementos que denotariam a prisão preventiva como sendo necessária à garantia da ordem pública, ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou até mesmo da aplicação da lei penal. No presente caso, conforme se verifica nos autos, bem como diante dos elementos colhidos no inquérito policial, que não há qualquer informação de que o flagranteado tenha realizado alguma conduta contrária à futura instrução criminal. Quanto à futura aplicação da lei penal, pelo menos por ora, não há nos autos informações de que o flagranteado tenha intenção de se furtar de uma futura execução de pena, porventura a ser aplicada. Ademais, no presente caso, verifica-se que o indiciado praticou delito lesão corporal em contexto de violência doméstica, em razão do surto psicótico decorrente do uso de entorpecentes, o que diante da baixa gravidade da conduta torna-se exacerbada a prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, sendo suficiente e necessária no caso concreto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insta observar que no depoimento da vítima, Sra. Hellen Cristina Fajardo Pereira, prestado perante a autoridade policial (ID 192866309), no qual expressamente afirmou não desejar a imposição de medida protetiva de urgência, nos moldes dos artigos 18, §1º e 22 da Lei 11.340/2006. A ausência de tal pleito revela que a vítima, apesar da ocorrência dos fatos, não nutre temor quanto à convivência futura com o custodiado, nem identifica situação de risco atual à sua integridade física ou psíquica. Tal circunstância tem alto valor probatório para a análise do requisito de “garantia da ordem pública” previsto no art. 312 do CPP, indicando que a soltura do réu não representa ameaça concreta à vítima ou à coletividade. É consabido que a palavra da vítima deve ser respeitada, mas também interpretada em sua completude: ao declinar de proteção judicial, sinaliza que, sob sua ótica subjetiva, o risco cessou ou era episódico. Embora a omissão da vítima não afaste o poder-dever do Estado de intervir, quando necessário, seu conteúdo é elemento a ser considerado na proporcionalidade da resposta penal. Em consulta aos antecedentes criminais nos sistemas do Tribunal de Justiça, verifica-se que o indiciado não possui qualquer passagem criminal, entendo não resta demonstrado qualquer elemento concreto que eles possam vir a cometer novos delitos. (...) Nesse contexto, mostra-se suficiente e proporcional a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. A adoção de tais medidas permitirá garantir a proteção da vítima e o acompanhamento do processo, sem submeter o autuado a encarceramento desnecessário. Desta feita, levando em conta a situação econômica do indiciado e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa do indiciado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo que no caso em questão pela liberdade provisória com a fiança, cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Contudo, a peculiaridade mais relevante dos autos reside na dimensão clínica do comportamento do flagranteado, pois a vítima e o irmão do flagrado narraram que o réu possui frequentemente surtos psicóticos após uso de entorpecentes. O relatório histórico de surtos psicóticos e visões delirantes após o uso de substância entorpecente, como crack, sugere a possibilidade de quadro patológico mais complexo, com repercussões na sua imputabilidade penal. Diante da presença de indícios de que o autuado pode estar acometido de transtorno mental ou apresentar comorbidade com dependência química, torna-se imprescindível a realização de avaliação médica psiquiátrica, com fundamento no art. 149 do CPP, para averiguar sua condição mental. A urgência da medida decorre do fato de que, segundo o próprio irmão do custodiado e a vítima, os surtos são frequentes e o autuado já representou perigo à integridade de familiares em ocasiões anteriores. (...)” - Destacamos Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito, sustentando, em síntese, que os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade, evidenciando a periculosidade concreta do agente. Alega que não se trata de um episódio isolado, pois há comprovação de que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, que tramita no Estado de Goiás, por crime de ameaça, tendo utilizado arma branca contra a mesma vítima. Argumenta que a reiteração delitiva demonstra risco concreto à integridade física da ofendida. Aduz, ainda, que o fato de o recorrido ser usuário de drogas ou estar em suposto "surto" apenas reforça sua periculosidade, ressaltando que o uso voluntário de substância entorpecente não constitui excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade. Por fim, afirma que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, a controvérsia reside na necessidade ou não da prisão preventiva do recorrido, tendo o Parquet sustentado que estão presentes os requisitos legais para a decretação da medida constritiva de liberdade. Pois bem, após detida análise dos elementos constantes dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restaram indubitavelmente demonstrados pelos elementos probatórios carreados ao inquérito policial, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 290694431), Boletim de Ocorrência (Id. 290694433), Exame de Corpo de Delito (Id. 290694430) além dos sinais visíveis de lesão na vítima, que foi encaminhada ao hospital para atendimento médico, inclusive necessitando de sutura e depoimentos colhidos. O recorrido foi preso em flagrante delito após ter agredido fisicamente sua companheira com socos, esganadura e golpes com arma branca (navalha), causando-lhe lesões corporais, sendo que os policiais militares precisaram adentrar a residência mediante escalada para conter o agressor, que se encontrava em visível estado de agressividade, após trancar a residência e mantinha todos os ocupantes presos dentro da casa estavam, além da vítima, duas crianças (menores de 11 anos e filhos da vítima), o irmão do acusado, sua esposa e mais uma senhora. Verifico, assim, a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta demonstrada pelo recorrido. Nesse ponto, entendo que o magistrado a quo equivocou-se ao concluir pela "baixa gravidade da conduta", considerando que as agressões perpetradas pelo recorrido foram de extrema violência, incluindo socos, esganadura e utilização de arma branca, que resultou em lesões que exigiram sutura, demonstrando evidente risco à integridade física e até mesmo à vida da vítima. Sem contar o risco à vida das crianças que moram na residência, que além de presenciarem tais agressões, não tem capacidade para se defender em caso de novo surto do recorrido. Ademais, conforme apontado pelo Ministério Público e confirmado pela documentação acostada aos autos, não se trata de um fato isolado, uma vez que o recorrido já foi formalmente denunciado no processo nº 5266577-35.2023.8.09.0105, em trâmite no Estado de Goiás, pelo crime de ameaça, também utilizando arma branca contra a mesma vítima, em contexto análogo de violência doméstica. Tal circunstância evidencia um padrão comportamental violento por parte do recorrido e caracteriza inequívoca reiteração delitiva, revelando risco concreto de que, uma vez em liberdade, possa voltar a agredir, tanto a ofendida, quanto seus filhos. Ressalte-se que o irmão do recorrido, Marcos Alves Rocha, ouvido no inquérito policial, confirmou que "as agressões à vítima eram frequentes", o que reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva como medida de proteção à integridade física da ofendida. No que tange ao argumento de que a vítima expressamente declinou da imposição de medidas protetivas de urgência, entendo que tal circunstância não elide o poder-dever estatal de protegê-la, especialmente quando há evidências concretas de risco à sua integridade física. É cediço que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, frequentemente as vítimas, por diversos motivos, incluindo dependência emocional, medo ou pressão psicológica, relutam em adotar medidas para sua própria proteção, o que não deve impedir a atuação protetiva do Estado. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a reiteração do cometimento de crimes contra a mesma vítima é indicativo concreto da necessidade da prisão cautelar para preservação da ordem pública, conforme precedente citado pelo Ministério Público (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000). Importante destacar ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero n. 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, o que reforça, por ora a manutenção da segregação cautelar. Nessas condições, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, ainda, diante da probabilidade de reiteração por parte do réu, a prisão cautelar tem cabimento e justifica-se, primordialmente, para resguardar a ordem pública e, in casu, principalmente a integridade da vítima. A recalcitrância do agente na prática de violência doméstica, evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, conforme parecer ministerial, a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela agressividade do recorrente e pelo risco iminente à sua integridade física e psicológica, reforça a necessidade da segregação cautelar. Dessa forma, a repetição de atos delitivos pelo paciente, especialmente aqueles mencionados pela vítima em seu depoimento policial que assume importância particular em crimes ocorridos no contexto doméstico, demonstra a gravidade e a agressividade do ofensor. Esse cenário evidencia a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e proteger a integridade da mulher, vítima de violência doméstica, conforme entendimento deste Tribunal: “(...)1. Segregação cautelar alicerçada nos pressupostos da materialidade e indícios de autoria, garantia da ordem pública e para resguardar a integridade física e psíquica da vítima de violência doméstica e familiar (art. 312, do CPP). 2. Vítima de ciclo de violência doméstica e familiar perpetrada pelo paciente, prisão para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, impossibilidade de concessão de liberdade ou mesmo a decretação de medidas cautelares menos severas (art. 313, III e 282, § 6º, ambos do CPP). 3. Enunciado Orientativo n. 43, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 4. Deve ser aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar em decisões do Poder Judiciário, visando a equidade de gênero no contexto social e adequação ao caso concreto para a proteção das vítimas em situação de vulnerabilidade. 5. Ordem denegada. (N.U 1024753-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Ainda acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Diante do histórico do recorrido e da escalada da violência praticada contra a vítima, torna-se evidente que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e à integridade da ofendida e familiares. Sendo assim, neste momento, faz-se essencial resguardar a segurança da vítima para assegurar sua integridade física e psicológica, considerando que o paciente pode vir a ter novos surtos e cometer novos crimes contra ela, especialmente porque a própria vítima afirmou já ter sido agredida em outras ocasiões. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor (...), preso preventivamente por crimes de ameaça e lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a segregação, condições pessoais favoráveis do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão A questão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando os fundamentos da decisão de primeiro grau e a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a existência de outros registros criminais e o histórico de agressões do paciente contra a vítima. As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de proteção à vítima, especialmente pelo relato de agressões físicas e psicológicas reiteradas. A retratação posterior da vítima não é suficiente para afastar os indícios de materialidade e autoria, corroborados por declarações dos policiais que atenderam a ocorrência. A existência de registros criminais anteriores, inclusive contra a própria vítima, legitima a necessidade da custódia cautelar. Medidas cautelares alternativas à prisão revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante do contexto dos autos. IV. Dispositivo e tese: Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "Não há ilegalidade na prisão preventiva justificada na reiteração delitiva do paciente e na necessidade de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, descabendo a substituição por medidas cautelares alternativas." (N.U 1036252-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Destaquei. Deste modo, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva previstas no art. 319 do CPP, não se revelam devidamente adequadas e proporcionais à situação do presente caso, evidenciando a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de violência e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima, mormente quando justificada a necessidade para garantia da ordem pública ante a propensão do recorrido em perpetuar o ilícito penal. Igualmente, o argumento de que o recorrido seria usuário de drogas e estaria em surto psicótico no momento do crime, longe de favorecer sua soltura, apenas reforça sua periculosidade, descontrole e o risco de reiteração delitiva. Como bem salientado pelo órgão ministerial, "o uso de substância entorpecente não constitui, por si só, excludente de ilicitude ou causa de inimputabilidade, sobretudo quando inexistente qualquer laudo técnico que aponte transtorno mental que afaste o discernimento do agente". De fato, o consumo voluntário de drogas, conforme relatado nos autos, potencializa a periculosidade do indivíduo e amplia o risco de reiteração criminosa, especialmente no ambiente doméstico, onde a vítima encontra-se em situação de vulnerabilidade. Quanto à necessidade de avaliação médica psiquiátrica determinada pelo juízo a quo, destaco que tal providência pode ser perfeitamente cumprida com o recorrido custodiado em estabelecimento prisional, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a segregação cautelar e a realização dos exames médicos necessários para aferir eventual imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente. Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrido mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima, sendo imperativa a decretação da prisão preventiva como medida proporcional e necessária ao caso concreto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a prisão preventiva de VANUSMAR ALVES ROCHA, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Miriam Marques Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307025681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054502-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miriam Marques Antonio - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - A r. sentença (fls. 47/49), proferida pelo douto Magistrado Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MIRIAM MARQUES ANTONIO contra BANCO DO BRASIL S/A., nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 54/59). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar a autora do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). A autora ajuizou a presente ação pretendendo a exibição dos contratos de empréstimo descritos na inicial. O douto juiz a quo, em 07/10/2024, determinou a emenda da inicial a fim de a autora comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 38/39). A autora, então, requereu a dilação do prazo concedido (fl. 42). Em 10/01/2025, em ato ordinatório, foi determinado o sobrestamento do feito por dez dias, determinando a autora manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (fl. 43). Em 04/02/2025, a demandante pediu nova dilação de prazo (fl. 46). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) De início, indefiro o pedido de prazo suplementar, porque o autor deteve mais de cinco meses para cumprir o necessário e não o fez. Considerando que a petição de fls. 46, não tem o condão de suspender o processo, indefiro a gratuidade judicial, porque o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, (...) (fls. 47/49). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de manifestação nos autos por mais de cinco meses. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que a apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Claudinei Ramalho x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 307025650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002017-15.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002017-15.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Claudinei Ramalho - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - A r. sentença (fls. 160/164), proferida pela douta Magistrada Bruna Araújo Capelin Matioli, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de obrigação de fazer cumulada com revisional ajuizada por CLAUDINEI RAMALHO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o autor, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 220/230). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar o autor do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). Ao analisar a pretensão, a douta juíza a quo, determinou a emenda da inicial a fim de o autor comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 40/41). O autor, então, reiterou sua pretensão, deixando de produzir a prova determinada (fl. 44), foi então proferida a decisão de fls. 45/49 indeferindo a gratuidade processual e determinando o recolhimento das custas judiciais. Contra o indeferimento do benefício foram opostos agravo de instrumento que foram rejeitados pelo acórdão de fls. 140/143. O autor então se manifestou às fls. 150/152 requerendo a remessa dos autos ao Juizado Especial, insistindo na impossibilidade de arcar com as custas processuais. Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. (...) Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Em relação ao pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, o pleito também não prospera. No caso, o autor optou livremente por ingressar com a ação perante a Justiça Comum, tendo sido o feito distribuído à esta 1ª Vara Cível da Comarca de Pontal/SP, e, somente após o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a determinação para o recolhimento das custas, é que ele requereu a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Visto que a ação foi inequivocamente distribuída na origem a Juízo Cível, não é o caso de redistribuição. (...) (fl. 161). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pelo autor em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de recolhimento no prazo concedido, após o trânsito em julgado do v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que o apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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