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Celso Pereira De Lima e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 325675905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DE LIMA DAYANA PORTANSKY SOUZA CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A NOVOS SERVIçOS PARA AUTOMóVEIS LTDA - GESTAUTO BRASIL

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVI ESTEVES CORRÊA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1002013-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayana Portansky Souza Cruz de Lima - - Celso Pereira de Lima - Movida Locação de Veíc… Processo 1002013-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayana Portansky Souza Cruz de Lima - - Celso Pereira de Lima - Movida Locação de Veículos S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Novos Serviços para Automóveis Ltda - Gestauto Brasil - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arquiva pela corré Aymoré, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade formulada pela corré Movida (fls. 547), que não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade dos autores. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) existência de vícios no veículo adquirido pelos autores; b) origem dos vícios e sua extensão; c) eventuais danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização do veículo; d) ocorrência de danos morais em decorrência dos fatos deduzidos na inicial. 5. Instados a especificar provas, os autores pediram a produção de prova pericial e documental (fls. 650/651), enquanto as rés Movida e Novos Serviços requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 652/656 e 685). A ré Aymoré, de sua parte, quedou-se inerte (fls. 686). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, na área de engenharia mecânica. Defiro, ainda, a produção de prova documental, a ser juntada até o encerramento da instrução. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Fabiano Lamenza para dizer se aceita eventual nomeação, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade e os honorários serão pagos pela Defensoria Pública A intimação do perito deverá ocorrer após a apresentação dos quesitos. 10. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP)

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Suhai Seguros S/A x Thieska Ferreira Ramos

ID: 327077141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029076-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIESKA FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

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Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum … Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de THIESKA FERREIRA RAMOS todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Gabriel Antunes de Souza Pires, em uma modalidade Auto - representado pela apólice nº 1003106948823, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo Suzuki -2012 - 2013/BURGMAN i 125 cc, PLACA: ESR4610, contra os riscos decorrentes de acidente de trânsito. Relata que, em 13/10/2022, por volta das 15h30min, a Sra. Gabriel Antunes de Souza Pires, conduzindo o veículo segurado, transitava regulamente pela Rua Mário do Amaral, neste município, quando parou devidamente na placa pare, nisto iniciou novamente seu trajeto, quando teve sua TRAJETÓRIA INTERCEPTADA pelo veículo HYUNDAI/HB20S, PLACA FVY1G25, que trafegava pela mesma via, porém em sentido oposto, que sem sinalizar realizou brusca conversão à esquerda, não observando o veículo segurado que seguia pela via, vindo a colidir contra este e causar danos materiais que motivaram a presente demanda. Informa que o requerido não sinalizou a conversão e a fez de maniera brusca, resultado na colisão e danos materiais que motivaram a presente demanda. Menciona que como consequência do acidente e da extensão dos danos, houve prejuízos materiais, responsabilizando-se a requerente pela perda suportada por seu segurado, assim, desembolsou a importância de R$ 6.520,44 (seis mil e quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) e após o comércio do veículo salvado, no valor de R$ 3.700,00, (três mil e setecentos reais), ficou remanescente o valor de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Requer, assim, a procedência da ação com a condenação dos requeridos a obrigação de indenizar por dano material, com o consequente pagamento da quantia de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 12/82). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 97/103). No mérito, alega que o proprietário da motocicleta segurada pela parte Autora ajuizou processo indenizatório contra a Sra. Thieska, ora requerida, no dia 03/11/2022, em face do sinistro ocorrido no dia 13 de outubro de 2022, que deu origem ao pagamento do prêmio discutido nos presentes autos. (ação de n° 1035838-18.2022.8.26.0001). Na oportunidade, a ora Ré apresentou sua defesa sustentando a inexistência de responsabilidade civil e a culpa exclusiva do Autor. Entretanto, após a prolação da sentença, mais especificamente no dia 11/04/2023, as partes daquele processo formularam um acordo, por mera liberalidade, para quitação total de todo e qualquer débito oriundo dos fatos relatados na ação judicial, que tinha como objeto a colisão entre os veículos das partes. Afirma, portanto, em sede de contestação que o valor aqui perseguido foi objeto de acordo e pagamento entre a segurado e o requerido. Juntou procuração e documentos (fls. 104/107). Réplica às fls. 112/127. Instadas a especificarem provas, o autor requereu produção de prova oral. Considerando ter havido tão somente pedido de prova oral pela parte requerente e visando a celeridade processual, determino que as declarações do indicado como testemunhas sejam juntadas nos autos com assinatura e firma reconhecida. Após a juntada e analise das declarações, caso esse juízo entenda necessário a audiência será designada. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB 51723/BA), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Judite De Oliveira De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 293434814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011519-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1011519-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Judite de Oliveira de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº… Processo 1011519-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Judite de Oliveira de Araujo - Banco Pan S/A - Vistos. A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois ao realizar consulta ao site do Tribunal de Justiça, verifico que a patrona da autora distribuiu mais de 1000 processos semelhantes ou idênticos ao presente, em curto período de tempo. Desta forma, considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, junte procuração atualizada com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que, por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1036254-86.2025.4.01.3500

ID: 317788197

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036254-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036254-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE LIMA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) indicar a principal doença acometida, bem como a respectiva ESPECIALIDADE MÉDICA. Esclareço, por oportuno, que a COJEF/Central de Perícias da Justiça Federal - Seção de Goiás dispõe das seguintes especialidades médicas para realização de perícia: Neurologia, Psiquiatria, Cardiologia, Oncologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Clínica Geral, Perícia Judicial, Ortopedia e Infectologia. Caso não informe a especialidade médica, será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; b) anexar cópia legível do(s) exames(s) apresentados na época da avaliação médico-pericial administrativa, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos. Referente aos exames ortopédicos, são suficientes, caso doença diversa, trazer exames pertinentes. c) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (INDICAR ESPECIALIDADE); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 4 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Jose Augusto Parreira Filho x Transportes Rondonópolis Ltda

ID: 311028079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042462-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES RONDONóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA TINOCO FERREIRA

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HÉLIO DE SOUZA

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Processo 1042462-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Augusto Parreira Filho - Transportes Rondonópolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1042462-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jose Augusto Parreira Filho - Transportes Rondonópolis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a data do orçamento (agosto/2022), e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SILVIA TINOCO FERREIRA (OAB 154868/SP), HÉLIO DE SOUZA (OAB 166541/SP)

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Geralda Bezerra Ferreira x Julio Cesar Martinez Cueto Me

ID: 293001213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004921-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR MARTINEZ CUETO ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RICCI PASSARELLI

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FREDERICO SANTANA BARBOSA

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Processo 0004921-28.2025.8.26.0001 (processo principal 0003883-15.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geralda Bezerra Ferreira - Julio Cesar Martinez Cueto M… Processo 0004921-28.2025.8.26.0001 (processo principal 0003883-15.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Geralda Bezerra Ferreira - Julio Cesar Martinez Cueto ME - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FREDERICO SANTANA BARBOSA (OAB 143747/SP), RICARDO RICCI PASSARELLI (OAB 336363/SP)

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T. A. G. M. x P. E. G. B.

ID: 298106457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004826-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. G. M.

Polo Passivo:

P. E. G. B.

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BATISTA FRANCISCO

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GISLAINE CHICARELLI

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Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em fac… Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em face de P.E.G.B. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores e labore como motorista de aplicativo, auferindo cerca de R$3.000,00 mensais. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, importando os alimentos, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 11/17 e 24/34. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 42/43). Citado do teor da demanda a fls. 56 (certidão liberada nos autos digitais em 03 de junho de 2024), o demandado apresentou resposta às fls. 57/61, com documentos às fls. 62/65, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho, oferecendo-lhe a título de alimentos a quantia correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls. 68/71) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 99), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 112/113, 114/116 e 117/122, sobre as quais o autor se manifestou a fls. 125. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 134/137. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 16 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), a quantia correspondente a 35% (tinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), MIKAELLY BATISTA FRANCISCO (OAB 496938/SP)

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO VALDECIR KLUGE

Acórdão

Advogados:

FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS

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RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036254-35.2024.8.11.0000

ID: 277202296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036254-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELITA COLORINDA DE LIMA CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA DIEGO BARALDI DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR NEVES CARVALHO

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KASSIO ROBERTO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036254-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [KASSIO ROBERTO PEREIRA - CPF: 940.187.581-20 (ADVOGADO), DIEGO BARALDI DE LIMA - CPF: 901.953.451-34 (AGRAVANTE), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), FRANCIELA MARTINS DE MEDEIROS - CPF: 016.709.971-03 (ADVOGADO), CEREDO PEDRO SOARES DE LIMA - CPF: 284.361.720-00 (AGRAVANTE), CELITA COLORINDA DE LIMA - CPF: 310.266.990-53 (AGRAVANTE), IGOR NEVES CARVALHO - CPF: 028.591.379-47 (ADVOGADO), ADROALDO VALDECIR KLUGE - CPF: 482.027.971-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil – Recurso de Agravo de Instrumento – Ação de Reintegração de Posse – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes – Falta de intimação da parte contrária – Violação ao contraditório – Nulidade – Restabelecimento de decisão liminar – Recurso Provido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes, suspendeu o processo e os efeitos da decisão liminar possessória anteriormente concedida, sem prévia intimação dos Embargados/Recorrentes. II. Questão em discussão 2- Verificar se a decisão que acolheu Embargos de Declaração com efeitos modificativos, sem prévia intimação da parte adversa, configura nulidade por violação ao contraditório. III. Razões de decidir 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos acarreta nulidade da decisão, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 4- O princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, reforça a necessidade de oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos que possam modificar substancialmente a decisão. 5- Constatada a nulidade, impõe-se o restabelecimento da liminar possessória até a regular decisão dos Embargos, com a devida participação dos Agravantes. 6- Prejudicada a análise das teses relativas à suspensão do processo e à competência da Justiça Federal, diante do reconhecimento da nulidade da decisão agravada. 7- Matéria relativa à ilegitimidade passiva não analisada pelo Juiz de origem, não podendo ser conhecida originariamente por esta instância recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 8- Recurso provido para anular a decisão recorrida e oportunizar aos Agravantes a manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido. Tese de julgamento: "É nula a decisão que acolhe Embargos de Declaração com efeitos modificativos sem prévia intimação da parte contrária, por violação ao contraditório. Deve ser restabelecida a eficácia da liminar possessória até o julgamento regular dos Embargos, com observância ao devido processo legal." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 10 e 1.023, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.176.713/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.261.938/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.06.2020; TJMT, AI 1025140-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025; TJMT, AI 1006009-17.2019.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator. Ministro MESSOD AZULAY NETO, T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 28/08/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036254-35.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo-MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023, ajuizada em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e determinou a suspensão do processo e da decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, até que a Exceção de Incompetência seja decidida. Nas razões recursais, os Agravantes alegam que a decisão deve ser anulada, porque os Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação de exceção de incompetência. Alegam que, em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutida somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam que seja reformada e afastada a ordem de suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Conforme se extrai do Id. 260653680, a Relatora em substituição legal, Juíza de Direito Celia Regina Vidotti, deferiu a liminar, restabeleceu os efeitos da liminar possessória e suspendeu os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal. Contraminuta no Id. 262480797, em que o Recorrido rechaça os argumentos dos Agravantes. Em 21/02/2025, o Recorrido protocolou a petição de Id. 269824294, em que suscita ilegitimidade ativa. Intimados, os Recorrentes rebateram às alegações do Agravado nos Ids. 280067388 e 280067389. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos de origem que Diego Baraldi de Lima, Ceredo Pedro Soares de Lima e Celita Colorinda de Lima ajuizaram Ação de Reintegração de Posse n. 1000051-05.2024.8.11.0023 em desfavor de Adroaldo Valdecir Kluge. Na petição inicial, sustentaram que há mais de 19 (dezenove) anos exercem posse do Lote 319, Travessão n. 09, no Projeto Assentamento Caximbo 2, Distrito de União do Norte, Município de Peixoto de Azevedo-MT, cujo direito foi comprovado por meio de declaração de terceiros e vizinhos, regularização do imóvel junto ao INCRA, certidão de assentamento no Lote 319, carta de anuência e termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural. Alegaram que o esbulho ocorreu em 17/01/2023, conforme o Boletim de Ocorrência. Aduziram que a perda da posse ficou demonstrada por meio das declarações de João Antônio Braz Gonçalves, Almir Fontoura, Ozeias Ramos, Regiane Rodrigues de Lima Santos e Valmor Mankowski. Requereram a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Após a realização de audiência de justificação, o Juiz singular deferiu o pedido liminar, e motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1024711-355.2024.8.11.0000, pelo aqui Recorrido. Em 05/11/2024, a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso e manteve hígida a liminar possessória. O Acórdão transitou em julgado em 03/12/2024. O Agravado apresentou Exceção de Incompetência, na qual sustenta que a demanda deve ser processada pela Justiça Federal, sob o argumento de que a questão envolve terras em processo de regularização pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrágria (INCRA) e, portanto, caracteriza-se como terras pertencentes à União. Requereu o recebimento da Exceção de Incompetência e a suspensão do processo autuado em apenso. No mais, pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O Agravado apresentou Contestação Id. 168143660. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelo Recorrido, por não ter demonstrado interesse jurídico direto da União ou do INCRA que justificasse a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, manteve a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse, por se tratar de disputa possessória entre particulares. Insatisfeito, o Recorrido opôs Embargos de Declaração. Apontou omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o processo não foi suspenso, tampouco foi determinada a intimação dos Exceptos para se manifestar sobre a Exceção de Incompetência. Aduziu, ainda, que não foi considerada a necessidade de notificação do INCRA, o que impede a verificação de possível interesse jurídico da autarquia e a eventual remessa dos autos à Justiça Federal. Desse modo, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios. Por meio da petição de Id. 175868621, o Recorrido requereu o chamamento à lide com a citação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para manifestar seu interesse na causa. Os Agravantes apresentaram Impugnação à Contestação (Id. 175906153). O Juiz singular acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido, com atribuição de efeitos infringentes. Determinou a suspensão do processo até o julgamento da Exceção de Incompetência e intimou os Exceptos para que se manifestassem sobre a Exceção. Além disso, ordenou a notificação do INCRA para informar se tem interesse jurídico na demanda e, por fim, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia deferido a reintegração de posse, até a análise da competência jurisdicional. Irresignados, os Agravantes interpuseram este Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, sustentam que a decisão agravada deve ser anulada porque o Recurso de Embargos de Declaração foram acolhidos sem que tivessem oportunidade de se manifestar. Afirmam que não há previsão legal que imponha a suspensão do processo em razão da apresentação da exceção de incompetência. Alegam que em caso de exceção de incompetência, o processo deve seguir sua marcha regular, inclusive, com a preservação dos efeitos das decisões judiciais já proferidas. Sustentam que deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, ao argumento de que, embora o imóvel esteja inserido em processo de regularização fundiária junto ao INCRA, tal circunstância não configura, por si só, interesse jurídico suficiente a atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que é discutido somente a posse do imóvel e não o domínio. Requerem a anulação da decisão agravada para que seja reconhecida a falta de intimação dos Agravantes quanto ao acolhimento dos Embargos de Declaração. De forma subsidiária, pleiteiam a reforma da decisão recorrida para afastar a suspensão processual, com o consequente restabelecimento da decisão liminar anteriormente deferida. Em contrapartida, o Agravado alega que o acolhimento dos Aclaratórios e a suspensão do processo enquanto aguarda a manifestação do INCRA está em conformidade com o devido processo legal. Afirma que a suspensão dos efeitos das decisões anteriores é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Pois bem. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação do Embargado para impugnar os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório e a ampla defesa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. [...] (EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1176713 – GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 22/03/2021). (sem grifo no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, constitui nulidade em face à violação do devido processo legal e da ampla defesa, sendo imperativo conferir à parte prejudicada oportunidade para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1261938 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0050414-7, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ 08/06/2020) (sem grifo no original) Tal entendimento está chancelado pelo §2.º, do artigo 1.023, do Código de Processo Civil que dispõe que “o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Neste caso, após consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e aos expedientes dos autos principais, constatei que o Juiz singular acolheu os Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Recorrido, sem antes oportunizar à parte contrária prazo para se manifestar, o que impõe a nulidade da decisão recorrida. Por certo que o referido decisum viola o princípio da não surpresa, segundo o qual “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, nos termos do artigo 10 do CPC. É evidente, portanto, o prejuízo dos Agravantes, que foram surpreendidos com a suspensão do processo e da decisão liminar possessória, sem que pudessem previamente se manifestar. Tal cenário compromete a regularidade do contraditório. O posicionamento deste Sodalício caminha no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. Tese de julgamento: "1. A atribuição de efeitos modificativos a embargos de declaração exige, obrigatoriamente, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251400220248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA. 1 - O acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo requisita prévia intimação da parte adversa, como assegura o art. 1.023, § 2º, do CPC/15. [...] (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006009-17.2019.8 .11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2020) (sem grifo no original) Quanto à falta de previsão para suspensão do processo de origem e da incompetência da Justiça para processar a demanda, estão prejudicadas em razão da nulidade do decisum. Em relação à ilegitimidade passiva alegada na petição de Id. 269824294, verifico que a decisão agravada não tratou da matéria. Por mais que seja de ordem pública, cabe ao Juiz singular primeiro analisá-la, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CALCADA EM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIDADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE SUPERIOR ATESTAR OS MARCOS INTERRUPTIVOS PARA RECONHECIMETNO DO PLEITO DEFENSIVO, AINDA QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. [...] II - Não debatida a questão pelo Tribunal a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal", ainda que se trate de matéria de ordem pública (RHC n. 126.604/MT, Sexta Turma, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/12/2020, grifei). [...] (STJ - EDcl no AgRg no HC: 753977 AL 2022/0205351-3, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (sem grifo no original) Diante o exposto, confirmo a decisão de Id. 260653680, dou provimento ao Agravo de Instrumento, casso a decisão recorrida e determino que seja oportunizado aos Agravantes prazo para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, após, seja proferida nova decisão. No mais, restabeleço os efeitos da decisão liminar de reintegração de posse até o julgamento dos Embargos de Declaração É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Alessandra Sumie Ogawa e outros x Fernanda Schiavo Cezar

ID: 275825120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SUMIE OGAWA FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Polo Passivo:

FERNANDA SCHIAVO CEZAR

Intimação

Advogados:

ELAINE SHIINO NOLETO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Ce… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Elaine Shiino Noleto (OAB 262221/SP) Processo 1010452-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Sumie Ogawa, Fernanda Schiavo Cezar - Reqda: Fernanda Schiavo Cezar - Vistos. ALESSANDRA SUMIE OGAWA, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais contra FERNANDA SCHIAVO CEZAR, alegando, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na Rua Almeida Maia, 50, Jardim França, São Paulo, enquanto a requerida é proprietária do imóvel vizinho, de número 58, sendo ambos de estrutura geminada, com telhado e parede compartilhados. Após mudar-se para o imóvel em 2021, a autora constatou infiltrações e contratou a empresa Elite Telhados para substituição do telhado. Mesmo após a realização do serviço, as infiltrações persistiram, sendo posteriormente verificado que a origem do problema estava na parte do telhado pertencente à requerida, que se encontrava mal conservado e sem manutenção adequada. As infiltrações causaram danos significativos às paredes e tetos do imóvel da autora, com proliferação de mofo e fungos, comprometendo a salubridade do ambiente, especialmente prejudicial à saúde de seu filho de cinco anos. Além disso, a autora relatou que outras áreas do imóvel da requerida, como a parede do subsolo, também apresentavam infiltrações e umidade, afetando diretamente seu imóvel com empoçamento de água e deterioração de estruturas. Destacou ainda a existência de um cano com vazamento na parede do imóvel vizinho, agravando os problemas e representando risco de curto-circuito, dada a presença de tomadas elétricas na área afetada. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer os reparos das infiltrações no imóvel da autora, no prazo de 60 dias, ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$4.800,00, mas que devem ser apurados em prova técnica e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Citada (fls. 53), a requerida apresentou a contestação de fls. 55/67. Alegou, quanto aos fatos, afirmou que a autora ajuizou a ação sem qualquer tentativa prévia de solução extrajudicial e sem ter comunicado à ré sobre as supostas infiltrações. Sustentou que a autora não comprovou os reparos alegadamente realizados em seu telhado e que o orçamento apresentado é unilateral e insuficiente para demonstrar a origem dos problemas. Apresentou fotos e comprovantes de manutenção de seu próprio imóvel, inclusive do telhado, para demonstrar que realiza manutenções regulares e que não há infiltrações em sua residência. Juntou laudo técnico elaborado por empresa especializada, segundo o qual, caso houvesse infiltração, esta ocorreria na própria casa da ré, e não na da autora, em razão da inclinação do telhado. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, por ausência de culpa, nexo causal e dano comprovado. Argumentou que não houve qualquer conduta omissiva ou comissiva que justificasse a condenação por danos morais ou materiais. Alegou que os pedidos da autora são contraditórios, pois requer simultaneamente indenização por danos materiais e a condenação da ré à realização dos reparos. Sustentou que, mesmo se reconhecida alguma responsabilidade, o valor da indenização por danos materiais deveria se limitar a R$ 1.400,00, conforme orçamento apresentado pela própria autora. Na reconvenção, a ré alegou que a autora estaria praticando abusos morais contra ela, sua funcionária e trabalhadores do bairro, com episódios de agressividade e calúnia. Relatou episódio ocorrido em julho de 2023, no qual, ao tentar impedir a lavagem do portão da ré, a autora teria causado tumulto que resultou em queda e fratura no pé da ré. Sustentou que a autora caluniou-a ao afirmar que não realiza manutenções em seu imóvel, o que teria causado danos à sua honra e imagem. Fundamentou o pedido de indenização por danos morais nos artigos 927, 953 e 186 do Código Civil. Requereu a improcedência total dos pedidos da autora, tanto em relação aos danos morais quanto aos materiais; subsidiariamente, a limitação da indenização por danos materiais ao valor de R$ 1.400,00; e a procedência da reconvenção, com condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a cinco salários mínimos (R$ 7.060,00). Réplica (fls. 97/107), com a juntada de documentos (fls. 108/169). A autora-reconvinda apresentou contestação à reconvenção (fls. 170/178) e documentos (fls. 179/240), apontado que a suposta calúnia seria referente a terceiros e não pode ser pleiteada em nome própria. No mérito, narrativa apresentada é genérica, sem discriminação de qualquer ato concreto de abuso moral, por injúria, difamação ou calúnia que culminaria em indenização, e impugna o valor pleiteado. Requer a improcedência da reconvenção. Réplica à contestação da reconvenção (fls. 245/249). Intimadas, as partes especificaram provas (fls. 258/261 e 262/263). É o breve RELATO. DECIDO. Quanto ao pedido de indenização formulado pela ré-reconvinte na reconvenção e a arguição de que ninguém pode demandar em nome próprio direit alheio, verifico que a questão merece dilação probatória, e será apreciada por ocasião da sentença. Partes legítimas e bem representadas, não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Estabelecida a controvérsia quanto à existência das infiltrações no imóvel da autora que teriam origem no imóvel da ré e supostos danos morais praticados pela autora em desfavor da ré, e pela ré em desfavor da autora, necessária a instrução probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo, como ponto controvertido: (i) se as infiltrações e vazamentos no imóvel da autora têm origem no imóvel da ré; (ii) se há vazamento/infiltração no telhado do imóvel da ré que estaria atingindo o imóvel da autora; (iii) se foram realizadas manutenções no imóvel da ré, e em caso negativo, se causam algum prejuízo à autora; (iv) se existe um cano no imóvel da ré que apresenta vazamento e atinge a área de convivência do imóvel da autora, com perigo de atingir tomadas, possibilitando eventual dano elétrico, e causa empoçamento de água no piso; (v) se a umidade no teto dos quartos do imóvel da autora, causou tirncas nas paredes, teto e danos no piso laminado e lajota, vindos do imóvel da ré; (vi) se foram realizados reparos no telhado no imóvel da ré; (v) orçamento para os reparos no imóvel da autora que tenham origem no imóvel da ré; (vi) existência de danos morais pleiteado por ambas as partes. O ônus da prova quanto aos danos cabe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a ré cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora DEFIRO a produção de prova documental e pericial. Quanto a produção de prova documental verifico que a autora já apresentou links na petição inicial e réplica, e novamente a fls. 259, sendo desnecessária a juntada de pen drive com o mesmo conteúdo. Será permitida a juntada de documentos desde que se tratem de documentos novos. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, pois a questão é técnica sendo prescindível para o deslinde da questão. Indico perito o Sr. Juarez Pantaleão. Cadastre-o no SAJ e intime-o pelo Portal dos Auxiliares da Justiça a estimar seus honorários periciais que serão arcados pela autora que indicou a perícia, nos termos do artigo 95, caput do CPC. As partes poderão formular quesitos, indicar assistente técnico e impugnar a indicação do perito, em 15 dias. Intimem-se.

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