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Caixa Economica Federal - Cef x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis

ID: 338085076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Acórdão

Advogados:

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para “determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e comprove o prosseguimento, no prazo de até 15 dias, contados da data da intimação desta decisão, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 0010000079472/1 junto ao FCVS”. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43. O magistrado de origem assim decidiu, em resumo, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Afastou ainda, a ocorrência de prescrição e, no mérito, consignou que não haveria óbice à cobertura do saldo residual pelo FCVS em caso de multiplicidade de financiamentos, considerada a data de formalização do contrato, nos termos do Tema 323/STJ. Em suas razões recursais, a Caixa alega preliminarmente, em síntese, a incompetência do juízo, por suposto conflito federativo, e a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da recusa, afirmando que a legislação do SFH sempre vedou o duplo financiamento e que a cobertura do FCVS não pode ser concedida sem a devida depuração do contrato. Aduz ainda, a impossibilidade de pagamento em espécie, e a necessidade de observância do roteiro de habilitação do crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência do juízo, uma vez que a Caixa ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria debatida nos autos concerne à cobertura do FCVS, fundo cuja representação legal e gestão incumbem à Caixa, na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH), conforme disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do Ministério da Habitação e Urbanismo (MHU), e no Decreto nº 4.378, de 2002, diplomas legais que conferiram a administração do referido fundo à instituição financeira. Em igual sentido, a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que "[n]as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Diante disso, evidencia-se a ilegitimidade da União para compor a lide e reitera-se a legitimidade passiva ad causam da empresa pública. Registre-se ainda que a presente demanda trata de relação obrigacional entre o credor do saldo devedor e a entidade gestora do Fundo, não caracterizando conflito direto entre a União e o Estado da Bahia, que atrairia a suscitada competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, destaca-se que a relação jurídica em tela é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data da recusa administrativa de cobertura(cf. AC 1032136-22.2024.4.01.3300, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/05/2025; AC 1015777-94.2024.4.01.3300, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/05/2025). Considerando-se a ciência da negativa formal realizada em 04/11/2019 – contrato 0010000079472 (cf. Id. 430683969– fls. 42, 268 e 277), não há que se falar em transcurso do prazo legal até o ajuizamento da ação em 2024. No mérito, a questão central devolvida ao exame desta Corte versa sobre a possibilidade de cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, em caso de multiplicidade de financiamentos. No caso, a limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 3º da Lei 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 5/12/1990, data da sua edição, vejamos: “Art. 3º O Fundo de Compensação e de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.” Assim, a restrição imposta pela Caixa não encontra amparo legal uma vez que o ordenamento jurídico passou a permitir expressamente a quitação pelo FCVS do saldo devedor remanescente no final dos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Esse entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 323): “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. Na espécie, o contrato de financiamento em discussão nos autos foi celebrado em 10 de outubro de 1985 (cf. Id. 430683967), ou seja, em data anterior ao marco legal que instituiu a restrição. Portanto, a negativa da Caixa para a cobertura do fundo amparada na multiplicidade de financiamentos contraria a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a temática. Já em relação à impossibilidade de cobertura pelo FCVS ante a inadimplência do contrato, impossibilidade de pagamento em espécie e à necessidade de observação do roteiro de habilitação do crédito, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso em análise, uma vez que a demanda se restringe ao afastamento da recusa por multiplicidade de financiamentos e conseguinte prosseguimento do rito administrativo de novação, sem impor à Caixa um pagamento direto ou determinar a dispensa da análise de outros requisitos contratuais e regulamentares pertinentes à conclusão do pleito administrativo. Dessa forma, sendo descabida a alegação de multiplicidade de financiamentos para a negativa de cobertura pelo FCVS, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. SÚMULA Nº 327/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA FUNDADA EM MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE 05.12.1990. TEMA REPETITIVO 323/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da negativa de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS para quitação de saldo devedor residual, fundamentada na multiplicidade de financiamentos no âmbito do SFH. 2. A Caixa detém legitimidade passiva exclusiva para responder às demandas que discutem a cobertura do Fundo por ostentar a qualidade de gestora do FCVS, nos termos da Súmula 327/STJ. Ainda, a lide não configura conflito federativo apto a deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, I, "f", da Constituição, uma vez que se trata de controvérsia sobre a gestão de fundo público pela empresa pública federal, e não demanda entre o Estado da Bahia e a União. 3. A pretensão de obter a cobertura do FCVS submete-se ao prazo prescricional decenal, por se tratar de direito de natureza pessoal e contratual. Assim, considerando-se o termo inicial para a contagem do prazo a data da ciência da negativa formal de cobertura pela via administrativa (04.11.2019), verifica-se a inocorrência de prescrição (Observância do art. 205 do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP (Tema 323), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic.) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. 5. Caso em que o contrato de financiamento foi firmado em 10 de outubro de 1985, data anterior ao marco legal estabelecido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese permissiva do Tema 323/STJ. 6. As questões atinentes à inadimplência do contrato, impossibilidade do pagamento em espécie e do procedimento de habilitação à cobertura pelo FCVS, descabem à análise, uma vez que o objeto da presente demanda cinge-se à continuidade do procedimento de novação, diante da recusa da Caixa em dar prosseguimento ao processo de novação, com base no fundamento da multiplicidade de contratos. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Caixa Economica Federal - Cef x Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis

ID: 338085092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036255-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

Acórdão

Advogados:

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

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ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS

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JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO

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RODRIGO SANTOS HOSKEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, Andréa Guerra Sousa Freitas - BA38700-A e NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Trata-se de apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para “determinar à CAIXA que afaste a negativa de cobertura do saldo devedor pelo FCVS sob a alegação de multiplicidade de financiamento e comprove o prosseguimento, no prazo de até 15 dias, contados da data da intimação desta decisão, ao processo regular de novação do crédito decorrente do contrato nº 0010000079472/1 junto ao FCVS”. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43. O magistrado de origem assim decidiu, em resumo, sob o fundamento de que a Caixa possui legitimidade passiva para integrar a demanda. Afastou ainda, a ocorrência de prescrição e, no mérito, consignou que não haveria óbice à cobertura do saldo residual pelo FCVS em caso de multiplicidade de financiamentos, considerada a data de formalização do contrato, nos termos do Tema 323/STJ. Em suas razões recursais, a Caixa alega preliminarmente, em síntese, a incompetência do juízo, por suposto conflito federativo, e a ocorrência de prescrição. No mérito, defende a legalidade da recusa, afirmando que a legislação do SFH sempre vedou o duplo financiamento e que a cobertura do FCVS não pode ser concedida sem a devida depuração do contrato. Aduz ainda, a impossibilidade de pagamento em espécie, e a necessidade de observância do roteiro de habilitação do crédito. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO(Relatora): Inicialmente, cumpre afastar a alegação de incompetência do juízo, uma vez que a Caixa ostenta legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A matéria debatida nos autos concerne à cobertura do FCVS, fundo cuja representação legal e gestão incumbem à Caixa, na qualidade de sucessora do Banco Nacional da Habitação (BNH), conforme disposto na Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do Ministério da Habitação e Urbanismo (MHU), e no Decreto nº 4.378, de 2002, diplomas legais que conferiram a administração do referido fundo à instituição financeira. Em igual sentido, a Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça, sedimentou o entendimento de que "[n]as ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação." Diante disso, evidencia-se a ilegitimidade da União para compor a lide e reitera-se a legitimidade passiva ad causam da empresa pública. Registre-se ainda que a presente demanda trata de relação obrigacional entre o credor do saldo devedor e a entidade gestora do Fundo, não caracterizando conflito direto entre a União e o Estado da Bahia, que atrairia a suscitada competência originária do Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, "f", da Constituição Federal de 1988. Quanto à alegada ocorrência de prescrição, destaca-se que a relação jurídica em tela é de natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, tendo por termo inicial a data da recusa administrativa de cobertura(cf. AC 1032136-22.2024.4.01.3300, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, TRF1 - Quinta Turma, PJe 16/05/2025; AC 1015777-94.2024.4.01.3300, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/05/2025). Considerando-se a ciência da negativa formal realizada em 04/11/2019 – contrato 0010000079472 (cf. Id. 430683969– fls. 42, 268 e 277), não há que se falar em transcurso do prazo legal até o ajuizamento da ação em 2024. No mérito, a questão central devolvida ao exame desta Corte versa sobre a possibilidade de cobertura de saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, em caso de multiplicidade de financiamentos. No caso, a limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. Ressalte-se, ainda, que o artigo 3º da Lei 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 5/12/1990, data da sua edição, vejamos: “Art. 3º O Fundo de Compensação e de Variações Salariais – FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.” Assim, a restrição imposta pela Caixa não encontra amparo legal uma vez que o ordenamento jurídico passou a permitir expressamente a quitação pelo FCVS do saldo devedor remanescente no final dos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990. Esse entendimento foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese (Tema 323): “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. Na espécie, o contrato de financiamento em discussão nos autos foi celebrado em 10 de outubro de 1985 (cf. Id. 430683967), ou seja, em data anterior ao marco legal que instituiu a restrição. Portanto, a negativa da Caixa para a cobertura do fundo amparada na multiplicidade de financiamentos contraria a legislação e a jurisprudência consolidada sobre a temática. Já em relação à impossibilidade de cobertura pelo FCVS ante a inadimplência do contrato, impossibilidade de pagamento em espécie e à necessidade de observação do roteiro de habilitação do crédito, a sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso em análise, uma vez que a demanda se restringe ao afastamento da recusa por multiplicidade de financiamentos e conseguinte prosseguimento do rito administrativo de novação, sem impor à Caixa um pagamento direto ou determinar a dispensa da análise de outros requisitos contratuais e regulamentares pertinentes à conclusão do pleito administrativo. Dessa forma, sendo descabida a alegação de multiplicidade de financiamentos para a negativa de cobertura pelo FCVS, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1036255-26.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO SANTOS HOSKEN - RJ169364-A POLO PASSIVO: APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A, NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. SÚMULA Nº 327/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NEGATIVA FUNDADA EM MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE 05.12.1990. TEMA REPETITIVO 323/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE NOVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar o afastamento da negativa de cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS para quitação de saldo devedor residual, fundamentada na multiplicidade de financiamentos no âmbito do SFH. 2. A Caixa detém legitimidade passiva exclusiva para responder às demandas que discutem a cobertura do Fundo por ostentar a qualidade de gestora do FCVS, nos termos da Súmula 327/STJ. Ainda, a lide não configura conflito federativo apto a deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no art. 102, I, "f", da Constituição, uma vez que se trata de controvérsia sobre a gestão de fundo público pela empresa pública federal, e não demanda entre o Estado da Bahia e a União. 3. A pretensão de obter a cobertura do FCVS submete-se ao prazo prescricional decenal, por se tratar de direito de natureza pessoal e contratual. Assim, considerando-se o termo inicial para a contagem do prazo a data da ciência da negativa formal de cobertura pela via administrativa (04.11.2019), verifica-se a inocorrência de prescrição (Observância do art. 205 do Código Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.133/769/SP (Tema 323), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “[o] Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o (sic.) redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001”. 5. Caso em que o contrato de financiamento foi firmado em 10 de outubro de 1985, data anterior ao marco legal estabelecido, enquadrando-se, dessa forma, na hipótese permissiva do Tema 323/STJ. 6. As questões atinentes à inadimplência do contrato, impossibilidade do pagamento em espécie e do procedimento de habilitação à cobertura pelo FCVS, descabem à análise, uma vez que o objeto da presente demanda cinge-se à continuidade do procedimento de novação, diante da recusa da Caixa em dar prosseguimento ao processo de novação, com base no fundamento da multiplicidade de contratos. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários recursais fixados em dois pontos percentuais sobre a base de cálculo arbitrada na origem (percentuais mínimos do art. 85, §§3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa - R$ 364.180,43). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1064288-10.2024.8.26.0224

ID: 297691363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064288-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064288-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Vieira dos Santos - Certifico e dou fé de haver designado Audiência de Concilia…

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Processo nº 1006379-10.2024.8.26.0224

ID: 300321343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006379-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006379-10.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Fica o(a) autor(a)/exequente intimado(a) para que, em dez dias, comprove o re…

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T. Dos S. S. x B. Da S. D.

ID: 296163679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056334-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS S. S.

Polo Passivo:

B. DA S. D.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE MELO FERREIRA

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RENZO RHUANY MANUEL GONÇALVES SOSA

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Processo 1056334-10.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - T.S.S. e outro - B.S.D. - Vista à parte autora para manifestar-se sobre a contestação, em 15 dias. Sem prejuíz…

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Processo nº 0003302-10.2024.8.26.0224

ID: 296084234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0003302-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Itaú Unibanco Holding S.A. - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS. 1. D…

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Bruno Franca Alvares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311282001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050708-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCA ALVARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1050708-10.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Franca Alvares - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU…

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Processo nº 1034994-10.2024.8.26.0224

ID: 312892991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034994-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DOMINGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034994-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Alice Domingues da Silva Santos - Vistos. O presente feito encontra-se em cartório paralisado por mais de trint…

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Processo nº 1024809-10.2024.8.26.0224

ID: 317053045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024809-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 1024809-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Martins Rios - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica(m) o(s) apelado(s) intimado(s) a aprese…

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Processo nº 1053424-10.2024.8.26.0224

ID: 331761962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053424-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1053424-10.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para consolidar nas mãos do(…

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