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Liberty Empreendimentos, Compra E Venda De Imoveis Ltda e outros x Rafael Vinicius Melo Dos Santos

ID: 320616061

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0830278-27.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS SALES

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THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENH… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA REPRESENTANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810 RECORRIDO: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 2566617) interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferida pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão monocrática que manteve a condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, além de declarar abusiva a cláusula contratual de tolerância de 365 dias para entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de lucros cessantes a partir de janeiro de 2014, quando o pedido inicial delimitava o termo inicial em julho de 2014; e (ii) verificar se há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O magistrado não pode proferir decisão além do pedido formulado na petição inicial, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes desde janeiro de 2014, quando o pedido restringia-se a julho de 2014, configura julgamento extra petita, impondo a adequação da condenação ao período requerido. 2.O atraso significativo na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando o inadimplemento extrapola o mero dissabor e gera frustração substancial à legítima expectativa do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. 3. No caso concreto, o atraso injustificado causou prejuízos financeiros e pessoais ao agravado, justificando a indenização moral fixada, cujo valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional e compatível com precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes ao período entre julho de 2014 e a data da entrega do imóvel, mantendo-se os demais termos da decisão agravada Tese de julgamento: 1.O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial concede pedido não formulado ou ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. 2.O atraso substancial na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando excede o mero inadimplemento contratual e compromete a legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024, 34ª Câmara de Direito Privado. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação ao artigo 186 e 927 do CC, por inocorrência de dano moral. Diz que o simples atraso na entrega da obra não acarreta dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26297028). É o relatório. Decido. A alegação do recorrente de que não há dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel sob construção, encontra obstáculo na súmula 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), eis que a alteração da conclusão alcançada pela Turma Julgadora demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração de provas e não se admite no âmbito do Recurso Especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.2. Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de lesão extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel exigiria nova incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação, sob pena de afronta à Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.991/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ademais, a turma julgadora entendeu pela existência do dano moral ante o significativo atraso na entrega do bem, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 3. A alegada afronta ao art. 406 do Código Civil, no tocante à cumulação de juros e correção monetária, não foi objeto de debate na apelação, sendo inovação no recurso, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 4. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Denis Cravo Cardoso x Londres Incorporadora Ltda

ID: 326583503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004512-53.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CRAVO CARDOSO

Polo Passivo:

LONDRES INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA .Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DO DISTRATO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Londres Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em face de sentença que reconheceu a mora da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, e a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em ação indenizatória ajuizada por Denis Cravo Cardoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o distrato firmado entre as partes é válido e eficaz para afastar a responsabilidade da incorporadora pelo inadimplemento contratual; (ii) determinar se subsiste a obrigação de indenizar o consumidor por lucros cessantes e danos morais diante do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos que comprovem a livre, consciente e informada manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da eficácia do distrato apresentado pela incorporadora, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A inexistência de homologação judicial e a falta de comunicação clara ao consumidor tornam inválido o distrato como meio extintivo das obrigações contratuais. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) reconhece que o prejuízo decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido, autorizando a condenação por lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel similar. O atraso substancial na entrega do imóvel, adquirido para fins residenciais, compromete o planejamento familiar do comprador, ensejando violação à dignidade da pessoa humana e justificando a reparação por dano moral. A incorporadora não apresentou qualquer causa excludente de responsabilidade capaz de justificar a mora na entrega do bem. A agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da validade do distrato afasta sua eficácia para extinguir obrigações contratuais. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura mora da incorporadora e gera o dever de indenizar por lucros cessantes, independentemente de prova de prejuízo efetivo. O inadimplemento contratual que compromete a finalidade residencial do imóvel adquirido configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 2.079.778/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-BA, Apelação Cível 8002670-80.2022.8.05.0229, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, j. 12.06.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5297646-63.2017.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado DENIS CRAVO CARDOSO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática de Id 25647758, proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DENIS CRAVO CARDOSO, reconhecendo a mora da incorporadora em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, com a consequente condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (Id 25647758), aduz que houve distrato regularmente firmado entre as partes em 16/02/2012, devidamente assinado pelo agravado, o que afastaria a configuração de mora e, por consequência, a responsabilização por quaisquer lucros cessantes ou danos morais. Sustenta que a r. decisão monocrática incorreu em equívoco ao desconsiderar o referido distrato, o qual evidencia a ausência de obrigação de entrega da unidade e, portanto, invalida a pretensão indenizatória reconhecida na origem. Afirma que não há qualquer prova de que a parte autora tenha sido prejudicada no plano extrapatrimonial, tratando-se o inadimplemento de fato isolado, desprovido de gravidade suficiente para ensejar a reparação por dano moral. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda este Relator, o julgamento colegiado do agravo, com seu consequente provimento. O agravado apresentou contrarrazões ao Id 26733003, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, defendendo a ausência de eficácia do distrato apresentado, por não conter anuência formal, livre e informada do consumidor. Argumenta que, na ausência de comprovação inequívoca da extinção do vínculo contratual, permanece válida a obrigação de entrega do imóvel, e, por consequência, configurada a mora da incorporadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996. Ressalta que o atraso injustificado causou não apenas prejuízo material presumido, mas também violação à dignidade do consumidor, frustrando suas legítimas expectativas e ensejando a reparação por danos morais, em valor compatível com os parâmetros fixados pelos tribunais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à insurgência da parte agravante contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária, com consequente condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sustenta a agravante, essencialmente, que houve distrato firmado entre as partes em 16/02/2012, antes mesmo da propositura da demanda, o que afastaria a mora e, por consequência, a obrigação de indenizar. Reitera que a r. decisão monocrática não teria conferido valor jurídico adequado ao referido distrato, incorrendo em error in judicando. No mérito, impugna a existência de dano moral, ao argumento de que o inadimplemento contratual, por si só, não ensejaria abalo à dignidade do consumidor. A controvérsia, portanto, gira em torno da (i) validade do alegado distrato e (ii) manutenção da condenação por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Inicialmente, no que concerne ao documento apontado como distrato, este Relator reitera o entendimento já externado na decisão monocrática, no sentido de que a peça colacionada aos autos (Id 21693881/21693882) não demonstra a extinção regular e eficaz da relação contratual. Isso porque, não obstante haja assinatura atribuída ao autor, não se verifica prova inequívoca de que a manifestação de vontade tenha ocorrido de forma livre, informada e consciente. Não houve homologação judicial do distrato, tampouco comprovação da comunicação prévia ou posterior de seus termos ao consumidor de forma clara e individualizada. É de se lembrar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do promitente comprador, impõe-se interpretação protetiva dos contratos civis de adesão. O art. 51, IV, do CDC dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. A ausência de prova suficiente da validade do distrato impede que se lhe reconheça eficácia extintiva plena das obrigações anteriormente pactuadas. Quanto à indenização por lucros cessantes, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o prejuízo do comprador é presumido, sendo desnecessária a demonstração de perda patrimonial concreta. Trata-se da tese firmada no Tema Repetitivo 996, nos seguintes termos: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido [...] a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES . BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .729.593/SP - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Ademais, "não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n . 2.003.066/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3 . Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2079778 PA 2023/0203688-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PROMESSA DE CORRETOR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO ESCRITO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ÍNDICE SETORIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE IPCA. IMPOSSIBILIDADE. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - A análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor - Constatado contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, devem ser aplicadas as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1729593/SP, Tema Repetitivo 996 - "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhu m outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (STJ, Tema Repetitivo 996). Assim, é vedado à incorporadora e construtora estabelecerem prazo incerto, variável ou condicionado a data de assinatura de negócio jurídico - É admitida a inclusão de "cláusula de tolerância" nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias além do período previsto para o término do empreendimento - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas . Assim, ainda que a corretora tenha feito promessa diversa, deve prevalecer a data expressa no instrumento contratual, certo de que ali constava a condição do negócio confeccionado pelas partes - A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante a pandemia - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma - A taxa de evolução de obra é um encargo devido pelo contratante durante a fase de construção do imóvel, sendo tal cobrança devida até o prazo de entrega constante no contrato celebrado entre as partes, sob pena de incorrer em abusividade e ilegalidade. Admite-se seu o ressarcimento em beneficio do adquirente do bem, nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel ocorra por culpa da construtora/vendedora - A co (TJ-MG - Apelação Cível: 50066607120218130479, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) No caso, restou incontroverso que o prazo contratual para entrega da unidade findou-se em outubro de 2013, acrescido do período de tolerância de 180 dias, vencido em abril de 2014, sem que tenha ocorrido a entrega do bem. Assim, a sentença determinou o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 495,23, a partir de maio de 2014, até a efetiva entrega das chaves, critério objetivo, razoável e consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido para fins residenciais, quando ultrapassa o prazo de tolerância e compromete o planejamento familiar e financeiro do adquirente, representa violação à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação extrapatrimonial. Nesta senda: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002670-80.2022.8 .05.0229 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado (s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA, NAIRA BARBOSA BASTOS, WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO Apeladas: ROSEMEIRE FONSECA MAIA E OUTROS Advogado (s):LUCAS ANDRADE SANTOS registrado (a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS, DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO VÁLIDA . TEMA Nº 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade . O atraso na entrega de imóvel adquirido em construção configura inadimplemento contratual e causa danos de ordem material, a justificar o desinteresse dos adquirentes e a pretensão de rescisão contratual que não se confunde com a desistência unilateral do negócio jurídico. Caso em que se afigura incontroverso que houve atraso na entrega das obras, conforme admitido pela Apelante em sede de contestação, o que autoriza a pretensão de rescindir o negócio por parte do consumidor com a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado no excesso de chuvas, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. Revela-se insubsistente a tese de exclusão da responsabilidade da Apelante em decorrência das dificuldades enfrentadas na pandemia de Covid-19, cujo início se deu cerca de seis meses após esgotado o prazo para entrega do empreendimento . É devida indenização por danos morais, uma vez que o atraso na entrega do imóvel frustra as expectativas do adquirente, reforçando a tese de que os transtornos e o sofrimento psíquico experimentados pelas Recorridas desbordaram do mero aborrecimento. Caso em que foi mantido o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, deve ser ela considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor . Tema 971. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8002670-80 .2022.8.05.0229, sendo Apelante Loteamento Portal Residence SPE – Ltda . - EPP e Apeladas Rosemeire Fonseca Maia e Maria Eunice da Fonseca, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA - Apelação: 80026708020228050229, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO . I ? O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio subjetivo da pessoa, ferindo a sua honra, paz interior, nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoam pela dor, angústia, espanto, emoção e sensação de frustração. II ? Na espécie, o atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel residencial não se constituiu mero dissabor, caracterizando-se como dano moral indenizável, notadamente diante da demora e frustração da expectativa do promitente comprador/parte autora em usufruir integralmente o imóvel conforme lhe foi vendido. III - Logo, tendo em vista as particularidades, sobretudo à vista da capacidade financeira de ambos os litigantes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser fixado o montante indenizatório no importe de R$8.000,00 (oito mil reais),corrigida pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) desde a citação (art . 405 do CC).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5297646-63.2017 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, o atraso foi substancial, não havendo qualquer justificativa idônea apresentada pela incorporadora que demonstrasse causa excludente de sua responsabilidade. Além disso, não se discute que o imóvel tinha finalidade habitacional, o que reforça a repercussão negativa do inadimplemento na esfera existencial do consumidor. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da função pedagógica da sanção civil. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou injustiça na decisão monocrática que justifique sua reforma. A agravante apenas reproduz argumentos já analisados, sem apresentar elementos novos ou capazes de infirmar o juízo anteriormente proferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática. É como VOTO. Belém, 24 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 02/07/2025

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Gilmar Miguel Borazio x Azl Piscinas Hidroconstruções Ltda Me

ID: 317511552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL BORAZIO

Polo Passivo:

AZL PISCINAS HIDROCONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA GIMENES RESQUETTI BORAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002375-63.2024.8.16.0049 Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$76.430,96 Autor(s): GILMAR MIGUEL BORAZIO Réu(s): AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GILMAR MIGUEL BORAZIO em face de AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 31/06/2023, firmou contrato de empreitada com a ré para construção de piscina de alvenaria em sua residência, incluindo fornecimento de materiais, execução de mão de obra e instalação de diversos itens acessórios, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), integralmente quitado. Sustenta que a obra foi executada de forma lenta, com diversas paralisações e abandonada antes da conclusão. Aponta que, além de inacabada, a piscina apresentou vícios construtivos, como vazamentos e infiltrações, conforme demonstrado em laudo técnico. Alega, ainda, que os acessórios contratados não foram entregues, apesar de novo aditivo firmado em abril de 2024, no valor de R$ 12.860,00, parcialmente quitado. Diante da ausência de providências por parte da ré, o autor notificou extrajudicialmente a rescisão do contrato e contratou profissional técnico para elaboração de laudo e orçamento de conserto e conclusão da obra. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 55.430,96 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 49.054,96 referentes ao conserto e conclusão da piscina, R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico e R$ 3.376,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Postula, ainda, o pagamento da multa contratual de 25% sobre o valor pactuado, equivalente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos vivenciados. Pugna pela inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Devidamente citada (mov. 36.1), a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1). II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem. Conforme aviso de recebimento juntado aos autos em mov. 36.1, houve a citação real e válida da parte ré, porém essa quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1), conforme art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que operados os efeitos da revelia, é assente o entendimento de que a procedência dos pedidos não é automática, devendo o magistrado proceder à análise crítica dos elementos constantes nos autos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020). No caso em exame, restaram devidamente comprovadas as alegações da parte autora, bem como observados os requisitos necessários para a propositura da demanda. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos (movs. 1.2 a 1.16), houve a celebração de contrato de empreitada para construção de piscina e fornecimento de bens acessórios, o qual não foi devidamente cumprido pela parte ré. A obra foi abandonada sem justificativa plausível, encontrando-se inacabada e com vícios construtivos. A parte autora apresentou orçamento (mov. 1.14, fl. 03 ) no valor de R$ 49.054,96, referente ao conserto e à conclusão da piscina, valor compatível com os serviços faltantes e os danos verificados na estrutura executada. Também restou comprovado o desembolso de R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico para elaboração do laudo e dos orçamentos (mov. 1.14, fl. 07), cuja despesa guarda relação direta com os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Dessa forma, os danos materiais totalizam R$ 52.054,96, valor que deve ser ressarcido à parte autora. Ressalva-se, contudo, que os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), firmados entre a parte autora e seu patrono não integram o conceito de dano material a ser suportado pela parte adversa, devendo eventual verba honorária ser apurada exclusivamente na forma do art. 85 do CPC, como encargo da sucumbência. Quanto à cláusula penal, verifica-se que o contrato prevê expressamente (mov. 1.5, fl. 03), em sua cláusula oitava, o pagamento de multa equivalente a 25% sobre o valor contratado na hipótese de rescisão imputável a uma das partes. Comprovada a culpa exclusiva da ré no descumprimento do ajuste, é devido o pagamento da quantia de R$ 11.000,00, a título de cláusula penal compensatória. No que tange aos danos morais, restou demonstrado que a parte autora enfrentou frustração prolongada diante do inadimplemento contratual por parte da ré, que não apenas abandonou a obra, mas também permaneceu inerte mesmo após ser formalmente notificada. O vício construtivo e a ausência de entrega dos bens acessórios agravaram a situação, gerando insegurança, angústia e desequilíbrio emocional significativos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que o dano moral é in re ipsa, bastando a constatação do inadimplemento qualificado por atraso ou abandono da obrigação assumida. Nesse sentido: APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . MÉRITO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00007760420208160058 Campo Mourão, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (g.n). Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Dessa forma, considerando a natureza do inadimplemento, o tempo decorrido desde a contratação, o comportamento da ré e os precedentes citados, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reparação integral do dano. Portanto, reconhecido o inadimplemento contratual e comprovados os prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, bem como a validade da cláusula penal pactuada, impõe-se a procedência dos pedidos nos termos requeridos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empreitada celebrado entre as partes em 31/06/2023, em razão do inadimplemento da parte ré; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 52.054,96 (cinquenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de cláusula penal compensatória; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos para a atualização monetária: para os danos materiais, a correção incide desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ); para a cláusula penal, a correção incide desde a data do inadimplemento; e para os danos morais, a correção incide desde o arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362/STJ. Em todos os casos, os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 1040043-40.2024.8.26.0577

ID: 294978149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040043-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIANA LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040043-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Viana Longo - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.1… Processo 1040043-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Viana Longo - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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Paulo Sérgio Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315574278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038491-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1038491-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Ribeiro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizad… Processo 1038491-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sérgio Ribeiro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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