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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 295830276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012113-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 472/475: Em que pese a ausência de anuên… Processo 1012113-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 472/475: Em que pese a ausência de anuência da ré quanto à correção dos contratos indicados nos autos, observa-se que a emenda indicou mero erro material. Não há alteração no pedido ou na causa de pedir, quando a correção se der tão somente em relação a erro material contido na petição inicial, razão pela qual não há que se falar em infringência do disposto nos arts. 264 e 294 do Código de Processo Civil. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A mera correção da quantidade de parcelas devidas e, consequentemente, do valor da dívida não acarretam alteração nos limites da lide, pois a causa de pedir, na hipótese, é o inadimplemento contratual e o pedido é o pagamento do débito. 2 . É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2001489 PR 2021/0325979-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) Assim, fica mantida a decisão de fls. 469. Com esta decisão, apenas para se evitar nulidade, dê-se à ré a oportunidade de se manifestar em relação à citada alteração, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda x 48.664.325 Ramon Nogueira Leal Pereira Lima

ID: 325247055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034326-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Polo Passivo:

48.664.325 RAMON NOGUEIRA LEAL PEREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034326-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrido: 48.664.325 Ramon Nogueira Leal … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034326-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Recorrido: 48.664.325 Ramon Nogueira Leal Pereira Lima - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ENTREGA CONTRATADOS POR MEIO DA PLATAFORMA REQUERIDA. ENTREGADOR PARCEIRO QUE SE APROPRIOU DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. PEDIDO DE REEMBOLSO RECUSADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FÁTICA DO AUTOR, PEQUENO COMERCIANTE, FRENTE À RÉ, EMPRESA ASIÁTICA LÍDER MUNDIAL EM TRANSAÇÕES LOGÍSTICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, POR ATOS DE SEUS PREPOSTOS. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, ANTE O ENVIO DE ITENS DE ALTO VALOR SEM CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ACEITA SEM QUALQUER RESSALVA. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Argemiro Destefani x Banco Bradesco S.A.

ID: 306439018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015217-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DESTEFANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1015217-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argemiro Destefani - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte req… Processo 1015217-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Argemiro Destefani - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte requerida BANCO BRADESCO S.A., alegando desconhecer o débito em razão do qual seu nome foi negativado. Pediu declaração de inexistência do débito e indenização moral no valor de R$10.000,00. Dentre os documentos que acompanharam a inicial destaco a consulta de fls. 18/21. Citada, a parte requerida apresentou defesa, sustentando total improcedência dos pedidos, argumentando que o débito seria decorrente da contratação de dois empréstimos de forma eletrônica por meio de acesso ao APP, mediante informação dos dados da conta bancária e senha cadastrada, que teriam restado inadimplidos, defendendo a regularidade da contratação. Houve apresentação de réplica pela parte autora, pela qual impugna a idoneidade das telas sistêmicas apresentadas pela requerida como prova da contratação negada. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. I -Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Nesse sentido, esclareça a Instituição Financeira requerida a alegação em defesa de que o débito seria decorrente da contratação de dois empréstimos pessoal, contratos 19840018684RPM293949 e 47473097943ARF234687, comprovando a data da contratação e os respectivos créditos na conta da parte autora, bem como sua inadimplência, visto que dos documentos apresentados não foi possível extrair a data da efetiva contratação e o crédito na conta da parte autora, notadamente porque não há informação da data da contratação e da inadimplência em defesa para que esse juízo possa aferir a correspondência da informação nos extratos coligidos aos autos. A requerida deve juntar os extratos das operações de aquisição dos empréstimos eletrônicos engados pela parte autora. II- Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0007382-22.2025.8.26.0405

ID: 314799387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007382-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO FROSSARD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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Processo 0007382-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1024723-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élcio Frossard - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa pos… Processo 0007382-22.2025.8.26.0405 (processo principal 1024723-78.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Élcio Frossard - 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$34,35 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 6.927,15 - 05/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA (OAB 465792/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda e outros x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 279774539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012792-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA SARA RODRIGUES MARTINS HORAI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica M… ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB 472046/SP) Processo 1012792-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda, Sara Rodrigues Martins Horai - Reconvindo: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica LTDA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda principal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais referentes a esta ação, além dos honorários advocatícios do patrono da ré, que fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% do valor atribuído à causa (que corresponde ao proveito econômico almejado com a demanda), haja vista o bom trabalho desempenhado pelo advogado e a relevância da causa para a cliente. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais para DECLARAR inexigível o débito perseguido pela reconvinda nos autos; e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com a parcial procedência da demanda reconvencional, diviso, à luz do princípio da causalidade, a sucumbência recíproca a reconvinda deu causa ao ajuizamento da ação no que toca à declaração de inexigibilidade do valor cobrado, pedido acolhido, ao passo que a reconvinte deflagrou o processo no que concerne à reparação por danos morais, pleito rejeitado -, impondo-se a distribuição das despesas processuais entre as partes proporcionalmente ao decaimento (art. 86, caput, do CPC). Destarte, mearão as partes as despesas processuais. Ainda, condeno-as ao pagamento dos honorários do patrono do adversário (porquanto vedada a compensação, nos termos do art. 86, § 14, do CPC), que fixo em 20% do valor declarado inexigível (proveito econômico auferido com a demanda), em favor do advogado da reconvinte, e em 10% da diferença entre o montante total pretendido na reconvenção e o ora reconhecido como inexigível, em prol do procurador da reconvinda, balizados os critérios do § 2º do art. 85 do CPC. De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

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L. F. F. x H. M. S. Dos S.

ID: 301199834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038109-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. F. F.

Polo Passivo:

H. M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS

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JOÃO BATISTA TORRES DO VALE

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CELSO DAVI RODRIGUES

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BIANCA LOPES DE SOUZA

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Processo 1038109-78.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - L.F.F. - H.M.S.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretende… Processo 1038109-78.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - L.F.F. - H.M.S.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 15:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: CELSO DAVI RODRIGUES (OAB 426011/SP), VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB 285685/SP), NADIA MARTINS DA SILVA SANTOS (OAB 327121/SP), BIANCA LOPES DE SOUZA (OAB 431423/SP)

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Matheus Rahde Da Rosa x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 291098593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016963-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAHDE DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1016963-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rahde da Rosa - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte autor… Processo 1016963-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matheus Rahde da Rosa - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado à parte autora o recolhimento das custas, comprove, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ *, e do preparo de apelação, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 199/253: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Loves Francisco Braga x Banco Bmg S/A

ID: 277568543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020164-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOVES FRANCISCO BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020164-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020164-78.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Loves Francisco Braga (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA QUAL SE ALEGA HAVER DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, (II) REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO QUE O BANCO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO.4. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO RECORRENTE NÃO FOI SUFICIENTE PARA INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE, MORMENTE QUANDO COLACIONADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM SUA PLENA CIÊNCIA E USO REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11;CDC, ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO;LEI 14.063/2020, ART. 4º, II;IN PRES/INSS Nº 138 DE 2022, ART. 4º, VIII;IN INSS/PRES Nº 28, DE 16.05.2008.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AC Nº 1003220-46.2019.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Rubens Martins de Souza (OAB: 412053/SP) - Márcia Cristina Sanches (OAB: 182936/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1034908-78.2024.8.26.0405

ID: 279903913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034908-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ARTE VIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1034908-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Colegio Arte Viva Ltda - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar … ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1034908-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Colegio Arte Viva Ltda - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Condominio Residencial Parque Das Acacias x Projeto Imobiliario C 3 Ltda

ID: 279777219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO C 3 LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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ALEXANDRE ROCHA VAZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

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ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condo… ADV: Alexandre Augusto Ferreira (OAB 187288/SP), Alexandre Rocha Vaz (OAB 197567/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP) Processo 1007554-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Residencial Parque das Acacias - Reqdo: Projeto Imobiliario C 3 Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Nos termos do artigo 90, do CPC, "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Observando os autos, é incontestável a existência do débito e que na ocasião da distribuição destes autos, o réu ainda constava como proprietário do imóvel, e quitação só ocorreu pelo leilão em outra ação e não por ação do réu. De fato, ainda que já houvesse previsão de leilão, este só é consolidado com a expedição da carta de arrematação, sendo assim, não poderia até este momento se dar certeza que o autor poderia ter seu crédito satisfeito com o fruto do leilão. Ademais, se houve antes disso a posse de outras pessoas que ocasionaram a divida, fato é que o réu não efetuou a transferência do imóvel, ficando por esse motivo responsável por ele. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários da parte embargante que fixo em 10% do valor dado a causa. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESISTENCIA POR MERA LIBERALIDADE DO EXEQUENTE E NÃO, POR AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, I DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando houver a extinção do processo por superveniente perda do objeto, para fins de condenação sucumbencial, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, se o exequente desistiu da execução depois de opostos os embargos, provocando a perda de objeto destes, é de se considerar que deu causa ao seu ajuizamento, cumprindolhe arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho não tenha ocorrido com apreciação do mérito. 2. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau mostra-se razoável e coerente, ante as peculiaridades do caso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009358-44.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 01.08.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0004571-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022)" (TJ-PR - APL: 00045712420218160174 União da Vitória 0004571-24.2021.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 11/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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