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Geraldo Olegario De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309758570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006201-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO OLEGARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VANONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006201-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1022109-11.2024.8.26.0564

ID: 308627906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022109-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GONÇALVES MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022109-11.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Ivaldo Ferreira Dantas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, in…

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Município De São Bernardo Do Campo x Joyce Gimenes D Abadia

ID: 300321560

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018035-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

JOYCE GIMENES D ABADIA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018035-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Joyce Gimenes D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018035-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Joyce Gimenes D Abadia - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS), SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA QUE POSSUI FILHO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F90) - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E TERAPÊUTICO AO TRATAMENTO ESPECIAL E CONTÍNUO DO FILHO.2 - IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO DO FILHO PELA GENITORA CONSTATAÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1097 DO STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311257378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.917,98 ) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 30 dias, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, no caso de pessoas físicas, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Beatriz Ferreira Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311257394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Visto… Processo 0005094-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1025601-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Ferreira da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Procedi nesta data solicitação de bloqueio de valores (R$ 7.917,98 ) existentes nas contas correntes em nome dos executados. Segue extrato em anexo. Aguardem-se os autos sob conclusão pelo prazo de 30 dias, para a consulta do resultado das diligências. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, no caso de pessoas físicas, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0012048-11.2024.8.26.0564

ID: 312740833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012048-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PIERA GOZZI ELAINE CRISTINA JUNQUEIRA OLIVEIRA ELISABETH ORTENSI MARLI APARECIDA SIQUEIRA RUBENS MONDEJAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 0012048-11.2024.8.26.0564 (processo principal 1035679-35.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Angela Maria Piera Gozzi - - Elaine Cristina J…

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Processo nº 1016386-11.2024.8.26.0564

ID: 278699818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016386-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eder Aparecido da Silva (OAB 417720/SP) Processo 1016386-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evando da Silva Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeir…

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Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza E Instalações Ltda e outros x Joyce Aparecida Da Costa Papa

ID: 306464973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006007-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA SERV FACILITIES, MANUTENçãO, LIMPEZA E INSTALAçõES LTDA W&C TEC MONITORAMENTO E INSTALAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

JOYCE APARECIDA DA COSTA PAPA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joy… Processo 1006007-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - W&c Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me - - Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda - Joyce Aparecida da Costa Papa e outro - Vistos. Fabrica Serv Facilities, Manutenção, Limpeza e Instalações Ltda e Wc Tec Monitoramento e Instalações Ltda Me, opuseram embargos de declaração em face da sentença de p. 672/674, alegando a ocorrência de omissão quanto à confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Os embargos são tempestivos. É o relatório. D E C I D O. É certo que a tutela provisória deferida nos autos tinha por escopo justamente assegurar a efetividade da futura decisão de mérito, impedindo que os requeridos dilapidassem seu patrimônio e frustrassem eventual condenação. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido e condenou os réus ao ressarcimento da quantia pleiteada, mostra-se adequada e necessária a manutenção das medidas constritivas até o efetivo cumprimento da obrigação ou o trânsito em julgado da decisão. Impõe-se o suprimento da omissão apontada, de modo a assegurar a completude da prestação jurisdicional e permitir a continuidade das pesquisas patrimoniais até o efetivo cumprimento da obrigação imposta aos réus. Ante o exposto, acolho os embargos, na forma do artigo 1022 (I, II, III) do CPC, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida(decisões de p. 489/490 e 548), mantendo o arresto de valores nas contas bancárias dos requeridos por meio do sistema Sisbajud e demais sistemas de apoio ao Judiciário, bem como as demais medidas constritivas já implementadas, até o efetivo cumprimento da obrigação imposta na sentença ou o trânsito em julgado da decisão. No mais, prevalece a sentença tal como lançada. P. 686/693: Intimem-se os apelados para as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. P.R.I. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Do Santo Souza

ID: 307171410

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036368-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS DO SANTO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036368-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos do Santo Souza - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036368-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos do Santo Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DESLOCADO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. CABIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO AUTOR DURANTE A FREQUÊNCIA DO CURSO, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARCIAIS (50%), NA FORMA DO ARTIGO 5º, § 2º, I, B, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03, COMO EXPRESSAMENTE DELINEADO PELA R. SENTENÇA. VANTAGENS EVENTUAIS E INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE APURAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO 48.292/03 (50% DA REMUNERAÇÃO). LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS DIAS ÚTEIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB: 469497/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Danilda Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 313959079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015901-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Danilda dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA SOBRE O ALEGADO PELA PARTE AUTORA, O QUE IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO INC. VIII, ART. 6º DO CDC. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE E ASSINATURA DA CONTRATANTE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE APELANTE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI NEGADO. LONGO TEMPO DECORRIDO (MAIS DE 8 ANOS) ENTRE A CONTRATAÇÃO/SAQUE, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. REQUERENTE CONTUMAZ NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADOS, DEMONSTRANDO FAMILIARIDADE COM A MODALIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA POR FATURAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ERRO QUANTO À OPERAÇÃO. CONTRATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Sala 203 – 2º andar

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