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Carlos Alberto Alves Da Rocha x Adriani Viviani Jacoboski Do Carmo e outros

ID: 325569739

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI VALERIA APARECIDA CASTILHO

Sentença

Advogados:

REJANE MATTOS TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Requeridos: GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO e VALERIA APARECIDA CASTILHO VISTOS, ETC Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Revelia De início, nota-se que a presente demanda, ajuizada na data de 18/04/2024, vem se arrastando perante este Juízo em razão das inúmeras tentativas de citação do Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, o que ensejou a expedição de mais de uma carta postal de citação e mais de um mandado de citação, todos para endereços distintos indicados pela parte Autora. No ID 177120412, em que consta a devolução de um desses inúmeros mandados de citação, foi consignado pelo Oficial de Justiça que a genitora do citando “informou que o filho não reside mais com ela, e que não está na cidade, se negou a passar o novo endereço, bem como receber o mandado de Citação e Intimação pelo filho” – sic. Já no expediente de ID 194699780, datado de 21/05/2025, em que há outra devolução de mandado citatório, o Oficial de Justiça consignou que “PROCEDI A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do polo passivo, GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI, na pessoa que identificou-se como Sr. Júnior Jacoboski, tio, dando-lhe ciência do conteúdo do mandado, recebeu as cópias, contudo, RECUSOU-SE a assinar recibo alegando que não seria obrigado” – sic. Nesse contexto, diante de 02 (duas) recusas injustificadas de recebimento do mandado citatório, manifestadas por parentes próximos do Reclamado, entendo como válida a derradeira tentativa de citação acima mencionada (ID 194699780). Apenas a título elucidativo, esclareço, ainda, que o Enunciado 5 do FONAJE estabelece que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Destarte, apesar de citado, o Reclamado GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI não compareceu à sessão de conciliação (ID 195357833). A Requerida ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO, por sua vez, devidamente intimada na pessoa de sua patrona constituída nos autos, também não compareceu à solenidade, o que acarreta a decretação de revelia dos Reclamados ausentes, segundo o disposto no artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem seus efeitos, já que a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO compareceu à audiência e apresentou contestação de forma tempestiva (art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES Da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do procedimento do juizado especial REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, ainda que fosse admitida a denunciação da lide perante esta Justiça Especializada, o que, como se sabe, não é o caso, ao contrário do que argumenta a Reclamada, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais disciplinadas no artigo 125, do Código de Processo Civil. A impossibilidade de propositura de reconvenção também não é causa que afasta a competência deste Juízo, uma vez que nada impede que a Reclamada, caso seja de seu interesse, ajuíze demanda autônoma em face do Reclamante. Por fim, esclareço que a “complexidade de fatos”, como descreve a Requerida, não figura como uma das justas causas que ensejam a extinção do feito, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica, objeto do pedido, nos termos do artigo 292, VI, do CPC e Enunciado 39 do FONAJE. No caso, o valor atribuído à causa corresponde exatamente à soma do pedido condenatório, não havendo necessidade de correção. Inépcia da exordial A preliminar de inépcia da exordial, suscitada ao argumento de que o Reclamante não teria comprovado a existência do alardeado dano extrapatrimonial, é matéria que se confunde com o mérito, e com ele será objeto de análise. Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. Expedição de ofício No encerramento da contestação, a Reclamada apresenta pedido de “expedição de Ofício à presidência do TJMT, para que esclareça a motivação pela qual o Requerente assumiu em substituição a desembargadora ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1017581-62.2022.8.11.0000” – sic, todavia, tal pleito afigura-se totalmente infundado e irrelevante para o deslinde da controvérsia, que reside na existência, ou não, de ofensas proferidas pelos Reclamados em face do Autor. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA postula indenização por danos morais, ao argumento de que, enquanto no exercício da atividade judicante como Desembargador no E. TJMT, teve sua honra objetiva e subjetiva violada pelos Reclamados, que lhe acusaram da prática de exigência de compensação financeira em troca de decisões favoráveis nos autos de demandas judiciais sob relatoria do demandante no segundo grau de jurisdição, em que o Requerido GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI figura como Recorrente. No caso, verifica-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo ao Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, dos autos do pedido de providências n.º 0000070-33.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, assim como daquele autuado sob o n.º 0000130-06.2023.2.00.0811, que tramitou perante a Presidência do TJMT, com recurso ao Conselho Nacional de Justiça, é possível extrair que, de fato, as acusações noticiadas na exordial foram realizadas em desfavor do Reclamante. Todavia, ambos os procedimentos restam arquivados por ausência de elementos probatórios mínimos acerca do suposto ilícito e violação de dever funcional praticados pelo Autor. Mas não é só isso, além de na contestação a Reclamada VALERIA APARECIDA CASTILHO, que atua em causa própria, não negar o conteúdo e a autoria dos fatos noticiados na exordial, houve a reiteração de novas acusações com o mesmo teor em face do Reclamante, consoante pode ser visto no trecho que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Denúncia essa, que não foi feito na época, porque, a Requerida não acreditava que o Requerente, estivesse sabendo do acerto, entre os advogados em questão. Excelência, os fatos ora narrados, bem como, narrados na arguição de suspeição e em outros processos, em que a Requerida, atua única e, exclusivamente, na condição de advogada, nos termos do inciso I do art. 1º c/c inciso I do art. 7º do Estatuto da Advocacia, foram obtidas através de mensagem de aplicativo – WhatsApp, proferido pela Sra. ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI para a Requerida, na condição de nova advogada, do também, Requerido Gabriel, após, inúmeras tentativas de se conseguir o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, e outros pedidos, que de um forma geral, não tinha motivação para o indeferimento, já não poderia a Requerida continuar ignorando as constantes denuncias feitas pela Sra. Adriani. Cabe asseverar, que até a feitura da sentença que extinguiu o processo de os autos n.º 1032658-85.2022.8.11.0041, de embargos à execução, onde o Sr. Gabriel, se defende de ter que pagar a dívida de R$200.000,00, avençado, segundo a Sra. Adriani, exclusivamente, para pagar o Requerente, portanto, execução maldosa. A Requerida relutava em acreditar que existisse membros do judiciário de Mato Grosso, assim, tão sórdidos, não queria acreditar que a desfaçatez poderia ser praticada assim, de forma tão escrachada; tinha-se uma falsa ilusão de a 9ª Vara Civil da Comarca de Cuiabá/MT, ao receber os Embargos à Execução, iria corrigir o curso do processo e fazer justiça, de forma que não seria necessário trazer à baila tamanho malfeito em “tese” que macula tanto a advocacia quanto o judiciário, caso venha ser comprovado as alegações trazidas à baila na arguição de suspeição, bem como, na instrução do presente processo, cujas a produção de provas se requererá em tópico oportuno” [...] (Sem destaques no original) A narrativa do Reclamante encontra-se ancorada e em harmonia com a prova documental constante dos autos e na própria confissão da Requerida acerca das acusações noticiadas pelo Autor, que, como visto, foram reiteradas na contestação, justificando-se, assim, a desnecessidade de prova oral requisitada na peça defensiva e no petitório de ID 197773021, a teor do disposto no artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. No que tange à tese defensiva no sentido de que “a Requerida propôs a Reclamação, bem como, a arguição de suspeição, unicamente, na condição de advogada constituída, com arrimo no inciso I do art. 1º c/c inciso I e XI do art. 7º do Estatuto da OAB” – sic, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive da C. Turma Recursal do E. TJMT, de que a imunidade do advogado não é absoluta, encontrando limites no dever de ética, decoro e urbanidade, senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL” C/C PEDIDO DE DEVER DE ABSTENÇÃO. OFENSA A DESEMBARGADOR: ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS QUE CONSIDERAM A CONDIÇÃO DA PESSOA OFENDIDA E A EXTENSÃO DO DANO. ALEIVOSIA SÉRIA, GRAVÍSSIMA E LEVIANA IRROGADA EM PEÇA PROCESSUAL SEM O ATRIBUTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA: POTENCIALIDADE OFENSIVA. ADVOGADO: INVIOLABILIDADE POR ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NÃO É ABSOLUTA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO RECLAMADO IMPROVIDO. 1. A inviolabilidade do advogado não é absoluta, e encontra seus lindes na norma do art. 133 da Constituição Federal. 2. O Estatuto da Advocacia confere o tom e a medida da prerrogativa da inviolabilidade, que não se traduz em um salvo conduto de indenidade. 3. No exercício de seu múnus, o advogado tem o dever de se conduzir com ética, observando o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade para com os demais atores do processo. 4. Ofensa gravíssima contra Desembargador exige a majoração do quantum arbitrado pelo julgador singular. 5. Desacolhe-se pedido de dever de abstenção para condutas eventuais e futuras, ante a exigência de demonstração de ocorrência anterior. (N.U 1035685-02.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Com efeito, os Reclamados não foram capazes de produzir qualquer prova, ainda que mínima, de que o quadro fático de ofensas inexistiu ou que estava amparado em alguma excludente de responsabilidade civil. Atitudes como a praticada pelos Reclamados não podem ficar sem resposta jurídica, até mesmo em razão do caráter dissuasório da responsabilidade civil. Por outro lado, é evidente o dano extrapatrimonial causado ao Reclamante, na modalidade in re ipsa, pois houve lesão a atributo da personalidade, qual seja, a integridade psicossocial. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ressalte-se, por oportuno, que a obrigação de indenizar ora reconhecida é solidária, uma vez que os Reclamados, de forma conjunta, são autores das ofensas noticiadas na peça de ingresso, o que atrai a incidência do artigo 942, do Código Civil[2]. Em contrapartida, o pedido contraposto é improcedente, uma vez que a Requerida não apresenta prova mínima acerca do alardeado assédio processual, tampouco a existência de quaisquer danos extrapatrimoniais que possam justificar o acolhimento de sua pretensão indenizatória. No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pelo Reclamante ou ainda o manejo de contestação pela parte Reclamada, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o Requerente pugnou, ainda, "que os réus sejam condenados a se abster de ofender, novamente, a integridade moral e a honra objetiva e subjetiva do requerente, sob pena multa igual a R$15.000,00 (quinze mil reais) por cada ofensa nova”. Quanto a esse pedido, entendo que razão não assiste ao Autor. A pretendida determinação genérica no sentido de proibir futuras ofensas relacionadas ao Requerente poderá configurar inadmissível violação ao devido processo legal porquanto entende-se que, em havendo novel conduta ofensiva, tal deve ser submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, com exame casuístico da ação ou omissão. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 398, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade extracontratual; Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105. [2] Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. [...]

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Vilma Regina Dias x M. De F. Feitosa

ID: 327189216

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DIAS

Polo Passivo:

M. DE F. FEITOSA

Sentença

Advogados:

LAERCIO FAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISE FAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065005-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VILMA REGINA DIAS REQUERIDO: M. DE F. FEITOSA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por VILMA REGINA DIAS em face de M. DE F. FEITOSA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que ao tentar realizar compras de forma parcelada, momento que teve seu pedido negado por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito por parte da promovida. Sustenta que não reconhece a dívida, nem a legitimidade da cobrança vinculada ao contrato nº 1378208. Relata que “Assim, consultou no órgão de restrição e identificou 1 dívida junto a ré no valor de R$ 684,92, datada de 17.08.20, inserida em 26.11.20 no cadastro SPC/SERASA”. Ainda, aduz que tentou resolver via administrativa, todavia, não obteve êxito. Diante disso, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Houve comparecimento espontâneo da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, com apresentação de contestação (ID. 198230610), na qual arguiu preliminarmente a necessidade de sua inclusão no polo passivo para substituir a reclamada. A alegação é que a própria M. DE F. FEITOSA não faz parte da cadeia de fornecimento do serviço em discussão. No mérito, sustenta ser legítima para figurar no polo passivo por possuir relação jurídica com a parte promovente, conforme consta na ficha cadastral devidamente assinada e acompanhada de comprovante de endereço, documento pessoal e pedido de compras e porque a anotação em debate foi ela realizada. Argumenta que a parte promovente passou a realizar e a receber mercadorias da promovida, totalizando 12 pedidos, dos quais 09 foram entregues e pagos, e 02 foram entregues, porém permanecem em aberto. Alega inexistência do dever de indenizar. Requereu a improcedência da pretensão e a procedência do pedido contraposto. Requer, ainda, a condenação da promovente em penalidade de litigância de má-fé. Junta documentos, ficha cadastral, documento pessoal, comprovante de endereço, nota fiscal, histórico de pagamento e comprovantes de entrega de mercadoria. A promovida M. DE F. FEITOSA – ME, apresentou contestação (ID. 198864333), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui qualquer vínculo ou relação com a empresa Tropical Tupperware. E também não possui vínculo com a parte promovente. Relata também que, pelo extrato de negativação não tem relação com a dívida. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência da pretensão inicial pela inexistência de dano e condenação da parte autora a restituir despesas com defesa, além de honorários, custas judiciais e multa por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou réplica, oportunidade em que rebateu os argumentos defensivos. Alegou não reconhecer as assinaturas constantes dos documentos, por não serem de sua autoria. Externa que “O documento presente no ID 198230619 indica que outra NF e comprova que é normal o recebimento por terceiros estranhos, como no caso a pessoa denominada JOICE SOUZA PACHECO.” Requereu que seja afastada a terceira empresa estranha à lide e a realização de perícia grafotécnica. Após a apresentação de documentos novos, houve manifestação de ambas as partes. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA M. DE F. FEITOSA A parte promovida M. de F. Feitosa apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ser responsável pelo ocorrido. Ao analisar o caso, entendo que a preliminar merece acolhimento. Os autos demonstram claramente que a demanda se refere a um débito com a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL, conforme evidenciado pelo extrato de negativação anexado (ID. 169063449). Ademais, não há qualquer demonstração de existência de grupo econômico da empresa M. DE F. FEITOSA com a TROPICAL e, ainda que o fosse, não possui relação com o contrato, não havendo se falar sequer em aplicação da teoria da aparência no caso concreto, visto que a reclamada pôde ser muito bem identificada, conforme documento de ID. 169063450, além do próprio extrato da inscrição questionada (ID. 169063449). Dessa forma, OPINO pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, que deve ser excluída do polo passivo. Consequentemente, a legitimidade para figurar no polo passivo é da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A parte promovente, de forma subsidiária, requereu a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte promovida CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL seriam divergentes. Contudo, não assiste razão à parte promovente, uma vez que a assinatura constante no canhoto da nota fiscal é idêntica àquele presente nos documentos juntados com a petição inicial, inclusive contendo o número do CPF da parte promovente. Por oportuno, confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT- N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024). Diante disso, concluo que a produção de prova pericial grafotécnica é desnecessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, OPINO pela rejeição do pedido de produção de prova pericial. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral por inscrição indevida, pois a parte promovente alega que desconhece o débito que originou a respectiva inscrição. Em contestação, a parte promovida sustenta a existência de relação contratual com a parte promovente, decorrente de compras realizadas e entregues, conforme alegado e comprovado por meio de ficha cadastral, documentos pessoais, notas fiscais e comprovantes de entrega anexados à peça de defesa (ID. 198230610). Em análise dos autos, observa-se que, embora a parte promovente negue a contratação e impugne os documentos apresentados, a parte promovida juntou aos autos elementos que indicam o contrário, incluindo documentos assinados pela parte promovente, referentes a pedidos realizados e não quitados. No entanto, a alegação da parte promovente de que desconhece o débito e a dívida em questão não se sustenta. A parte promovida apresentou documentação comprobatória da contratação dos serviços questionados, demonstrando cabalmente a existência da relação contratual e a efetiva utilização dos serviços pela promovente. A parte autora, narra na exordial que “a ré informou que a dívida é referente a 2 pedidos não pagos, vinculados à NF nº 1378208 no valor de R$ 684,92 (Dívida negativada) e Nota fiscal nº 1380534, valor de R$ 308,75 (Dívida não negativada), tendo sido supostamente entregues no endereço desconhecido da autora Rua Carlos Chagas, nº 109, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT (DOC 6)”. Todavia, colhe-se que na ficha de cadastro o referido endereço foi indicado pela própria autora (ID. 198230611 –Pág. 1), acompanhado de documento de comprovante de residência em nome de sua genitora (ID. 198230611 – Pág. 4), comprovando que foi esse o local indicado no cadastro para recebimento dos produtos. Assim, não há nos autos elementos capazes de comprovar o não recebimento das mercadorias referentes à nota fiscal objeto de discussão, tampouco a irregularidade da cobrança impugnada. Deste modo, as alegações da parte promovente de que não realizou as encomendas nem as recebeu não têm fundamento, uma vez que a parte promovida apresentou documentos suficientes para comprovar a efetiva contratação. Dessa forma, suas alegações não merecem prosperar. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídicaConstatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). A parte promovida comprovou a contratação e a utilização dos serviços, mediante a apresentação de pedidos efetuados, recebidos e não quitados pela parte promovente. Desse modo, entendo que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar documentações que atestam a contratação e utilização dos serviços pela parte promovente, sem o correspondente adimplemento, estando amparada pelo exercício regular do seu direito ao efetuar a inserção dos dados da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e ativação do plástico, bem como o histórico de faturas pagas anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo Nubank), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pela autora no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pela Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão da Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1003711-04.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Conclui-se, portanto, que a ação deve ser julgada improcedente. Por fim, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. Isso porque, diante da improcedência da pretensão e do reconhecimento de que o débito é legítimo, deve o valor cobrado ser pago pela parte promovente. É admitida a formulação de pedido contraposto nos Juizados Especiais, posto que previsto na própria lei de regência dos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 17, prevê o seguinte: Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação. Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Inexiste óbice a que o valor discutido nos autos seja objeto do pedido contraposto. Nesse sentido, aliás, é a previsão do Enunciado 31, do FONAJE. Cogitar o contrário é esvaziar o próprio conteúdo da lei e do princípio da celeridade e economia processual, vetores da seara dos Juizados Especiais. Registre-se que o valor objeto do pedido contraposto deve ser limitado ao débito discutido na presente demanda e não ao “PAGAMENTO DOS DÉBITOS em aberto”, como requereu a reclamada. Nesse sentido, o pedido contraposto deve ser deferido no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos da inicial. No que tange ao pedido de litigância de má-fé, se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Contudo, da análise dos autos, em que pese a improcedência do pedido autoral, não se verifica a presença das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa M. DE F. FEITOSA, com sua exclusão do polo passivo, bem como o acolhimento da inclusão da empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como parte legítima para figurar na demanda. No mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO para condenar a parte promovente ao pagamento da importância inscrita no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 684,92 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (17/08/2020 – ID. 169063449/ 198230613), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que estes já estão embutidos/compensados na Taxa Selic (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR), conforme disposto no art. 406 e no parágrafo único do art. 389, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, conforme os novos critérios estabelecidos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Procedo à retificação dos autos para incluir a empresa CRIATIVA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DO LAR LTDA. – TROPICAL como reclamada. Deixo de proceder à exclusão da parte considerada ilegítima para que não obste a intimação dos patronos constituídos acerca da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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