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Marcelo Nogueira Prates x 1º Oficial De Registros De Imóveis E Anexos Da Comarca De Osasco

ID: 332597188

Tribunal: TJSP Órgão: Conselho Superior da Magistratura Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021646-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA PRATES

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTROS DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021646-61.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcelo Nogueira Prates e outros - Apelado: 1º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A QUALIFICAÇÃO NEGATIVA À CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO CUMPRE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA REGISTRO, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E A PROVA DO RECOLHIMENTO DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS OS APELANTES NÃO IMPUGNARAM TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS, O QUE PREJUDICA A DÚVIDA.4. O REGISTRADOR TEM AUTONOMIA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS NORMAS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E O PAGAMENTO DE TRIBUTOS.5. ORIENTAÇÃO PARA FUTURA PRENOTAÇÃO: NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 25 DA RESOLUÇÃO 236 DO CNJ QUANTO À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI QUE NÃO PODE SER AFASTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA PREVISÃO CONTIDA EM LEI MUNICIPAL. JUNTADA DE RG E CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA (ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DÚVIDA PREJUDICADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA. 2. O REGISTRADOR DEVE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 237; LEI 6.015/73, ART. 176, §1º, II, ITEM 4; LEI 8.935/94, ART. 28; CTN, ART. 35, I; LEI MUNICIPAL Nº 404/2022, ARTS. 48 E 49.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001028-25.2024.8.26.0590, REL. FRANCISCO LOUREIRO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 19/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044945-85.2019.8.26.0100, REL. PINHEIRO FRANCO, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 26/11/2019. - Advs: Marcia Cristiane Sacchetto (OAB: 295708/SP)

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Processo nº 1016886-35.2025.8.26.0405

ID: 298375325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016886-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1016886-35.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Reginaldo Alvares de Souza - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1022810-61… Processo 1016886-35.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Reginaldo Alvares de Souza - Vistos. Apensem-se estes autos ao processo principal nº 1022810-61.2024.8.26.0405. Providencie a serventia a alteração da classe processual para fazer constar ação de Embargos à Execução, e certifique-se a tempestividade destes embargos. Determino ao autor que junte documento pessoal com foto e comprovante de residência, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: EDIMEIA BEATRIZ DOS SANTOS ALVES (OAB 62083/DF)

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Cristina Camila Silva x Mj Brito Estetic Center Ltda (Onodera Estética)

ID: 279782280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035517-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CAMILA SILVA

Polo Passivo:

MJ BRITO ESTETIC CENTER LTDA (ONODERA ESTéTICA)

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Processo 1035517-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Camila Silva - Reqdo: Mj Brito Es… ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) Processo 1035517-61.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Camila Silva - Reqdo: Mj Brito Estetic Center Ltda (Onodera Estética) - Vistos. 1. Considerando que a parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora e que esta está qualificada nos autos como "autônoma" (preâmbulo da inicial), providencie a requerente a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Deverá a autora esclarecer qual a sua renda média mensal ou anual e indicar se exerce atividade empresária ou se está constituída como empresário individual. Se positivo, deverá trazer aos autos documentação apta a demonstrar o cabimento da gratuidade de justiça. Advirto que eventual omissão sujeitará a parte à aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, CPC, sem prejuízo das demais consequências legais. O prazo para exibição dos documentos é de 15 (quinze) dias, sob pena de acolhimento da impugnação. 2. Informem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja, consignando-se que, nos termos do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil, as partes podem apresentar requerimento conjunto, para homologação, com vistas à delimitação consensual das questões: a) de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e; b) de direito, relevantes para a decisão do mérito. Homologado o pedido, a decisão terá efeito vinculante em relação aos sujeitos do processo. 4. Caso as partes não façam uso da faculdade mencionada no item antecedente, deverão informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretendem produzir e qual o fato controverso nestes autos será objeto da prova. Caso haja pedido de produção de prova testemunhal em audiência, deverá a parte que efetuou o pedido desde já arrolar suas testemunhas, sob pena de preclusão, sem prejuízo de possibilidade de posterior complementação caso seja requerido. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento antecipado. 5. Em igual prazo, manifestem-se as partes se têm interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Intime-se.

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J. M. C. x C. A. N. Da S.

ID: 323329580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034741-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

C. A. N. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VIEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034741-61.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - C.A.N.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que e… Processo 1034741-61.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.C. - C.A.N.S. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 26/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP), BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA (OAB 386220/SP), FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME (OAB 430645/SP)

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Processo nº 1007678-61.2024.8.26.0405

ID: 310659580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007678-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A.M.C. ASSESSORIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONTRONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LÍRIA DOS SANTOS PAULA SOUZA

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Processo 1007678-61.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.m.c. Assessoria Eireli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silencio… Processo 1007678-61.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.m.c. Assessoria Eireli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MONTRONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6928/PR), LÍRIA DOS SANTOS PAULA SOUZA (OAB 48357/PR)

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Processo nº 1010879-61.2024.8.26.0405

ID: 279905498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010879-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA GOMES SILVEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1010879-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Regina Gomes Silveira de Mattos - ATO ORDINATÓRIO P… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1010879-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Regina Gomes Silveira de Mattos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFkZThlMzctNTE2ZS00OTU2LTliNDAtNmEyYmIxNTBmNDgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Everaldo Da Costa Silva x Royal Distribuidora De Cosméticos e outros

ID: 317230698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031928-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ROYAL DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE

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LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA

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JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS

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DELMA MARIA GONÇALVES

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Processo 1031928-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everaldo da Costa Silva - Royal Distribuidora de Cosméticos - - WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA - ATO ORDIN… Processo 1031928-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Everaldo da Costa Silva - Royal Distribuidora de Cosméticos - - WAGNER RICADO ARRUDA DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDc0ZmMyZmYtY2JkMS00ZTAwLTlmMmYtYzAzNDgyZWIzNTNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: DELMA MARIA GONÇALVES (OAB 263604/SP), JEFFERSON JUNIO DA SILVA CHAGAS (OAB 419663/SP), MATHEUS BORGES HONORATO FELIPE (OAB 468496/SP), LUIS CLAUDIO DE ALMEIDA (OAB 468990/SP)

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Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

ID: 300276754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036293-21.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN SALINAS PEREZ GERSON NOGUEIRA DE MORAES GERSON SADAO MIYOSHI GIANCARLA GAUDITANO MARCIA KANASHIRO MARCIA MARIA DE LIMA BERTI MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ MARCIA SILVA DOS SANTOS MARCIA SOARES TRALDI D ELIA MARCIA TOYOKO TANAKA MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia… Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia - - German Salinas Perez - - Marcia Kanashiro - - Marcia Maria de Lima Berti - - Marcia Silva dos Santos - - Giancarla Gauditano - - Gerson Sadao Miyoshi - - Marco Antonio Mariano Pereira - - Marcia Toyoko Tanaka - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 719/721). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 754). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 759/779). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 780). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: MARCO ANTONIO MARCOLIN, GERALDO MAGELA DA COSTA, MARCO ANTONIO QUEDAS NUNES, MARCIA MARIA KIEFER, MARCIA MARIA ORSO PASCARELLI, MARCIA KIYOKO SONODA, GERALDO BRAGA JÚNIOR, MARCIA TAVARES DA COSTA, GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE, GERSON MAIA DE MATTOS JÚNIOR e GERSON PEREIRA DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 992/994), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): GERSON NOGUEIRA DE MORAES, MARCIA TOYOKO TAKANA, MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ, GIANCARLA GAUDITANO, MARCIA MARIA DE LIMA BERTI, MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA, MARCIA KANASHIRO, MARCIA SOARES TRALDI D ELIA, GERMAN SALINAS PEREZ, MARCIA SILVA DOS SANTOS e GERSON SADAO MIYOSHI. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada: Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para GERSON SADAO MIYOSHI (fls. 796/799). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Edmilson Alves e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 279877750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026690-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de… ADV: Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP), Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ) Processo 1026690-61.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elizete Ferreira de Resende Alves, Edmilson Alves - Reqda: IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 0012555-61.2024.8.26.0405

ID: 298267253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012555-61.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

QUALIRUBBER PLASTICOS E BORRACHAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRAZ

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me -… Processo 0012555-61.2024.8.26.0405 (processo principal 1502360-84.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Qualirubber Plasticos e Borrachas Ltda Me - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), RICARDO BRAZ (OAB 162700/SP)

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