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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328031095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Banco Pan S/A e outros x Rosele Leal

ID: 328621877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023786-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A PIONEIRA MULTIMARCAS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ROSELE LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023786-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Pioneira Multimarcas Automóveis Ltda - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Rosele Leal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALIENANTE POR VÍCIOS OCULTOS. DESCABIMENTO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECADÊNCIA OPERADA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ACOLHIDAS:2.1. DECADÊNCIA OPERADA: SOLUCIONADOS OS DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. OUTROS DEFEITOS OCORRIDOS, CUJA NATUREZA SEQUER FOI DEMONSTRADA, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DE 90 DIAS DO ART. 26, DO CDC, 2.2. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS IMPROCEDENTES: VEÍCULO COM CERCA DE 15 ANOS DE USO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU TER VISTORIADO O AUTOMÓVEL QUANDO DA COMPRA, CONCORDANDO EM RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. AUSENTE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO DEFEITO APRESENTADO, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR DOS AUTOS SE DECORREU DE PROBLEMA OCULTADO NO MOMENTO DA VENDA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. É COMUM O DESGASTE NATURAL PELO LONGO USO E DECURSO DO TEMPO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO OCULTO, QUE CUMPRIA SER PROVADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELADA.4. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Camargo (OAB: 396422/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Elton Magalhães da Silva (OAB: 206422/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036299-02.2025.8.11.0001

ID: 282792109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036299-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO QUEIROZ SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

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ERICO LIMA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036299-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RICARDO QUEIROZ SIMAO Endereço: RUA DESEMBARGADOR TRIGO DE LOUREIRO, 0104, - ATÉ 367/368, ARAÉS, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-690 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 1ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Antonio Mendes Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303653625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032128-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032128-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032128-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Antonio Mendes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE:-DIANTE DA NEGATIVA DO AUTOR SOBRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA E À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO RÉU, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL- EMPRÉSTIMO INEXISTENTE- ADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM DOBRO NECESSIDADE- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- TERMO INICIAL- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HAVENDO PAGAMENTO DE DÉBITO INEXIGÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE QUE DEVEM SER REPETIDOS DE FORMA DOBRADADANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU- DESCONTO EM VALOR INFERIOR REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO NÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO A CONSUMIDORA RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI PRONTAMENTE, SOFRENDO DESCONTOS EM MONTANTE INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 0015859-68.2024.8.26.0405

ID: 279947611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015859-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAÇÃO OSASCO S/A

Intimação

Advogados:

NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 0015859-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VIAÇÃO O… ADV: Carlos Cristiano Cruz de Camargo Aranha (OAB 98597/SP), Natacha Barbara Silva Narche (OAB 329258/SP) Processo 0015859-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VIAÇÃO OSASCO S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZiY2MzMjEtMzEzYi00NDgxLTgxM2UtMDQxZjM4YjZjYjU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Shirlei Pereira Vieira Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 309754015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013595-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013595-58.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013595-58.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Shirlei Pereira Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A AUTORA CONTESTOU CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NOS JUROS E TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TEMAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS NO BOJO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) PARA REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTAS E APLICADAS AO CONTRATO QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ (RESP. 1.061.530/RS). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AJUSTE POSTERIOR À MP 1.963-17/200 DE 31 DE MARÇO DE 2.000 (REEDITADA SOB N° 2.170/36), COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO NÃO SÃO ABUSIVOS. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É LEGAL E FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 85, § 11. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008654-68.2024.8.26.0405, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009975-81.2023.8.26.0597, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Henrique dos Santos Gois (OAB: 419534/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1023204-68.2024.8.26.0405

ID: 295113783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023204-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE NEIDE COPOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1023204-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Dulce Neide Copoli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se… Processo 1023204-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Dulce Neide Copoli - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 453058/SP)

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Processo nº 0014889-68.2024.8.26.0405

ID: 279947483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014889-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOMELGES LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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ADV: Natália de Vincenzo Soares Martins (OAB 321153/SP) Processo 0014889-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Odontomelges Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUD… ADV: Natália de Vincenzo Soares Martins (OAB 321153/SP) Processo 0014889-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Odontomelges Ltda - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI0NmYwNmItZjU3Yi00YjM2LTk1ODktZTc2Nzk4MGFhODg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 0010524-68.2024.8.26.0405

ID: 331157891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010524-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO) ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 0010524-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - ATO ORDINATÓRI… Processo 0010524-68.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) e outros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 25 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWViM2UzMGEtNjU0OC00NDhlLThlYzktYzA3OTI4N2ViZTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

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Braz Fermiano Pereira e outros x Esther Ramos De Limias Custódio

ID: 309792221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009360-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ FERMIANO PEREIRA CéLIA REGINA NUNES MóDOLO FOLTRAN MARGARIDA LIMIAS PEREIRA

Polo Passivo:

ESTHER RAMOS DE LIMIAS CUSTóDIO

Intimação

Advogados:

ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES

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CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN

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Processo 0009360-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1004849-78.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Margarida Limias Pereira - - Braz Fermiano Pereira - - … Processo 0009360-68.2024.8.26.0405 (processo principal 1004849-78.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Margarida Limias Pereira - - Braz Fermiano Pereira - - Célia Regina Nunes Módolo Foltran - Esther Ramos de Limias Custódio - Vistos. 1. Ciente do decurso do prazo sem manifestação dos exequentes (fls. 178). 2. Fls. 142/148: Indefiro o pedido acerca da representação processual, reforçando os fundamentos da decisão de fls. 138/139, item 1. Até porque a filha da executada (ou demais parentes/representantes) devem, no caso da alegada inaptidão para os atos da vida civil (fls. 96/97 e 149) providenciar o necessário perante o juízo da interdição, como já decidido. 3. Por fim, concedo, excepcionalmente, o prazo de 10 dias para que a executada regularize a representação processual, bem como apresente a declaração do imposto de renda do exercício 2025. Em caso de isenção, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao referido ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sob pena de indeferimento da gratuidade. Reputo, assim, que a executada não está com a procuração regularizada nos autos o que deverá efetuar no prazo acima indicado, sob pena de não conhecimento das peças subsequentes. Sem prejuízo, desde logo, com fundamento no artigo 104, do CPC, tratando-se de pedido urgente, passo a apreciar o pedido de desbloqueio. O pedido deve ser parcialmente deferido. Nota-se que foram realizados bloqueios nos valores de R$ 10.990,71 junto ao banco CECM COOPERFORTE, de R$ 450,23 junto ao Banco do Brasil e de R$ 167,70 junto ao Agibank. Em relação ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, considerando que se trata de valor bloqueado em conta que a executada recebe exclusivamente sua aposentadoria (conforme documentos de fls. 150/152 e extratos de fls. 153/157), da condição de saúde da parte executada e de seus gastos, reconheço que o valor bloqueado neste banco recaiu sobre verba de caráter impenhorável (aposentadoria). Em relação aos valores bloqueados junto ao banco CECM COOPERFORTE e junto ao Banco Agibank, nota-se que a parte executada não juntou os extratos bancários das referidas contas, assim, não há qualquer prova de que se tratam de valores impenhoráveis. Ademais, analisando o valor recebido a título de aposentadoria (mais de 8 mil reais) e o valor dos gastos da parte executada, que está atualmente em uma casa de repouso, não se vislumbra que o valor bloqueado nestes bancos prejudique a sua subsistência. Verifica-se que o valor que recebe de aposentadoria - que não é depositado neste bancos, mas sim no Banco do Brasil, conforma acima exposto - é suficiente para cobrir os seus gastos, de modo que os valores bloqueados não prejudicam a sua subsistência, ônus que incumbia à devedora. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 450,23 junto ao Banco do Brasil. Aguarde-se a preclusão desta decisão e, após, transfiram-se o os valores de R$ 10.990,71 junto ao banco CECM COOPERFORTE e de R$ 167,70 junto ao Agibank para conta judicial e expeça-se MLE ao exequente. Int. - ADV: ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES (OAB 409058/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP), CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)

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