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"1036301-07.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 30 de 32

Sancor Seguros Do Brasil S.A x Cristiane Borun Rolim De Moura

ID: 316323824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE BORUN ROLIM DE MOURA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do… Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do Brasil S.a - Cristiane Borun Rolim de Moura - No formulário de fls. 175 faltou preencher os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino". Assim, para a correta expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 116), e conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 170, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido INTEGRALMENTE e ainda de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024: preencher os campos faltantes acima indicados ("Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino"). Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Supermercado Jj Souza E Lucena Ltda

ID: 277431619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018259-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JJ SOUZA E LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A U… ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Reqdo: Supermercado Jj Souza e Lucena Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Urbanizadora Municipal S/A Urbam x Supermercado Jj Souza E Lucena Ltda

ID: 277881430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018259-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Polo Passivo:

SUPERMERCADO JJ SOUZA E LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HENRIQUE MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A U… ADV: Fabiana Henrique Moura dos Santos (OAB 350085/SP), Sabrina de Oliveira Furtado (OAB 466798/SP) Processo 1018259-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Reqdo: Supermercado Jj Souza e Lucena Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Edneia Alves Cantuario Akama x Enel Distribuição São Paulo S/A e outros

ID: 323534834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000411-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ALVES CANTUARIO AKAMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-07.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Edneia Alves Cantuario Akama (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS PRETÉRITOS EM NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE DEVEDORES. AINDA QUE SE CONSTATE A INCLUSÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELA RÉ, NÃO SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS NESTA HIPÓTESE. AUTORA QUE SE RESUME A ALEGAR GENERICAMENTE QUE ESTÁ IMPUGNANDO JUDICIALMENTE OS DÉBITOS, SEM COMPROVAR TAL FATO EM RELAÇÃO A TODOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO SUSPENSOS POR ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. DANO MORAL SERASA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INCLUSÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. NÃO NECESSÁRIA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ CUMPRIDA. HONORÁRIOS. TABELA OAB QUE É MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 5º andar

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Guilherme Ribeiro Da Silva Ribas Demétrio x Ebp Producoes Artisticas Ltda

ID: 323840264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020781-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RIBAS DEMéTRIO

Polo Passivo:

EBP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020781-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Ribeiro da Silva Ribas Demétrio - Ebp Producoes Artisticas Ltda… Processo 1020781-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Ribeiro da Silva Ribas Demétrio - Ebp Producoes Artisticas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, por culpa da ré, a contar de 16 de janeiro de 2024; e (ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor deR$ 4.458,66 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pela desde a data da rescisão (16/01/2024) e acrescido de juros de mora legais desde a citação. Outrossim, julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos morais. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP)

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Processo nº 1036301-69.2025.8.11.0001

ID: 282797526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGROMIL AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA FARIAS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO SILVA FARIAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036301-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.110,06 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036301-69.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.110,06 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGROMIL AGROPECUARIA LTDA - ME Endereço: AV. BANDEIRANTES, N 1009, Telefone (66) 99719-4172, VILA CONCORDIA, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DO PARQUE DE EXPOSICAO DE PARANATINGA - MT Endereço: MT 130 KM 06, S.N, SEDE, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036301-42.2025.4.01.3700

ID: 313584987

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-42.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARAH REGINA DINIZ ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036301-42.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036301-42.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARAH REGINA DINIZ ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1038338-07.2024.8.26.0577

ID: 306376003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038338-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RE GESSOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1038338-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Re Gessos Ltda-me - Trata-se de ação ajuizada por Re Gessos Ltda-me em face de Condominio Edificio Tarsila. A inicial veio… Processo 1038338-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Re Gessos Ltda-me - Trata-se de ação ajuizada por Re Gessos Ltda-me em face de Condominio Edificio Tarsila. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio a petição de fls. 102/103, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 98/99 ou o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Por decisão de fl. 122, foi mantida a decisão de fls. 98/99 e indeferido o pedido de diferimento do recolhimento das custas, concedendo o prazo improrrogável de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 125). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP)

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Sidney Dumas Belcufine x Cassi - Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 308846354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034555-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DUMAS BELCUFINE

Polo Passivo:

CASSI - CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUCAS GRISOLIA FRATARI

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Processo 1034555-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Dumas Belcufine - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Para análise … Processo 1034555-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Dumas Belcufine - Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária/diferimento, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUCAS GRISOLIA FRATARI (OAB 354977/SP)

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Celio Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 310166645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De i… Processo 0014503-07.2024.8.26.0577 (processo principal 1014183-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Celio dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1) De início, observe-se que o julgado possui 2 comandos: (a) condenação líquida (fls. 196-205/217-221 autos principais) (...) cobrança das tarifas de avaliação (R$ 245,00), de registro (R$ 174,90) e do seguro auto/completo (R$4.040,18), cujos valores já quitados deverão ser restituídos ao autor mediante aplicação de correção monetária desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios de 1% desde a citação (...) e (b) condenação ilíquida, consistente em (...) em relação as vincendas, deverão ser decotadas por recálculo do contrato, admitindo-se a compensação do saldo credor e devedor entre as partes, mediante saldo apurado em liquidação de sentença (...). Os valores depositados, em princípio, quitaram a condenação dos valores líquidos, ensejando a extinção do processo. 2) Desde já, sobre os valores incontroversos depositados (fls. 160-161 R$7.235,58), fica autorizado o levantamento pela parte autora, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. 3) No mais, quanto a obrigação ilíquida, a parte ré-devedora não esclareceu sobre a regularização contratual, não juntou ficha financeira e sequer informou sobre a correção dos valores no contrato ou sua compensação, e, ainda, não recolheu a taxa judiciária para a qual foi intimada. Assim, é devida a taxa judiciária na distribuição do incidente. Ou seja, caberia ao autora-credora recolher para eventual ressarcimento por parte do executado, mas a parte exequente é beneficiária da gratuidade, estando isenta deste encargo. Neste sentido, deve a parte ré-devedora, em 15 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa, (a) recolher o valor da taxa (Lei n. 17.785/2023 - Prov 951/2023, em guia DARE respectiva Cód. 230-6 R$185,10) e, sob pena de arcar com eventuais custas de perícia, (b) juntar os documentos financeiros do contrato ou os cálculos corrigidos nos termos do julgado. Com ou sem eles, deve a parta autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção/arquivamento, (a) informar sobre o cumprimento da obrigação ilíquida ou (b) requerer o prosseguimento e eventual realização de perícia contábil. Após, conclusos (extinção/decisão). II - Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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