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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Emporio Don Morilla e outros

ID: 307580399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019141-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

EMPORIO DON MORILLA IGOR SOUZA MORILLA

Intimação

Advogados:

FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1019141-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOO… Processo 1019141-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Emporio Don Morilla - - Igor Souza Morilla - Vistos. Às fls. 102/111, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fl. 102/111 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fl. 11 e fl. 18 dos autos dos Embargos à Execução (1029041-15.2024.8.26.0564). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Traslade-se cópia desta decisão aos autos dos Embargos à Execução nº 1029041-15.2024.8.26.0564. Informe a Exequente se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 5 (cinco) dias. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a efetiva satisfação da dívida, caso o feito tenha se iniciado antes de 01/01/2024, deverá a parte sucumbente providenciar o recolhimento das custas finais que equivalem a 1% do valor atualizado do acordo (ou 5 UFESP), conforme determina o inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA (OAB 472868/SP), FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA (OAB 472868/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Condomínio Residencial Villas Da Espanha x Carolina Leonardo Motta

ID: 304176148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA

Polo Passivo:

CAROLINA LEONARDO MOTTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilã… Processo 1010702-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DA ESPANHA - Carolina Leonardo Motta - Requerida expropriação por leilão judicial, nomeio Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões - contato@megaleiloes.com.br), incumbindo-lhe (i) publicar o edital, anunciando a alienação; (ii) realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; (iii) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; (iv) receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; (v) prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 883, e seguintes, CPC). Além da rede mundial de computadores, os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios (art. 887, § 5º, CPC). Cumprirá ao leiloeiro, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, cientificar o (i) executado (por meio de seu advogado ou, se não tiver procurado constituído nos autos, por carta registrada ou outro meio idôneo), (ii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iii) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (iv) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (v) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vi) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (vii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (viii) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Não será aceito lance que ofereça preço vil; ou seja, o preço inferior a 50 (cinquenta) por cento do valor da avaliação (art. 891, CPC). O pagamento, que será integral, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A comissão devida ao leiloeiro, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 266 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial (art. 267, parágrafo único, NSCGJ), não se incluindo no preço do lanço. Anoto que a proposta de aquisição do bem penhorado em prestações, consoante dispõe o art. 895, Código de Processo Civil, não suspenderá o leilão. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Roseni Santos Almeida Paixao x Clínica Terapeutica Luna Ltda.

ID: 306835573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022730-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI SANTOS ALMEIDA PAIXAO

Polo Passivo:

CLíNICA TERAPEUTICA LUNA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

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THALES ISSA HALAH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022730-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Roseni Santos Almeida Paixao e outro - Apelado: Clínica Terapeutica Luna Ltda. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO FILHO DOS AUTORES QUE SE EVADIU DA CLÍNICA RÉ JUNTAMENTE COM OUTROS INTERNOS, FUGINDO AO TRATAMENTO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA PROVA DOCUMENTAL E ALEGAÇÕES DAS PARTES SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO PROCESSO MÉRITO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS ART. 14, §3º, INC. I, CDC CONTRATO QUE ESTIPULAVA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO A SER MINISTRADO MEDIANTE PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA DO PACIENTE NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO AUSENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIAR O INTERNO, NÃO HÁ FALAR EM FALHA NOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA EVASÃO DO FILHO DOS AUTORES PRECEDENTE DIANTE DO CARÁTER DA INTERNAÇÃO E DA PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NA CLÍNICA MOSTRA-SE DESIMPORTANTE SE A FUGA SE DEU POR AMOTINAMENTO DOS PACIENTES QUE FIZERAM O MONITOR REFÉM OU SE HOUVE ALGUMA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE PREPOSTO DA CLÍNICA CLÍNICA QUE REALIZAVA APENAS INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIAS E NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DISPOR DE APARATOS, RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS DESTINADOS A IMPEDIR A SAÍDA DOS INTERNOS PARTE CONTRATANTE MAIOR E CAPAZ, PRESTES A COMPLETAR 24 ANOS DE IDADE, QUE ASSINOU O CONTRATO E ADERIU CONSENSUALMENTE ÀS SUAS CLÁUSULAS E OBRIGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A OBRIGAÇÃO DE NÃO FUGIR AO TRATAMENTO E RETORNAR AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO APÓS AS ATIVIDADES PROGRAMADAS DE RESSOCIALIZAÇÃO AUSENTE, IGUALMENTE, FALHA NO DEVER DE INFORMAR A PARTE AUTORA FOI COMUNICADA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL DOS FATOS DENTRO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, HAVENDO CONTATOS POSTERIORES NOS DIAS SUBSEQUENTES ATÉ O FILHO DOS APELANTES DECIDIR FAZER UMA POSTAGEM EM APLICATIVO DE MENSAGENS, INDICANDO QUE ESTAVA BEM O SOFRIMENTO DOS GENITORES COM TODA A SITUAÇÃO, EMBORA NÃO SEJA DESCONSIDERADO, NÃO DEVE SER IMPUTADO À RÉ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB: 172456/SP) - 4º andar

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S. B. S. A. x J. De M. J. L.

ID: 293545397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019432-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

J. DE M. J. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BÁRBARA MELLER DA SILVA

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Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérit… Processo 1019432-08.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - M.J. - Vistos. Fls. 895/897 - 901/902 - 905/906 - 908/912: O julgamento parcial do mérito não é possível, vez que tanto o prazo para defesa, como a possibilidade de julgamento da lide, somente é viável após o cumprimento integral da liminar de busca e apreensão concedida, com a apreensão de todos os bens que são objeto da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Irresignação em face de decisão que entendeu não ser possível proferir sentença parcial de mérito em relação ao bem já apreendido, porque, o prazo para apresentação da defesa tem início apenas após o cumprimento integral da liminar. Insurgência do credor fiduciante. Alegação de que é possível o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356 do CPC. Descabimento. Impossibilidade, prazo para resposta inicia-se após o cumprimento integral da medida liminar de busca e apreensão. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Orientação firmada pelo C. STJ Tema 1.040. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162495-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁRIOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CUMPRIDA COM RELAÇÃO ALGUNS BENS. PRETENSÃO DO BANCO QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO COM RELAÇÃO AOS BENS APREENDIDOS. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU O MOMENTO NÃO OPORTUNA PARA TAL DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPC/2015. O JUIZ DEVE ANALISAR SE O MOMENTO É PROPÍCIO PARA JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Interpretando os termos do art. 356 do CPC/2015, compete ao juiz analisar se o processo está em condições para que seja proferida decisão parcial de mérito. Além disso, na contestação a ré sustenta irregularidade na sua constituição em mora e esta questão influi diretamente sobre o mérito da demanda, por constituir condição da ação. Nesse passo, prudente a decisão da Magistrada em aguardar para resolver o mérito do processo, ainda que com relação a alguns bens tenha sito exitosa o cumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241901-03.2018.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) A alegação da executada de que "a empresa ré não detém a posse ou a localização atual dos bens, não dispondo de meios para fornecê-los, circunstância que afasta qualquer intenção de descumprimento deliberado da ordem judicial." não convence o juízo, vez que na qualidade de possuidora direta dos bens, é responsável pela guarda desse e deveria ter conhecimento de sua localização ou paradeiro, sendo que, ademais, não comprova ou demonstra eventual impossibilidade de apresentação do bem, como a ocorrência de furto, roubo ou outro sinistro. Fica o réu, pois, intimado a, no prazo de 05 dias, indicar o paradeiro dos veículos de placas RSL8A68, SLN3I18 e SLP2J05, sob pena de multa por litigância de má-fé, de 5% do valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 80, inc IV e 81 do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), BÁRBARA MELLER DA SILVA (OAB 69924/PR)

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Processo nº 1031363-08.2024.8.26.0564

ID: 305779303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031363-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a … Processo 1031363-08.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. No ver deste juízo, a busca de endereços se mostra irrelevante. Com a realização das pesquisas para a verificação de existência de bens conforme a seguir se determina, no caso de serem encontrados bens passíveis de constrição, a citação e intimação do executado poderá ser realizada a um só tempo e por edital, convertendo-se o arresto em penhora, no caso de não haver pagamento. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Chiavegatti - Me; Valor atualizado: R$ 7.846,03 No caso de não ter sido encontrado o(s) executado(s) e existindo valores/bens passíveis de constrição, com a efetiva comprovação nos autos, fica igualmente dispensada a lavratura do termo de arresto, procedendo-se a citação do executado para pagamento da dívida, por edital, sob pena da conversão do arresto em penhora (prosseguindo-se, portanto, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC). Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) RAFAEL CHIAVEGATTI - ME, CNPJ 11422559000126, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 0011699-08.2024.8.26.0564

ID: 315565432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011699-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se … Processo 0011699-08.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-79.2020.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - L.L.L. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por LENER LUCIO LOMBA em face de FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME. O requerente sustenta que os sócios da executada, após esta se tornar INAPTA perante a Receita Federal em 10/01/2022, continuaram exercendo a mesma atividade empresarial através de nova denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", utilizando os mesmos canais de comunicação e mantendo idêntico objeto social, configurando abuso da personalidade jurídica. Conforme certidão de p. 54, os requeridos foram devidamente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, caracterizando revelia. A documentação acostada aos autos comprova que a empresa SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME encontra-se INAPTA desde 10/01/2022 (p. 4), que os requeridos foram sócios de múltiplas empresas do mesmo ramo, todas atualmente inativas (p. 8/11), e que há evidências de continuidade da exploração da atividade empresarial através de publicações em redes sociais e contatos via WhatsApp, utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mesmo após a empresa tornar-se INAPTA, conforme documentos de p. 2. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, sendo também efetivada quando houver encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O parágrafo 5º do mesmo dispositivo estabelece que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Subsidiariamente, aplicam-se o artigo 50 do Código Civil, que autoriza a desconsideração quando houver abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o artigo 133 do CPC, que estabelece que o incidente pode ser instaurado quando a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos credores. Restou demonstrado que os requeridos, na qualidade de sócios da empresa executada SP. MAD COMÉRCIO DE MADEIRA E PISOS LTDA-ME, após esta se tornar INAPTA, passaram a exercer atividade empresarial idêntica utilizando a denominação "ASSOALHOS DE MADEIRA by SP", mantendo os mesmos meios de contato e objeto social. Esta conduta, em detrimento do consumidor, caracteriza abuso de direito e inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, nos termos do artigo 28 do CDC, configurando também desvio de finalidade da personalidade jurídica previsto no artigo 50 do Código Civil, uma vez que se utilizaram da extinção irregular da empresa executada para continuar a mesma atividade empresarial sob nova roupagem, em clara tentativa de frustrar a execução e burlar a fiscalização tributária. A ausência de contestação, aliada à prova documental, confirma inequivocamente a ocorrência dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 28 do CDC, notadamente o abuso de direito em detrimento do consumidor e a inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração, bem como o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da execução aos patrimônios pessoais dos requeridos FABIO ROBERTO CARRETA e SOLANGE MARIA BITTANCOURT, determinando sua inclusão no polo passivo da execução. Traslade-se cópia desta decisão para o cumprimento de sentença e providenciem-se as anotações necessárias, notadamente quanto à inclusão dos requeridos no polo passivo daquele processo. Após, prossiga-se no cumprimento de sentença, requerendo o exequente o que de direito. Int. - ADV: DANIELLA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 223335/SP)

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 300289100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021760-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021760-08.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos dos corréus e PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DO BANCO MERCANTIL S/A E DA VIA PAGSEGURO INTERNET S/A, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SOLIDÁRIA (COM LIMITAÇÃO PARA A PAGSEGURO), E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 CONTRA O BANCO MERCANTIL. AMBAS AS RÉS E A AUTORA APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGSEGURO PELA FRAUDE; (III) DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TENDO APRESENTADO APENAS TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM DOCUMENTOS ASSINADOS, GRAVAÇÕES OU QUAISQUER METADADOS QUE VINCULASSEM A OPERAÇÃO À AUTORA.4. EM HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO QUANDO CONSTATADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.6. A PAGSEGURO CONCORRE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA UTILIZADA NA FRAUDE, NÃO DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA E À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.7. A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO RESTRINGE-SE AOS VALORES QUE EFETIVAMENTE TRANSITARAM POR CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU SISTEMA, NÃO SE ESTENDENDO AOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.8. A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O USO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA ACARRETAM DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS.9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O PORTE ECONÔMICO DOS RÉUS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DEVERÁ O CORRÉU BANCO MERCANTIL RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E O CORRÉU PAGSEGURO RESTITUIR OS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA CORRENTE FRAUDULENTA. OS REQUERIDOS DEVEM PAGAR, SOLIDARIAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL MAJORADO DE R$ 7.000,00. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, 8º, 14 E 20; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; RESOLUÇÃO BACEN N. 4.753/2019, ARTS. 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.061; STJ, SÚMULAS 54, 326 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009308-10.2023.8.26.0011, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 18.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1033102-09.2022.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 13.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001244-70.2023.8.26.0444, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Jairo Leal Matias x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294723575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022051-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEAL MATIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1022051-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jairo Leal Matias - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Fls. 178/181: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente contra a decisão de fls. 164 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela decisão analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 508787/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Lurdes De Fatima Goncalves x Itau Seguros S/A

ID: 319736732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041907-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LURDES DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1041907-12.2024.8.11.0002; REQUERENTE: LURDES DE FATIMA GONCALVES REQUERIDO: ITAU SEGUROS S/A VISTOS. LURDES DE FATIMA GONCALVES ajuizou a presente “AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de ITAU SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida e que houve cobrança de seguro prestamista não contratado, razão pela qual pretende a revisão do contrato e restituição do valor em dobro e danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente coisa julgada. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. A parte autora não impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incialmente consigno que a presente ação está fadada à extinção sem resolução do mérito haja a vista a verificação da existência de coisa julgada na AÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, registrada sob nº 1036310-96.2023.8.11.0002, junto ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande. Os pedidos objeto da referida ação, que coincidem com aqueles que constam da petição inicial destes autos, foram julgados improcedentes, sendo exatamente cópia fiel da presente ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir. Sendo assim, prescreve o art. 337, do Código de Processo Civil: “§1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Diante disso não há qualquer dúvida quanto à ocorrência de coisa julgada já que o feito anterior, já arquivado, foi julgado improcedente com a análise da mesma matéria apresentada nesta ação, infringindo, assim, a norma prevista na primeira parte dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 337, do CPC. Acerca da questão demonstrando a impossibilidade de se rediscutir a matéria quando já há coisa julgada sobre a questão o seguinte entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC). A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Destacou-se) (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Com efeito, “O valor protegido pela coisa julgada é, sem sombra de dúvida, a segurança jurídica, um dos mais importantes princípios do Estado de Direito. Se, de um lado, a CF abre as portas do Poder Judiciário para a apreciação de toda lesão ou ameaça de lesão aos direitos subjetivos (artigo 5º inciso XXXV da CF), de outro lado proíbe, pelo instituto da coisa julgada, que essa atividade seja exercida em duplicidade (artigo 5º XXXVI da CF)”. (https://www.conjur.com.br/2018-set-20/luiz-eduardo-mourao-quatro-especies-coisa-julgada-cpc”). Há de se concluir que a reiteração da demanda, com o intuito de rediscutir matéria já decidida, compromete a boa-fé processual e caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81, § 2º do CPC, justificando a aplicação da multa processual. Sendo assim, verifico presente a litigância de má-fé no caso em comento, não havendo motivos que justifiquem o ajuizamento de nova ação, já que o trânsito em julgado daquela ação ocorreu um mês antes da propositura desta. Sobre o tema, têm-se os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO SISTEMA PJE – SISTEMA PADRÃO DE PROCESSAMENTO DO AÇÃO EM TODO PAÍS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO NO SISTEMA PJE QUE DEPENDE DE AÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO NO EXATO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INFORMAÇÃO SISTÊMICA IMEDIATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MERO DESCUIDO E/OU DESATENÇÃO - SANÇÃO CABÍVEL – - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual. 2. Não há qualquer justificativa para a distribuição de duas ações idênticas; não há nem mesmo falar em mera falha humana por eventual desconhecimento quanto à forma padronizada de distribuição dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País, assim, constatado o comportamento temerário e inescrupuloso na distribuição simultâneas de duas ações idênticas, a sanção imposta deve ser mantida. (TJ-MT 10189333420198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TRÍPLICE IDENTIDADE EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM DATA E COMARCA DISTINTAS – CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA– APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO – PRESCINDIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 337, § 2º e 3º, do CPC, ocorre a litispendência quando forem propostas ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 2. A propositura de ações referentes ao mesmo fato, em datas e comarcas diversas, todas por um único procurador constituído, configura conduta temerária, uma vez que evidente o propósito de levar a erro o Poder Judiciário, mediante a ocultação dessa informação ao juízo. 3. Não há óbice à aplicação, de ofício, da multa por litigância de má-fé, desde que constatada a conduta que se amolde a qualquer dos incisos do artigo 80, do CPC, sendo prescindível a prévia manifestação da parte sancionada. (TJ-MT - AC: 10216528120228110041, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2023) Desta feita, com fundamento no inc. V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada, pelo que JULGO EXTINTO sem resolução do mérito a presente demanda. Condeno a parte autora nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (artigo 80, V c/c artigo 81, CPC), a ser revertida em favor do Estado. Condeno ainda o autor ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, os quais que fixo 10% (dez) por cento do valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Após o trânsito, remetam-se cópia da inicial e da presente sentença à Procuradoria Geral do Estado para que, querendo, promovam a competente ação para o recebimento do crédito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036310-38.2024.4.01.3700

ID: 318831045

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1036310-38.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DEUZILENE DO SANTOS SALDANHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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