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Delquimica Comercial Ltda x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 293524387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034663-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELQUIMICA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZINHO ORMANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034663-67.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Delquimica Comercial Ltda - Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial … Processo 1034663-67.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Delquimica Comercial Ltda - Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada sobre a execução promovida por Delquimica Comercial Ltda em face de Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial. Alegou a executada que houve constrição por bloqueio sisbajud da quantia de R$14.713,33, contudo tal numerário é impenhorável, já que a empresa se encontra em recuperação judicial. Indicou a competência exclusiva do juízo de recuperação judicial. Informou sobre a essencialidade do ativo financeiro penhora para a empresa em recuperação judicial. Ainda, levantou a impenhorabilidade de ativos em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A exequente se manifestou às fls. 138/139 pugnando pela manutenção da constrição. É a síntese do necessário. De início, revela-se necessário que a penhora de bens deve ser previamente submetida ao crivo do juízo recuperacional, uma vez que os atos praticados nos autos da ação de execução estão sujeitos a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. A despeito da natureza extraconcursal do crédito, cabe ao Juiz da recuperação judicial realizar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora determinada por este juízo, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, uma vez que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da empresa recuperanda, sendo competente para deliberar sobre eventuais atos de constrição patrimonial da empresa em recuperação e sopesar sobre a essencialidade dos bens passíveis de constrição. Assim, a viabilidade da efetivação da penhora sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso dos autos, é questão cuja aferição compete ao juízo da recuperação, que possui melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas. Neste sentido, o C. STJ assim já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizandose o objetivo da recuperação (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). (...) 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária de ativos recebíveis. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Alegação de que os ativos são essenciais ao soerguimento da recuperanda e, portanto, devem ser imediatamente levantados, mormente porque apenas o Juízo recuperacional teria competência para decidir a respeito de atos expropriatórios. Rejeição. Reforma, em parte. Transferência de ativos financeiros bloqueados em conta bancária da executada para conta à disposição do Juízo da execução e futuro levantamento pelo exequente que dependem de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda. Independentemente de o crédito exequendo se submeter, ou não, à recuperação judicial (e já foi decidido que ele é extraconcursal), a excussão de bens que sejam essenciais ao soerguimento da recuperanda como parece ser o caso do dinheiro deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a fim de que ele decida sobre a possibilidade, ou não, de levantamento. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2217803-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executada em regime de recuperação judicial Decisão que determinou ser da competência do juízo da recuperação a decisão sobre atos de constrição Hipótese de crédito não sujeito ao regime da recuperação Precedente do STJ - Mesmo nos casos em que se trata de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o equilíbrio financeiro da empresa recuperanda. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2229292-85.2018.8.26.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Garça; Julgado em 16/01/2019). Oficie-se, portanto, com urgência, ao r. Juízo recuperacional para que delibere sobre a possibilidade de convalidação do bloqueio de R$14.713,33 em penhora nestes autos.. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP)

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Delquimica Comercial Ltda x Temperart Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316572652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034663-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELQUIMICA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

TEMPERART INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZINHO ORMANEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034663-67.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Delquimica Comercial Ltda - Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial … Processo 1034663-67.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Delquimica Comercial Ltda - Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial - Fls. 142/144: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada sobre a execução promovida por Delquimica Comercial Ltda em face de Temperart Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Em Recuperacao Judicial. Alegou a executada que houve constrição por bloqueio sisbajud da quantia de R$14.713,33, contudo tal numerário é impenhorável, já que a empresa se encontra em recuperação judicial. Indicou a competência exclusiva do juízo de recuperação judicial. Informou sobre a essencialidade do ativo financeiro penhora para a empresa em recuperação judicial. Ainda, levantou a impenhorabilidade de ativos em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. A exequente se manifestou às fls. 138/139 pugnando pela manutenção da constrição. É a síntese do necessário. De início, revela-se necessário que a penhora de bens deve ser previamente submetida ao crivo do juízo recuperacional, uma vez que os atos praticados nos autos da ação de execução estão sujeitos a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa. A despeito da natureza extraconcursal do crédito, cabe ao Juiz da recuperação judicial realizar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora determinada por este juízo, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, uma vez que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da empresa recuperanda, sendo competente para deliberar sobre eventuais atos de constrição patrimonial da empresa em recuperação e sopesar sobre a essencialidade dos bens passíveis de constrição. Assim, a viabilidade da efetivação da penhora sobre bens de empresas que se encontram em recuperação judicial, como é o caso dos autos, é questão cuja aferição compete ao juízo da recuperação, que possui melhores elementos para avaliar o impacto das constrições sobre as referidas empresas. Neste sentido, o C. STJ assim já decidiu: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizandose o objetivo da recuperação (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). (...) 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária de ativos recebíveis. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Alegação de que os ativos são essenciais ao soerguimento da recuperanda e, portanto, devem ser imediatamente levantados, mormente porque apenas o Juízo recuperacional teria competência para decidir a respeito de atos expropriatórios. Rejeição. Reforma, em parte. Transferência de ativos financeiros bloqueados em conta bancária da executada para conta à disposição do Juízo da execução e futuro levantamento pelo exequente que dependem de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda. Independentemente de o crédito exequendo se submeter, ou não, à recuperação judicial (e já foi decidido que ele é extraconcursal), a excussão de bens que sejam essenciais ao soerguimento da recuperanda como parece ser o caso do dinheiro deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, a fim de que ele decida sobre a possibilidade, ou não, de levantamento. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2217803-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executada em regime de recuperação judicial Decisão que determinou ser da competência do juízo da recuperação a decisão sobre atos de constrição Hipótese de crédito não sujeito ao regime da recuperação Precedente do STJ - Mesmo nos casos em que se trata de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, tais atos devem ser submetidos ao juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o equilíbrio financeiro da empresa recuperanda. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2229292-85.2018.8.26.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Garça; Julgado em 16/01/2019). Oficie-se, portanto, com urgência, ao r. Juízo recuperacional para que delibere sobre a possibilidade de convalidação do bloqueio de R$14.713,33 em penhora nestes autos. Intime-se.". - ADV: LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Sebastião Maurício Alves Filho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309806242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005105-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MAURíCIO ALVES FILHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA

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SERGIO GERAB

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS

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Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME IN… Processo 0005105-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1008983-80.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Maurício Alves Filho - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fundacao Zerbini - - Procordis Laboratorio de Hemodinamica e Eletrocardiografia Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às folhas 1454/1471. Preliminarmente, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao presente incidente. Apontou a incompatibilidade dos ritos da obrigação de pagar e de fazer. Apontou que o procedimento cirúrgico requerido pela parte autora não consta no rol da ANS na forma como pleiteado. Requer o reconhecimento da taxatividade do rol da ANS. Que a multa fixada nas decisões anteriores seja considerada abusiva, sendo incabível a sua cobrança. Requer ainda que a multa seja considerada desproporcional afastando completamente a sua cobrança. A parte exequente se manifestou às folhas 1491/1503. Apontou que há compatibilidade entre a cobrança da multa e a obrigação de fazer, visto que a multa decorre do descumprimento da obrigação de fazer, portanto, poderá ser cobrada no mesmo incidente por economia processual. Apontou preclusão consumativa quanto ao valor das multas. Sustenta que o valor das multas não é excessivo, visto que a ré se recusou a cumprir a tutela de urgência colocando em risco a vida do autor. Pugnou pela rejeição da impugnação. Sobreveio parecer do Ministério Público às folhas 1506/1508. É a breve síntese do necessário. Decido. A ré é descumpridora contumaz de ordens judiciais, nestes autos e em diversos outros que tramitam perante este juízo. A questão atinente à exigibilidade da multa astrientes já foi objeto de decisão às folhas 1367/1373 contra a qual a parte executada não apresentou qualquer recurso. Inclusive houve a certificação do decurso do prazo para a ré cumprir referida decisão, conforme certidão de folhas 1417. O que denota, mais uma vez, o seu desprezo no cumprimento das decisões judiciais. As multas fixadas na decisão de folhas 30/33 e 1367/1373 são devidas e exigíveis, isto porque a ré não demonstrou nenhum interesse no cumprimento da decisão tutela por meses a fio. A tutela apenas foi cumprida por ordem deste juízo através de empresas terceiras que ainda não foram pagas, por pura desídia da ré, que tão somente se manifesta nestes autos com intenção protelatória, atrasando o regular andamento processual. Os autos principais já encontram-se sentenciados desde abril de 2025, tendo sido a questão da taxatividade do rol da ANS analisada na fundamentação da sentença, não cabendo ao executado rediscussão do mérito na fase em que o presente incidente se encontra. Discordando do quanto decidido na sentença dos autos principais, deverá o réu se valer do remédio processual adequado naqueles autos, sem interpor impugnações protelatórias nos autos do presente incidente. Também não há que se falar em incompatibilidade de ritos, entre obrigação de pagar e obrigação de fazer. Visto que o presente incidente apenas diz respeito a obrigação de fazer e o seu consequente descumprimento reiterado realizado pelo réu, inclusive, sem o correto pagamento da multa e do custo do procedimento cirúrgico realizado por terceiros. As multas fixadas nesses autos devem ser aqui executadas, visto que foram fixadas neste mesmo incidente, não se aplicando a elas o quanto previsto no art. 523 do CPC, conforme já anotado na decisão de folhas 30/33. Ademais, a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida por terceiros em 03/07/2024, nada mais é necessário para a sua execução, restando tão somente a análise do levantamento dos valores pelos terceiros que cumpriram a tutela e o pagamento das multas fixadas nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo plano de saúde. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Em razão da nova rejeição à impugnação, passo a fixar as seguintes determinações: 1. Ante a apresentação do formulário MLE às folhas 1432, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do terceiro FUNDAÇÃO ZERBINI, referente ao valor dos seus honorários hospitalares, no montante de R$ 189.572,00, conforme já determinado na decisão de folhas 1367/1373. 2. Considerando-se que o executado não procedeu com o depósito do complemento dos honorários médicos, conforme certidão de folhas 1417, determino o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil (no valor de R$ 14.572,00). Com o retorno do resultado do bloqueio, fica autorizada desde já a liberação de eventual saldo constrito excedente. 3. Retifique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu cálculo de folhas 1408/1409, isto porque houve a fixação do valor da multa na decisão de folhas 30/33 no valor de R$ 500,00 por dia, limitada à 30 dias, contados do dia 22/04/2024 e a decisão de folhas 1367/1373, substituiu a nova multa de R$ 1.000,00 diária pela multa única de R$ 50.000,00, a qual se tornou exigível a partir de 12/02/2025. Anoto ainda à parte autora, que conforme extrato de folhas 1451/1452, que a ré já procedeu o depósito parcial do valor da multa no montante de R$ 10.000,00 na data de 04/06/2024. Fica desde já autorizada a realização de atos expropriatórios referente ao valor das duas multas, caso requerido pela autora, devendo ser apresentado cálculo já descontado o valor da multa depositada nos presentes autos, haja vista o decurso do prazo para depósito espontâneo do valor pela parte requerida. 4. Anoto desde logo ao exequente que, nos termos do IV do artigo 520 do CPC, o levantamento das multas judiciais de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em transferência da posse, alienação da propriedade ou outro direito real dependem de caução suficiente e idônea. Não se aplicando referida restrições aos valores a serem levantados para custeio do tratamento médico fixado em sentença. 5. Intime-se o Ministério Público da presente decisão. 6. Com a realização do bloqueio, não sendo apresentada impugnação quanto aos honorários médicos, tornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pelo terceiro interessado PROCORDIS, acerca dos seus honorários médicos, conforme manifestação de folhas 1423/1424. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), TARSILLA CURY PEDROSO GARCIA (OAB 342847/SP), ANA CAMILA LIMA DOS ANJOS (OAB 235471/SP)

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M. A. B. x P. A. B.

ID: 298500375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030201-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

P. A. B.

Intimação

Advogados:

SAMUEL GERALDO DOS SANTOS FERRAZ

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INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

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GABRIELA OLIVEIRA ANDRADE

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1030201-67.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - P.A.B. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento … Processo 1030201-67.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - P.A.B. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação/reconvenção por parte deste último, necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito diante da impossibilidade das partes chegarem a uma composição amigável em audiência de tentativa de conciliação (fls. 390). 1.1. Em que pese o posicionamento adotado pelo autor em sua manifestação de fls. 166/172, não há que se falar em indeferimento da reconvenção por ausência de indicação do valor da causa, sem que antes seja dada oportunidade ao réu-reconvinte para emendar sua reconvenção para suprir essa omissão, a teor do que dispõem os arts. 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de configurar decisão surpresa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre esse tema: Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do réu reconvinte. DECISÃO que, dentre outras providências, julgou extinta a Reconvenção, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo, sob o fundamento de que não foi atribuído valor à causa e as custas foram recolhidas intempestivamente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que foi proferida de forma prematura, sem intimação do réu reconvinte para a emenda da Reconvenção, configurando "decisão surpresa", expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Aplicação dos artigos 10 e 350, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade bem evidenciada no tocante ao decreto de extinção do pedido reconvencional. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156507-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. Sem grifos no original). Com efeito, ainda que se reconheça que deve realmente ser atribuído valor à reconvenção, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo réu-reconvinte, o que se constata, a toda evidência, é que isso não foi feito pelo réu-reconvinte em sua petição de fls. 163/182. Pelo que é possível compreender da petição de reconvenção de fls. 163/182, o réu-reconvinte apresenta 03 pedidos alternativos, sendo eles: i) transferência para seu nome, para fins de pensão alimentícia in natura como direito à moradia, da propriedade do imóvel pertencente ao autor-reconvindo que é utilizado atualmente como residência pelo reconvinte; ii) alternativamente, que seja concedido ao reconvinte o usufruto vitalício daquele imóvel que é utilizado por ele como moradia; iii) ou, como última alternativa, que o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo autor-reconvindo passe a cobrir também as despesas para incluir o réu-reconvinte como dependente dele em seu plano de saúde, além de despesas com transporte para as terapias que frequenta e suas consultas médicas, alimentação especial, cuidadora, anuidade escolar, gastos com práticas esportivas e lazer. Tratando-se de pedidos alternativos e, portanto, não cumulativos, o valor da causa deve corresponder apenas ao pedido principal, não havendo que se falar em soma dos valores de todos os seus pedidos. Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da reconvenção suscitada pelo autor-reconvindo em sua contestação, a fim de determinar que o réu-reconvinte providencie, no prazo de 10 dias, a emenda de sua reconvenção para atribuir valor a esta causa que deverá corresponder ao valor do bem imóvel que deseja ver transferido para seu nome, pois a isso corresponde o benefício patrimonial que pretende obter com seu pedido principal, em conformidade com as previsões contidas nos arts. 319, V, 321 e 343, todos do Código de Processo Civil. Fica afastado, nesse momento, o pedido do impugnante de indeferimento da petição da reconvenção, a fim de evitar alegação de decisão surpresa pelo réu-reconvinte e, com isso, vício de nulidade processual, uma vez que o mesmo até este momento ainda não havia sido intimado para suprir aquela omissão em sua petição que contém seu pedido reconvencional. 1.2. Apesar dos argumentos aduzidos pelo autor em sua réplica, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ele à Assistência Judiciária gratuita concedida anteriormente em favor ao réu (fls. 266), já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ele juntamente com sua contestação (fls. 184). Isto porque o autor se limitou a lançar em sua preliminar meras suposições genéricas a respeito de uma suposta capacidade financeira da representante legal do réu, o que, de forma alguma, alcança a situação individual do menor-alimentando por se tratar de pessoas diversas, donde sua hipossuficiência financeira decorre de sua condição de incapacidade civil para o trabalho, a qual não foi sequer atacada pelo autor. Por esta mesma razão, não haveria sequer interesse processual da parte do autor para obter informações a respeito da situação financeira da genitora do réu, uma vez que ela não é parte nesta ação de alimentos que tem por objeto a investigação das possibilidades econômicas do alimentante e das necessidades do alimentando e de mais ninguém, por se tratar de direito individual e personalíssimo conforme entendimento sedimentado perante jurisprudência pátria, como demonstra as ementas de Acórdãos a seguir transcritas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 284/STF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E a incapacidade econômica da criança ou adolescente. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do cpc/15. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA Da criança ou adolescente. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial. (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo filho em face de seu genitor. Pensão alimentícia originariamente acordada no pagamento integral da escola e do plano de saúde do menor. Sentença de parcial procedência que modificou os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do réu. Insurgência do alimentante. Rejeição da preliminar de cerceamento de direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 139, II e 370, § único, do CPC). Investigação sobre a possibilidade financeira da genitora do alimentando que não é pertinente. Requisitos do art. 1.699 do CC preenchidos. Necessidades do filho menor que aumentam com o passar dos anos. Ausência, no entanto, de dimensionamento das despesas mensais atuais do menor. Possibilidade financeira do alimentando comprovada e que deve ser considerada para a revisão dos alimentos. Alimentos reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do réu, mais o plano de saúde do menor. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 1022060-69.2018, 6ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, V.U., j. 16.07.2020, sem grifos no original). Em sendo assim, indefiro a preliminar de impugnação à Assistência Judiciária gratuita aduzida pelo autor juntamente com sua réplica, a fim de manter o benefício da gratuidade concedido inicialmente em favor do réu às fls. 266. 1.3. Quanto à impugnação oferecida pelo réu aos benefícios da Assistência Judiciária gratuita concedidos inicialmente em favor do autor (fls. 133/134), relego a apreciação desta matéria para momento posterior, quando da prolação de sentença, após o desenvolvimento e conclusão da fase de instrução, oportunidade em que serão produzidas provas para apuração e avaliação de sua efetiva capacidade financeira. 2. Assim, inexistindo outras questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADA tanto a ação quanto a reconvenção, mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, como também por estarem preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie. 3. Por mostrar-se pertinente, DEFIRO a produção de prova documental requerida pela nobre representante do Ministério Público às fls. 371 visando a apuração da capacidade econômica do autor. Assim sendo, determino que a Serventia, observada a forma legal, adote as providências abaixo elencadas: a) consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que obtenha cópias das duas últimas declarações de rendimentos do autor entregues à Receita Federal; b) consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que obter informações a respeito de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do autor e de eventuais empresas individuais porventura constituídas por ele em nome próprio. Com a vinda das respostas aos autos, expeçam-se ofícios àquelas Instituições Financeiras que apresentarem resultado positivo, a fim de que forneçam extratos de movimentação financeira das respectivas contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do autor e de eventuais empresas individuais em seu nome, a partir do início de 2024, que coincide com o momento do ajuizamento da presente ação; c) consulta ao sistema RENAJUD para verificação de existência de veículos registrados em nome do autor passíveis de demonstrar seu padrão de vida e a compatibilidade de seu patrimônio com as alegações constantes de sua petição inicial. d) consulta ao Sistema DIMOF/DECRED para obtenção de extrato de movimentação de cartões de crédito em nome do autor, a partir do início do ano de 2024, visando verificar se a movimentação financeira deste último se mostra compatível com as informações da remuneração declarada por ele em sua petição inicial. Fica indeferida, no entanto, a realização de prova testemunhal pleiteada pelo réu-reconvinte na hipótese, uma vez que a capacidade financeira do autor se faz eminentemente através de prova documental, sendo de pouca ou nenhuma utilidade para essa finalidade a oitiva de testemunhas. Poder-se-ia cogitar a respeito de eventual interesse do autor em produzir prova testemunhal visando a comprovação da alegação apresentada por ele em sua petição inicial, no sentido de que a genitora do réu teria constituído uma união estável e, por isso, segundo a previsão contida no anterior título executivo judicial, ela e o filho deveriam desocupar o imóvel pertencente a ele e que serve de moradia aos mesmos na atualidade (fls. 51/64); contudo, quando intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir durante a fase de instrução (fls. 352), o autor expressamente renunciou a qualquer pretensão nesse sentido e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 355). Por todas essas razões, fica afastada a produção de prova oral na hipótese. 4. Com a vinda das respostas de todas as provas documentais autorizadas acima estará encerrada a fase de instrução, quando então as partes deverão ser intimadas para apresentarem, no prazo comum de 10 dias, seus memoriais de alegações finais. Na sequência, deverão os autos ser encaminhados aos Ministério Público para apresentação de seu parecer final, voltando após conclusos para sentença. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), GABRIELA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 66256/BA), ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), SAMUEL GERALDO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 86722/BA)

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