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Processo nº 1036314-05.2024.4.01.3400

ID: 292311741

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036314-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAçãO DA ANTT

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO JUAREZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO COSTA RIOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra atos de Agente de Fiscalização da ANTT, objetivando: “1. (...) a concessão da Liminar pleiteada, com a liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas, uma vez cumpridas demais exigências; 2. (...) igualmente de forma liminar que a impetrada se abstenha de apreender os veículos de propriedade e a serviço da impetrante, por meio de arrendamento ou comodato, desde que seja este o único motivo (transporte clandestino), baseado na Resolução nº 4.287/14 ou Resolução nº 233/03, desde que o veículo esteja devidamente habilitado e a empresa regularmente autorizada, até o deslinde do presente feito; (...); 5. (...) ao final seja ratificada a liminar a ser concedida, com a liberação do veículo uma vez preenchidos os pressupostos legais para tanto e o impedimento da impetrada de apreender os veículos da impetrada quando o motivo for exclusivamente o indicado pela Resolução 233/2003, artigo 1° Inciso IV alínea “a” e Resolução nº 4.287/2014; 6. (...) ao final que seja julgado o presente feito como TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão via liminar para liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido pela Resolução 233/2003 artigo 1° Inciso IV alínea “a” ou o artigo 2º da Resolução 4.287/14, afastando as penalizações que nela constam, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária – uma vez que é uma empresa de fretamento a impetrante regularmente autorizada pela impetrada e consequente ratificação dos termos da liminar em sede de sentença, além de sucumbências a serem arbitradas por este I. Magistrado.” A parte impetrante alega, em síntese, que está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 219671 e que possui em sua frota o veículo, de sua propriedade, de placa OMQ9J46. Aduz que, em viagem sendo realizada, com a devida Autorização de Viagem que segue acostada sob o nº 0006905844, em Aparecida de Goiânia-GO, em 08 de Maio de 2024, o veículo foi abordado pela fiscalização e apreendido de forma irregular, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com tipificação na Resolução 4.287/2014, que veio a alterar a Resolução no 233/03 artigo 1o inciso IV alínea “a”. Ademais, o Termo de Apreensão orienta aos motoristas e à empresa que teve o veículo apreendido que somente será o mesmo liberado após o pagamento de taxas e despesas diversas, conforme anotado na Resolução no 4.287/14, destarte não ser condicionado o pagamento da multa para a liberação do bem. Entretanto, defende que a penalização prevista em ato regulamentar (Resolução ANTT nº 4.287/14) representa medida coercitiva de cobrança e ultrapassa os limites da Legislação Federal, visto que a Lei n. 10.233/01 não aponta a apreensão do veículo como sanção. Além disso, a Súmula nº 11/2021, promulgada pelo Órgão Colegiado da ANTT, teria deixado claro que a empresa que está habilitada não pode sofrer as sanções como aquela que é clandestina, sem qualquer habilitação junto aos órgãos fiscalizadores, devendo ser afastada a aplicação da Resolução no 4.287/14 para empresas que estejam eventualmente atuando de forma irregular, porém devidamente autorizadas. Por fim, afirma que, conforme legislação pátria, inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os veículos não podem ser apreendidos e depois terem a sua liberação condicionada ao pagamento de taxas e despesas diversas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129634809) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante juntou documento (id2129672274). Despacho (id2130461887) determinou à parte impetrante que comprovasse o recolhimento das custas processuais complementares, considerando a comprovação do pagamento em percentual inferior ao previsto na legislação, o que foi feito no id2130784417. Decisão (id2132760803) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para a juntada de seu estatuto/contrato social, do documento de identificação do seu representante/administrador e dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo apontado na peça exordial, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada. Emenda à inicial (id2133095657). Ingresso da ANTT (id2146246538). Informações apresentadas (id2148016974). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659233). Vieram os autos conclusos. Decido. No que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT sem o pagamento das taxas e despesas, verifica-se que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n. B09867983-7. 3. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022). No caso concreto, entretanto, restou demonstrado pelo termo de liberação (id2148018012) que o veículo da parte impetrante já foi liberado pela fiscalização desde 13/05/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há interesse processual quanto ao pedido de “liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas”. Outrossim, quanto à pretensão de que a ANTT se abstenha de realizar novas autuações e apreensões em desfavor da impetrada motivadas em alegado transporte irregular de passageiros, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, notadamente em sede de mandado de segurança, para o qual se exige a existência de direito líquido e certo. Em verdade, o pleito em comento é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos, sendo que sua concessão pode até mesmo implicar em limitação indevida do poder fiscalizatório da ANTT. Por fim, a interpretação de que a Súmula nº 11/2021 promulgada pela Diretoria Colegiada da ANTT teria deixado claro que as imputações da Resolução nº 4.287/2014 se aplicariam somente para empresas e veículos sem qualquer autorização, não se sustenta a partir da leitura do texto completo da Súmula, com seus incisos I e II, in verbis: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Assim, a ausência de autorização lavrada pela ANTT refere-se também à ausência de correspondência entre o que fora outorgado pela ANTT à empresa e o serviço materialmente prestado por ela. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC, no que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT, e DENEGO A SEGURANÇA, quanto aos demais pedidos. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGF e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0019560-67.2024.8.26.0007

ID: 298110474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019560-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019560-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - OLX Atividades de Internet Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0019560-67.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - OLX Atividades de Internet Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos fatos narrados na exordial, bem como dos documentos acostados aos autos, inviável a responsabilização da ré OLX ou da corré Roseli, porque não ficou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos que geraram prejuízos à parte autora. Isto porque, o serviço prestado pela ré OLX consiste em um mecanismo de anúncios disponibilizados em espaço virtual, semelhante a um serviço de classificados, sem realizar qualquer intermediação entre comprador e vendedor. Neste sentido, destaca-se decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: 38. É inegável, assim, que a recorrente, na prestação de serviços de busca de produtos, deve garantir o sigilo e a segurança de seus usuários e de suas buscas, bem como o bom funcionamento do sistema. Também, por consequência, será responsável por fatos advindos dessas obrigações. 39. Contudo, ao se abster de participar da interação que levará à formação do contrato eletrônico entre consumidor e o vendedor do produto propriamente dito, não há como lhe imputar responsabilidade por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. (g.n.) (REsp 1.444.008-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2016, STJ) No caso dos autos, como relatado pela própria autora, e extraído dos documentos por ela apresentados, após receber contato decorrente do seu anúncio realizado na plataforma digital da OLX, a requerente entrou em negociação direta com o interessado via Whatsapp, sendo as demais tratativas ocorridas fora do aplicativo ou sítio eletrônico da ré OLX, sem a participação da empresa para o aperfeiçoamento do negócio. Frise-se que a autora sequer afirma ter confirmado a informação do pagamento supostamente realizado, junto ao aplicativo ou sitio eletrônico da requerida, limitando-se a dizer que recebeu e-mail de confirmação, o qual se mostrou falso. Portanto, a parte autora não demonstra qualquer relação entre o evento danoso que pretende ver ressarcido, e algum comportamento adotado pela requerida, não podendo esta ser responsabilizada por atos praticados única e exclusivamente por terceiros. No mesmo sentido: COMPRA E VENDA ANÚNCIO DE APARELHO CELULAR EM PLATAFORMA DIGITAL CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE VALIDO DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICADOS DO SITE OLX PAGAMENTO REALIZADO POR BOLETO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELAS DEMAIS RÉS (BRASIL PRÉ - PAGOS E WIRECARD) O provedor do espaço para anúncios virtuais, no caso dos autos, não faz parte da cadeia de consumo, tampouco as demais requeridas, administradoras de cartões, pois não fizeram parte da intermediação entre compradora e vendedora, tampouco foram responsáveis pela emissão de boleto de pagamento, claramente falsificado por terceiro, ausente responsabilidade solidária das empresas pelo golpe Ré que nega a negociação, afirmando ter sido vítima de roubo, sofrendo uso indevido de seu nome Sentença de improcedência mantida Recurso improvido. (g.n.) (Apelação n. 1012235-42.2018.8.26.0554, Rel. Carlos Nunes, j. 31/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) RESPONSABILIDADE CIVIL Prestação de serviços Plataforma de classificados na internet Autor que foi vítima de golpe perpetrado por anunciante em compra de veículo Responsabilização da ré pelo dano material Descabimento Inexistência de intermediação do negócio ou de cadeia de consumo Mero veículo de comunicação que não responde, em regra, pela publicidade enganosa Precedentes do TJSP Sentença reformada Redistribuição dos ônus sucumbenciais Recurso provido. (g.n.) (Apelação n. 1048615-68.2018.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 28/09/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Autora que adquiriu uma motocicleta das corrés pessoas naturais, por meio do site de ofertas da OLX, mas foi vítima de estelionato. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, no tocante à corré OLX, e de procedência do pedido para condenar as corrés pessoas físicas ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelo da demandante. OLX que não é parte legítima para figurar no polo passivo do processo, por ser apenas uma plataforma virtual que não participou da intermediação do negócio jurídico entre as partes, tampouco recebeu comissão pela transação realizada. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n 1005610-49.2016.8.26.0590, Rel. Carmen Lúcia da Silva, j. 31/01/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, TJSP) Logo, no caso vertente, imperioso que se reconheça a ausência de responsabilidade da parte ré OLX. Do mesmo modo, a corré Roseli, proprietária da motocicleta que foi contratada por terceiros para fazer o transporte do aparelho celular por meio do aplicativo, tendo a parte autora confirmado o serviço e efetuado a entrega do aparelho ao motorista designado. Em que pese a confirmação de que o filho da corré Roseli (sr. Vinicius) realizou a retirada do aparelho na casa da autora, logrou comprovar que o fez por aceitar a corrida pelo aplicativo UBER, comprovando, ainda, a entrega da mercadoria ao destinatário (Yuri), mediante confirmação do código. No caso em análise, não há como se atribuir responsabilidade à parte ré pelo suposto infortúnio sofrido pela autora, pois o fato narrado se enquadra na situação prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta a responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor. Ademais, considerando a destreza com que o furto foi praticado, tanto é que se deu com a devida confirmação e entrega espontânea do bem, temos que a conduta não poderia ter sido evitada ou contida, pois o transportador foi levado a erro pelo criminoso, razão pela qual não há como responsabilizar a corré Roseli pelos prejuízos que o autora alega ter sofrido em virtude da ação criminosa. Assim, os danos sofridos pela requerente não decorrem da falha na prestação de serviços das requeridas, tampouco da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, mas de fortuito externo à relação consumerista, não podendo ser responsabilizadas pelo ato cometido por terceiros mediante a conduta negligente da própria parte autora. Nesse contexto, o pedido indenizatório é improcedente, pois não ficou configurada a prática de ilícito pela empresa ré que justifique sua concessão, uma vez que a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor - art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pablo Eduardo De Freitas Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 328715645

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040051-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos qualificados na inicial de ID n° 10258942166, em que o demandante alegou, em suma, que “se vinculou à rede de entregas da ré em 2020 para prestar serviços como entregador na plataforma IFOOD. Durante o tempo em que prestou serviços, sua avaliação era máxima (3/3), como consequência de seu bom serviço prestado”; que “Trabalhava das 17h00 às 23h00, 6x1 no aplicativo da ré, perfazendo uma média semanal de ganhos brutos de R$559,18 (R$2.236,73 mensais)”; que “Mesmo se ativando em labor impecável e mantendo avaliação máxima de aprovação no app, o autor foi bloqueado pela Requerida julho de 2023, sob acusação de ter violado seus termos de uso”; que “a requerida nunca foi transparente sobre o bloqueio, não informando o real motivo, já que a resposta é sempre genérica”; que “abriu reclamação em busca de justificativa, e se deparou apenas com mensagens genéricas, robotizadas e sem transparência”; que “não praticou nenhuma conduta que violasse o contrato de adesão. Logo, não descumpriu com os Termos e Condições de Uso do app, contrato de adesão, ao qual o autor aderiu para poder trabalhar como entregador”; e que “Diante de tanto descaso e desrespeito, e considerando que seu bloqueio na plataforma se mostra ilegal, não resta alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente demanda para obter amparo jurisdicional e garantir seus direitos”. Diante disso, o autor requereu a procedência da ação para determinar que a parte ré reative a sua conta, bem como seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$2.236,74 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) mensais até a sua reintegração no aplicativo. A inicial veio acompanhada por documentos. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10287983777, em que, em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial; e, no mérito, aduziu, em suma, que “a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood; foram prestados todos os esclarecimentos necessários à parte autora, tendo o ora requerido agindo com a boa-fé que exige todo encerramento de relação contratual, inclusive destacando sobre o eventual repasse de valores residuais”; que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood.”; que “era de ciência inequívoca da parte autora que o iFood poderia rescindir o contrato, sem qualquer ônus, quando fosse constatado o descumprimento do disposto nos Termos de Uso e/ou Código de Ética, como sucedeu no caso dos autos”; que “a rescisão do contrato se deu de forma motivada, em razão do inadimplemento do contrato e dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood para Entregadores pelo próprio requerente, que, embora ciente dos deveres e obrigações assumidos, ainda assim, agiu de forma irregular, na tentativa de burlar a plataforma, prejudicando não apenas esse requerido, como os demais usuários, estabelecimentos parceiros e consumidores”; que “não há de se falar em obrigação de reativação da conta, haja vista o inadimplemento do contrato por parte do requerente, como efetivamente comprovado, bem como a expressa previsão contratual, da qual estava ciente a parte autora, autorizando o bloqueio definitivo da conta”; que “o requerente aguardou mais de 1 (um) ano para ajuizar a demanda e requerer o desbloqueio da conta além de indenização. Destacando-se que, segundo relato do próprio autor, o bloqueio ocorreu em julho de 2023, tendo sido distribuída a ação apenas em 04/07/2024”; e que “Se a parte autora afirma ter sofrido um dano, incumbe a ela a sua prova, o que não restou efetivado em momento algum, não há absolutamente nada nos autos que comprove que o alegado prejuízo decorreu por culpa exclusiva do iFood”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID nº 10268843197). Impugnação à contestação sob o ID nº 10306570841. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré arguiu a incompetência territorial, aduzindo, em suma, que “A relação jurídica travada entre as partes do processo está regida pelos Termos e Condições celebrados por elas, por meio dos quais está estabelecida de forma inequívoca cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias entre as partes”. No que diz respeito à cláusula de eleição de foro suscitada pela parte ré, o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 62, que: “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”. Em seguida, o art. 63 prevê que: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Em complemento, extrai-se do §3º, do art. 63, que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Diante disso, a despeito de qualquer discussão acerca da aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, podendo ser afastada excepcionalmente em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: “[…] A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. […]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora diante da empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a toda evidência, as cláusulas do contrato sub judice foram redigidas unilateralmente, impossibilitando qualquer discussão, sendo sua natureza adesiva. Além disso, são evidentes as dificuldades que a parte demandante enfrentaria caso tivesse que se deslocar à comarca eleita para a defesa de seus direitos, haja vista se tratar de pessoa de parcos rendimentos, residente nesta comarca. Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. Nesta toada, uma vez que a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo versa sobre contrato de prestação de serviços, adequado que a mesma tramite no foro onde a obrigação convencionada foi satisfeita, ex vi do art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que teve sua conta no aplicativo “Ifood” desativada indevidamente pela parte ré. Importante destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é de prestação de serviços, por meio da qual a ré fornece plataforma digital para que o autor exerça atividade remunerada autônoma. Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, esta deve ser orientada pela excepcionalidade da intervenção estatal e, somente excepcionalmente, diante de elementos concretos que gerem desequilíbrio, tal intervenção se torna legítima. Em vista disso, verifico ser incontroverso nos autos que o autor exercia atividade remunerada de entregador por meio da plataforma mantida pela ré (ID n° 10258930789), quando teve a sua conta bloqueada. Controverte-se sobre a regularidade do bloqueio da conta do autor no aplicativo da empresa ré, utilizada para a prestação de serviços de entrega (motoboy). Nesse contexto, a análise da antijuridicidade da conduta da empresa ré perpassa pela verificação da observância dos termos previstos no contrato, permitida, apenas excepcionalmente, a intervenção, se constatado que o exercício da prerrogativa pela empresa redundou em abuso do direito, configurando ato ilícito, nos termos do que dispõe o art. 187 do Código Civil. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes permite o bloqueio e o desligamento do entregador da plataforma do aplicativo diante da violação dos termos de uso pactuados. In casu, a parte ré não demonstrou que o autor tenha descumprido com os termos e condições de uso da plataforma, tampouco alegou qualquer ação ou omissão violadora aos termos e condições de uso supostamente cometidos pelo demandante, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Com efeito, na sua peça de defesa, resumiu-se a sustentar que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood”, sem, contudo, indicar qual previsão dos “Termos e Condições” teria sida descumprida pelo ora autor. Inegável, pois, a falha na prestação de serviços pela ré, ao desativar a conta do autor sem qualquer prova de que tenha violado os termos e condições de uso da plataforma, tendo apresentado justificativa genérica de violação de referidos termos e condições. Portanto, a exclusão do autor sem qualquer justificativa viola a boa-fé objetiva, sendo importante reiterar que, por se tratar de uma plataforma tecnológica que utiliza algoritmo de inteligência artificial, tal exclusão pode também se dar até mesmo de forma automática, involuntária e até aleatória, em razão de possíveis falhas nos sistemas operacionais informatizados. Assim sendo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral para determinar que a parte ré reative a conta do autor na respectiva plataforma. Assentado o bloqueio do autor sem justificativa, cumpre analisar os pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de “lucros cessantes, no montante mensal de R$ 2.236,74, desde julho/2023 até a data da reintegração do autor no aplicativo”, fundamentando que “Quando foi bloqueado, em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”; e que “o cálculo do que o autor deixou de lucrar pode e deve ser feito na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, com a apresentação do relatório de pagamentos efetuado pela ré – documento retido por ela”. De acordo com o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem aquilo que razoavelmente se deixou de ganhar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sobre a questão, conforme é sabido, o ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, por aquilo que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, motivo pelo qual o seu deferimento depende de cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, o autor sustentou que “em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”, sendo que, contudo, nada foi juntado aos autos, com a peça de ingresso, que corrobore referido valor. Com efeito, o autor juntou extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2023, nos quais, contudo não há nenhuma indicação de recebimento de valores em razão da sua atuação por meio da plataforma “Ifood”. Portanto, diante da ausência da comprovação dos alegados lucros cessantes, a rejeição do pedido autoral, neste ponto, é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico ser o caso de seu acolhimento. Isso porque, o cancelamento da conta junto à plataforma “Ifood” gerou ao autor a impossibilidade de realizar as entregas que eram a sua fonte de sustento. Logo, os danos morais são evidentes, já que o demandante foi impossibilitado de seguir com sua atividade, o que certamente lhe gerou extensas preocupações, aborrecimentos e transtornos, restando, portanto, devida, a indenização para compensar os danos extrapatrimoniais por ele experimentados. Vale dizer, é evidente a decepção, o sofrimento, os transtornos e dissabores sofridos pelo autor, motivo pelo qual está configurada a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas "iFood" desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008669-67.2024.8.26.0007; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (destaquei). Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027123-37.2024.8.26.0576; Relator: Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) (destaquei). Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Em vista disso, quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. A indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, acarretar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Nesse diapasão, levando em consideração o bloqueio indevido, bem como o tempo em que o autor esteve impedido de trabalhar, considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO a reativação da conta do autor junto à plataforma mantida pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença; II- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e III- Em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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