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Fabinject Industria Plastica Ltda x Município De Campinas

ID: 260187671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009542-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

BRENNO MENEZES SOARES

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EDUARDO ESTEVES ROSSINI

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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ADV: Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP), Eduardo Esteves Rossini (OAB 309311/SP), Brenno Menezes Soares (OAB 342506/SP) Processo 1009542-71.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte… ADV: Celio de Melo Almada Neto (OAB 163834/SP), Eduardo Esteves Rossini (OAB 309311/SP), Brenno Menezes Soares (OAB 342506/SP) Processo 1009542-71.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Fabinject Industria Plastica Ltda - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente no qual pleiteou a parte autora a concessão de tutela para sustação ou suspensão dos efeitos do protesto de débito de IPTU de imóvel de sua propriedade ao argumento de que os lançamentos se deram sem desconsiderar as áreas desapropriadas pelo Município, áreas de APP e de reserva legal (Mata Atlântica). O pedido de concessão de liminar foi deferido mediante caução que foi regularmente depositada. Sobreveio emenda à inicial para dedução do pedido principal que consistiu em revisão do valor venal do imóvel, revisão dos lançamentos referentes aos exercícios 2019 a 2023 e seguintes, bem como restituição de valores pagos em excesso. A parte ré apresentou contestação. Houve réplica. Posteriormente a parte autora manifestou-se nos autos informando sua adesão ao REFIS em relação aos créditos discutidos na lide, pugnando pela extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC em virtude da perda superveniente do objeto com isenção das verbas de sucumbência. O feito prosseguiu com intensa discussão entre as partes a respeito do fundamento da extinção, das verbas de sucumbência e da destinação da caução ofertada. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. É caso de extinção do processo sem resolução do mérito ante a desistência. Isto porque o Termo de Acordo foi formalizado entre as partes se deu com base no disposto no art. 13 da Lei Municipal 16.474/2023 que disciplina o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2023 (fl. 373), que segue transcrito: "Art. 13. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento nos termos desta Lei implicam: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; II - renúncia a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como desistência das já interpostas em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado na data de publicação desta Lei, independentemente do estágio em que se encontre o processo; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A formalização do parcelamento nos termos desta Lei implica a interrupção da prescrição." Conquanto tenha alegado o Município requerido que a parte autora omitiu a existência da presente ação judicial quando firmou sua adesão ao acordo, é certo que cabia ao Município credor verificar as condições do acordo proposto antes de efetivar sua homologação na esfera administrativa. Assim, inegável que a adesão ao referido programa deve redundar na expressa desistência das ações já interpostas, que é exatamente a hipótese destes autos, e não em renúncia ao direito em que se funda a ação como quer fazer crer a parte ré, considerando que o acordo não foi formalizado calcado na disposição contida no art. 15 da Lei Municipal 16.474/2023, este sim que exige a comprovação da expressa renúncia ao direito em que se funda a ação em curso no momento do protocolo do pedido de parcelamento dos débitos. Note-se que nos termos do que dispõe o 'caput' do art. 90 do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Assim, não há que se falar em isenção de verbas sucumbenciais, tal como pretendeu a parte autora. Relevante ainda ser dito que, não obstante a Lei Municipal 16.474/2023 preveja em seu art. 19 que o valor das custas processuais, emolumentos e honorários advocatícios devem ser incluídos no parcelamento do débito principal, fato é que não o foram, tendo nem vista o cálculo carreado com o acordo juntado às fls. 373/375, de modo que deverão ser quitados em cumprimento de sentença atrelado a estes autos. Digno de nota que os honorários advocatícios devidos terão por base de cálculo o valor atualizado da causa nos termos do que dispõe a legislação processual vigente e não o valor do acordo firmado na esfera administrativa, posto que circunstância alheia a este procedimento. Por fim, no que tange à caução, forçoso reconhecer que a desistência da ação implica em restituição do montante depositado em Juízo à parte requerente, até porque aduziu a referida parte que o parcelamento do débito já foi integralmente quitado, salientando-se que a caução em questão tinha por finalidade exclusiva a garantia do crédito principal em discussão nestes autos. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e art. 90, 'caput', ambos do CPC. P.R.I.C..

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Fernando Pansardi Pavani

ID: 301919784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011124-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO PANSARDI PAVANI

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 0011124-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1044462-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Fernando Pansardi Pava… Processo 0011124-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1044462-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Fernando Pansardi Pavani - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP)

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Gabrielli Ferreira Paulo x Waldyr Antonio De Jesus Junior

ID: 293106299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014203-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI FERREIRA PAULO

Polo Passivo:

WALDYR ANTONIO DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JEAN ALVES

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GABRIELLI FERREIRA PAULO

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Processo 0014203-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1053774-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0014203-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1053774-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gabrielli Ferreira Paulo - Waldyr Antonio de Jesus Junior - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GABRIELLI FERREIRA PAULO (OAB 475102/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Cristiano Lins Henrique e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 301141308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014966-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LINS HENRIQUE ELIANE ZINI VIANA HENRIQUE MARIA BEATRIZ ZINI HENRIQUE MARIA CECíLIA ZINI HENRIQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO LINS HENRIQUE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0014966-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1043298-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Eliane Zini Viana Henrique - - Cristiano Lins Henrique - - Maria … Processo 0014966-43.2025.8.26.0114 (processo principal 1043298-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Eliane Zini Viana Henrique - - Cristiano Lins Henrique - - Maria Beatriz Zini Henrique - - Maria Cecília Zini Henrique - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Cientifique-se o Ministério Público. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP), CRISTIANO LINS HENRIQUE (OAB 248835/SP)

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Gustavo Almeida Muniz x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 259752679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1037478-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALMEIDA MUNIZ

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO GROSSO

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ADV: Ricardo Aparecido Grosso (OAB 306533/SP), alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 1037478-71.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Gustavo Almeida Muniz - Reqdo: Credpago Serviços de Cobrança… ADV: Ricardo Aparecido Grosso (OAB 306533/SP), alberto Xavier Pedro (OAB 26935/PR) Processo 1037478-71.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Gustavo Almeida Muniz - Reqdo: Credpago Serviços de Cobrança S/A - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por GUSTAVO DE ALMEIDA MUNIZ contra RICARDO SOUZA GUSMÃO e CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A., pretendendo o recebimento de valores decorrentes de contrato de locação. Narrou a inicial que o autor firmou contrato de locação residencial com o réu Ricardo, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Dr. Emílio Ribas, 1007, Ap. 104, Duplex 88m², Cambuí, Campinas/SP, com duas vagas de garagem. O prazo de vigência da locação era de 30 meses, iniciando em março de 2021 e findando em setembro de 2023. Conforme a Cláusula 16ª do contrato, foi contratado como garantia da locação um seguro fiança da CREDPAGO (contrato nº 26376.9), sendo que o locatário se obrigou a manter o seguro fiança durante toda a vigência do contrato, mesmo em caso de prorrogação por prazo indeterminado. Alegou o autor que o locatário infringiu o contrato, pois a ré/fiadora rescindiu por inadimplência, notificando as partes da exoneração da fiança em 05/08/2022, quando o contrato de locação ainda estava vigente com prazo determinado. Em consequência, o autor notificou o locatário, dando-lhe 30 dias para que renovasse a garantia, em atendimento ao art. 40, parágrafo único, da Lei 8245/91. Decorrido o prazo, o locatário não apresentou nova fiança, não pagou as verbas locatícias e acessórios em atraso e não desocupou o imóvel. Diante disso, o autor propôs ação de despejo (processo nº 1055840-58.2022.8.26.0114), após a qual o locatário desocupou o imóvel em 10/03/2023. A fiadora, por sua vez, desde a notificação de exoneração, retirou o acesso do autor à sua plataforma, impossibilitando o lançamento de novos débitos para pagamento, e não respondeu às notificações para pagamento. Prossegue a inicial narrando que o ajuizou a presente ação monitória requerendo a condenação dos réus ao pagamento de R$ 40.898,30, sendo que, em relação à fiadora, a sua obrigação seria limitada ao valor remanescente no contrato, qual seja, R$ 22.382,90. Subsidiariamente, requereu que a fiadora seja responsabilizada por pelo menos 120 dias contados da exoneração, conforme fundamentação jurídica apresentada. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.898,30. Juntou documentos às fls. 12/112. Citada, a ré CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. apresentou embargos monitórios às fls. 117/131. Afirmou que a relação jurídica firmada com ela, CREDPAGO, não é regulamentada pelo contrato de locação, pois neste constam apenas o locador e o locatário, sem qualquer aceite ou assinatura da embargante. Sustentou que a garantia locatícia era regulada por instrumento acessório, conforme o próprio autor assegurou ter conhecimento quando da pactuação do contrato de locação. Afirmou que já pagou ao autor a quantia de R$ 27.145,65, tendo sido realizadas 10 indenizações ao todo. Apontou que o autor estaria cobrando valores já pagos, como as dívidas de condomínio vencidas nos meses 06 e 07, quitados em 05/08/2022 e 11/08/2022. Alegou que a notificação de exoneração foi informada em 05/08/2022 e, a partir de então, a fiança ficaria vinculada por 120 dias, ou seja, até 05/12/2022. Sustentou, ainda, que o autor descumpriu o contrato, pois não distribuiu a ação de despejo no prazo contratual de 30 dias após o término do prazo para substituição da garantia, fazendo-o apenas depois de 60 dias e, ainda mais grave, depois de 120 dias sem qualquer interação na plataforma da Credpago, o que teria ocasionado o cancelamento do contrato. Afirmou que o autor não comprovou que teve o acesso bloqueado à plataforma. Argumentou que, caso entenda pela responsabilidade da fiadora, esta deve observar o limite total contratado de R$ 34.836,00, e como já foi utilizado R$ 27.145,65, restaria apenas R$ 7.690,35. Defendeu a inexistência de responsabilidade solidária, pois a fiança não admite interpretação extensiva e a solidariedade não se presume. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular ou, subsidiariamente, que a garantia locatícia seja limitada aos débitos vencidos até 05/12/2022, respeitando-se o saldo restante da fiança, de R$ 7.690,35, e afastando-se a responsabilidade solidária. Às fls. 321, foi homologado acordo celebrado entre Gustavo Almeida Muniz e Ricardo Souza Gusmão, com a extinção do feito, em relação a tal réu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo-se o feito com relação à Credpago. Embargos de declaração às fls. 324/326, opostos pela Credpago, com manifestação da parte autora às fls. 327/333 e 334. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, em exame de questão pendente, observo que os embargos de declaração de fls. 324/326 não admitem acolhimento. Inexiste qualquer omissão na sentença de fl. 321, que homologou acordo celebrado, exclusivamente, entre a parte autora e o requerido Ricardo Souza Gusmão. Ainda que o acordo homologado abranja a integralidade dos valores discutidos na inicial, persiste o interesse de agir a impor o prosseguimento do feito contra o embargante, já que a pretensão do autor contra a ré Credpago diz respeito à sua responsabilização pelo débito inadimplido. Relembre-se que não há que se confundir o débito (schuld) com a alegada responsabilidade patrimonial (haftung). Na espécie, porque ausente, por ora, comprovação do pagamento integral do débito objeto do acordo (o que deve ser objeto de cumprimento de sentença distribuído em apartado, a fim de evitar tumulto processual art. 515, III, do CPC), é cabível o prosseguimento do feito para que se discuta a existência/extensão da responsabilidade da embargante sobre o débito. Por tais fundamentos, não há nenhuma omissão a ser sanada à fl. 321, de modo que REJEITO os embargos de declaração de fls. 324/326. No mais, analisando detidamente o caderno processual, observo que, não obstante a oposição dos embargos monitórios, não houve manifestação sobre seu recebimento e o autor não foi intimado para se manifestar nos termos do art. 702, §5º, do CPC (§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.). Consigno que a determinação genérica de fl. 321 não a supre, já que apenas se oportunizou à parte autora que requeresse o que se entendesse de direito quanto ao requerido Credpago, sem a delimitação de qualquer prazo ou providência relacionada ao recebimento dos embargos monitórios. Assim, RECEBO os embargos monitórios, ficando suspensa a eficácia da decisão de fl. 112 (art. 702, §4º, do CPC) especificamente em relação ao embargante, até o julgamento em primeiro grau. Intime-se o autor, para que, querendo, responda os embargos monitórios no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1036314-05.2024.4.01.3400

ID: 292311741

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036314-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAçãO DA ANTT

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO JUAREZ NETO

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MARCO TULIO COSTA RIOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036314-05.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIACAO BURGUESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra atos de Agente de Fiscalização da ANTT, objetivando: “1. (...) a concessão da Liminar pleiteada, com a liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas, uma vez cumpridas demais exigências; 2. (...) igualmente de forma liminar que a impetrada se abstenha de apreender os veículos de propriedade e a serviço da impetrante, por meio de arrendamento ou comodato, desde que seja este o único motivo (transporte clandestino), baseado na Resolução nº 4.287/14 ou Resolução nº 233/03, desde que o veículo esteja devidamente habilitado e a empresa regularmente autorizada, até o deslinde do presente feito; (...); 5. (...) ao final seja ratificada a liminar a ser concedida, com a liberação do veículo uma vez preenchidos os pressupostos legais para tanto e o impedimento da impetrada de apreender os veículos da impetrada quando o motivo for exclusivamente o indicado pela Resolução 233/2003, artigo 1° Inciso IV alínea “a” e Resolução nº 4.287/2014; 6. (...) ao final que seja julgado o presente feito como TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão via liminar para liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT e a abstenção da ANTT em apreender os veículos da ora impetrante quando o motivo for o estabelecido pela Resolução 233/2003 artigo 1° Inciso IV alínea “a” ou o artigo 2º da Resolução 4.287/14, afastando as penalizações que nela constam, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária – uma vez que é uma empresa de fretamento a impetrante regularmente autorizada pela impetrada e consequente ratificação dos termos da liminar em sede de sentença, além de sucumbências a serem arbitradas por este I. Magistrado.” A parte impetrante alega, em síntese, que está regularmente cadastrada na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para a realização de viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento nº 219671 e que possui em sua frota o veículo, de sua propriedade, de placa OMQ9J46. Aduz que, em viagem sendo realizada, com a devida Autorização de Viagem que segue acostada sob o nº 0006905844, em Aparecida de Goiânia-GO, em 08 de Maio de 2024, o veículo foi abordado pela fiscalização e apreendido de forma irregular, sob a alegação de transporte clandestino de passageiros, com tipificação na Resolução 4.287/2014, que veio a alterar a Resolução no 233/03 artigo 1o inciso IV alínea “a”. Ademais, o Termo de Apreensão orienta aos motoristas e à empresa que teve o veículo apreendido que somente será o mesmo liberado após o pagamento de taxas e despesas diversas, conforme anotado na Resolução no 4.287/14, destarte não ser condicionado o pagamento da multa para a liberação do bem. Entretanto, defende que a penalização prevista em ato regulamentar (Resolução ANTT nº 4.287/14) representa medida coercitiva de cobrança e ultrapassa os limites da Legislação Federal, visto que a Lei n. 10.233/01 não aponta a apreensão do veículo como sanção. Além disso, a Súmula nº 11/2021, promulgada pelo Órgão Colegiado da ANTT, teria deixado claro que a empresa que está habilitada não pode sofrer as sanções como aquela que é clandestina, sem qualquer habilitação junto aos órgãos fiscalizadores, devendo ser afastada a aplicação da Resolução no 4.287/14 para empresas que estejam eventualmente atuando de forma irregular, porém devidamente autorizadas. Por fim, afirma que, conforme legislação pátria, inúmeros julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tema nº 546 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os veículos não podem ser apreendidos e depois terem a sua liberação condicionada ao pagamento de taxas e despesas diversas. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129634809) determinou à parte impetrante a comprovação do recolhimento das custas processuais. A impetrante juntou documento (id2129672274). Despacho (id2130461887) determinou à parte impetrante que comprovasse o recolhimento das custas processuais complementares, considerando a comprovação do pagamento em percentual inferior ao previsto na legislação, o que foi feito no id2130784417. Decisão (id2132760803) determinou à parte impetrante a emenda à inicial, para a juntada de seu estatuto/contrato social, do documento de identificação do seu representante/administrador e dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo apontado na peça exordial, bem como postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada. Emenda à inicial (id2133095657). Ingresso da ANTT (id2146246538). Informações apresentadas (id2148016974). O MPF declinou de oficiar no feito (id2167659233). Vieram os autos conclusos. Decido. No que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT sem o pagamento das taxas e despesas, verifica-se que a orientação jurisprudencial da Corte de Apelação se firmou no sentido da ilegalidade da restrição aqui impugnada, como se faz ver a partir da leitura do seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que determinou a liberação do veículo de propriedade da impetrante, independentemente do pagamento de taxas e transbordo, relacionados ao Auto de Infração n. B09867983-7. 3. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 5. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 6. Apelação, remessa oficial e agravo retido desprovidos. (AMS 0011110-62.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/07/2022). No caso concreto, entretanto, restou demonstrado pelo termo de liberação (id2148018012) que o veículo da parte impetrante já foi liberado pela fiscalização desde 13/05/2024, antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não há interesse processual quanto ao pedido de “liberação do veículo da estadia de forma imediata, sem o pagamento das malfadadas taxas e despesas”. Outrossim, quanto à pretensão de que a ANTT se abstenha de realizar novas autuações e apreensões em desfavor da impetrada motivadas em alegado transporte irregular de passageiros, não se vislumbra a plausibilidade jurídica do pedido, notadamente em sede de mandado de segurança, para o qual se exige a existência de direito líquido e certo. Em verdade, o pleito em comento é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos, sendo que sua concessão pode até mesmo implicar em limitação indevida do poder fiscalizatório da ANTT. Por fim, a interpretação de que a Súmula nº 11/2021 promulgada pela Diretoria Colegiada da ANTT teria deixado claro que as imputações da Resolução nº 4.287/2014 se aplicariam somente para empresas e veículos sem qualquer autorização, não se sustenta a partir da leitura do texto completo da Súmula, com seus incisos I e II, in verbis: O transporte clandestino de passageiros, na forma da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014, é aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem qualquer autorização lavrada por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, assim entendida a ausência de emissão válida e regular de: I - Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR e da correspondente Licença Operacional - LOP, no caso da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros; ou II - Termo de Autorização de Fretamento - TAF, no caso da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Assim, a ausência de autorização lavrada pela ANTT refere-se também à ausência de correspondência entre o que fora outorgado pela ANTT à empresa e o serviço materialmente prestado por ela. Isso posto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC, no que tange ao pedido de liberação do veículo do pátio de apreensão da ANTT, e DENEGO A SEGURANÇA, quanto aos demais pedidos. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGF e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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