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Processo nº 1035260-78.2024.8.26.0003

ID: 319853964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035260-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL RADIAL IEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação … Processo 1035260-78.2024.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - Associação Educacional Radial Ieb - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual a Autora alega que firmou com a Ré o contrato de prestação de serviços no dia 29 de janeiro de 2020, para prestar serviços educacionais no ano letivo de 2020, ao aluno Fábio Eduardo Bernardi Silva, tendo sido avençada a obrigação da requerida ao pagamento das mensalidades escolares no valor de R$ 1.697,00. Nesse sentido, afirma que, a despeito da regular prestação dos serviços, a Ré não efetuou o pagamento integral das mensalidades, ficando parcelas vencidas no período, restando em aberto, o valor de R$ 30.653,41 que ora busca satisfação. Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 61, e a decisão de fl. 67, validando a citação, a Ré deixou de constituir advogado e apresentar a sua defesa, consoante à certidão de fl. 82. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, a requerido não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. A presente ação monitória deve ser procedente, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Com efeito, na medida em que há indício de prova documental evidenciando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 37/40), tendo a Ré assumido a obrigação na contraprestação aos serviços educacionais contratados, de modo que a mora da requerida, contratante, no pagamento dos valores avençados em contrato, confere à Autora o interesse processual e a possibilidade jurídica de cobrar a dívida. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação monitória com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. No mais, havendo revelia, presume-se como verdadeiros os fatos alegados pela Autora, o que encontra espeque no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, ficando constituída a obrigação do Réu ao pagamento do valor de R$ 30.653,41 com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da planilha de cálculos apresentada no ajuizamento (fls. 41/43), e correção monetária, a contar da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a requerida, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do crédito a ser executado. Encerrado o procedimento, eventual exigência deverá ser realizada pelo cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC regulado pelo Comunicado CG 438/16 em apenso e no formato digital. P.R.I. - ADV: LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

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J. V. L. N. x F. F. N.

ID: 315923483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029052-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. V. L. N.

Polo Passivo:

F. F. N.

Intimação

Advogados:

TADEU RODRIGO SANCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência terr… Processo 1029052-78.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1028193-62.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.V.L.N. - F.F.N. - De inicio, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Isso porque, nos termos do artigo 528, § 9º do CPC, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. No caso dos autos, o alimentando deliberadamente optou por promover a execução dos alimentos no foro onde reside (nesta Capital em área abrangida por este Foro Regional III - Jabaquara). O exequente, portanto, escolheu opção ex vi legis, que deve ser respeitada. Nesse sentido: Execução de alimentos. Sentença que determina o cancelamento da distribuição da execução. Irresignação do exequente, que pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio, nos termos do art. 528, §9º do CPC, do art. 917, §3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte e da jurisprudência desta Corte. Opção do alimentando pelo ajuizamento da execução na comarca de seu domicílio que inviabiliza a distribuição por dependência quando tal comarca for distinta daquela em que foi formado o título executivo. Execução que deve prosseguir regularmente no foro escolhido pelo credor. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004588-19.2020.8.26.0362; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). No mais, embora o credor tenha completado a maioridade civil (18 anos) em 05/09/2024 (fls. 07), tal fato não acarreta a cessação automática da obrigação alimentar, autorizando o genitor a interromper o pagamento dos alimentos fixados em pecúnia. Ainda, que assim não se entendesse, a a exoneração do devedor jamais poderia poderia retroagir, alcançando os alimentos vencidos e não adimplidos anteriormente a setembro de 2024. Entendendo o devedor que o credor já possui capacidade para o autossustento, deverá valer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. Quanto aos valores exigidos, verifica-se que foram considerados para abatimento do débito os seguintes comprovantes de pagamento: Fls. 45 - 2 comprovantes de pagamento em 27/03/2023 de R$ 100,00 e em 23/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 46 - 2 comprovantes de pagamento em 23/01/2023 de R$ 50,00 e em 28/12/2022 de R$ 130,00; Fls. 47 - 2 comprovantes de pagamento em 14/11/2022 de R$ 100,00 e em 09/12/2022 de R$ 100,00); Fls. 48 - 2 comprovantes de pagamento em 18/11/2022 de R$ 10,00 e em 23/11/2022 de R$ 30,00); Fls. 63 - comprovante de pagamento em 26/08/2023 de R$ 68,00; Fls. 64 - comprovante de pagamento em 21/10/2022 de R$ 50,00; Fls. 87 - comprovante de pagamento em 17/04/2024 de R$ 200,00; Fls. 89 - comprovante de pagamento em 20/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 90 - comprovante de pagamento em 15/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 91 - comprovante de pagamento em 06/04/2024 de R$ 100,00; Fls. 92 - comprovante de pagamento em 03/04/2024 de R$ 10,00; Fls. 93 - comprovante de pagamento em 19/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 94 - comprovante de pagamento em 11/02/2024 de R$ 50,00; Fls. 95 - comprovante de pagamento em 08/03/2024 de R$ 50,00; Fls. 96 - comprovante de pagamento em 06/03/2024 de R$ 10,00; Fls. 97 - comprovante de pagamento em 25/02/2024 de R$ 100,00; Fls. 98 - comprovante de pagamento em 21/11/2023 de R$ 50,00; Fls. 99 a 118 - comprovantes de pagamento datados de 2023 a 2024 que totalizam R$ 2.122,00; Fls. 120 - comprovante de pagamento em 11/10/2022 de R$ 35,00; Fls. 122 - 2 comprovantes de pagamento em 30/11/2023 de R$ 200,00 e em 20/01/2023 de R$ 200,00; Fls. 123 - 2 comprovantes de pagamento em 02/07/2023 de R$ 100,00 e em 16/02/2023 de R$ 200,00 e Fls. 125 - 2 comprovantes de pagamento em 17/01/2023 de R$ 100,00 e o outro é de 31/12/2022 de R$ 100,00. Quanto aos pagamentos indicados fls. 49/62, 65/86, 88, 124 e 127, dizem respeito a período não abrangido pela execução, já que neste incidente estão sendo cobradas as pensões vencidas no período de 10/2022 a 06/2024. Já o comprovante de fls. 119, referente a pagamento realizado em 21/10/2022, no valor de R$ 50,00, está em duplicidade (vide fls. 64). No tocante aos comprovantes de pagamento de fls. 42/44, 121, 126 e 128/131 devem ser desconsiderados porque realizados em favor de terceiro. Os pagamentos de fls. 132 devem ser desconsiderados porque o do dia 08/02/2023, no valor de R$ 100,00, foi realizado para terceiro e o do dia 24/07/2024 refere-se a período que não é cobrado nesta demanda. Por conseguinte, com o abatimento dos pagamentos efetivados pelo devedor em favor do credor e referente ao período abrangido pela execução, no valor total de R$ 4.735,00, perfaz assim a dívida a quantia de R$ 27.272,82 para outubro de 2024. Reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento parcial da impugnação. Contudo, considerando que o executado não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, deverá arcar com o pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% em favor do patrono da parte credora a que aludem o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino ao executado, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 27.272,82 em outubro de 2024, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10%, bem como dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor ora apurado. Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Contudo, por fazer jus o credor aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta nos termos da Lei aplicável à espécie. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DA CRUZ (OAB 117678/SP), TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP)

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Processo nº 0802303-32.2024.8.18.0164

ID: 278259105

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802303-32.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO VILARINHO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802303-32.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: VT VESTUARIO LTDA, VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO REU: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1– RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO pleiteou a retificação do polo passivo da ação, em síntese, aduziu que a requerente mantém vínculo de cooperada com a cooperativa singular social COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 73.750.424/0001-47, sediada em Caxias do Sul/RS, na Rua 20 de setembro, 2304 – Centro, CEP 95020-450. Alega a requerida que ser inequívoco que a Unicred do Brasil, enquanto Confederação de Cooperativas Centrais do Sistema UNICRED, é instituição absolutamente distinta da cooperativa singular Unicred INTEGRAÇÃO. Assim visto ser a Cooperativa com a qual a parte autora possui vínculo, requerendo assim a exclusão da Unicred do Brasil com a Inclusão da ora contestante Considerando as razões exposta, defiro o pedido de retificação do polo passivo da ação, fazendo constar a requerida COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA – UNICRED INTEGRAÇÃO - CNPJ 73.750.424/0001-471, promovendo-se a exclusão da ré anteriormente cadastrada, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO - CNPJ 74.114.042/0001-90. DO MÉRITO A parte autora narra a inicial, em síntese, que no dia 13/02/2024, durante o período de Carnaval, a sócia administradora da autora e seu esposo (também autor) estavam passeando no Centro de São Paulo-SP, quando, por volta das 16 horas, perceberam que o celular do esposo havia sido furtado. Após buscas sem sucesso, dirigiram-se a uma delegacia e registraram um Boletim de Ocorrência. Como estavam sem acesso ao celular, não perceberam de imediato movimentações financeiras. Somente no dia seguinte, 14/02/2024, constataram que valores haviam sido indevidamente retirados de suas contas: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da conta de Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) da conta da empresa VT Vestuário. Os autores alegam que não forneceram senhas ou dados a terceiros. Ao descobrirem o prejuízo, entraram em contato com a instituição financeira Unicred, seguiram todas as orientações, inclusive enviando relato por e-mail, cujo recebimento foi confirmado. Apesar disso, a Unicred negou a restituição dos valores, alegam os autores que que todo o procedimento solicitado pelo banco Requerido foi prontamente aplicado pelos Autores, que mesmo assim tiveram a restituição do crédito negada pela instituição. Com a inicial, documentos (ID 63346191 e seguintes). Citado,o requerido apresentou contestação (ID 71009859). No mérito, refutou os fatos narrados. Alegou inexistência do dever de indenizar ante a ausência de ato ilícito, uma vez que há negligência do autor na proteção de seus dados e a comunicação tardia à cooperativa foram fatores determinantes para o êxito da fraude. Discorreu que as transações foram realizadas por meio do aplicativo bancário instalado no celular furtado, utilizando senha pessoal e demais credenciais que estavam sob responsabilidade do autor, alegando que o criminoso teve acesso pleno a esses dados, evidenciando a falha na proteção adequada de informações sensíveis pelo próprio titular da conta. Aduz a requerida que o Relatório de Investigação, o Sistema Unicred sempre manteve campanhas com alertas e conscientização junto aos seus cooperados Todavia, no caso dos autos, não foi o tempo fator decisivo para o resultado lesivo, já que todas as despesas, realizadas na instituição financeira, foram feitas seguidamente e no dia seguinte em que ocorreu o furto. Corroborando, já decidiu, em caso semelhante, a Ministra Nancy Andrigh: "Com efeito, o aviso tardio de perda não pode ser considerado um fator decisivo no uso irregular do cartão." (REsp 1.058.221/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGH) Dessa forma, restou incontroversa a falha na prestação dos serviços pelos réus, que não se cercaram de sistemas de segurança suficientes a impedir que terceiro utilizasse a conta digital do autor. Isso porque, apesar da alegação do requerido de que as transferências foram feitas mediante utilização de senha pessoal, não há nos autos qualquer documento que comprove tal tese defensiva. Assim sendo, antes de a atitude de terceiros representar uma excludente de responsabilidade, ela evidencia uma falha na prestação de serviços do requerido, cujo sistema de segurança foi incapaz de adequadamente constatar a existência da fraude. Confira-se precedente nesse sentido: APELAÇÃO – Ação de restituição de valores – Furto de aparelho celular – Compras em cartão de crédito – Sentença de parcial procedência – Recurso do banco réu. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante – Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção – PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS – Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação de seus serviços – Art. 14, caput, CDC e Súmula n. 267 do STJ – Furto de aparelho celular – Compras realizadas a partir de cartão de crédito disponível no aparelho – Lançamentos realizadas de forma sequencial – Boletim de ocorrência lavrado pouco tempo após a finalização das transações – Tratativas administrativas comprovadas – Banco não forneceu prova de que as transações foram efetuadas por meio de cartão magnético com chip e digitação de senha – Instituição financeira devolveu o valor de uma das três transações impugnadas – Fato que denota aparente reconhecimento de falha na prestação de serviço – Cartão de crédito utilizado sem a devida checagem da identidade do usuário – Fatura com os lançamentos contestados quitada pelo consumidor – Prejuízo material que deve ser ressarcido ao demandante – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – Art. 42, parágrafo único, do CDC – EAREsp 600.663/RS – Inércia do réu em adotar procedimentos mínimos de segurança – Violação ao dever anexo de proteção do consumidor e, consequentemente, à boa-fé objetiva – Devolução que deve ser feita de maneira dobrada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. DANOS MORAIS – Demanda com caráter estritamente patrimonial – Autor não demonstrou que o pagamento da fatura com os lançamentos trouxe prejuízo a sua subsistência – Ausência de elementos que evidenciem violação aos direitos da personalidade, transtornos psíquicos, tratamento desrespeitoso e perda de tempo útil que afetasse demasiadamente a rotina da parte autora – Fraude que causou transtornos, mas não ultrapassou o mero dissabor – Sentença reformada para afastar a verba indenizatória – RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA – NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006500-87.2022.8.26.0198; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) . E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINATÁRIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que à restituição de valores indevidamente transferidos mediante fraude e ao pagamento de indenização por danos morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que sua atuação se limitou à administração da conta do beneficiário das transferências, sem qualquer interferência na operação ou benefício com os valores transferidos. Precedentes deste E. Tribunal. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Responsabilidade que decorre do risco da atividade e da relação de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Demonstrada a falha de segurança das instituições financeiras, que permitiram transações incompatíveis com o perfil habitual do consumidor. Dever de monitoramento e prevenção de operações atípicas inerente à atividade bancária. Ausência de prova da existência de fato excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. DANOS MATERIAIS. Configurados. Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos mediante fraude, devidamente atualizados. DANOS MORAIS. Afastados. Meros dissabores experimentados pelo autor em razão da falha na prestação de serviços não configuram dano moral indenizável. Ausência de prova de violação à honra ou à dignidade. Aplicação do entendimento jurisprudencial de que o simples descumprimento contratual, desacompanhado de situação excepcional, não gera dever de indenizar. RECURSOS dos Bancos Bradesco S/A e C6 S/A PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para afastar a condenação por danos morais. RECURSO da PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A PROVIDO para reconhecer sua ilegitimidade passiva.(TJSP; Apelação Cível 1003735-78.2024.8.26.0003; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Veja-se que, a fim de afastar sua responsabilidade, caberia aos acionados demonstrarem as excludentes do artigo 14, §3º, CDC, no caso, a habitualidade de tais transações, bem como que possuem um sistema de segurança eficaz o bastante a evitar, indubitavelmente, qualquer violação, o que, no caso, não ocorreu. Ao deixar de fazê-lo, resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza o banco demandado, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. É o que a doutrina e jurisprudência entenderam por bem denominar riscos do empreendimento. Neste sentido, dispõe a Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Diante deste quadro e considerando que o requerido não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, procedente a ação. Em razão da falha na prestação de serviços, o requerido deverá restituir os valores subtraídos da conta da parte autora. Em relação aos danos morais e de imagem, tenho estes como configurados. Isso porque a negligência do requerido é evidente, tendo em vista que o requerente lavrou Boletim de Ocorrência e contestou as operações junto ao réu, porém este apenas se limitou a imputar a culpa ao autor, sem, no entanto, comprovar seus argumentos. Quanto ao montante indenizatório, sopesando a condição social das partes, a extensão do dano, e observados os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, tenho a quantia requerida como inadequada, comportando redução para R$3.000,00 (três mil reais) para os autores. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supracitados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida a I-Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada autor, a título de danos morais, totalizando a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. II- condenar também a Ré a título de danos materiais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Autor Victor Teixeira Tajra Melo e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para a Autora VT Vestuário devidamente atualizada, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do prejuízo e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Eduardo Cezarino Silva Bahia x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331843342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022359-78.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CEZARINO SILVA BAHIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022359-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eduardo Cezarino Silva Bahia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO CEZARINO SILVA BAHIA i… Processo 1022359-78.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Eduardo Cezarino Silva Bahia - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. EDUARDO CEZARINO SILVA BAHIA ingressou com ação de indenizatória por danos morais em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., alegando, em resumo, que adquiriu passagens para o itinerário São Paulo - Santiago (Chile) - Punta Arenas (Chile), saindo no dia 01/08/2024, às 22h, com chegada às 09h02min do dia 02/08/2024.Alegou que o primeiro voo saiu com atraso, fazendo com que perdesse a conexão. Aduziu que fora realocado para voo que partiu no dia 03/08/2024, às 11h13min, chegando ao destino às 15h44min. Mencionou que a companhia aérea não prestou a assistência adequada, arcando com hospedagem, alimentação, translado e itens de higiene, bem como perdeu uma diária no hotel que havia reservado em Punta Arenas/Chile. Destacou que, diante do atraso de 31 horas em relação ao originalmente contratado, sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou pela procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 45/53). Citada, a ré apresentou contestação (fls.60/79), na qual, em resumo, alegou que o voo LA757 sofreu atraso em decorrência de manutenção não programada da aeronave. Destacou ter fornecido a assistência material adequada, reacomodando no próximo voo disponível. Defendeu a ausência de Danos Morais. Subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Impugnou a possibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 106/120). Realizada a sessão virtual de conciliação, não houve acordo (fls.221/225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso no primeiro voo do autor (e consequente perda do voo de conexão) em virtude de problemas relacionados à manutenção da aeronave não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos causados ao passageiro, resultantes do atraso do primeiro voo, e consequente perda da conexão. Nesse sentido, o autor alega que a ré deixou de prestar assistência material durante o período em que aguardava o seu novo embarque, descumprindo o determinado pela Portaria nº 400 ANAC, apresentando comprovantes de pagamento (fl.08). A ré, por outro lado, não impugnou especificamente as notas apresentadas. Sequer mencionou ter prestado assistência material com alimentação, transporte ou hospedagem, informando genericamente que acomodou o autor no primeiro voo disponível. Assim, não teria se desincumbido de seu ônus probatório, prevalecendo a tese do autor em relação à falta de assistência material. Entretanto, destaco que os prejuízos narrados - perda de uma diária do hotel e gastos com alimentação, transporte e hospedagem - são exclusivamente de caráter patrimonial, não se enquadrando como danos morais, e sim materiais. Consequentemente, inexistindo pedido neste sentido, eventual condenação da ré em relação à danos materiais implicaria em julgamento extrapetita, o que não se admite. E, em que pese a ausência do auxílio material - que, repito, implica em danos de natureza exclusivamente material -, não se pode inferir que este fato por si só, tenha causado danos na esfera extrapatrimonial do autor. A mera ilicitude do fato e atraso ao destino, sem comprovação de qualquer violação aos direitos da personalidade do autor, não é suficiente para gerar a necessidade de indenização por danos morais, que não possuem, neste caso, natureza in re ipsa. Neste sentido, apesar do atraso, o passageiro foi realocado em voo que partiu no dia seguinte, em período comum para voos internacionais. Assim, conclui-se que a falha da ré, sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1035206-20.2021.8.11.0041

ID: 328903707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035206-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 23.821.749/0001-03 (APELADO), LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM - CPF: 023.333.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a liberação da emissão de notas fiscais eletrônicas à empresa impetrante, independentemente de quitação de débitos fiscais de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucionalmente admissível que o Fisco estadual suspenda a autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de contribuinte incluído em Regime Especial de Fiscalização, como medida coercitiva ao pagamento de tributos supostamente devidos por outra empresa do mesmo grupo societário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificada do STF e do STJ é no sentido de que a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais por motivo de inadimplência tributária configura violação à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. 4. A imposição de Regime Especial de Fiscalização, embora admissível, não pode implicar na paralisação completa da atividade empresarial, devendo o Fisco utilizar os meios legais próprios de cobrança do crédito tributário. 5. A penalidade aplicada, ao inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, ultrapassa os limites do poder de polícia da Administração Pública, afrontando os arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, como meio coercitivo de cobrança de débito tributário, configura violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. 2. O Fisco deve utilizar os meios legais próprios para a cobrança do crédito tributário, não podendo impor sanção indireta que inviabilize a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170. Jurisprudência relevante citada: REsp 1236622/MG, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280066390): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MT POWER TRANSPORTADORA LTDA – ME contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar “Determinar que o impetrado libere a emissão de notas fiscais e conhecimento de transporte pelo impetrante;”. A Impetrante relata que teve sua emissão de nota fiscal suspensa pela SEFAZ/MT, por meio da Notificação n. 481330/1825/11/2021, sob a justificativa de que a LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, empresa de um dos sócios proprietários da MT Power, possui débitos de ICMS em aberto no sistema da Conta Corrente Fiscal do Estado de Mato Grosso. Assevera, contudo, que condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica à quitação de débitos na conta corrente fiscal do estado, principalmente quando se referir à empresa diversa, fere seu direito líquido e certo, o qual deve ser reparado por meio deste writ constitucional. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi inicialmente indeferido (ID. 67922963) e posteriormente deferido (68188470). O impetrado apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança (ID. 69700137). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 74988815). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Analisando os documentos colacionados à inicial constata-se que a parte impetrada obstou a impetrante, através de Medida Cautelar Administrativa, de emitir nota fiscal da comercialização dos seus serviços, sob o argumento de que o regime cautelar administrativo encontra previsão na legislação tributária estadual: artigos 17-H, 17-I e Art. 47-I da Lei Estadual n. 7.098/98, regulamentados pelos artigos 914-A a 916 do RICMS/MT/2014 e RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP. Já está consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que é ilícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No RE 565.048, rel., P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-20-2014, o saudoso Min. Marco Aurélio, discorreu da seguinte forma versando sobre o tema comentado, verbis: “Em julgados anteriores, entendi conflitantes com a Carta da República procedimentos dessa natureza. Concluí que a Fazenda deve buscar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal.” (Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-2014, Tema 31.). O que acabou por definir uma das teses de repercussão geral da Súmula 547 do STF, firmando o seguinte entendimento: ”Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”. Ademais, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a expedição dos documentos fiscais, se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito liquido e certo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade Impetrada que conceda a autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP., confirmando a liminar concedida anteriormente. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição” (destaques no original) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a aplicação da medida administrativa cautelar não inviabiliza as operações da empresa, pois esta pode emitir a documentação fiscal nas unidades de atendimento da SEFAZ. Assevera, ainda, que não há ilegalidade no ato, pois a suspensão de emissão de nota fiscal eletrônica encontra assento no artigo 34, da Lei n.º 7.098/98, e nos artigos 2.º e 4.º, inciso V, da Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. Sem contrarrazões (ID. 150429507). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (ID. 292673370). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o MANDADO DE SEGURANÇA está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Dessume-se dos autos que MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME impetrou o presente mandamus contra ato ilegal praticado pelo Sr. “JOSE DE CARVALHO MAZINI, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO”, consubstanciado na suspensão do seu cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica, objetivando que seja liberada a emissão de notas fiscais. A medida liminar foi concedida para “(...)determinar à autoridade Impetrada que conceda a imediata autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP.” (ID. 280066358). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 280066371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 23.09.2024, o juízo a quo concedeu a segurança (ID. 280066390). Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Da análise dos documentos acostados ao writ, consta da Notificação n.º 481330/1825/11/2021 (ID. 280065397), que “(...)o contribuinte acima identificado encontra-se sob Medida Cautelar Administrativa, com vigência a partir da presente data, conforme artigos 33, 915 e 916 do mesmo RICMS/2014, c/c art. 17-I, da Lei Estadual nº 7.098/98 e art. 96 e art. 99 do CTN”. Registra-se que a inclusão ocorreu, pois, o ente estatal estendeu a medida a todos os sócios do quadro societário da empresa L.O. Dantas Comércio e Serviço Eireli – EPP. Desse modo, significa que a empresa impetrante foi incluída no Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual determina o recolhimento antecipado do tributo em cada operação, e autoriza a suspensão da emissão de nota fiscal eletrônica, consoante disposto na Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Sobre o assunto, sabe-se que esta e. Corte Estadual tem se manifestado no sentido de admitir o regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação à forma de pagamento do tributo, que deverá ser de forma prévia, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito, acerca do Regime Especial de Fiscalização, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “(...) é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios (...)” (STJ – REsp n.º 1236622/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em: 13.03.2012, DJe de 16.03.2012). No entanto, na vertente hipótese, também, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 916, §2.º, inciso IV, do RICMS, ou seja, a suspensão da emissão do documento fiscal eletrônico, conforme transcrevo: “Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) [...] Art. 916 do RICMS. A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto no artigo 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado; [...] § 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, desde que: I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração; II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto destacado; III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no § 2° deste artigo. § 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo. § 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operações e prestações realizadas. Art. 216 do RICMS. A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)”. Ocorre que, embora o Estado de Mato Grosso esteja se valendo do poder de polícia conferido à Administração Pública, de modo a impor um regime especial ao contribuinte inadimplente, conclui-se que a restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas, ao argumento de que a parte apelada possui débitos com o fisco, implica em impedimento ou obstáculo ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, violando o artigo 1º, inciso IV, e artigo 170, ambos da Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA O CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SÚMULAS 70 E 547, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não é juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de enquadrar o contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, caso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, dada a ausência de ilegalidade flagrante que autorize a não aplicação da referida norma. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. Recurso Provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA –SENTENÇA RATIFICADA. A negativa de emissão de nota fiscal em razão da existência de dívida fiscal é medida que obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída e violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Configurada a violação ao direito líquido e certo, bem como a abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão do mandado de segurança. Sentença que concedeu a ordem ratificada. (N.U 1017404-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – PERMANÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA 112/2017 – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – DESOBEDIÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70 E 547 DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato do contribuinte ser inserido no Regime Especial de Fiscalização, por suposta inadimplência perante o fisco não pode servir de fundamento para a suspensão da emissão de notas fiscais por meio eletrônico, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. 2. Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036327-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022)(grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO CONTRIBUINTE — LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO À QUO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA— DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO– RECURSO DESPROVIDO. 1. A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. (N.U 1009778-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 07/06/2022)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – POSSIBILIDADE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE-e) – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – “(...) Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) (TJ-MT - APL: 00317543420128110041660072014 MT, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2018)” II - A partir do momento em que a Agravada/impetrante depende de emissão das NFE-e para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, este elemento já é apto a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tal qual pretendido no "mandamus", tendo em vista que a suspensão da autorização para a emissão das NF-e, por óbvio, trata-se de verdadeiro óbice capaz de trazer prejuízos. III – Recurso parcialmente provido. (N.U 1021566-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITOS FISCAIS – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – SÚMULAS 70 E 547, DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. (N.U 0500421-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 14/12/2021)(grifo nosso) Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame, RATIFICO A SENTENÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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