Resultados para "1036338-87.2025.4.01.3500" – Página 30 de 30

Processo nº 1001903-87.2025.4.01.3500

ID: 283172240

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE PENHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAMILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1001903-87.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PENHA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (30/12/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em cardiologia, informa que a parte autora não se encontra incapacitada para a atividade habitual, apesar do quadro médico apresentado. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035562-87.2025.4.01.3500

ID: 322476948

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035562-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA GOMES PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035562-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035562-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASTRID LARA MARIA INACIO DA SILVA REU: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria de professor proposta por Astrid Lara Maria Inacio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando que a parte ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor pela regra de transição do pedágio de 100%, a partir da data de protocolo do requerimento administrativo. A procuração juntada aos autos está assinada de forma digital, através de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, nos moldes da legislação de regência. Sobre o tema, observo que o artigo 105, §1º do CPC admite que a procuração seja assinada digitalmente, “na forma da lei”. Nesse sentido, o artigo 1º, §2ª, III, “a” da Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico) também prevê a possibilidade de “assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Observo, igualmente, que, ao ponto controvertido, não se aplica a Lei 14.063/2020 por expressa previsão de seu artigo 2º, parágrafo único, “I”, que diz: “O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais;”. Dessa forma, verifico que a norma que regula a matéria é a MP nº 2.200-2 de 24/08/20001, vigente por força do artigo 2ª da EC nº 32/2001, que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica”. A MP cria, ainda, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal responsável pelo credenciamento e fiscalização de autoridades certificadoras digitais. Entretanto, conforme se extrai dos atos normativos da autarquia e das informações disponibilizadas em seu sítio: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, (Acesso em: 24/09/2024) que, de fato, a ferramenta utilizada para certificar a assinatura lançada na procuração nos presentes autos ainda não foi credenciada como autoridade certificadora no Brasil, o que torna qualquer assinatura, realizada por intermédio do aplicativo, sem validade para o processo judicial. Reforço, contudo, que tal forma de assinatura é inválida somente em ações judiciais, mas é válida quando utilizada pelos advogados ao representar clientes administrativamente perante o INSS (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001431-49.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/03/2024, DJe 10/04/2024 10:29:14). Saliento, à vista disso, os seguintes fundamentos utilizados pelo TRF4 em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nos autos nº 5033137-93.2024.4.04.0000: "Mandato A procuração (evento 1, ANEXOSPET2) foi firmada com o uso de assinatura eletrônica simples (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. I) ou assinatura eletrônica avançada (inc. II). A validação da assinatura indica que o documento não foi assinado digitalmente pela parte, mas por uma empresa. Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações e declarações de pobreza. Nos termos da Lei n. 13.726/2018, art. 3.º, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 1.º, § 2.º, inc. III, alínea "a", e da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 1.º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4.º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil" em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2.º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Conforme mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação -- ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.São autoridades certificadores de 1.º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridadescertificadoras. É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica)." Nesse sentido, já decidiram a 5.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) (…) Portanto, intime-se a parte autora para que, nos termos deste despacho, junte procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário e validável no site do ITI. (TRF4, AG 5033137-93.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/09/2024)." Em data mais recente, o TRF4 proferiu acórdãos no mesmo sentido, em outro processo que envolvia assinatura de procuração por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA VÁLIDA. LEI 11.419/2006. EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Se a parte não apresenta procuração, declaração de residência e declaração de hipossuficiência econômica com assinatura física, ou contendo assinatura eletrônica em formato válido na forma da Lei 11.419/2006 (artigo 1º, §2º, III, a e b), é de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC. A assinatura apresentada, que seria em uma modalidade avançada nos moldes da Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II, não se presta a gerar efeitos para terceiros (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 1°) nem para cenários em que possam ser gerados efeitos significativos para os pretensos signatários (Lei 14.063/2020, artigo 5°, inciso II), sendo vedado seu uso em processos judiciais (Lei 14.063/2020, artigo 2°, parágrafo único, inciso I). (TRF4, AC 5006438-93.2024.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) Não desconhece que há julgado do STJ no sentido de aceitar a assinatura eletrônica produzida por meio de plataforma que não é credenciada como autoridade certificadora credenciada no Brasil, cujos termos são os seguintes [grifos ora apostos]: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)" Entretanto, tal julgado, que não é de reprodução obrigatória (art. 927, CPC), em nada muda minhas conclusões, pelas seguintes razões. Primeiramente, há de se observar que o julgado transcrito é expresso ao referir-se exclusivamente a documentos produzidos em etapa pré-processual. Em termos mais claros, de um processo judicial, constam documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo e documentos produzidos especificamente para produção de efeitos em juízo, de que são exemplos clássicos a petição inicial e a procuração ad judicia. O julgado acima refere-se exclusivamente aos documentos produzidos sem a finalidade primária de produzir efeitos em juízo. Além disso, seu fundamento normativo principal foi o art. 784, §4º do CPC, que só se aplica a títulos executivos extrajudiciais e não a procurações ad judiciae. Em segundo lugar, e principalmente, a ratio empregada no julgado acima, baseada nos arts. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e no art. 411, inciso I do CPC, não se aplica às procurações ad judiciae. O art 10, §2º da MP 2.200/2001 estabelece a possibilidade de que assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil tenham validade se forem admitidas pelas partes ou por aquele a quem o documento é oposto. Tal disposição, no entanto, deve ser bem compreendida. A procuração ad judicia é instrumento de um contrato de mandato. Portanto, a expressão “partes”, constante do dispositivo ora em comento, deve ser compreendida no que diz respeito às procurações como as partes do contrato de mandato, até porque o art. 10, §2º a MP 2.200/2001 estabelece norma de Direito Civil e não norma de Direito Processual Civil. Entender que o termo “parte” nesses casos refere-se à parte adversária no processo judicial careceria de sentido. Quando há dúvida sobre a regularidade de uma manifestação de vontade, no caso da assinatura do cliente do advogado, essa manifestação de vontade só pode ser corroborada ou ratificada por aquele que a teria proferido, isto é, o próprio cliente. Dizer que a admissão do documento pela parte contrária no processo judicial, por exemplo, o INSS, ratificaria a manifestação de vontade do cliente do advogado desafia a lógica jurídica. Quanto à segunda expressão do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, isto é, aquele “a quem for oposto o documento”, deve-se entender que a pessoa a quem a procuração ad judicia é oposta não é a parte adversária no processo judicial, mas precipuamente o juiz. Antes de permitir a triangularização do processo com a entrada em juízo da parte ré, deve o juiz aferir se a petição inicial preenche os requisitos para conhecimento do art. 330 do CPC, bem como proceder à admissão do advogado, a que se refere o art. 104 do CPC. Portanto, muito antes de dirigir-se à parte contrária, a procuração ad judicia dirige-se ao magistrado. A pergunta, desse modo, passa a ser se o magistrado poderia admitir uma procuração assinada por meio não certificado pelo ICP-Brasil, e a resposta a essa pergunta é certamente negativa. O juiz não pode admitir que uma petição inicial dê início a um processo com base numa procuração que pode ou não ser ratificada pelo cliente. O art. 10, §2º da MP 2.200/2001 é claro ao dizer que o documento com assinatura certificada por outros meios que não o ICP-Brasil só terá validade “desde que admitido” pela outra parte contratante, que no caso de uma procuração judicial é o cliente do advogado. Assim, a contrário senso, esse artigo torna opcional tal admissão pelo cliente. Por tal razão, se o juiz admitisse que o processo tivesse início com base em uma procuração que pode ou não vincular o cliente, estaria esse magistrado criando uma espécie de “processo condicional”, isto é, uma relação processual que pode ou não ter validade futura a depender de o cliente ratificar ou não a procuração. Imaginemos a hipótese de uma ação iniciada com base numa procuração como a acima narrada, isto é, uma procuração “condicional”. Se o veredicto for contrário ao cliente, basta a ele vir a juízo pessoalmente dizer que não reconhece a assinatura que consta da procuração e o processo será extinto sem resolução do mérito. Em verdade, seria até possível a esse cliente alegar que a relação processual não seria somente nula, mas inexistente, sequer contando para fins de eventual perempção. Desse modo, não resta dúvida de que o magistrado, aquele a quem primeiramente a procuração “condicional” é oposta, não pode admiti-la sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da eficiência (art. 8º, CPC). Assim, intime-se a parte autora a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual e, seguindo a mesma linha de raciocínio, a declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito. Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré. (data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028093-87.2025.4.01.3500

ID: 312679878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028093-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOHN AMPLIFICADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028093-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028093-87.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHN AMPLIFICADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança contra a extinção do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Alega que: a) em um cenário de severa crise econômica desencadeada pela pandemia da COVID-19, o Congresso Nacional, em um esforço para mitigar os prejuízos e viabilizar a retomada dessas atividades essenciais para a economia e cultura do país, instituiu, por meio da Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); b) dentre as medidas centrais do PERSE, o art. 4º da referida Lei (após a derrubada do veto presidencial e com início de produção de efeitos em 18 de março de 2022) estabeleceu a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) a 0% (zero por cento), pelo prazo determinado e certo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse “demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”; d) no dia 12 de março de 2025, foi realizada a referida audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), com demonstração pela Receita Federal do Brasil do atingimento do teto, tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, que declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01 de abril de 2025. Como fundamentos jurídicos, defende que: a) o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024, ao instituir um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do PERSE, estabeleceu um procedimento específico e vinculante para a sua apuração e para a eventual declaração de extinção do benefício. Tal procedimento, contudo, foi manifestamente desrespeitado pelas autoridades impetradas, culminando na edição do ilegal ADE RFB n. 02/2025; a.1) apesar de o art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 ser cristalino ao condicionar a extinção do benefício fiscal à demonstração de que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15 bilhões, a Receita Federal do Brasil se utilizou de meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados; a.2) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também foi negligenciada; a.3) a própria Receita Federal reconhece que, na apuração do teto de R$ 15 bilhões, poderia estar computando valores de atividades não elegíveis ao PERSE, simplesmente porque a empresa possui um CNAE principal (da matriz) que não é PERSE, embora possa ter sido habilitada por uma filial ou atividade secundária/preponderante; a.4) do valor total computado para o atingimento do limite, R$ 894,7 milhões referem-se a “fruições declaradas por pessoas jurídicas com decisões [judiciais] a elas favoráveis”. Trata-se, em sua maioria, de benefícios concedidos por força de decisões de caráter precário, não transitadas em julgado, e plenamente sujeitas a reversão. Apesar de o art. 4º-A da Lei do PERSE determinar que os relatórios bimestrais discriminem “os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado”, não se pode aduzir que esses valores devam ser computados “para fins de extinção definitiva de um programa”; a.5) a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no “Novo PERSE” (instituído pela Lei n. 14.859/2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024. Resta dúvida, portanto, se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto; b) a aplicação imediata do ADE RFB nº 02/2025, com extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, incorre em violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal; b.1) a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a supressão ou redução de benefício fiscal, por implicar uma majoração indireta do tributo, também se submete, como regra, à observância das referidas garantias constitucionais; b.2) o ADE RFB n. 02/2025, ao determinar a extinção do PERSE a partir de 01 de abril de 2025, com base na audiência pública de 12 de março de 2025 (e publicado em 24 de março de 2025), pretendeu que a majoração indireta dos tributos (retorno à tributação plena) ocorresse sem qualquer observância a esses prazos constitucionais mínimos; c) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional; c.1) o benefício do PERSE não foi uma mera liberalidade aleatória do Estado, mas sim uma medida emergencial e compensatória concedida em função de condições muito específicas e, em sua essência, onerosas para as empresas do setor de eventos, que são: c.1.1) pertencimento ao setor de eventos e submissão aos efeitos da pandemia; c.1.2) cumprimento dos requisitos legais para enquadramento (CNAEs e regime tributário específico); c.1.3) manter suas atividades empresariais em um cenário de extrema dificuldade, evitando um colapso setorial ainda maior; preservar empregos que, de outra forma, seriam extintos; realizar planejamentos financeiros e investimentos para a custosa retomada pós-pandemia; e submeter-se ao novo e específico processo de habilitação instituído pela Lei n. 14.859/2024; d) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE representa afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Requer a concessão de medida liminar. Foi postergada a análise da liminar e determinada a notificação da autoridade coatora. A autoridade coatora defendeu a legalidade do procedimento que levou à extinção do benefício fiscal. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito. A União também se manifestou em defesa da legalidade da extinção do benefício fiscal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, foi observado o prazo decadencial de 120 dias para ajuizamento desta ação (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), pois a impetração se volta tanto contra a Lei n. 14.859/2024 quanto contra o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, publicado em 24 de março de 2025. Com isso, passo ao exame do mérito. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n. 14.148/2021, previa inicialmente que: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Após algumas modificações desde a sua instituição, a Lei n. 14.859, de 22 de maio de 2024, conferiu nova regulamentação à matéria, estabelecendo que o benefício fiscal “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado” (art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, incluído pela Lei n. 14.859/2024). Diante dessa previsão, a Receita Federal do Brasil informou em audiência pública realizada no Congresso Nacional que o limite do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 teria sido atingido em março de 2025 e que, por consequência, o benefício fiscal seria extinto para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025 (Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025). 2. O fato de se chegar ao valor máximo de R$ 15 bilhões a partir de estimativa do gasto fiscal não tem o condão de macular o cálculo apresentado pela Receita Federal. Consta na Nota Cocad/Suara/RFB n. 50, de 12 de março de 2025, que subsidiou essa conclusão, que: “foram considerados dados relativos aos períodos de apuração abril de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que os dados até dezembro de 2024 são completos em função do encerramento do período de entrega da Dirbi [Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária], e os dados de 2025 são parciais, daqueles contribuintes que anteciparam a entrega. Para fins de previsão de valores futuros foram considerados apenas os dados de 2024.” No modelo preditivo de utilização futura do Perse foi utilizada “a mesma base de dados originada das Dirbis ativas, transmitidas por contribuintes habilitados”, sendo “consideradas apenas as competências de abril a dezembro de 2024, cujo período de entrega já se encerrou”. Assim, chegou-se à conclusão de que “o benefício fiscal terá seu limite autorizado de R$ 15,0 bilhões [...] superado na competência março/2025”. Nota-se, pois, que a estimativa foi realizada a partir de dados de 2024, sendo corriqueiro na gestão do orçamento público o trabalho com previsões (ver, por exemplo, o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal). Além disso, caso o cálculo por estimativa tivesse sido superestimado, caberia à impetrante ter comprovado que o gasto fiscal efetivamente ocorrido até março de 2025 não superou o limite legal (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), o que não ocorreu. 3. De fato, não foram apresentados “relatórios bimestrais de acompanhamento” nos termos em que exigido pelo art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Em suas informações, a autoridade coatora faz referência a publicações no endereço eletrônico da Receita Federal (como esta: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho>) que, além de não terem observado periodicidade bimestral, também não contemplaram todas as informações previstas no art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. No endereço específico de Relatórios do Perse ( ) constam apenas dois relatórios de acompanhamento, um referente a outubro de 2024 e o outro, já citado acima, referente a março de 2025. É de se supor que a previsão para publicação bimestral desses relatórios tinha o condão de permitir o escrutínio público periódico da evolução custo fiscal do Perse e da forma como esse custo estava sendo apurado. E isso principalmente por parte dos beneficiários do Programa, maiores interessados no máximo alcance temporal do benefício e, ao mesmo tempo, em não serem surpreendidos com o restabelecimento repentino da tributação. Com isso, a publicação dos relatórios nos termos do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 constitui formalidade essencial no processo de formação do ato final, consubstanciado no Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, já que envolve diretamente a garantia de direitos do contribuinte (art. 2º, parágrafo único, VIII, da Lei n. 9.784/1999). Logo, em princípio, deveria ser reconhecida sua nulidade (art. 2º, “b”, da Lei n. 4.717/1965 e art. 53 da Lei n. 9.784/1999), dada a impossibilidade de convalidação do procedimento (art. 55 da Lei n. 9.784/1999). Entretanto, o fato de a impetrante invocar referida nulidade somente neste momento, quase 1 ano após a inclusão do art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021 e logo após a extinção do benefício fiscal, revela conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 5º do Código de Processo Civil). Afinal, se seu interesse fosse de fato o acompanhamento do gasto tributário do Perse, era de se esperar que ela postulasse, inclusive judicialmente, pela publicação dos relatórios já nos meses subsequentes à edição da Lei n. 14.859/2024, mitigando assim o prejuízo decorrente da omissão administrativa. Além disso, a invalidação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 em razão desse fato não teria outra consequência que não a de retirar a eficácia do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021, impedindo a extinção do benefício fiscal, pois o limite de R$ 15 bilhões já foi alcançado e, permita-me dizer, não é possível retroceder no tempo para que os relatórios sejam publicados na forma e no momento devidos. Assim, em juízo ponderativo (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil) guiado pelo princípio da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil) e atento às consequências práticas de eventual decisão judicial que reconheça a nulidade do ato impugnado (art. 21 do Decreto-Lei n. 4.657/1942), afasto a alegação de nulidade do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 pela não apresentação a contento dos relatórios bimestrais de acompanhamento. 4. A Receita Federal reconhece na já citada Nota Cocad/Suara/RFB n. 50/2025 que “as consolidações por CNAE foram realizadas considerando o CNAE principal do estabelecimento matriz, podendo ocorrer situações em que a concessão ocorreu para os estabelecimentos filiais ou em decorrência do exercício de uma outra atividade de maneira preponderante. Assim, pode[m] estar sendo apresentados valores em CNAEs que não teriam direito ao PERSE, porque o código principal da matriz não está previsto na Lei, mas a habilitação de fato é para os estabelecimentos e relativamente às atividades econômicas que têm direito à fruição.” Porém, não foi comprovado que essa metodologia levou de fato a equívoco na apuração do teto de R$ 15 bilhões, e, como se sabe, o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009), de forma que “toda a atividade probatória do impetrante deve, em regra, exaurir-se no próprio momento de ingresso em juízo, e isto será feito por meio de elementos documentais pré-constituídos” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense 2019. p. 227). 5. Nulidade não há no fato de ter sido considerado no valor total os benefícios concedidos por decisões judiciais não transitadas em julgado por se tratar de providência que atende a comando expresso do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021. 6. A impetrante alega haver “dúvida se, no cômputo do consumo de abril a julho/agosto de 2024, foram incluídos benefícios de empresas que, por exemplo, nem sequer vieram a ser habilitadas no novo regime ou que, mesmo habilitadas posteriormente, tiveram seu benefício total (não segregado) daquele período retroativamente imputado ao teto.” Isso porque “a contagem do teto de R$ 15 bilhões iniciou-se em abril de 2024, ao passo que a regulamentação para a habilitação no ‘Novo PERSE’ (instituído pela Lei nº 14.859, de maio de 2024) e o processamento dessas habilitações só ocorreram a partir de meados de 2024.” Também aqui não há prova pré-constituída de que esse fato levou a equívoco na apuração do valor de R$ 15 bilhões (art. 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Quanto à (im)possibilidade de revogação do Perse diante do art. 178 do Código Tributário Nacional, consigno de início que, em razão da identidade entre os efeitos práticos gerados por uma regra que isenta o pagamento de determinado tributo e uma regra que reduz a zero a alíquota desse tributo, o regime jurídico das isenções deve ser aplicado para os casos de alíquota zero, inclusive no que se refere às isenções onerosas (art. 178 do Código Tributário Nacional). A respeito da (ir)revogabilidade das isenções, o Código Tributário Nacional estabelece que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo” (art. 178). Diz-se onerosa a isenção concedida por prazo certo e sob condições determinadas. Nesse caso, ainda que a lei que a instituiu venha a ser revogada, o benefício fica garantido ao contribuinte até o esgotamento do prazo inicialmente previsto. Essa condição exigida para que a isenção seja tida como onerosa não se confunde com eventuais requisitos estabelecidos para a sua concessão (art. 176 do Código Tributário Nacional) (como, por exemplo, o fato de se tratar de isenção direcionada somente a empresas de determinado setor da economia). A redução da alíquota a zero operada pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021, apesar de estabelecida por prazo determinado (60 meses), não estabeleceu nenhuma condição para que os beneficiários pudessem usufruí-las (como, a título meramente exemplificativo, seria a condição de não demitir nenhum funcionário no prazo de 60 meses), tendo estabelecido, em verdade, requisitos para identificar os sujeitos que seriam beneficiados pelo Programa. Assim, não tendo o art. 4º da Lei n. 14.148/2021 estabelecido nenhuma condição para gozo do benefício fiscal, não há impedimento para sua revogação. 8. Os princípios constitucionais de grande abrangência, como segurança jurídica (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não possuem densidade normativa suficiente para impedir a extinção de benefício fiscal. Em deferência ao princípio democrático (art. 1º da Constituição Federal), deve-se respeitar a escolha política realizada pelo Poder Legislativo, que reputou oportuno e conveniente seu encerramento. Essa conclusão pode ser ilustrada a partir de julgado do Supremo Tribunal Federal que, ao analisar a compatibilidade de norma infraconstitucional como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), assentou não ser “adequado desqualificar determinada regra legal como contrária ao comando constitucional [...] ignorando as diversas nuances que permeiam o processo decisório do legislador, democraticamente investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e objetivas” (ADC 42). 9. O princípio da anterioridade veda que seja realizada cobrança de tributo “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade anual - art. 150, III, “b”, da Constituição Federal) e que seja realizada cobrança de tributo “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal - art. 150, III, “b”, e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Tratando-se de regra que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal, de modo a evitar que o sujeito passivo seja surpreendido com um aumento súbito de encargo, sem a possibilidade de planejamento financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em precedente de observância obrigatória no sentido de que a anterioridade também deve ser observada nas “hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema de Repercussão Geral 1.383/STF). No presente caso, apesar de a Fazenda Pública defender que a anterioridade deve ser considerada a partir da publicação da Lei n. 14.859/2024, que inseriu o art. 4º-A na Lei n. 14.148/2021, entendo assistir razão à impetrante, devendo-se considerar, para esse fim, que a extinção do benefício fiscal ocorreu somente com o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025. Desde a sua origem, o benefício fiscal do Perse teve caráter temporário. Pela redação original da Lei n. 14.148/2021, ele foi submetido a termo resolutivo, fixado em 60 meses (até maio de 2026); a partir das alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024, a temporariedade foi estabelecida com a conjugação de uma condição resolutiva, referente ao atingimento do gasto tributário de R$ 15 bilhões, com um termo resolutivo, fixado em dezembro de 2026. Nesse intervalo de tempo, que se iniciou com a publicação da Lei n. 14.859 em maio de 2024 e terminaria com o atingimento do teto de R$ 15 bilhões ou com a chegada do mês de dezembro de 2026, o contribuinte ficou sem saber quando exatamente seria extinto o benefício fiscal, já que poderia acontecer em qualquer mês entre maio de 2024 e dezembro de 2026. Nos termos em que a extinção do benefício foi prevista pela Lei n. 14.859/2024, mediante, a conjugação de condição resolutiva com termo final, não se permitiu que, com base simplesmente nesse ato normativo, fosse alcançada a finalidade do princípio da anterioridade: permitir ao contribuinte se programar para, com a publicação do ato que extingue o benefício fiscal, voltar a sofrer a tributação no ano seguinte ou dentro de noventa dias. Essa programação só se tornou possível com a edição do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025, que indicou de forma concreta que a condição resolutiva teria se realizado em março de 2025. Com isso, e considerando que o princípio da anterioridade integra o que se poderia considerar como direito fundamental do contribuinte (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), entendo que a interpretação que confere a máxima efetividade à norma constitucional é a que considera o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, como o ato extintivo do benefício fiscal (ver: CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1224). Logo, a partir da publicação do ato, ocorrida em 24 de março de 2025, deve ser aplicada a anterioridade anual ao imposto de renda (art. 150, III, “b” e “c” c/c art. 150, §1º, da Constituição Federal) e a anterioridade nonagesimal ao PIS, à Cofins e à CSLL (195, § 6º, da Constituição Federal). 10. A respeito do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos (art. 165 do Código Tributário Nacional), a partir da ilegalidade ora reconhecida, ressalto ser incabível sua postulação pela via administrativa, sob pena de violação ao regime constitucional dos precatórios (Tema de Repercussão Geral 1.262/STF). E em se tratando de mandado de segurança, a restituição, a ser obtida, frise-se, por meio de precatórios (Tema de Repercussão Geral 831/STF), pode alcançar somente os valores vencidos a partir da impetração (art. 14, §4º, da Lei n. 12.016/2019, também aplicável em matéria tributária), devendo os débitos relativos a período pretérito ser cobrados em ação própria (Súmulas 269 e 271/STF e EREsp 1.087.232). Por outro lado, caso o contribuinte opte pela compensação de valores apurados com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal (Súmula 461/STJ), e constituindo o mandado de segurança ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ), fica assegurado o direito de se pleitear administrativamente a compensação dos créditos, mesmo os anteriores à impetração, mas desde que não alcançados pela prescrição. Nesse caso, a compensação deverá observar os seguintes parâmetros: a) somente poderá se dar após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional); b) seu alcance é limitado aos créditos não atingidos pelo prazo prescricional de 5 anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932); c) os créditos deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95); d) deverá ser observado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se, porém, o direito de o contribuinte proceder à compensação pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (Tema 265/STJ). Ante o exposto, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar que o Ato Declaratório Executivo RFB n. 2/2025 somente pode produzir efeitos em relação ao imposto de renda a partir de 01 de janeiro de 2026 e em relação ao PIS, à Cofins e à CSLL a partir de 23 de junho de 2025; b) declarar o direito do contribuinte de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Diante da sucumbência mínima, as custas devem recair sobre a impetrante, na forma da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), sem prejuízo da sua execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes