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Processo nº 1036341-27.2020.4.01.3400

ID: 280736366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036341-27.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIS RIO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036341-27.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036341-27.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036341-27.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036341-27.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036341-27.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão, que deu provimento à apelação da parte embargada para rejeitar os presentes embargos do devedor e determinar o prosseguimento da execução. Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitado em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036341-27.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, a observação do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa questão, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal reconheceu aos Sindicatos ampla legitimidade processual para tutelar, na condição de substituto processual, o interesse dos profissionais da categoria que a ele se vincula. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. [...] 9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade." 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.)”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. LISTAGEM DE FILIADOS. JUNTADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva. Precedentes. 2. É dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.)”. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. FEDERAÇÃO. PESCADORES. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO. ÓLEO CRU. ÂMBITO REGIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE. CATEGORIA. AÇÃO COLETIVA. SENTIDO AMPLO. EQUIPARAÇÃO. SINDICATOS. REGIME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO. LISTA. AUTORIZAÇÃO. FILIADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFESA. CERCEAMENTO. AFASTAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ E S282 E 284/STF. INCIDÊNCIA. [...] 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação. Precedentes. 7. O art. 2º da Lei 11.699/2008, regulando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal - que promoveu a equiparação dos sindicatos rurais e das colônias de pescadores aos entes sindicais - estabeleceu que "cabe às Colônias, às Federações Estaduais e à Confederação Nacional dos Pescadores a defesa dos direitos e interesses da categoria, em juízo ou fora dele, dentro de sua jurisdição". 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.704.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)”. Desse modo, no que se refere à compreensão aplicada à legitimidade processual de Sindicato, matéria nuclear do recurso em exame, com as devidas vênias, divirjo do entendimento e da solução adotada pelo eminente Relator, Desembargador Federal Marcelo Albernaz. No concernente ao óbice de litispendência, referido na sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no Código de Processo Civil, deve ser oportunizada a regularização dessa condição aos exequentes, quando, eventualmente, constem em lista juntada pelo Sindicato e tenham ajuizado o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se, no entanto, a simples extinção do direito. Nesse sentido, cumpre observar que o elevado número de partes que em geral figura em ações coletivas, ou a partir dela adquire direitos, atribui aos atos processuais praticados a necessidade de atenção a alguns parâmetros do processo coletivo. [...] Nesse contexto, deve a sentença ser alterada, com a finalidade de que o processo seja enviado ao magistrado de primeira instância, para que prossiga em sua regular instrução processual, com a análise e julgamento das demais questões controversas.”. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida. O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União, mantendo, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036341-27.2020.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, CLEA SILVA RIO LIMA, WANDA BORGES MARTINS, ANALIA BUENO DE MELLO, HELBA REISMANN, GEORGE LUIS RIO LIMA, RAFAEL LUIS RIO LIMA, VIVIAN SILVA RIO LIMA, LUIS MANOEL LIMA FILHO, MERCEDES MARIA RIO LIMA DE PAULA, ROBERTO BIVAR DE MORAES, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PAOLA MARIA SILVA RIO LIMA, ERCY BIVAR DE MORAES, SILVIA SIMONE RIO LIMA BEZERRA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMBARGADO: LUIS MANOEL LIMA FILHO, MERCEDES MARIA RIO LIMA DE PAULA, VIVIAN SILVA RIO LIMA, ROBERTO BIVAR DE MORAES, WANDA BORGES MARTINS, CLEA SILVA RIO LIMA, SILVIA SIMONE RIO LIMA BEZERRA, ANALIA BUENO DE MELLO, ERCY BIVAR DE MORAES, PAOLA MARIA SILVA RIO LIMA, HELBA REISMANN, RAFAEL LUIS RIO LIMA, UNIÃO FEDERAL, GEORGE LUIS RIO LIMA, SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DIREITO RECONHECIDO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXTENSÃO À CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO À EVENTUAL LISTA JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 823 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS E TEMAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO E PONTUAL EXAME DOS ASPECTOS DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFIRMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que o acórdão embargado é omisso, pelas seguintes razões: a) há ilegitimidade ativa em relação aos exequentes cujos nomes não constaram na peça inicial da ação coletiva que resultou no cumprimento de sentença constante dos autos; b) “O acórdão ora recorrido reconheceu que toda a categoria substituída pela Unafisco/Sindifisco seria legítima para executar o título formado nos autos do processo nº 0010391-24.2006.4.01.3400. Ocorre que, em se mantendo este entendimento por parte da Turma, há clara omissão quanto a questão de ordem pública, qual seja, a existência de múltiplas coisas julgadas formadas nos vários processos ajuizados pelo sindicato com vistas ao recebimento da GIFA em paridade.”; c) é contraditório o acórdão embargado, uma vez que “a sentença recorrida fixou honorários advocatícios por ter posto fim a execução, com a extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. No entanto, ao reformar a sentença, o acórdão reconhece que os autos devem retornar a primeira instância para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, momento em que o juízo enfrentará as demais preliminares apresentadas pela União em sede de impugnação, bem como eventual excesso.”; d) pede a suspensão do processo, sob alegada existência de acordo com os exequentes. 2. Em contrarrazões, o Sindifisco, afirma: a) o Sindicato ajuizou ação coletiva em favor da categoria que representa, não havendo o apontado vício de legitimidade, em conformidade com o Tema 823 do Supremo Tribunal Federal; b) não se configura a apontada existência de diversos títulos transitados em julgado com o mesmo propósito, porquanto “Não há qualquer lógica jurídica em se determinar a prevalência de título judicial cujo objeto não é idêntico ao dos presentes autos, na fase processual em que se encontra, para que as partes possam propor novos cumprimentos de sentença, em total afronta ao princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.”; c) foi adequadamente determinada a inversão do ônus da sucumbência, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza a incidência de honorários no cumprimento de sentença e na execução; d) pede que os embargos de declaração da União não sejam conhecidos, ou desprovidos. 3. O acórdão embargado examinou e solucionou, pontualmente, os aspectos controversos relevantes para o julgamento da lide, concluindo, de forma fundada, pela inexistência do apontado vício de ilegitimidade ativa do Sindicato autor, com amparo em jurisprudência expressa do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se ressentido, assim, da alegada omissão e contradição, como se verifica: “No exame da causa, ressalto a matéria concernente à extensão da legitimidade processual atribuída aos Sindicatos, quando integram relação processual judicializada, no interesse da classe profissional que representam. Essencial, nesse sentido, o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal à essa matéria, em recurso extraordinário julgado com a natureza de repercussão geral, como se verifica: Tema 823 (RE 883.642/AL – Regime de Repercussão Geral) – “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”. 2. Nesse sentido, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a ampla legitimidade processual dos Sindicatos e expressamente afasta a restrição que poderia resultar de eventual lista de filiados juntada pelo Sindicato no ajuizamento da ação: REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.): “...2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.”; AgInt no REsp n. 1.997.516/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024: “...1. A coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, independentemente da comprovação da condição de filiado ao sindicato autor da ação coletiva....”. 3. Não é possível limitar o direito oriundo da substituição processual de Sindicato a qualquer procedimento que impeça o exercício dessa função de busca coletiva da jurisdição, a exemplo de eventual exigência de lista ou autorização de sindicalizados, porquanto, nessa hipótese, a coisa julgada produzida estende o direito constituído à categoria profissional.”. 4. Quanto ao pedido de suspensão do processo em razão de “acordo ajustado entre partes”, formulado nos embargos de declaração em exame, não se configura qualquer omissão, uma vez que essa pretensão não integrou a lide em momento anterior, e não poderia ser, em consequência, objeto de exame, uma vez que não constava dos autos. 5. Com efeito, o instrumento de “acordo” consiste em documento assinado, apenas, pela própria União, e que faz referência a processos específicos, sem demonstrar a eventual existência de efetivo ajuste entre as partes. A União, havendo obtido sentença que lhe fora favorável, manteve-se na ação com o objetivo de preservar o entendimento de mérito que entendeu lhe ser conveniente, buscando o desprovimento da apelação das partes exequentes, conduta incompatível com a alegada realização de “acordo” nos autos. 6. Ainda que comprovada a existência de acordo, os efeitos desse ajuste, em cada processo, e em relação, individualmente, aos substituídos pelo Sindicato, possui ambiente processual adequado perante o Juízo da execução, a ser instruído pelo magistrado de primeira instância, como, a propósito, expressamente determinou o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não se constituem via processual adequada para se obter novo julgamento da causa, e, menos ainda, quando amparado em argumentos que não foram referidos em momento anterior, no curso do processo. 8. Na situação dos autos, não merecem acolhimento as razões recursais da União, seja porque foram expressamente analisadas pelo acórdão embargado (matéria afeta à legitimidade processual e aos honorários), seja pelo fato de não serem objeto do recurso de apelação examinado. 9. Embargos de declaração da União desprovidos, mantendo-se, integralmente, o decidido pelo acórdão embargado, que determinou o envio dos autos ao Juízo de primeira instância, com a finalidade de que a execução tenha curso processual regular. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator para o acórdão. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Alipio Fernandes De Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316383801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028872-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA MAIA DA SILVA

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALLAN SANTANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028872-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alipio Fernandes de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM AÇÃO MOVIDA POR ALIPIO FERNANDES DE LIMA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E PAY BROKERS EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S/A, DECORRENTE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE AS TRANSAÇÕES ESTAVAM DENTRO DO PERFIL DO CORRENTISTA, NÃO APRESENTANDO PROVAS COMO GEOLOCALIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO CLIENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, MAS NÃO SE EVIDENCIAM DANOS MORAIS DEVIDO À CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. DECLARA-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES CONTESTADAS, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE RESULTAM EM FRAUDES. 2. A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; ART. 373, II; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14, § 1º.CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.728.279/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 8/5/2023.STJ, RESP N. 2.015.732/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26/6/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010372-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016308-13.2022.8.26.0006, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 16/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014392-95.2024.8.26.0224, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Santana da Silva (OAB: 471652/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Hamilton Maia da Silva Filho (OAB: 42193/PR) - Andréa Cristina Maia da Silva (OAB: 34732/PR) - 3º Andar

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276072235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Sherwood Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 276663888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036147-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405… ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1036147-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sherwood Financial S/A - Reqdo: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar a ré, na obrigação de fazer, consistente na anotação no seu sistema/registros que a autora SHERWOOD FINANCIAL S.A é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada: Grupo nº 004276, Cota nº 0012-01, contrato nº 0180262280, anteriormente de em nome de JULIA DECOR PRESENTES LTDA ME, CNPJ Nº 27.347.892/0001-58, com encerramento previsto para 14/10/2026 (fls. 152), observando-se a incidência da multa compensatória, na forma do contrato, bem como que se abstenha de pagar à consorciado cedente e/ou terceiros o crédito cedido, sob pena de pagar de novo, nos termos do artigo 312 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbindo em maior parte, a ré responderá com 70% das custas e despesas processuais e a autora com o percentual de 30%. O mesmo percentual no tocante aos honorários advocatícios que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC., fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, 70% a favor da autora e 30% a favor da ré, proibida a compensação (85, § 14º, CPC). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Campos Eichenberg Lobato E Abreu Advogados Associados x Elienai Leandro Borim e outros

ID: 326923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008044-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS EICHENBERG LOBATO E ABREU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELIENAI LEANDRO BORIM EVERTON APARECIDO BORIM

Intimação

Advogados:

TAIS DA SILVA BORGES

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EDER MORA DE SOUZA

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DIJALMO RODRIGUES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Evert… Processo 0008044-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1039236-85.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Campos Eichenberg Lobato e Abreu Advogados Associados - Everton Aparecido Borim - - Elienai Leandro Borim - Vistos. Imprescindível a nomeação de perito para a solução da controvérsia. De fato, em fase de cumprimento de sentença, surgiram questões complexas relativas a apuração do valor devido, que só podem ser dirimidas com apoio de auxiliar do juízo. A matéria é de difícil solução do aspecto contábil e financeiro e apenas um técnico com a devida expertise nessas matérias de cálculos para encontrar o valor correto da dívida. Anote-se, ainda, que presente controvérsia não poderá mais ser resolvida com o apoio do antigo contador judicial, nos termos do recente Provimento CSM nº 2.676/2022, que proibiu sua colaboração para dirimir questões relativas a cálculos judiciais como o agora debatidos. Aliás, concedeu-se às partes a possibilidade de comporem-se com apresentação de cálculos, mas tal solução mostrou-se improfícua. Nesse sentido, necessária a nomeação de profissional técnico de confiança deste juízo. Designo como perito o Sr(a). RODRIGO ALIANDRO TANCREDI, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. Frise-se que os cálculos devem se dar nos exatos limites do julgado. Caso repute necessário, poderá o perito solicitar a apresentação de documentos necessários para a elaboração da prova técnica, desde que não fuja do que foi julgado. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Tratando-se de perícia determinada de ofício pelo Juízo, os honorários periciais serão rateados pelas partes nos moldes do artigo 95 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data inicio aos trabalhos. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional o que pertine aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá à Sra. Perita apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: ARTHUR ATAVILA CASADEI (OAB 391488/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), TAIS DA SILVA BORGES (OAB 262475/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), DIJALMO RODRIGUES (OAB 62226/SP), EDER MORA DE SOUZA (OAB 250122/SP)

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Lucia Pereira De Sousa x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 326940525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013767-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

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IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0013767-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1015370-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucia Pereira de Sousa - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pern… Processo 0013767-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1015370-48.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Lucia Pereira de Sousa - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a executada ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, em síntese, excesso de execução. Juntou cálculo do valor que entende devido. Efetuou depósito a título de garantia do juízo (fl. 64). Decido. Às fls. 73/76 a parte exequente manifestou sua discordância com os cálculos apresentados pela executada. Ambas requereram a produção de prova pericial contábil, ante as divergências apontadas nos cálculos. A decisão de fl. 77 determinou a realização de perícia contábil para realização dos cálculos, com o pagamento da perícia pela executada/impugnante. A perita nomeada apresentou os cálculos às fls. 95/110, apurando o valor devido pelo executado de R$ 9.665,99 até 17/10/2024, tendo o executado efetuado um depósito a maior no valor de R$ 2.205,89, atualizado até 17/10/2024. Foi determinada a manifestação das partes quanto ao laudo pericial apresentado, onde ambas concordaram com o laudo apresentado, tendo contudo a executada, requerido o pagamento em dobro da diferença apontada pela perita como a maior na execução, além das custas com a impugnação e a perícia. Diante da manifestação das partes, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que ambas as partes divergiram na sua apresentação dos cálculos do quatum apurado pela I. Perita no laudo apresentado. Homologo o cálculo apresentado às fls. 95/110 pela perita e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 2.205,89 e, fixo o valor devido à parte exequente no importe de R$ 9.665,99, ambos atualizados até 17/04/2025. Ainda, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte impugnante, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, § 8.º, do CPC, considerando o baixo valor do proveito econômico. Ressalto que, ainda que a parte exequente tenha concordado com a redução do valor executado nos termos do laudo apresentado, tal situação só ocorreu após a mobilização de defesa técnica pela parte executada. Deixo de aplicar o contido no artigo 940 do CC, por não ser o caso. Houve importante discussão, com prova técnica, o que denota a ausência de má-fé, devendo, a má-fé, ser comprovada. Mantêm-se o pagamento dos honorários periciais pela executada, ante a relação de consumo reconhecida entre as partes nos autos principais. Ademais, a prova realizada foi requerida por ambas as partes e , de acordo com o laudo homologado, ambas as partes se equivocaram em suas contas juntadas referente ao quantum apurado pela I. Perita. Assim, expeça-se MLE do valor de R$ 9.665,99 em favor da exequente, nos termos do formulário de fl. 115. Sem prejuízo, apresente a executada formulário MLE devidamente preenchido para soerguimento da diferença apontada, depositada a maior, no valor de R$ 2.205,89. Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1036341-09.2024.8.26.0053

ID: 292147666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036341-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI SEVERINO DE OLIVEIRA ANA LUCIA BUENO ANA LUCIA OLIVEIRA MARIA SANTOS ANGELA ROSI GUEDINI TOZZI JULIANA CRISTINA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036341-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Amauri Severino de Oliveira - - Ana Lucia Bueno - - Ana Lucia Oliveira Maria Sant… Processo 1036341-09.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Amauri Severino de Oliveira - - Ana Lucia Bueno - - Ana Lucia Oliveira Maria Santos - - Angela Rosi Guedini Tozzi - - Juliana Cristina Geraldo - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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N. F. A. F. x E. De S. P. e outros

ID: 297924870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503299-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. F. A. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

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NEYLTON RODRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503299-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503299-20.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. F. A. F. (Menor) - Apelado: M. de O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO (RISPERIDONA 1MG/ML) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL SE PLEITEAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.3. VERIFICAR SE OS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, PADRONIZADO NO SUS, A CRIANÇA COM TEA, DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI REJEITADA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E NA DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELAS RÉS, AINDA QUE SEM NEGATIVA ADMINISTRATIVA FORMAL.5. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO FOI AFASTADA, NOS TERMOS DA TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS 6. RECONHECEU-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO ESTÁ INCORPORADO À RENAME PARA O TRATAMENTO DO TEA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AO CASO OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, REFERENTES A MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.7. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INAFASTABILIDADE DO DEVER DO ENTE PÚBLICO. 8. DEVER DE AMPARO À SAÚDE E À VIDA PELO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.9. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PADRONIZADO, CABENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO A AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO, CONFORME PACTUAÇÃO DO SUS.10. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RISPERIDONA 1MG/ML, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DEVE SER ATUALIZADA A CADA SEIS MESES, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 50.000,00.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 196; 198; 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ARTS. 4º, 11; CPC, ARTS. 85, §8º; 373, I; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMAS 793 E 1234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erika Fernandes Rocha - Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP) (Procurador) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Eucilene Aparecida Da Silva x Elizabete Marques Da Silva

ID: 300822413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018520-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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MAIANNE LOPES CRISTINO

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APARECIDA LOPES CRISTINO

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Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. … Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. Trata-se de incidente processual de Remoção de Inventariante promovido por EUCILENE APARECIDA DA SILVA em face de ELIZABETE MARQUES DA SILVA, nomeada inventariante dos bens deixados por LOURIVAL MARQUES DA SILVA e EUNICE BARBOSA DA SILVA, nos autos do processo de inventário que tramita sob nº 1007752.28.2018.8.26.0405, ao qual este incidente está apensado. Relata o andamento processual após a apresentação dos planos de partilha e sustenta que a inventariante deixou de apresentar outro plano, após manifestação do partidor judicial. Alega haver descaso por parte da inventariante que retarda o andamento do processo de partilha distribuído no ano de 2018. Sustenta que a inventariante não apresenta contas dos rendimentos dos bens do espólio, apesar das reiteradas tentativas de obter informações nesse sentido. Alega, finalmente que a inventariante se beneficia com a morosidade do processo e, por isso, deve ser removida do cargo. A inventariante apresentou resposta às fls. 16/17 refutando as teses da requerente, considerando-as infundadas. Reporta-se ao mérito das alegações apresentadas nos autos principais e acerca do pedido de prestação de contas. Réplica às fls. 44/47. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese se reconheça que o feito está sendo processado desde o ano de 2018, não é menos certo que não se verifica intenção deliberada por parte da Srª. Inventariante em retardar propositadamente o encerramento do feito, daí porque entendo não estar presentes os requisitos legais para justificar seu afastamento daquele encargo. Em homenagem ao princípio a boa-fé que norteia os atos processuais das partes que atuam no processo e prestigiar a iniciativa da inventariante na promoção da ação de inventário no tempo hábil, a despeito da legitimidade dos demais herdeiros ou interessados em fazê-lo, o fato é que os atos procrastinatórios não se encontram caracterizados na hipótese, já que foi a inventariante que tomou a iniciativa e distribuiu a presente demanda e atendeu a várias determinações para complementação de documentação para permitir a apreciação do pedido, como também a apresentação de primeiras declarações e plano de partilha (fls. 93/98), inclusive sua retificação posteriormente (fls. 191/196 e 271/298), em conformidade com observações feitas pela partidor judicial às fls. 186, 227 e 303 e decisão saneadora do feito (fls. 107/108), como também já apresentou certidão de homologação do recolhimento do ITCMD emitida pela Fazenda Pública (fls. 150). As demais matérias trazidas à lume constituem-se o próprio mérito da discussão travada nos autos principais e naquele processo será objeto de apreciação. E nesse sentido, também a alegação de ausência de prestação de contas que poderá ser discutida em ação própria. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, por entender este Juízo que não se encontra caracterizado na hipótese ato de desídia ou abandono da causa pela Srª. Inventariante, JULGO IMPROCEDENTE o presente procedimento de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, a fim de manter a herdeira ELIZABETE MARQUES DA SILVA no cargo de inventariante, em conformidade com a previsão contida no art. 622 do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero incidente processual, não há carreamento de verbas sucumbenciais na hipótese. Estabilizada a presente decisão e feitas as devidas anotações, providencie a Serventia o arquivamento deste incidente. P.I.C. - ADV: MAIANNE LOPES CRISTINO (OAB 351940/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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Processo nº 1026350-20.2024.8.26.0405

ID: 293907872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1026350-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIL EL BIZRI

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ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE

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Processo 1026350-20.2024.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5018290-88.2023.8.13.0145 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais) - ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. O adiantamen… Processo 1026350-20.2024.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5018290-88.2023.8.13.0145 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais) - ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. O adiantamento da diligência com o Oficial de Justiça não se insere nas hipóteses de isenção das custas da Fazenda Pública, consoante Súmula nº 190, do STJ. Cita-se: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Ofi ciais de Justiça. Assim, a isenção do art. 39, da Lei nº 6.830/1980 não abrange a diligência com o Oficial de Justiça nas execuções fiscais. Em igual sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Bertioga contra decisão que determinou o recolhimento prévio da diligência do Oficial de Justiça. Despesa para deslocamento do Oficial de Justiça que não está abrangida pela isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80, eis que possui natureza distinta das custas e emolumentos. Afastada a incidência do art. 91 do CPC. Hipótese que se submete à regulamentação do Corregedor Geral da Justiça, conforme prevê o art . 3º da Lei 11.608/2003. Recolhimento posterior da diligência, por intermédio do Mapa de Mandados (regime facultativo), que é autorizado somente para os casos de cumprimento do mandado nos limites da mesma comarca onde tramita o processo no qual se pretende que o ato seja realizado, o que não se aplica à hipótese aqui examinada. Inteligência do art . 1040 a 1051, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG). Incidência do Tema 396 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça envolvendo o mesmo agravante. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20145182420248260000 Bertioga, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 24/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024) Execução Fiscal. Decisão agravada que condicionou a expedição de carta precatória ao recolhimento das despesas com transporte do Oficial de Justiça. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Despesas necessárias para a prática de atos fora do cartório, que não se qualificam como custas ou emolumentos. Deslocamento necessário ao cumprimento do ato que enseja oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual. Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento antecipado de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente. Entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 396) . Aplicação da Súmula 190 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes das Câmaras especializadas em tributos municipais. Recurso não provido . (TJ-SP - AI: 22082001220228260000 SP 2208200-12.2022.8.26 .0000, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 30/09/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2022) Há a possibilidade de pagamento por Mapa, mas deve haver prévia adesão pelo ente federado e, ainda assim, somente se aplica para os casos de cumprimento do mandado nos limites da mesma comarca onde tramita o processo no qual se pretende que o ato seja realizado. Este não é o caso dos autos, por se tratar de carta precatória, ou seja, não se trata dos limites da mesma Comarca em que tramita o processo de origem, bem como o ente federado não aderiu ao sistema de pagamentos pelo Mapa. Este o quadro, determino a devolução da carta precatória ao juízo de origem. Cumpra-se via e-mail. Novos pedidos em igual sentido deverão ser desconsiderados. Intime-se. - ADV: ARMANDO SERGIO PERES MERCADANTE (OAB 88669/MG), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG)

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