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Ata Assessoria Indústria E Comércio De Tensoativos Ltda. x Claro S/A

ID: 292690235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016748-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATA ASSESSORIA INDúSTRIA E COMéRCIO DE TENSOATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016748-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016748-53.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ata Assessoria Indústria e Comércio de Tensoativos Ltda. - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TELEFONIA MULTA COMPENSATÓRIA AÇÃO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A ESSE TÍTULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA IMPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA, DE INTIMAR A RÉ PARA ELENCAR "EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS" TOMADAS FRENTE ÀS RECLAMAÇÕES QUE TEM RELEVÂNCIA SECUNDÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - CONTESTAÇÃO QUE JÁ APRESENTA A RESPOSTA DA RÉ DE UM DOS PROTOCOLOS (INEXISTÊNCIA DE FALHAS) - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INTERMITÊNCIAS DAS LINHAS RÉ, PORÉM, QUE TROUXE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DAS LINHAS TITULARIZADAS PELA AUTORA NO ALEGADO PERÍODO DE INSTABILIDADE DOS SERVIÇOS, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE ALERTAS DE MAU FUNCIONAMENTO SITE DA ANATEL QUE CONSTA REGISTRO DO BOM SINAL EMITIDO PELA PARTE RÉ EM JANEIRO DE 2024 AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU, DE FORMA SATISFATÓRIA, ESSES ELEMENTOS, TAMPOUCO APRESENTOU CONTRAPROVA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Marcondes Rangel (OAB: 172256/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Marcia Pinto Batista x Banco Safra S/A

ID: 277982767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045945-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO JOSE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Jose de Jesus (OAB 195725/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1045945-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Pinto Batista - Reqdo: Banco Safra S/A - Visto… ADV: Eduardo Jose de Jesus (OAB 195725/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1045945-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Pinto Batista - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. 1) Fls. 1026/1033: relatadas pela parte autora dificuldades para movimentar sua conta junto ao banco requerido. Informa que vem operacionalizando o resgate de seus investimentos por meio de formulários de resgate manual em agência, e que, segundo informações desencontradas de prepostos do requerido, os resgates não poderiam ocorrer nas datas prometidas (prometido para 07/02/2025, posteriormente informado que ocorreria em 01/04/2025; resgate ocorreu em 20/03/2025 no valor de R$ 29.000,00 - fls. 1077). Aponta dificuldades em cadastrar sua senha no aplicativo da instituição ré, inviabilizando a gestão de seus ativos, com prejuízos financeiros. Contestação de fls. 735/743 não esclarece a respeito. 2) Esclareça o banco requerido o panorama supra, promovendo os ajustes necessários para que parte autora possa gerir seus ativos (inclusive sobre o pedido de liberação imediata da quantia de R$ 36.000,00 em favor da Requerente, a ser depositada em conta de sua titularidade - fls. 1032), informando nestes autos com urgência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento desta "decisão - ofício", sob pena de ser arbitrada multa diária no caso de inércia. Serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré. Acompanhe a parte autora as próximas movimentações nos autos digitais, no prazo supra. 3) Fls. 1010/1015: Ciência à parte ré sobre a documentação apresentada pela parte adversa (art. 437, §1º, do CPC), por quinze dias. 4) Em 15 (quinze) dias especifiquem as partes, de forma justificada, eventuais outras provas que pretendam produzir, bem como manifestem-se sobre possibilidade de acordo/interesse em audiência de conciliação. Os patronos também podem entrar em contato para composição, no prazo supra. Int.

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Marcia Pinto Batista x Banco Safra S/A

ID: 277944213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045945-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PINTO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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EDUARDO JOSE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Jose de Jesus (OAB 195725/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1045945-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Pinto Batista - Reqdo: Banco Safra S/A - Visto… ADV: Eduardo Jose de Jesus (OAB 195725/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG) Processo 1045945-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Pinto Batista - Reqdo: Banco Safra S/A - Vistos. 1) Fls. 1026/1033: relatadas pela parte autora dificuldades para movimentar sua conta junto ao banco requerido. Informa que vem operacionalizando o resgate de seus investimentos por meio de formulários de resgate manual em agência, e que, segundo informações desencontradas de prepostos do requerido, os resgates não poderiam ocorrer nas datas prometidas (prometido para 07/02/2025, posteriormente informado que ocorreria em 01/04/2025; resgate ocorreu em 20/03/2025 no valor de R$ 29.000,00 - fls. 1077). Aponta dificuldades em cadastrar sua senha no aplicativo da instituição ré, inviabilizando a gestão de seus ativos, com prejuízos financeiros. Contestação de fls. 735/743 não esclarece a respeito. 2) Esclareça o banco requerido o panorama supra, promovendo os ajustes necessários para que parte autora possa gerir seus ativos (inclusive sobre o pedido de liberação imediata da quantia de R$ 36.000,00 em favor da Requerente, a ser depositada em conta de sua titularidade - fls. 1032), informando nestes autos com urgência, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento desta "decisão - ofício", sob pena de ser arbitrada multa diária no caso de inércia. Serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré. Acompanhe a parte autora as próximas movimentações nos autos digitais, no prazo supra. 3) Fls. 1010/1015: Ciência à parte ré sobre a documentação apresentada pela parte adversa (art. 437, §1º, do CPC), por quinze dias. 4) Em 15 (quinze) dias especifiquem as partes, de forma justificada, eventuais outras provas que pretendam produzir, bem como manifestem-se sobre possibilidade de acordo/interesse em audiência de conciliação. Os patronos também podem entrar em contato para composição, no prazo supra. Int.

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Andreia Cristina Palma Santos e outros x Smart Living Santana

ID: 302324317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006854-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA PALMA SANTOS CARLOS RODRIGUES DORA MARIA PEDRO FATIMA APARECIDA SILVA GERSON DA FONSECA TORRES GILSON RODRIGUES BENTES JOE CHAVES ALCANTARA LIANG CHUN YIN NATHALIA BUENO ESPINOSA NILO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR WAGNER ROBERTO PIRES DIAS

Polo Passivo:

SMART LIVING SANTANA

Intimação

Advogados:

ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR

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RAISA DE MARTINS SILVA

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1006854-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Roberto Costa Capuano Junior - - Gilson Rodrigues Bentes - - Fatima Aparecida Silva - - Nilo Gomes de Oliveira Filho - - … Processo 1006854-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Roberto Costa Capuano Junior - - Gilson Rodrigues Bentes - - Fatima Aparecida Silva - - Nilo Gomes de Oliveira Filho - - Joe Chaves Alcantara - - Wagner Roberto Pires Dias - - Nathalia Bueno Espinosa - - Carlos Rodrigues - - Liang Chun Yin - - Dora Maria Pedro - - Gerson da Fonseca Torres - - Andreia Cristina Palma Santos - Smart Living Santana - Cumpra-se o Venerando Acórdão. Requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro. Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal. Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), RAISA DE MARTINS SILVA (OAB 418423/SP)

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Condomínio Edifício Araruama x Espólio De Guiomar Ferreira Dos Santos

ID: 293418024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006105-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARUAMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

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LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA

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ALESSANDRA BONVICINI

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Processo 0006105-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1005130-48.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Araruama - Espólio de Guiomar Ferreira dos S… Processo 0006105-53.2024.8.26.0001 (processo principal 1005130-48.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Araruama - Espólio de Guiomar Ferreira dos Santos - Alessandra Bonvicini - Vistos. Fls. 66/67 e 68/70: Realizei o cadastro da antiga patrona do condomínio exequente, Dra. Alessandra Bonvicini, como terceira interessada. Tendo em vista que a patrona destituída atuou durante toda a fase de conhecimento, defiro a reserva de honorários sucumbenciais em seu favor, que arbitro em 10% sobre o valor total do débito devido até a data da revogação do mandato. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA PERTENCENTE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Decisão que, nos autos de ação de cobrança movida pela Associação agravada, após ter a agravante iniciado o cumprimento de sentença para a execução dos honorários de sucumbência, dispôs que a advogada exequente não faz jus ao recebimento de honorários referente à fase de conhecimento onde a autora foi defendida por outra advogada. 2.Agravante que foi constituída já na fase de cumprimento de sentença e nenhum trabalho desempenhou na fase de conhecimento. Honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda que pertencem ao advogado que efetivamente atuou na fase de conhecimento, mesmo que destituído posteriormente. Exegese do art. 23 da Lei Federal n.º 8906/94 e do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Precedentes. 3.Decisão mantida. 4. Agravo de instrumento não provido". (TJ-SP, Agravo de instrumento nº 2215775-81.2016.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, data de julgamento: 26/09/2019, 9ª Câmara de Direito Privado). Deixo consignado, por fim, que a antiga patrona deverá iniciar cumprimento de sentença próprio para a consecução das verbas honorárias. Já o exequente deverá apresentar nova planilha de débitos, com exclusão da verba honorária indicada nos últimos cálculos juntados aos autos, no prazo de 15 dias. Fls. 71/188: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO (OAB 24021/MS), LEIDILAINE ISTOLE DA SILVA (OAB 271044/SP), ALESSANDRA BONVICINI (OAB 227943/SP)

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Ivone Vieira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277573820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036051-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), João Victor da Costa (OAB 213676/MG), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 1036051-53.2024.8.26.… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), João Victor da Costa (OAB 213676/MG), Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB 151204/MG) Processo 1036051-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Vieira da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório de dano moral.Para instruir a petição inicial a autora juntou comprovante de endereço em nome de terceiro não identificado. Neste cenário, o processo está irregular e não comporta julgamento até que tal vício esteja regularizado, isto porque há indícios de ação predatória.Consulta ao e-SAJ revela que a nobre advogada que representa a parte autora, em poucos meses, distribuiu mais de centenas de ações semelhantes à presente e com fundamentação padronizada. Destarte, já por este fundamento impõe-se a regularização do ponto apontado.Ademais, a competência na Capital é funcional e absoluta, portanto, para determinar a efetiva competência do juízo para o processamento e julgamento da ação deverá a autora juntar aos autos comprovante de endereço atual e em nome próprio ou esclarecer qual é a sua relação com a pessoa indicada na comprovante juntado e comprovar a existência de tal relacionamento. Neste sentido, confira-se: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Cumpra-se no prazo de 15 dias.Int.

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Processo nº 1036342-36.2025.8.11.0001

ID: 282879117

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036342-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036342-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MANOEL COSTANTINO DE ALMEIDA Endereço: av. sta rosa, 888, São Sebastião, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 POLO PASSIVO: Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AL DOS QUINIMURAS, 187, S/C, PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04068-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Sl Automóveis Motos E Náutica Importadora Ltda x Laércio Da Silva Neiva

ID: 295159937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SL AUTOMóVEIS MOTOS E NáUTICA IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

LAéRCIO DA SILVA NEIVA

Intimação

Advogados:

VICTOR TREVISAN SERINO

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PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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AURO HADANO TANAKA

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Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiv… Processo 0001643-53.2024.8.26.0001 (processo principal 0023252-78.2013.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - SL Automóveis Motos e Náutica Importadora Ltda - Laércio da Silva Neiva - Vistos. Considerando os termos do pedido de fls. 40, determino o bloqueio on-line de valores existentes em contas bancárias da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito da(s) exequente(s), a fim de possibilitar futura penhora, nos termos do convênio SISBAJUD. Do resultado que segue fica(m) ciente(s) a(s) exequente(s) para, em caso de bloqueio parcial ou total, no prazo de 48 horas, sob pena de liberação dos valores, manifestar interesse em sua manutenção, bem como providenciar minuta de edital visando à intimação da(s) executada(s) para o fim a que alude o art. 854, §3º do CPC, com a advertência de que diante do escoamento do lapso neste indicado sem manifestação, converter-se-á o bloqueio automaticamente em penhora, quando terá então início o prazo previsto para apresentação de eventual impugnação em relação a esta, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 854, §5º c.c. 917, §1º ou 525, §11, conforme o caso, todos do CPC. Promova-se a consulta de bens da(s) parte(s) executada(s) junto aos sistemas RENAJUD, sendo que, em caso positivo de localização de veículos de propriedade da(s) parte(s) devedora(s), até o montante do débito, promova-se, na sequência, somente o bloqueio de transferência daqueles. Sem prejuízo, promova-se a consulta junto ao sistema INFOJUD com o fim de se obter informações dos bens declarados pela parte executada (2 últimas declarações), de cujo resultado, que será liberado nos autos, fica ciente a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Se positiva a localização de declaração, será ela liberada nos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das NSCGJ). Caso a declaração contenha número exagerado de páginas, a serventia está autorizada a criar link para acesso, liberando-o nos autos igualmente como documento sigiloso. O link ficará disponível por 30 dias, após o que a serventia está autorizada a desativa-lo. Não havendo manifestação do exequente no prazo assinalado, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo, com posterior início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Int. - ADV: INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP), PEDRO AUGUSTO DE NÓRCIA E FADA (OAB 491531/SP), VICTOR TREVISAN SERINO (OAB 423690/SP), AURO HADANO TANAKA (OAB 136604/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1039834-53.2024.8.26.0001

ID: 278023001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039834-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES SOARES LOMBARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BORBA FREITAS

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ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleit… ADV: Nathalia Cristina Borba Freitas (OAB 467282/SP) Processo 1039834-53.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Alves Soares Lombardi - Vistos. 1) Defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da autora originados do empréstimo consignado firmado junto ao banco réu. Estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Em relação à probabilidade do direito, a autora alega ter sido vítima de suposta fraude na contratação do empréstimo, tendo juntado aos autos documentos que, em sede de cognição sumária, indicam possível ocorrência de fraude (fls. 24/25, 28 e 30/60). Em relação ao perigo na demora, os descontos promovidos sobre o benefício previdenciário da autora podem comprometer a sua subsistência, e não se verifica a irreversibilidade da medida, diante da possibilidade de cobrança de valores pelo réu em caso de revogação da liminar. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora diretamente ao banco réu e ao INSS, acompanhado de cópia da petição inicial e do documento de fl. 28, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Gabriel Dias Terto Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 331386719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039543-53.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS TERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prév… Processo 1039543-53.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Gabriel Dias Terto Alves - Banco Bradesco S.A. - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MEIRE SUCENA GARRIDO (OAB 168305/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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