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Processo nº 1011031-46.2023.8.26.0114

ID: 259741070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011031-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rachel Araujo Assumpção (OAB 397213/SP) Processo 1011031-46.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Bezerra - Autos nº 2023/000574 (Número do Processo na Vara). Vis… ADV: Rachel Araujo Assumpção (OAB 397213/SP) Processo 1011031-46.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Bezerra - Autos nº 2023/000574 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 10 de fevereiro de 2025.

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Banco Bradesco S.A. x Jose Antonio Pacheco Santos

ID: 335255168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013774-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO PACHECO SANTOS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013774-46.2023.8.26.0114 (processo principal 1034868-67.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jose Antonio Pacheco Santos - Vistos. Certifi… Processo 0013774-46.2023.8.26.0114 (processo principal 1034868-67.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Jose Antonio Pacheco Santos - Vistos. Certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal (fls. 93), defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Fls. 103: Por ora, defiro somente a inclusão de restrição de transferência sobre os veiculos localizados, uma vez que a restrição de circulação é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais, posto que a simples restrição de alienação é medida garantidora da tutela do direito de crédito, respeitando-se o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC). Nesse sentido, esclareça a parte autora se pretende a penhora de referidos bens. No mais, observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1023932-46.2023.8.26.0114

ID: 317312481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023932-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIIIS.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023932-46.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIIIS.A. - Vistos. Fls. 261: Cumpra a serventia … Processo 1023932-46.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIIIS.A. - Vistos. Fls. 261: Cumpra a serventia a substituição do polo ativo do processo conforme determinado às fls. 258. Fls. 260: Indefiro o pedido de expedição de ofício para Programa de Fidelidade KM de Vantagens (Posto Ipiranga); Programa de Fidelidade BR Mania (Postos Petrobras); Shell Box e empresas SEM PARAR e CONECTCAR uma vez que referidas pesquisas restringem-se a fornecer os dados cadastrais ou no máximo informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização em tempo real de bens de titularidade das devedoras. Por tal motivo, não se vislumbra utilidade na medida. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a CCS BACEN, Sem Parar, Conectcar, CRCJUD e CENSEC. Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa Sem Parar e Conectcar - Descabimento - Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade das devedoras - Recurso negado. Pesquisa CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) - Descabimento - Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial, salvo na hipótese de solicitante beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do banco agravante - Recurso negado. Pesquisa - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante - Provimento n. 18/2012 CNJ - Necessária intervenção do judiciário - Recurso provido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088184-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) - grifo. Manifeste-se o exequente nos termos do prosseguimento. Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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José Augusto De Mattos x Simone Brito

ID: 319122659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004947-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE MATTOS

Polo Passivo:

SIMONE BRITO

Intimação

Advogados:

JEANNIE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004947-46.2023.8.26.0114 (processo principal 1014396-21.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Augusto de Mattos - Simone Brito e outro - Vis… Processo 0004947-46.2023.8.26.0114 (processo principal 1014396-21.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Augusto de Mattos - Simone Brito e outro - Vistos. Rejeito a impugnação da Defensoria, porquanto genérica. Não prospera tese de que todo e qualquer valor até quarenta salários mínimos é automaticamente impenhorável, independentemente do tipo de conta em que esteja depositado. Expressamente dispõe o art.833, X, do CPC que tal hipótese diz respeito aos valores depositados exclusivamente em conta poupança. Nesse sentido jurisprudência do STJ : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Superado o prazo para recurso, ou se recebido sem efeito suspensivo, expeça-se MLE dos valores bloqueados via Sisbajud em favor do exequente, mediante juntada do formulário devidamente preenchido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JEANNIE FERREIRA DA SILVA (OAB 367689/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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Processo nº 1039355-46.2023.8.26.0114

ID: 325240445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039355-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISMêNIA SPINOLA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS HARUMY KAMOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039355-46.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marismênia Spinola de Melo Pereira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa do… Processo 1039355-46.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marismênia Spinola de Melo Pereira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP)

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Processo nº 1006763-46.2023.8.26.0114

ID: 294752620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006763-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006763-46.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.L.G. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I.A.L.G par… Processo 1006763-46.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.L.G. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I.A.L.G para decretar a interdição de G.L, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora I.A.L.G. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50855/SP), RAFAEL SOUZA SANTOS (OAB 498727/SP)

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Processo nº 1006763-46.2023.8.26.0114

ID: 294751904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006763-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006763-46.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.L.G. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I.A.L.G par… Processo 1006763-46.2023.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.A.L.G. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I.A.L.G para decretar a interdição de G.L, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curadora I.A.L.G. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: SANTOS & SOUZA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50855/SP), RAFAEL SOUZA SANTOS (OAB 498727/SP)

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Processo nº 1051771-46.2023.8.26.0114

ID: 318948053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051771-46.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GEREMIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1051771-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Luiz Geremias - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PRO… Processo 1051771-46.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jose Luiz Geremias - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV na obrigação de cessar os descontos de imposto de renda da aposentadoria do requerente, e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS a restituir ao autor os valores descontados de seus proventos de aposentadoria a título de imposto de renda, desde outubro de 2020, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que cada desconto tributário indevido ocorreu, perdurando referida atualização até a data do trânsito em julgado da sentença e, a partir deste, data na qual começam a fluir os juros moratórios (art. 167, p.ú. do CTN e Súmula 188 do STJ), os créditos serão atualizados unicamente pelo índice da taxa SELIC, nos termos da emenda à Constituição Federal nº 113, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Observo que, em fase de cumprimento de sentença, deverá a autora apresentar suas declarações anuais de Imposto de Renda Pessoa Física, para eventual dedução de valores que lhe tenham sido restituídos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito condenação, respeitado, ainda, o escalonamento previsto no art. 85, § 3º e incisos, do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I). Considerando a iliquidez da condenação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e Súmula n.º 490 do STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)

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Processo nº 1036348-34.2025.4.01.3500

ID: 314864542

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036348-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BORGES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036348-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036348-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH BORGES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (NEUROLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Estela Paiva De Alencar Sabino e outros x Espolio De Ricardo Albano Rodrigues e outros

ID: 330914988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017817-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA PAIVA DE ALENCAR SABINO VICTOR MACEDO SABINO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RICARDO ALBANO RODRIGUES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI

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PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 0017817-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1030916-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Victor Macedo Sabino - - Estela Paiva de Alencar Sabino - Espolio d… Processo 0017817-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1030916-46.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Victor Macedo Sabino - - Estela Paiva de Alencar Sabino - Espolio de Ricardo Albano Rodrigues - - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), SILVIA NOGUEIRA GUIMARAES BIANCHI NIVOLONI (OAB 130756/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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