Resultados para "1036348-54.2024.8.26.0003" – Página 30 de 31

I. U. S. A. x V. H. M. L.

ID: 325073928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

V. H. M. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indispo… Processo 1005502-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - V.H.M.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Victor Henrique Medeiros Lima; Valor atualizado: R$ 1.634.675,52. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 03/06/2025. - ADV: ROBERTA LEITE FERNANDES (OAB 168438/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007345-54.2024.8.26.0003

ID: 277405359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007345-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE DO ROSáRIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi cit… ADV: Gloria Maria Trombini (OAB 125281/SP) Processo 1007345-54.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Compulsando-se melhor os autos, observa-se que a parte ré foi citada por hora certa, com certidão juntada em 10/10/2024 (fls. 66). Após, foi expedida carta de intimação, cujo aviso de recebimento foi juntado em 01/11/2024 (fls. 70). Em 12/12/2024, a parte autora postulou pela realização de pesquisa Sisbajud (fls. 106), a qual foi deferida por este Juízo em 14/02/2025 (fls. 111/112). Posteriormente, em 15/03/2025, a parte ré apresentou embargos monitórios (fls. 74/90). Assim sendo, observa-se que há nulidade nos atos ocorridos após o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios, tendo em vista a ausência de nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de encaminhar os autos à Defensoria Pública, tendo em vista a constituição de advogado pela parte ré. No que tange aos embargos monitórios de fls. 74/90, observa-se que nitidamente intempestivos, tendo em vista a juntada de aviso de recebimento de citação em 01/11/2024 (fls. 70). Entretanto, quanto à alegação de nulidade de citação, aprecio-a, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Conforme certidão de fls. 66, o oficial de justiça compareceu ao endereço por duas vezes, tendo suspeitado da ocultação da parte ré, de forma que informou à filha da requerida de que compareceria no endereço no dia 10/10/2024. No dia indicado, houve a citação por hora certa da requerida, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Ademais, cumpre ressaltar que o endereço diligenciado se trata do mesmo endereço indicado pela própria requerida como de sua residência (fls. 74 e 91). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da citação. No mais, quanto à pesquisa Sisbajud realizada às fls. 114/121, observa-se que os valores bloqueados foram imediatamente desbloqueados, por se tratarem de valores irrisórios, conforme certidão de fls. 122. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso em relação a esta decisão e, após, conclusos para deliberação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jackson Dos Santos Oliveira x R. S. Pereira Rei Do Celular Sp

ID: 304211246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007178-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

R. S. PEREIRA REI DO CELULAR SP

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celu… Processo 0007178-54.2024.8.26.0003 (processo principal 1002739-17.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jackson dos Santos Oliveira - R. S. Pereira Rei do Celular SP - Vistos. Autorizo o leilão eletrônico dos bens penhorados nos presentes autos, conforme Auto de Penhora de fls. 37. Intime-se o(a) Gestor Judicial Unileilões, para designação de hasta pública, observando-se o disposto nos artigos 879/903 do Código de Processo Civil, e em especial nos artigos 886 e 887 do referido diploma. A alienação obedecerá às regras do Provimento CSM N° 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art.879, II, e art.882, do CPC. O Leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.unileiloes.com.br. nos quais serão captados lances, desde que não abaixo do valor de avaliação em primeiro pregão e 50% (cinquenta por cento) em segundo pregão, será presidido pelo leiloeiro, autorizado e credenciado pela JUCESP, Dr(a) Fabiana Cusato devidamente habilitados para tal. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive os decorrentes de débitos fiscais e tributários, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como oficio, autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo os funcionários da Unileilões, devidamente identificados, obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.unileiloes.com.br.afim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida e juros, bem como arcando com a comissão supramencionada do leiloeiro. Nos termos do artigo 52, Inciso VIII, da Lei n. 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, para bens de pequeno valor sendo o edital devidamente publicado através do site www.unileiloes.com.br, disponibilizado na página do leilão (não se aplica o presente item a leilões de imóveis ou veículos). Providencie a Serventia as intimações e comunicações necessárias. Intimem-se. - ADV: HEVERTON JHONATAN DE FIGUEIREDO LEITE (OAB 29949/PB), VICTOR HUGO ALVES CARDOSO (OAB 354776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Duarte Conceicao x Itaú Unibanco S/A

ID: 313219698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022186-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANSELMO DUARTE CONCEIÇÃO na ação de revisão de contrato bancário movida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 58/71), aduzindo, em síntese, que não há conexão entre ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais em contratos diversos, não sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Argumenta não ser cabível a condenação em custas processuais, pois a petição inicial não foi recebida, devendo ser determinado tão somente o cancelamento da distribuição do feito. Assevera fazer jus à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que não são razões para o indeferimento a contratação de advogado particular e a opção por ajuizamento de demanda em foro diverso daquele de domicílio do consumidor. Aduz inexistir litigância predatória no caso. Aponta ser necessária a inversão do ônus da prova em virtude da existência de relação de consumo. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e preparado (fls. 214/215). Contrarrazões às fls. 164/173. Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor formulou pedido de desistência da ação (fls. 222/223). É o relatório. O autor formulou pedido de desistência do recurso (fls. 222/223). O requerimento de desistência do recurso pela parte recorrente produz a perda superveniente do interesse recursal, conforme art. 998, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ante o exposto, homologo a desistência e não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Anoto que competirá ao e. Juízo a quo oficiar ao Ministério Público para as providências que forem cabíveis em razão do informado pelo autor a fls. 222/223. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036348-34.2025.4.01.3500

ID: 314864542

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036348-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTH BORGES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036348-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036348-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH BORGES ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (NEUROLOGISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x C. N. L. e outros

ID: 312776942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004338-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

C. N. L. L. A. M.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BATISTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004338-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N.R.J. - - L.A.M. - A.E.F.M. - - N.N. - - A.P.U.E. - Vistos Indefiro o pedido de "quebra… Processo 1004338-54.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.N.R.J. - - L.A.M. - A.E.F.M. - - N.N. - - A.P.U.E. - Vistos Indefiro o pedido de "quebra de sigilo bancário", porquanto estranho ao propósito da ação de execução, em que as providências a serem autorizadas pelo juízo devem guardar correspondência direta com a busca de bens do devedor, a fim de que o crédito seja satisfeito. Ademais, ao caso não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que o crédito é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud - Indeferimento - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Extratos de conta-corrente - Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo - O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor - Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada - Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis - Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237627-25.2020.8.26.0000; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a bancos, para que forneçam cópia de extratos de movimentação financeira da executada dos últimos seis anos. Hipótese que não se encontra abrangida nas exceções previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Quebra de sigilo bancário que constitui medida excepcional. Ausência de presença dos requisitos para deferimento do pedido. Decisão mantida (Agravo de Instrumento n. 2179692-27.2020.8.26.0000; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/08/2020). Intime-se. - ADV: ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROBERTO BATISTA SOARES (OAB 375801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anselmo Duarte Conceicao x Itaú Unibanco S/A

ID: 274776202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022186-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022186-54.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANSELMO DUARTE CONCEIÇÃO na ação de revisão de contrato bancário movida em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a r. sentença de fl. 53, cujo relatório se adota, que indeferiu a petição inicial por inépcia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Apela o autor (fls. 58/71), aduzindo, em síntese, que não há conexão entre ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais em contratos diversos, não sendo necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Argumenta não ser cabível a condenação em custas processuais, pois a petição inicial não foi recebida, devendo ser determinado tão somente o cancelamento da distribuição do feito. Assevera fazer jus à concessão da gratuidade de justiça, na medida em que não são razões para o indeferimento a contratação de advogado particular e a opção por ajuizamento de demanda em foro diverso daquele de domicílio do consumidor. Aduz inexistir litigância predatória no caso. Aponta ser necessária a inversão do ônus da prova em virtude da existência de relação de consumo. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e preparado (fls. 214/215). Contrarrazões às fls. 164/173. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. Considerando que a parte autora, ora apelante, é representada exclusivamente pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, e que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, pena de não conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. Advirta-se, na intimação, que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, ou fisicamente com firma reconhecida. Aponto desde já que a intimação será válida, ainda que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patio De Remocao E Guarda De Veiculo Ipavale Ltda - Me x Banco Itaú S/A

ID: 300784613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019955-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATIO DE REMOCAO E GUARDA DE VEICULO IPAVALE LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019955-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Patio de Remocao e Guarda de Veiculo Ipavale Ltda - ME - Banco Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO … Processo 1019955-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Patio de Remocao e Guarda de Veiculo Ipavale Ltda - ME - Banco Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Santana Paulo x Juliana Hartleben Passaro Custodio

ID: 300058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008800-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA PAULO

Polo Passivo:

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

Intimação

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008800-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoel Santana Paulo - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a prete… Processo 1008800-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoel Santana Paulo - Juliana Hartleben Passaro Custodio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), JULIANA HARTLEBEN PASSARO CUSTODIO (OAB 401917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Lourenço Angelim Vieira x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 316535598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029655-54.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOURENçO ANGELIM VIEIRA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

ANA MACHADO BORELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029655-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Lourenço Angelim Vieira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULG… Processo 1029655-54.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Lourenço Angelim Vieira - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré KLM CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO a pagar ao autor FELIPE LOURENÇO ANGELIM VIEIRA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar da data do presente arbitramento nesta sentença. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: ANA MACHADO BORELA (OAB 237912/RJ), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes