Processo nº 1003854-05.2024.8.26.0564
ID: 297136802
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1003854-05.2024.8.26.0564
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação por meio do qual pretende o autor o reconhecimento de seu di…
Ver mais