Resultados para "1036349-05.2024.8.26.0564" – Página 30 de 30

Processo 1003854-05.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação por meio do qual pretende o autor o reconhecimento de seu di… Ver mais
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