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Condomínio Lar Suiça x Elaine Aparecida Geisdrf

ID: 293540390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004075-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR SUIçA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GEISDRF

Intimação

Advogados:

STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALATA VITALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004075-19.2023.8.26.0506 (processo principal 1007785-98.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Suiça - Elaine Aparecida Geisdrf - 1 - Para fins… Processo 0004075-19.2023.8.26.0506 (processo principal 1007785-98.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Suiça - Elaine Aparecida Geisdrf - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. 2 - Fls. 115/118: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que o valor bloqueado é decorrente de seu benefício de seguro desemprego e que os valores encontrados nas demais contas é irrisório frente ao débito exequendo, requerendo o desbloqueio, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 951/955. De acordo com o extrato de bloqueio de fls. 148/151, foi constrito o valor de R$506,05 nas contas bancárias da executada. Pois bem. Decido. Pelo extrato acostado às fls. 127/130 é o caso de se deferir o desbloqueio dos valores obtidos junto ao Banco Bradesco, senão vejamos. O benefício de seguro desemprego foi creditado em conta no dia 24/03/2025 (R$2.355,00), sendo que, após a saída de alguns valores, ocorreu o bloqueio judicial do valor de R$476,78, na data de 16/04/2025. O documento de fls. 135 comprova que a executada recebe seguro desemprego, conferindo verosimilhança às suas alegações, restando comprovada a origem alimentar do montante bloqueado. A despeito do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de aceitar, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria, para pagamento de dívidas não alimentares, ainda que o montante recebido pelo devedor seja inferior a 50 salários-mínimos, há de serem analisadas as particularidades do caso concreto. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo coerente com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Acerca do tema, por oportuno, replica-se a lição do Ministro Luiz Edson Fachin: A proteção do patrimônio mínimo não está atrelada à exacerbação do indivíduo. Não se prega a volta ao direito solitário da individualidade suprema, mas sim do respeito ao indivíduo numa concepção solidária e contemporânea, apta a recolher a experiência codificada e superar seus limites. Ademais, está além da concepção contemporânea de patrimônio. (...). É aqui que entra em cena o estatuto jurídico do patrimônio mínimo a ser assegurado. (...). A ausência de previsão específica não deve, pois, corresponder à não admissão da tutela especial a um patrimônio mínimo, essencial à vida digna. A própria dignidade humana, ancorada em princípio constitucional, somada à regra codificada (atinente à doação) protetiva, fornece rumos à integração possível. (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 167-168). Consoante Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Romulo Russo, julgado em 10/07/2023, a interpretação do art. 833, IV, CPC, à luz do entendimento adotado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários-mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários-mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco saláriosmínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. No caso em apreço, verifica-se que os valores bloqueados a título de seguro desemprego são inferiores a cinco salários-mínimos. Assim, com amparo nas regras da experiência (art. 375, do CPC), conclui-se pela impossibilidade de constrição dos valores bloqueados na conta do devedor, mediante a mitigação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado o real risco de prejuízo à subsistência, ao mínimo existencial e à dignidade do devedor. Nesse sentido segue entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/3/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, confirmou o indeferimento da penhora de proventos de aposentadoria e de complementação da aposentadoria, da parte agravada, com base na conclusão de sua imprescindibilidade à preservação da dignidade da parte executada.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se negaIV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável. Os demais valores constritos nas contas da executada junto aos bancos Caixa Econômica Federal, 99 Pay e Itaú totalizam apenas R$28,12, ou seja, menos de 1% do valor exequendo, não possuindo nenhuma utilidade para o desfecho da ação, na medida em que poderá ser mais prejudicial à devedora do que resultar em utilidade para o credor, de modo que também deve ser desbloqueado, nos termos do art. 836, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido dos executados/agravantes de desbloqueio de valores penhorados Irrazoabilidade Penhora que afetará a subsistência dos executados/agravantes Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no art. 836, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117585-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Ante todo o exposto, defiro o desbloqueio de todos os valores constritos, devendo a serventia proceder à liberação em favor da executada, via sistema Sisbajud, independentemente de preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: RICARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50175/PR), STEFANIA DIB CRIPPA DO AMARAL (OAB 462947/SP), ANDREA SALATA VITALIANO (OAB 374709/SP)

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Maria Lucia Bento Serence Souza x Associação Nacional De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Anapps

ID: 321512275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049832-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA BENTO SERENCE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049832-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Bento Serence Souza - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps… Processo 1049832-19.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Bento Serence Souza - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Vistos em decisão saneadora. Ante a ausência de consenso das partes quanto ao interesse em conciliar, antevendo inócua e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo a realização de audiência para tal finalidade, passo ao saneamento do feito. Indefiro o pedido formulado pela parte requerida para concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não trouxe aos autos prova idônea de sua alegada hipossuficiência, ao menos, prova de isenção perante os fiscos municipal, estadual e federal, mesmo porque não basta a circunstância de ter a entidade fins filantrópicos ou beneficentes, sem fins lucrativos, para eximi-la do pagamento da taxa judiciária e honorários sucumbenciais. Nesta linha decisão recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de reparação por danos morais Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 Recurso da ré Cabimento em parte Assistência judiciária Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendida - Apelante que não comprovou a alegada condição de insuficiência financeira Inteligência da Súmula 481 do STJ Benefício indeferido Mérito Incidência do CDC ao caso Dano moral não configurado - Ação ajuizada quase seis anos após o primeiro desconto - Desconto mensal de valor pouco acentuado (R$ 19,96), que perdurou de outubro de 2018 a julho de 2019 - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença reformada apenas para afastar a indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003306-49.2024.8.26.0541; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Ainda nesse sentido, entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º.07.09). Não há outras preliminares processuais pendentes. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Passo à análise da preliminar de mérito, consistente na prescrição da pretensão autoral. Rechaço a preliminar em tela, com esteio na jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela qual o prazo prescricional no caso em comento é quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor e se conta a partir do último desconto, data em que se reputa ocorrida a lesão. Dos autos (fls. 118), verifica-se o início dos descontos em janeiro de 2018 com último desconto em janeiro de 2021, de modo que o lustro legal não tinha transcorrido à data da propositura da presente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREspn. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2008501 / MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Órgão julgador: T3 - Terceira Turma, data do julgamento 08/05/2023 Data da publicação/fonte Dje 10/05/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230 / MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Órgão julgador T3 - Terceira Turma, data do julgamento 08/03/2021, data da publicação/fonte Dje 15/03/2021). A parte autora sustenta não ter entabulado com a parte requerida, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS, qualquer negócio jurídico que pudesse dar lastro aos descontos que efetuados em seu benefício previdenciário, contra o que se insurge a parte requerida, sustentando a celebração do contrato e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, instrumentos de contrato, assinados em tese pela parte autora (fls. 117/121). Na sequência, a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos em comento, asseverando serem falsas as assinaturas deles constantes. Logo, de rigor a dilação probatória que terá início, por ordem legal,com a produção de prova pericial grafotécnica postulada pela parte autora às fls. 138/139, a ser custeada pela parte requerida que produziu o documento cuja autenticidade da assinatura ora se questiona, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ, como perita do juízo. Intime-se a perita para estimar seus honorários e com a estimativa nos autos, intime-se a parte requerida para depósito dos honorários em quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal, e concedo à nobre expert o prazo de trinta dias para juntar o laudo aos autos. Com a vinda aos autos do laudo pericial precitado, expeça-se mandamento de levantamento dos honorários periciais em favor da expert, e abra-se vista às partes, tornando-me conclusos a seguir para prolação de sentença ou novas deliberações eventualmente necessárias. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Processo nº 0402595-84.1996.8.26.0053

ID: 314366492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0402595-84.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MONTOVANI DEL GALLO ALBERTINA FERREIRA DE PAIVA ALZIRA HECK CASSAROTI ANGELA CEBORELLO ANNA TRUGILLO PERAL APARECIDA MORAES MESQUITA DORA BREGA CORREA PONCE EDNA DONATO ELIAS DE OLIVEIRA JUSTIMIANO GENY DE GOES SALLES IDA SCRIPTORE ANDRADE MARIA APARECIDA DONATO ALBINO (HERDEIRO DE EDNA DONATO) PAULO ROBERTO PEREIRA REIS COMéRCIO E INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CESSIONáRIA) RESMASTER FLOOR E CEILING SOLUTIONS LTDA-ME SEBASTIANA DE OLIVEIRA JUSTINIANO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA (CEDENTE MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMP.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN CORREA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANE RODRIGUES MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA TITOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS

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FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GALDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY ROSA CORTESE JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RENATO SCOTTON

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BARBARA COVASKI LIMA

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Processo 0402595-84.1996.8.26.0053 (053.96.402595-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Adelaide Montovani Del Gallo - - Albertina Ferreira de Paiva - - Aparecida Moraes Mesquita - - Dora Brega… Processo 0402595-84.1996.8.26.0053 (053.96.402595-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Adelaide Montovani Del Gallo - - Albertina Ferreira de Paiva - - Aparecida Moraes Mesquita - - Dora Brega Correa Ponce - - Ida Scriptore Andrade - - Geny de Goes Salles - - Angela Ceborello - - Sebastiana de Oliveira Justiniano - - Anna Trugillo Peral - - Alzira Heck Cassaroti - - Edna Donato - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Emp.) - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda e outros - Maria Aparecida Donato Albino (Herdeiro de Edna Donato) - Resmaster Floor e Ceiling Solutions LTDA-ME e outros - Elias De Oliveira Justimiano - - Paulo Roberto Pereira - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (Cessionária) e outros - Rede Ferroviária Federal S.A. - - Industria de Plásticos Indeplast Ltda - - MTP Fabril - Tubos de Aço e Serviços Ltda - - herdeiros em habilitação: herdeiros de Aurea Muniz de Morais - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Silvio Vinicius Largacha Jubilut - - ESPÓLIO DE AMABILE VENTURIN DA SILVA - Execução nº 2006/003063 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3190/3191. Vistos. 1 - Fls. 3188/3189: Trata-se de ofício solicitando a transferência de valores da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA para os autos do Processo de Inventário e Partilha. Assim, providencie a TRANSFERÊNCIA de 70% do crédito da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA, depositados conforme fls. 2420/2428, para os autos do Processo nº 1017046-19.2023.8.26.0506, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP. 2 - Fls. 3192/3202: A inventariante informou as folhas dos autos digitais onde consta os valores depositados em favor da credora falecida Amabile. 3 - Fls. 3203: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, conforme requerido. 4 - Fls. 3209/3210: Indefiro o requerimento para retenção dos honorários devidos ao patrono originário, pois competia à ré demonstrar que quitou os valores relativos aos serviços de advocacia contratados; porém, desse ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De fato, é sabido que a necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é mesmo indispensável, porque o trabalho que ele desempenha demanda, naturalmente, esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Assim, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. É certo que o autor deve ser remunerado pelos serviços prestados para os quais foi contratado, por outro lado, existem elementos nos autos do efetivo montante contratado, conforme se infere dos contratos de cessão de créditos com os quais o patrono originário expressamente concordou, restando reservados 30% do crédito a título de honorários contratuais. A previsão legal que permite o arbitramento é tirada da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Parágrafo primeiro (...). Parágrafo segundo - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." Neste sentido confiram-se dois precedentes jurisprudenciais em parte aplicáveis à hipótese vertente: Prestação de serviços de advocacia. Contrato verbal. Prova dos autos demonstrou de modo incontroverso a prestação dos serviços advocatícios sem o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária. Supressão de honorários que se mostra abusiva. Violação do art. 22 do Estatuto da OAB. Ofensa ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, art. 884, CC. Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados.Honorários proporcionais que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 33, § 2º, do Estatuto da OAB. Razoabilidade do uso da tabela de honorários da OAB para a fixação do valor dos honorários advocatícios, diante da ausência de outros parâmetros no caso concreto. Incidência de frações previstas no art.22, § 3º, do Estatuto da OAB, de modo a assegurar a proporcionalidade do arbitramento.Sentença mantida. Recursos não providos.(Apel. n. 1000592-86.2015.8.26.0168, Rel.Des. Carlos Nunes, TJ/SP). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de arbitramento de honorários advocatícios (...) COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS - Sentença de procedência que se mantém, no seu mérito - Fixação do "quantum debeatur" - Necessidade de arbitramento, no caso em concreto. Como o trabalho profissional gratuito não se presume, a exceção deve ser formalizada; a advocacia representa atividade de meio, e não de fim, o que, por si só, inviabiliza a pretensão reconvencional; e, finalmente, na hipótese de ausência de ajuste expresso, os honorários devem ser arbitrados por Perito Oficial, levando-se em conta os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários atinentes à espécie. Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, unânime (TJRS - Ap. Cível nº 70.005.541.776 - 15ª Câmara Cível - São Sepé - Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - J. 13.08.2003); Dentro deste panorama que se apresenta, tal convicção prestigia o arbitramento judicial proporcionalmente ao serviço executado desde o ano 1996 até a petição de habilitação dos sucessores no ano de 2022 (fl. 2922/2923). Assim, consideradas as circunstâncias do caso (trabalho executado desde o ano de 1996 e valor econômico da questão), entendo razoável manter o montante de praxe fixado em 30% do crédito da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA. 5 - Fls. 3205/3208: AUTORIZO o levantamento de 30% do crédito reservado a título de honorários contratuais firmado com a coautora AMABILE VENTURIN DA SILVA, CPF 122.256.788-12, em favor de JULIÃO E TITOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EP 848/2006 - depósito datado de 30/10/2018, fls. 2420/2428. Formulário MLE a fl. 3208. Int. - ADV: CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI (OAB 87677/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 452427/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), SUZANE RODRIGUES MALHEIRO (OAB 371425/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), WILLIAN CORREA FERNANDES (OAB 26462/GO), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA (OAB 461513/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP)

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Processo nº 0402595-84.1996.8.26.0053

ID: 314366527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0402595-84.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MONTOVANI DEL GALLO ALBERTINA FERREIRA DE PAIVA ALZIRA HECK CASSAROTI ANGELA CEBORELLO ANNA TRUGILLO PERAL APARECIDA MORAES MESQUITA DORA BREGA CORREA PONCE EDNA DONATO ELIAS DE OLIVEIRA JUSTIMIANO GENY DE GOES SALLES IDA SCRIPTORE ANDRADE MARIA APARECIDA DONATO ALBINO (HERDEIRO DE EDNA DONATO) PAULO ROBERTO PEREIRA REIS COMéRCIO E INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. (CESSIONáRIA) RESMASTER FLOOR E CEILING SOLUTIONS LTDA-ME SEBASTIANA DE OLIVEIRA JUSTINIANO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA (CEDENTE MARCONDES D'ANGELO ASSESSORIA EMP.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN CORREA FERNANDES

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SUZANE RODRIGUES MALHEIRO

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RODRIGO FREITAS DE NATALE

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RICARDO DA SILVA MORIM

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PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

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NELSON GARCIA TITOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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MARIANGELA DAIUTO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA

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MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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JULIANA TREVISAN

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FERNANDO RODRIGUES HORTA

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS

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FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI

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ELIANE GALDINO DOS SANTOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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DANILO PUZZI

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CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

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CELSO RENATO SCOTTON

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BARBARA COVASKI LIMA

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Processo 0402595-84.1996.8.26.0053 (053.96.402595-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Adelaide Montovani Del Gallo - - Albertina Ferreira de Paiva - - Aparecida Moraes Mesquita - - Dora Brega… Processo 0402595-84.1996.8.26.0053 (053.96.402595-9) - Procedimento Comum Cível - Pensão - Adelaide Montovani Del Gallo - - Albertina Ferreira de Paiva - - Aparecida Moraes Mesquita - - Dora Brega Correa Ponce - - Ida Scriptore Andrade - - Geny de Goes Salles - - Angela Ceborello - - Sebastiana de Oliveira Justiniano - - Anna Trugillo Peral - - Alzira Heck Cassaroti - - Edna Donato - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda (cedente Marcondes D'Angelo Assessoria Emp.) - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda e outros - Maria Aparecida Donato Albino (Herdeiro de Edna Donato) - Resmaster Floor e Ceiling Solutions LTDA-ME e outros - Elias De Oliveira Justimiano - - Paulo Roberto Pereira - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (Cessionária) e outros - Rede Ferroviária Federal S.A. - - Industria de Plásticos Indeplast Ltda - - MTP Fabril - Tubos de Aço e Serviços Ltda - - herdeiros em habilitação: herdeiros de Aurea Muniz de Morais - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Silvio Vinicius Largacha Jubilut - - ESPÓLIO DE AMABILE VENTURIN DA SILVA - Execução nº 2006/003063 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3190/3191. Vistos. 1 - Fls. 3188/3189: Trata-se de ofício solicitando a transferência de valores da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA para os autos do Processo de Inventário e Partilha. Assim, providencie a TRANSFERÊNCIA de 70% do crédito da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA, depositados conforme fls. 2420/2428, para os autos do Processo nº 1017046-19.2023.8.26.0506, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto-SP. 2 - Fls. 3192/3202: A inventariante informou as folhas dos autos digitais onde consta os valores depositados em favor da credora falecida Amabile. 3 - Fls. 3203: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, conforme requerido. 4 - Fls. 3209/3210: Indefiro o requerimento para retenção dos honorários devidos ao patrono originário, pois competia à ré demonstrar que quitou os valores relativos aos serviços de advocacia contratados; porém, desse ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. De fato, é sabido que a necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é mesmo indispensável, porque o trabalho que ele desempenha demanda, naturalmente, esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Assim, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários deverão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. É certo que o autor deve ser remunerado pelos serviços prestados para os quais foi contratado, por outro lado, existem elementos nos autos do efetivo montante contratado, conforme se infere dos contratos de cessão de créditos com os quais o patrono originário expressamente concordou, restando reservados 30% do crédito a título de honorários contratuais. A previsão legal que permite o arbitramento é tirada da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Parágrafo primeiro (...). Parágrafo segundo - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." Neste sentido confiram-se dois precedentes jurisprudenciais em parte aplicáveis à hipótese vertente: Prestação de serviços de advocacia. Contrato verbal. Prova dos autos demonstrou de modo incontroverso a prestação dos serviços advocatícios sem o pagamento da respectiva contraprestação pecuniária. Supressão de honorários que se mostra abusiva. Violação do art. 22 do Estatuto da OAB. Ofensa ao postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, art. 884, CC. Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados.Honorários proporcionais que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 33, § 2º, do Estatuto da OAB. Razoabilidade do uso da tabela de honorários da OAB para a fixação do valor dos honorários advocatícios, diante da ausência de outros parâmetros no caso concreto. Incidência de frações previstas no art.22, § 3º, do Estatuto da OAB, de modo a assegurar a proporcionalidade do arbitramento.Sentença mantida. Recursos não providos.(Apel. n. 1000592-86.2015.8.26.0168, Rel.Des. Carlos Nunes, TJ/SP). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de arbitramento de honorários advocatícios (...) COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS - Sentença de procedência que se mantém, no seu mérito - Fixação do "quantum debeatur" - Necessidade de arbitramento, no caso em concreto. Como o trabalho profissional gratuito não se presume, a exceção deve ser formalizada; a advocacia representa atividade de meio, e não de fim, o que, por si só, inviabiliza a pretensão reconvencional; e, finalmente, na hipótese de ausência de ajuste expresso, os honorários devem ser arbitrados por Perito Oficial, levando-se em conta os parâmetros legais, jurisprudenciais e doutrinários atinentes à espécie. Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao recurso, unânime (TJRS - Ap. Cível nº 70.005.541.776 - 15ª Câmara Cível - São Sepé - Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - J. 13.08.2003); Dentro deste panorama que se apresenta, tal convicção prestigia o arbitramento judicial proporcionalmente ao serviço executado desde o ano 1996 até a petição de habilitação dos sucessores no ano de 2022 (fl. 2922/2923). Assim, consideradas as circunstâncias do caso (trabalho executado desde o ano de 1996 e valor econômico da questão), entendo razoável manter o montante de praxe fixado em 30% do crédito da credora originária AMABILE VENTURIN DA SILVA. 5 - Fls. 3205/3208: AUTORIZO o levantamento de 30% do crédito reservado a título de honorários contratuais firmado com a coautora AMABILE VENTURIN DA SILVA, CPF 122.256.788-12, em favor de JULIÃO E TITOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EP 848/2006 - depósito datado de 30/10/2018, fls. 2420/2428. Formulário MLE a fl. 3208. Int. - ADV: CELSO RENATO SCOTTON (OAB 90464/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI (OAB 87677/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), FELIPE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 452427/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), SUZANE RODRIGUES MALHEIRO (OAB 371425/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), WILLIAN CORREA FERNANDES (OAB 26462/GO), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA (OAB 461513/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP)

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