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Samuel Rodrigues Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 323365789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1016371-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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Processo 1016371-03.2024.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa d… Processo 1016371-03.2024.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende cobertura de plano de saúde privado. Alegou que possui contrato com a requerida e teve diagnóstico de cardiopatia congênita grave (CID Q23.4), necessitando de tratamento em hospital específico indicado, o que não foi autorizado. Assim, pretende a disponibilização do tratamento (fls. 01/39). Juntou documentos à fls. 40/52. A tutela antecipada foi deferida a fls. 63/64. A parte ré Unimed São José dos Campos foi citada e ofertou contestação (fls. 77/109), acompanhada de documentos. Aduziu ausência de recusa. Justificou sua posição alegando a possibilidade de atendimento em rede credenciada disponibilizada. Alegou ainda a inexistência de anos morais. Assim, requereu a improcedência da ação. A parte ré Unimed Nacional foi citada e ofertou contestação (fls. 243/267), acompanhada de documentos. Aduziu matéria preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alegou ausência de responsabilidade pois trata-se de contrato gerido exclusivamente pela corré Unimed São José dos Campos. Alegou ainda inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação. Houve oportunidade para réplica. O feito foi saneado a fls. 379, com determinação de análise do caso concreto via Natjus. Parecer do Natjus juntado a fls. 387/391. Manifestação do Ministério Público a fls. 436/438. É o relatório. D E C I D O. A matéria preliminar foi afastada a fls. 379. No mérito, a parte autora é beneficiária de plano de assistência médica e hospitalar da requerida, sendo portanto incontroversa a relação jurídica que vincula as partes. A questão posta envolve paciente menor de pouca idade com diagnóstico de cardiopatia congênita grave (CID Q23.4), que pretende a disponibilização do tratamento em hospital específico qual seja Hospital Beneficência Portuguesa, conforme indicação médica, que não é da rede credenciada da empresa para o plano contratado. O plano de saúde aduziu não ter havido recusa de tratamento na sua rede credenciada. Indicou clínica diversa disponibilizada na sua rede credenciada, aduzindo a sua legitimidade com fundamento na norma da ANS. Nesse aspecto, o limite da cobertura é o do contrato de plano de saúde que vincula as partes, logo o contrato de plano de saúde limita a sua utilização a princípio a rede credenciada da empresa, sendo essa a lógica de se escolher a contratação com esta ou aquela empresa dentro das lei de mercado. Por outro lado, há hipóteses excepcionais, nas quais se admite o atendimento fora da rede, mas para tanto há necessidade de comprovação do direito para se afastar o quanto previsto em contrato, tais como uma suposta impossibilidade, desconformidade ou inabilitação profissional para se autorizar reembolso ou cobertura fora do atendimento por rede credenciada. Sobre inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada ou inabilitação profissional, a prova documental juntada com a contestação sugere demonstração de que a Clínica indicada pela empresa de saúde conta com profissionais habilitados, fato que não foi impugnado pela parte autora. Havendo indisponibilidade na rede credenciada, o pagamento/reembolso será integral. Se houver disponibilidade na rede credenciada e a opção da parte for sua para fora da rede, o reembolso será de acordo com o contrato. No caso concreto, não restou comprovada a situação de indisponibilidade, evidenciada a imprescindibilidade, a situação de urgência ou de emergência, a revelar absoluta necessidade de tratamento no hospital indicado fora da rede de atendimento pelo plano. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Pela sucumbência, arcará a parte ré vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150MA), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1022870-03.2024.8.26.0577

ID: 296319026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022870-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILO GONZAGA COSTA VILMA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. … Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. Anote-se. 2) Havendo recolhimento das taxas respectivas, façam-se as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD dos confrontantes tabulares: (a) ROSÂNGELA APARECIDA PIRES PRUDÊNCIO, CPF: 138.447.488-90; (b) JAQUELINE CARMEM PIRES ALMEIDA, CPF: 144.738.348-67; (c) ADRIANO FLÁVIO PIRES, CPF: 106.139.988-55 e (d) ALZIRA RODRIGUES, inscrita no CPF: 062.512.128-70. Com o resultado das pesquisas, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção, indicar endereços e complementar as taxa/diligências para a citações necessárias. 2) Desde já, atento ao processado e aos documentos/cadastros, citem-se, via mandado/via postal (AR unipaginada), os proprietários/confrontantes: (1) Dolores Rodrigues dos Santos; (2) Odete Rodrigues dos Santos, (3) Godiva Rodrigues de Mullins, (4) Geraldo Francisco de Mulins, (5) Noêmia Rodrigues dos Santos, (6) Adelaide Rodrigues dos Santos; (7) Humberto dos Santos, (8) Raquel da Silva Santos, (9) Laís Rodrigues dos Santos, (10) Maurício Rodrigues dos Santos, (11) Edna Rodrigues dos Santos, (12) Alzira Rodrigues dos Santos, (13) Erick Gabriel dos Santos Costa e (14) Evelyn dos Santos Costa (endereços fls. 63-66), e, os confrontantes: (15) Maria José Silva, (16) Sílvio César Silva, (17) Adriana Rodrigues da Silva, (18) Mauro Sérgio Silva, (19) Ana Paula Silva dos Santos, (20) Daniel dos Santos, (21) Fabiano Silva, (22) Camila Ferreira de Oliveira Silva, (23) Joana Jurema dos Santos Raposo, (24) Carlos Pires, (25) Rosangela Aparecida Pires Prudêncio, (26) Cláudio Donizetti Prudêncio, (27) Adriano Flávio Pires e (28) Siloi Máximo de Faria Pires (endereços fls. 66-69) e, havendo indicação de endereços e recolhimentos, dos confrontantes tabulares: (29) Rosângela Aparecida Pires Prudêncio. (30) Jaqueline Carmem Pires Almeida, (31) Adriano Flávio Pires e (32) Alzira Rodrigues, para, querendo, responder em 15 dias úteis (NCPC, art. 335, III). 3) Ainda com o cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro e aguarde-se a formação da relação processual. 4) Restando negativa, havendo requerimento de pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL), taxas e dados (v.g. CPF), sem necessidade de nova conclusão e atento à gratuidade da parte autora, façam-se as pesquisas. Havendo endereços e recolhimentos, citem-se (via postal). 5) Restando negativas todas as diligências e havendo pedido, expeça-se edital para a citação dos confrontantes não localizados e/ou demais citandos faltantes, interessados ausentes, incertos e não conhecidos, com prazo de 30 dias úteis. Deve a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023). Com isso, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria para nomeação de Curador ao citando. 6) No mais, aguarde-se a formação da relação processual e as providências determinadas. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP, para manifestação em 15 dias úteis. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). 7) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Tm Transportes Eireli x Coplasa Acucar E Alcool Ltda e outros

ID: 261490608

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TM TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

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ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA LIMA E SILVA

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BRUNA LEMES FEBOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010150-94.2024.8.11.0003. REQUERENTE: TM TRANSPORTES EIRELI REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA, DINAMO INTER-AGRICOLA LTDA Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id. 189603650, porquanto tempestivo. Alega o embargante, em síntese, que a sentença da Impugnação ao Cumprimento de Sentença fora omissa quanto a analise da nulidade da citação. Razão assiste a embargante. Em analise a sentença prolatada no Id. 188341741, noto que esta fora omissa quando a alegação de nulidade da citação, que por se tratar de matéria de ordem pública, independe de garantia em juízo. Por se tratar de matéria de ordem pública, bem como em respeito aos princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processual, converto o julgamento do Embargos de Declaração em Julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Alega a impugnante que a audiência de conciliação fora agendada para a data de 24/06/2024 às 8h40m, contudo a citação da impugnante só ocorreu por carta entregue no dia 13/06/2024, ou seja, 11 (onze) dias antes da audiência designada, afrontando assim o artigo 334 do CPC. Assim requer a nulidade da citação, com consequente anulação de todos os atos posteriores a esta. A impugnada rechaça, sob a alegação de má-fé da impugnante em razão de ter se mantido inerte durante todo tramite processual, vindo alegar nulidade somente após sentença de mérito desfavorável. Razão não assiste a impugnante, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conhecimento de vícios processuais pela parte, a qual deixa para alegar em momento oportuno, como sentença de mérito desfavorável, caracteriza chamada Nulidade da Algibeira, não combina com a boa-fé. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297572 SP 2023/0044475-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Outrora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sua Súmula 19, prevê: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única). Assim, o prazo entre a citação e a audiência é de 48 (quarenta e oito) horas, principalmente quando esta ocorrerá por meio digital, não necessitando estar presente pessoalmente para ocorrer. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 19 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da citação, sob o argumento de que fora citada somente em 29/11/2021, isto é, em menos de 20 dias antes da data da audiência de conciliação (designada para o dia 10/12/2021), deve ser rejeitada, pois, entre a data citação e a data designada para a realização da audiência de conciliação, transcorreu prazo superior a 48 horas, consoante dispõe a Súmula 19 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “SÚMULA 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas” (Súmula da Turma Recursal Única) 2. Ademais, verifico que a audiência de conciliação foi realizada por meio de videoconferência, ou seja, a parte Reclamada para se fazer presente na audiência não necessitava se deslocar de outra cidade/estado, bastava clicar no “link de acesso à audiência”, constante nos autos. 3. Ademais, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais o prazo de artigo 334 do Código de Processo Civil, que exige o interregno de 20 dias entre a intimação e a realização da audiência de conciliação. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis, supletivamente, no âmbito dos Juizados Especiais. 4. A sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036353-04.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação à Execução, e DETERMINO a liberação dos valores de R$ 14.460,89 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta nove centavos), com os respectivos acréscimos, por alvará judicial ao exequente e R$ 4.820,30 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos) à executada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA; declaro a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de Sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Allianz Seguros S/A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 317195513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020154-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A SEGURADORA AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER ADEQUADO, O QUE INCLUI REQUISITOS COMO CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA. NO ENTANTO PARA RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS, SALVO SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.A SÚMULA Nº 188 DO STF CONFIRMA QUE A SEGURADORA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, DESDE QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E A CONDUTA DA PARTE RÉ.O “LAUDO” APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL, POIS É DOCUMENTO UNILATERAL, GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO INDICANDO A METODOLOGIA UTILIZADA NEM A QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE OS DANOS PODEM TER SIDO CAUSADOS POR OUTROS FATORES, COMO DESGASTE NATURAL DOS EQUIPAMENTOS OU FALHAS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL SEGURADO.O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SE JUSTIFICA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.“LAUDOS” UNILATERAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS.O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À SEGURADORA NA AÇÃO REGRESSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I, E ART. 85, § 11; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP Nº 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/02/2025, DJEN DE 25/02/2025, TEMA 1.282; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011992-23.2018.8.26.0482, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004574-85.2020.8.26.0604, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000754-49.2021.8.26.0337, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124047-30.2017.8.26.0100, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 30/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Rafael Vilela De Azevedo Ruy Coutrin x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 300367662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035189-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILELA DE AZEVEDO RUY COUTRIN

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIA DA SAúDE (NOVA DENOMINAçãO DE ICV - INSTITUTO CIêNCIAS DA VIDA)

Intimação

Advogados:

TATIANNE CARDOSO ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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BRUNNA CAROLINA CARVALHO

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Processo 1035189-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rafael Vilela de Azevedo Ruy Coutrin - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs Ins… Processo 1035189-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rafael Vilela de Azevedo Ruy Coutrin - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs Instituto Nacional de Ciência da Saúde (Nova Denominação de Icv - Instituto Ciências da Vida) e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida CDC Centro de Diagnóstico de Cabreúva Ltda, como devedora principal, e os requeridos INCS Instituto Nacional de Ciências de Saúde e Município de São José dos Campos, como devedores subsidiários, ao pagamento de R$ 10.097,29 (dez mil, noventa e sete reais e vinte e nove centavos), com juros de mora e correção monetária a contar da última atualização. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, salvo previsão especifica em contrato firmado entre as partes, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), TATIANNE CARDOSO ALMEIDA (OAB 228491/SP), BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP)

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Processo nº 1007641-03.2024.8.26.0577

ID: 292997282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007641-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIO FABRETTI DIEGO LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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Processo 1007641-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruna Vitório Fabretti - - Diego Lima Teixeira - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada … Processo 1007641-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruna Vitório Fabretti - - Diego Lima Teixeira - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 280015453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

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ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005621-68.2025.8.26.0071

ID: 280016533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 26.05.2015 (fl. 118/19), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005621-68.2025.8.26.0071

ID: 279681242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 26.05.2015 (fl. 118/19), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 279677623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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