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Mateus Mariz De Lima Me x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 333208697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000579-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARIZ DE LIMA ME

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado… Processo 1000579-66.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Mariz de Lima Me - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, alega o autor que, no dia 19 de março de 2025, recebeu mensagem via aplicativo Whatsapp de terceiro se passando por seu advogado, ocasião em que foi informado sobre a disponibilidade de valores para levantamento decorrente de processo judicial em que é parte, solicitando o fornecimento de dados bancários. Aduz que, em seguida, recebeu uma ligação do suposto advogado, indagando acerca do recebimento dos valores, bem como fornecendo um link para tanto. Afirma que, ao clicar no link, foi realizada de forma automática uma transação em sua conta Nubank, a saber, PIX a crédito no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de Thales de Almeida. Informa que, posteriormente, entrou em contato com seu real advogado, ocasião em que tomou ciência de possível golpe, lavrando boletim de ocorrência e contestando a transação perante a instituição financeira requerida. Alega que o banco requerido aceitou a contestação, contudo, conseguiu recuperar apenas parte do valor, aproximadamente R$7,00 (sete reais). Aduz que, não obstante, o valor foi lançado em sua fatura, salientando que jamais havia feito transação semelhante. Requer a reparação por danos materiais consistente no reembolso do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), além de danos morais. Em contestação (fls. 45/66), a requerida argui preliminar de ilegitimidade passiva, esclarecendo que a transação foi efetuada voluntariamente pelo autor, com informação de senha e por meio de aparelho celular regularmente habilitado, de modo que não há conduta a responsabilizá-la. No mérito, informa que possui vários mecanismos de segurança, inclusive com divulgação ostensiva em sua plataforma sobre os meios de se evitar golpes. Afirma que a transação foi realizada por meio de aparelho celular regularmente habilitado, sendo o autor vítima de golpe em que a requerida figurou simplesmente como meio de pagamento. Informa que, considerando tratar-se de uma transação realizada via PIX, recebida a contestação do autor foi dado início ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme resolução normativa do BACEN, no entanto, foi recuperado apenas R$6,19 (seis reais e dezenove centavos), em virtude de insuficiência de saldo na conta de destino. Defende a lisura de seus atos, salientando não ter concorrido para o prejuízo do autor. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 111; requerido - fl. 108). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, a análise das condições da ação se dá in status assertionis, de acordo com as alegações do demandante. A requerida é fornecedora de serviços bancários ao autor, sendo, assim, patente a pertinência subjetiva para a demanda, ao passo que eventual responsabilidade (ocorrência do fortuito interno/falha do serviço) já é matéria atinente ao mérito. No mérito o pedido é improcedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Nessa toada, a súmula 479, STJ, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente de fraude perpetrada em suas operações. O caso em análise, contudo, comporta distinção. Isso porque não há nos autos indícios de que a fraude se deu por falha na prestação de serviços da ré, ou por acesso indevido de terceiros ao banco de dados da requerida que favorecesse o êxito do engodo. De acordo com a narrativa do autor, corroborada pelo boletim de ocorrência de fls. 29/30, o contato se deu em virtude de suposto valor a receber decorrente de ação judicial, por terceiro que se passou por seu advogado. Não há indícios de vazamento de dados sigilosos em poder da requerida, ao passo que, conforme narrado na própria inicial, foi o autor que forneceu todos os seus dados bancários solicitados pelos falsários (fl. 02). Tampouco se vislumbra de falha no sistema de segurança da requerida. Conforme demonstra a ré, a transação se deu a partir de aparelho regularmente habilitado/validado (fls. 54/56), com o uso de senha pessoal. Noutro giro, ainda que o autor alegue ter simplesmente clicado em link fornecido pelos falsários, o que desencadeou automaticamente a transação sem sua autorização, tal tese, além de inverossímil, destoa dos elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque, conforme se denota da conversa de fls. 20/21, apresentada pelo autor, após duas chamadas de vídeo e envio de código para pagamento via PIX, é o próprio autor quem encaminha aos falsários o comprovante de pagamento (vide fl. 21), logo em seguida da realização da transação (a transação se deu às 18:21:40 - fl 22 e o envio do comprovante às 18:22 - fl. 21) de modo que não há como reconhecer o desconhecimento do autor acerca da operação, ou mesmo que não houve anuência de sua parte. Não obstante, o comprovante de fl. 22, demonstra a transação via pix no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo como favorecido terceiro de nome Thales de Almeida. Tal transação foi realizada por código PIX e uso de credenciais de segurança, não se evidenciando falha no aplicativo, sendo verificada apenas uma operação, ao passo que a experiência demonstra que, em casos de invasão de dispositivo, são realizadas diversas transferências e até mesmo empréstimos em favor dos golpistas. Ademais, a alegação de falha no sistema antifraude em virtude de transação atípica também não prospera. O requerente não apresentou em sua inicial histórico de transações a fim de se verificar tal desconformidade, limitando-se a juntar uma única fatura de cartão de crédito (fls. 31/36), prova para qual não é hipossuficiente. Sem prejuízo, ainda que a transação destoasse de seu padrão de consumo, no caso em tela não se verifica falha no sistema antifraude, considerando que foi realizada uma única transação (PIX - crédito), em valor compatível com os limites fixados pelo próprio autor (pessoa jurídica), por meio de credenciais de segurança e partindo de dispositivo previamente habilitado, de modo que, nessas circunstâncias, não era possível à requerida constatar a fraude, até porque a operação foi realizada voluntariamente pelo próprio autor, que inclusive encaminhou o comprovante aos falsários. De outra banda, não se configura falha no serviço da requerida por não ter recuperado o valor transferido aos falsários. Conforme comprovado pela ré (fls. 58/59) e admitido pelo próprio autor, a requerida providenciou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não havendo recuperação do valor por insuficiência de saldo na conta de destino. Conforme se infere, a conduta da vítima foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada por terceiro, não havendo falha na prestação de serviços da requerida que favorecesse o engodo, caracterizado o fortuito externo (artigo 14, §3º, II, CDC). Neste sentido: Inexigibilidade de débito c.c. indenização. Transação bancária realizada mediante uso senha pessoal e intransferível, a partir da conta bancária do autor, mediante inserção de seus dados bancários e também os dados do destinatário do crédito - Responsabilidade indireta do réu como fornecedor do serviço Prova de culpa por negligência, imprudência ou imperícia (STJ, REsp 1.995.458/SP e REsp 1.633.785/SP). Não reconhecimento. Limitação de obrigação do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' artigo 14 do CDC e 'vicio do serviço' artigo 20 do CDC) - Prova do nexo de causalidade. Artigo 403 do Código Civil. Ausência - 'Boleto' cadastrado pelo próprio autor em sistema de pagamento não vinculado a instituição financeira. Inocorrência de vicio ou desvio na prestação do serviço - Autor vitimado por suposto ilícito a partir de informe recebido e das condutas por ele adotadas a partir da indicação de terceira pessoa - Fortuito externo - Artigo 393 do Código Civil e artigo 14, §3º, do CDC e STJ, REsp 1.178.454/PR e AREsp 178084/MG, inaplicável a Sumula 479 do STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao 'perfil' do correntista. Transação realizada de forma regular e suposta 'fraude' desconhecida da instituição financeira. Ação improcedente. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP. 18ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1003666-80.2023.8.26.0003. Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. J. 23/08/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Operação bancária fraudulenta. Danos materiais e morais. Conta empresarial. Representante da empresa que recebe ligação dias depois de ser interpelado na agência sobre a necessidade de substituir o token físico pelo QRCode e, acreditando estar em continuidade de atendimento, segue os passos da estelionatária para atualizar o token. Engenharia social. Golpe visando incutir confiança no usuário que ingressa em site falso e ali digita senha eletrônica para login e, depois, fornece chave do token antigo, proporcionando TED fraudulenta de quase 50 mil reais. Valor, entretanto, que não se mostra incompatível com atividade de autoposto, tudo indicando ter sido dentro dos limites autorizados pelo cliente por canal de atendimento. Ausência de demonstração de nexo do dano com a atividade do banco. Verificação de fortuito externo. Instituição financeira que não tem ingerência na essência dos negócios realizados pelos seus usuários. Ação improcedente. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora. (TJSP. 11ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1012776 91.2019.8.26.0602. Rel. Des. Gilberto dos Santos. J. 07/04/2022) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Golpe praticado por terceiros, possibilitando a terceiro fraudador o acesso a dados bancários da autora, com a realização de operações de saques, empréstimos e transferências bancárias. Falta de cautela da parte autora. Responsabilidade da parte ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença de improcedência mantida. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002530 92.2023.8.26.0344. Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira. J. 26/04/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Realização de pix na modalidade crédito - Golpe do falso funcionário. Golpe perpetrado por terceiros, induzindo a autora a realizar transferência bancária para terceiro Falta de cautela da parte autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida." (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1008615-04.2024.8.26.0007. Rel. Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. J. 21 de novembro de 2024) "DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Compra pela internet mediante pagamento via PIX. Fraude e realização da transferência pela autora que são questões incontroversas. Ponto controvertido: falha na prestação dos serviços bancários decorrente do não acionamento do Mecanismo Especial de Devolução - MED. Conjunto probatório que demonstra acionamento do mecanismo de devolução Restituição que não foi possível em razão da movimentação da quantia na conta de destino. Falhas nas prestações dos serviços bancários não evidenciadas. Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º". (TJSP. 37ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1001397-09.2024.8.26.0464. Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO. J. 11 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento bancário ou do falso funcionário. A autora que, no caso específico, contratou empréstimo de forma legítima e transferiu voluntariamente o valor disponibilizado pelo banco para conta de terceiros, sob o falso pretexto de não ser indiciada por crime de estelionato. Operações realizadas por meio de dispositivo móvel habilitado, uso de senha pessoal e validada por token. Utilização da quantia mutuada pela correntista que era esperada, não constitui movimentação atípica, não sendo causa hábil a ensejar o bloqueio preventivo por parte da instituição financeira. Vazamento de dados não demonstrado. Falha na prestação do serviço bancário não demonstrada. Fortuito externo. Fato de terceiro. Ausência de nexo causal. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido." (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1004829-87.2024.8.26.0156. Rel. Dr. Celso Maziteli Neto. J. 7 de julho de 2025) "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Transferência bancária realizada pela autora em benefício de terceiro, tendo sido vítima de golpe por contato com fraudador. Inverossimilhança da alegação de invasão de conta, pois exibido com a contestação registro da comunicação feita ao banco contendo a informação, transmitida pela própria autora, de que ela teria realizado a transferência de modo voluntário em contato com falso advogado. Documento esse que sequer fora impugnado em réplica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira depositária dos recursos da autora elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa da autora evidenciada, por realizar a transação sem se certificar previamente da autenticidade do contato e da veracidade da informação recebida. Ausência de cautela e diligência da consumidora que foi determinante para a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Fortuito externo a excluir o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso provido." (TJSP. 5ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1023100-76.2024.8.26.0405. Rel. Dr. Henrique Nader. J. 14 de julho de 2025) Por fim, também não se vislumbra a ocorrência de danos morais, ao passo que ausente qualquer conduta da requerida que importe em ofensa aos direitos da personalidade do autor ou lesão à boa fama e imagem da pessoa jurídica autora. Em suma, não há conduta atribuível à requerida que lhes impute, ainda que objetivamente, o desfalque patrimonial sofrido pela autora, sendo ausente o nexo causal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MATEUS MARIZ DE LIMA ME (EVOLUTION FITNESS ME) em face de NU PAGAMENTOS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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