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Eliane Terezinha Santoro e outros x Nu Pagamentos S.A.

ID: 258304059

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036363-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA SANTORO SOARES CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PINHEIRO SIQUEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036363-23.2024.8.11.0041 REPRESENTANTE: ELIANE TEREZINHA SANTORO AUTOR(A): SOARES CEREALISTA LTDA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Conta Pagamento c/c Danos Morais, proposta por Soares Cerealista Ltda e Eliane Terezinha Santoro, em face de Nu Pagamentos S.A., todos devidamente qualificados no feito. Tutela deferida no id. 168294414. Contestação apresentada ao id. 174901840. A réplica à contestação é vista ao id. 175937932. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com o enfrentamento das preliminares arguidas. Da preliminar de perda do objeto A parte ré suscita a preliminar de perda do objeto em virtude da transferência dos valores constantes na Pessoa Jurídica Soares Cerealista ltda., sem pretensão resistida, garantindo o pedido da parte autora e inexistindo prejuízo a ser indenizado. Todavia, tem-se que a transferência só se perfectibilizou após intervenção deste juízo, bem como, a presente demanda versa, também, acerca da indenização dos supostos danos morais sofridos pela parte autora, de modo que não há falar em perda do objeto. Preliminar que se rejeita. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Nesse espeque, o primeiro ponto a ser considerado no exame do caso sub oculi, é que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Assim, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Y. V. L. x E. L. P.

ID: 301257067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001179-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. L.

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

RENILDO DE JESUS DA SILVA

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AMEDEO PEREIRA VIOLA

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Processo 0001179-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1006081-70.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.L. - E.L.P. - Vistos. 1) Defiro a penho… Processo 0001179-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1006081-70.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.L. - E.L.P. - Vistos. 1) Defiro a penhora da fração ideal de 2/40 avos do imóvel descrito na matrícula nº 88.648 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (págs. 100/111 ), de copropriedade do executado. 2) Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3) Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4) Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Nos termos do artigo 847 do CPC, advirta-se o executado, na mesma oportunidade, de que possui prazo de dez dias para substituir o bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se o caso. 5) Caberá à parte exequente indicar o endereço atualizado de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) indicados na matrícula do imóvel, e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, para sua intimação acerca da penhora realizada sobre a cota parte do imóvel penhora sobre os direitos hereditários do executado sobre a cota parte do imóvel. 6) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias manifeste-se em termos de prosseguimento, com o endereço atualizado de todos os coproprietários do imóvel. 7) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação da fração ideal, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: RENILDO DE JESUS DA SILVA (OAB 474009/SP), AMEDEO PEREIRA VIOLA (OAB 469825/SP)

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Jennifer Aline Sousa Silva e outros x Jennifer Aline Sousa Silva e outros

ID: 279664681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007942-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALINE SOUSA SILVA NOVA OPçãO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER ALINE SOUSA SILVA NOVA OPçãO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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CINTHIA SANTOS GUIMARÃES

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CAROLINE BEATRIZ ALMEIDA SILVA

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ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Caroline Beatriz Almeida Silva (OAB 467030/SP), Cinthia Santos Guimarães (OAB 65015/BA) Processo 1007942-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jen… ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Caroline Beatriz Almeida Silva (OAB 467030/SP), Cinthia Santos Guimarães (OAB 65015/BA) Processo 1007942-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Aline Sousa Silva, Nova Opção Locadora de Veiculos Ltda - Reqdo: Nova Opção Locadora de Veiculos Ltda, Jennifer Aline Sousa Silva - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Jennifer Aline Sousa Silva e outros x Jennifer Aline Sousa Silva e outros

ID: 277448982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007942-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER ALINE SOUSA SILVA NOVA OPçãO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JENNIFER ALINE SOUSA SILVA NOVA OPçãO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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CINTHIA SANTOS GUIMARÃES

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CAROLINE BEATRIZ ALMEIDA SILVA

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ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Caroline Beatriz Almeida Silva (OAB 467030/SP), Cinthia Santos Guimarães (OAB 65015/BA) Processo 1007942-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jen… ADV: Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Caroline Beatriz Almeida Silva (OAB 467030/SP), Cinthia Santos Guimarães (OAB 65015/BA) Processo 1007942-47.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Aline Sousa Silva, Nova Opção Locadora de Veiculos Ltda - Reqdo: Nova Opção Locadora de Veiculos Ltda, Jennifer Aline Sousa Silva - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615).

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Processo nº 1001734-47.2024.8.26.0577

ID: 321193630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001734-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALCONCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1001734-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gustavo Alconcher - Vistos. 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, … Processo 1001734-47.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gustavo Alconcher - Vistos. 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte a ser citada (art. 256, II, CPC/2015), DEFIRO a citação ficta (por edital), fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, CPC/2015. Providencie a parte exequente a respectiva minuta, bem como recolha a taxa respectiva à publicação pela Imprensa Oficial, no valor de 0,008 UFESP por caracter, incluindo os espaços, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE 30/01/2023 - pág. 2). O recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/FEDT - Código 435-9. A determinação da vinda de minuta pelo interessado submete-se ao Provimento IX/64, do Conselho Superior da Magistratura, que em seu art. 3º diz: "os resumos serão oferecidos pelo advogado da parte requerente para ficar junto aos autos, cabendo ao escrivão verificar a satisfação dos requisitos legais, ou, a critério do Juiz de Direito, confeccionados pelo próprio Cartório". 2) Após a conferência do edital pela Serventia, determino que haja sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC/2015), sem prejuízo da publicação em jornal de grande circulação ou outros meios (parágrafo único de tal dispositivo). 3) Providencie a Serventia a intimação da parte autora quando da publicação no DJE, para que esta comprove, no prazo de 15 dias (art. 257, II, CPC/15), a publicação em jornal conforme mencionado no item '2'. 4) Se decorrido o prazo fixado e não havendo resposta, necessária a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72º, II do CPC/15, sendo que, para tal nomeação, expeça-se OFÍCIO à DPE, encaminhando-o por email (unidade.saojosedoscampos@defensoria.sp.def.br), em casos de processos físicos ou digitais. Int. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Processo nº 1036363-12.2025.8.11.0001

ID: 282909979

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036363-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENATA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036363-12.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.076,77 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA RENATA SILVA SOARES Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, andar 21 ao 25, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 3ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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D. B. x M. C. S. G. B.

ID: 305779606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014344-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

M. C. S. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ODILON ROBERTO CAIANI

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MARCUS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014344-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014344-47.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: D. B. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. C. S. G. B. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A RESPEITO DO EMPREGO E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MAGISTRADO 'A QUO' QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE RECURSO DO AUTOR DESACOLHIMENTO EMBORA NÃO CAIBA NEGAR QUE HÁ PREVISÃO LEGAL EM FAVOR DO GENITOR NÃO GUARDIÃO DE FISCALIZAR E OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS DESPESAS DOS FILHOS E ADMINISTRAÇÃO DA PENSÃO (ART. 1.583, §3º DO CÓDIGO CIVIL), VÊ-SE QUE FUNDAMENTOU SUA PRETENSÃO, MORMENTE, NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONCERNENTES A IMÓVEL PARTILHADO E DO QUAL CONDÔMINO, OCUPADO PELA RÉ, QUESTÃO QUE SEQUER DIZ RESPEITO AO EMPREGO DOS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DO FILHO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESCOLARES E RENEGOCIAÇÕES NÃO PAGAS, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA DEMANDADA QUE, AO REVÉS, APONTOU SEREM OS GASTOS DA PROLE SUPERIORES AO VALOR DOS ALIMENTOS E JUNTOU DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVA DA AUSÊNCIA DE DÉBITOS ESCOLARES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024 INEXISTÊNCIA, SEQUER DE INDÍCIOS, DA MALVERSAÇÃO OU DESVIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA AO ATENDIMENTO DA MERA VONTADE DE FISCALIZAR SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Rogerio Pereira de Souza (OAB: 261716/SP) - Odilon Roberto Caiani (OAB: 297376/SP) - 4º andar

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P. M. De S. x V. M. De S.

ID: 301261559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005508-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE S.

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

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ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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CAMILA FERIANI

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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Processo 0005508-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1002995-47.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - P.M.S. - V.M.S. - Decido. Não obstante a presunção de veracidad… Processo 0005508-68.2025.8.26.0577 (processo principal 1002995-47.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - P.M.S. - V.M.S. - Decido. Não obstante a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural, certo é que no presente caso, verifica-se que o executado percebe auxilio-acidente, no importe de R$ 3.810,76 (págs. 69) e alega que mantém vínculo formal, destarte apesar da concessão da gratuidade nos autos principais, a fim de verificar sua manutenção da gratuidade apresente o executado cópia da CTPS para verificar os rendimentos do devedor que declarou possui vínculo empregatício formal, em quinze dias. A alegação de que não possui condições financeiras de pagar o débito integralmente, não pode servir de fundamento para o não pagamento da pensão alimentícia, restando caracterizado o reconhecimento do débito alimentar por parte do executado. Considerando que o pedido de parcelamento não foi aceito pela parte exequente, nego acolhimento a impugnação apresentada. Oficie-se o INSS para que providencie o desconto mensal, a título de prestação alimentícia a partir do recebimento deste, no benefício previdenciário requerido, NB: 629.978.129-0 , da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados. Referida importância deverá ser paga à representante legal do exequente, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária acima informada ou outra que vier a ser informada pela parte exequente. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente, comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Com a vinda da CTPS, expeça-se o ofício à empregadora do executado para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte exequente o seu encaminhamento. Intime-se o requerido a para pagamento do débito apresentado às págs. 96 (R$ 20.524,82) no prazo de 15 dias, sob pena de inicio dos atos executórios. Int. - ADV: CAMILA FERIANI (OAB 286933/SP), ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

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Processo nº 1011531-47.2024.8.26.0577

ID: 278903998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011531-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MBGA SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Ricardo Ferreira Toledo (OAB 267949/SP) Processo 1011531-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbga Securitizadora S/A - Certific… ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Ricardo Ferreira Toledo (OAB 267949/SP) Processo 1011531-47.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mbga Securitizadora S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais.

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Rita De Cassia Moises x Cassio Vitorio Da Silva

ID: 325821753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032386-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MOISES

Polo Passivo:

CASSIO VITORIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO CESAR HANNEL

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Processo 1032386-47.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Rita de Cassia Moises - Cassio Vitorio da Silva - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. *), nos t… Processo 1032386-47.2024.8.26.0577 - Monitória - Cheque - Rita de Cassia Moises - Cassio Vitorio da Silva - Vistos. 1. Diante da ausência de pagamento e de resposta à ação monitória (fls. *), nos termos do artigo 701, § 2.º, do CPC, constituo de pleno direito o título executivo. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, observando os termos do Comunicado CG n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1.º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando, ainda, a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ, bem como comprovando, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento do valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE - código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito o valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observado o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). P.I.C. São José dos Campos, 14 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO CESAR HANNEL (OAB 231437/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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