Resultados para "1036370-03.2024.8.26.0007" – Página 30 de 31

Maria Consuelo Dos Santos Uchôa x Banco Do Brasil S/A

ID: 277114505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015612-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO DOS SANTOS UCHôA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise de Mattos (OAB 372842/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1015612-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Consuelo dos Santos Uchôa - R… ADV: Denise de Mattos (OAB 372842/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1015612-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Consuelo dos Santos Uchôa - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a inexigibilidade dos valores referentes à compra datada do dia 16 de junho de 2023, no estabelecimento ASSAI ATACADISTA, lançada no cartão de final 5789 (fl. 45), CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.265,50, corrigida monetariamente do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Moreira Campos x Americanas S.A

ID: 322528816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026379-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1026379-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Moreira Campos - Americanas S.a e outro - Diante do exposto, JULGO … Processo 1026379-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia Moreira Campos - Americanas S.a e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.499,99 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente a partir de 22 de abril de 2024 (fl. 19), acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Após a restituição integral do valor pago, nos moldes supra, visando recompor as coisas ao estado anterior, a parte requerida, no prazo de cinco dias, poderá retirar o aparelho celular da residência da requerente, sob pena de, não o fazendo, estar a parte autora autorizada a dar-lhe a destinação que entender cabível. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marina De Souza Silva x Tim S A

ID: 295225739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005551-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005551-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Marina de Souza Silva - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento… Processo 0005551-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Marina de Souza Silva - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas discriminadas à fl. 1, no valor total de R$ 643,23, bem como de quaisquer outros débitos oriundos do contrato nº 1.313394965, devendo a ré promover o cancelamento definitivo de tais cobranças e abster-se de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes por tais valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. B) DETERMINAR que a ré promova a remoção dos fios e equipamentos por ela instalados na residência da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUIS JOSE DA SILVA (OAB 269141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Do Nascimento Rodrigues Diogo x São Mateus Odontologia E Estética Ltda

ID: 311174366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004581-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RODRIGUES DIOGO

Polo Passivo:

SãO MATEUS ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANGELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004581-03.2024.8.26.0007 (processo principal 0015396-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Maria do Nascimento Rodrigues Diogo - São Mateus Odontologia e E… Processo 0004581-03.2024.8.26.0007 (processo principal 0015396-93.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Angela Maria do Nascimento Rodrigues Diogo - São Mateus Odontologia e Estética Ltda - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Anulo a decisão de pag. 99. 3.Conforme se observa da manifestação da parte exequente, houve celebração de acordo entre as partes, para pagamento do débito em duas parcelas, vencendo a primeira em 30/11/2024 e a segunda em 30/12/2024. Ocorre que o executado efetuou o pagamento da segunda e ultima parcela com atraso de alguns dias, razão pela qual a exequente pede a cobrança de multa. Todavia, o que se verificou foi a ocorrência de pequeno atraso no pagamento, não se justificando a incidência de multa de 10%, razão pela qual fica indeferido o pedido de pag. 97/98. Frise-se que o acordo de pag. 91/93 sequer foi homologado judicialmente. 4. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ (OAB 465102/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. G. C. x T. G. C.

ID: 313135487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020365-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C.

Polo Passivo:

T. G. C.

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020365-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020365-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. G. C. - Apelada: T. G. C. - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Ação de exoneração de alimentos. A tutela de urgência foi deferida na p. 28. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Réplica na p. 144/147. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes maiores e capazes, não há interesse do Ministério Público. O pedido é improcedente. A ré já alcançou a maioridade, registre-se que tem quase 23 anos de idade (p. 32). Os documentos por ela juntados comprovam que esta matriculada em Universidade onde cursa Odontologia (p. 80), com o pagamento de mensalidades (p. 77/79). Pese embora os argumentos do autor, restou demonstrado que a parte ré não tem condição de se sustentar sozinha. Com efeito, os extratos bancários dão conta da sua baixa renda, que é proveniente única e exclusivamente de estágio. Ademais, há prova de elevados gastos com tratamento médico e a ré logrou êxito em comprovar que os donos de fato da pizzaria e do automóvel são a sua mãe e o seu padrasto. A remansosa jurisprudência admite a prorrogação da obrigação alimentar em casos de filhos que frequentam curso em nível superior por ser dever do ascendente em prover a continuidade dos estudos dos filhos. Neste sentido: "ALIMENTOS Alimentanda cursando universidade e filha do alimentante Necessidade configurada Obrigação decorrente da relação de parentesco Artigo 1.694 do Código Civil - Pensão alimentícia fixada em um terço do salário mínimo Observância do binômio necessidade-possibilidade - Honorários de advogado Sucumbência recíproca diante da procedência parcial Descabimento - Alimentos fixados em quantia inferior à pretendida pela autora Irrelevância O alimentante responde por inteiro pelos ônus da sucumbência Princípio da causalidade - Inoportuna a solicitação de justiça gratuita que já foi concedida Prejudicado o pedido de recebimento da apelação no efeito devolutivo Sentença mantida Recurso não provido" (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado - 7ª Câmara - Apelação nº 0017255-82.2011.8.26.0196 - Franca -Rel.WALTER BARONE o grifo não é original). "ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exoneração de alimentos formulado pelo pai em demanda promovida em face da filha maior - Descabimento - Hipótese em que sendo a alimentada menor de 25 anos, ainda cursando ensino superior e incapaz de provern sozinha o seu próprio sustento, de rigor a manutenção do encargo alimentar - RECURSO DESPROVIDO" (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Apel n. 994.07.020870-0, Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA). É o caso da presente, motivo pelo qual inviável o acolhimento do pedido do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a decisão de p. 35/36. Em razão da sucumbência, responderá o autor pela taxa judiciária e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa acrescido dos consectários legais" - fls. 148/149. E mais, a pretensão de exoneração revela-se desarrazoada e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desconsiderando o melhor interesse da alimentanda, jovem de 22 anos (fls. 32), mas que está regularmente matriculada em curso superior de Odontologia (fls. 80), em pleno processo de formação acadêmica e profissional, sobretudo diante da necessidade de pagar as mensalidades da faculdade (fls. 78) e da impossibilidade de arcar com seu sustento sozinha (recebe apenas bolsa estágio, conforme alegado a fls. 63). Ora, o apelante nem ao menos trouxe com as razões recursais a despesa inadimplida que demonstrasse ônus excessivo em manter a obrigação alimentar ou mesmo superação da necessidade da ré, a qual foi e foi estabelecida em porcentual razoável e comumente adotado pela iterativa jurisprudência. No mais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a obrigação alimentar pode ser prorrogada mesmo após a maioridade civil, notadamente em situações como a dos autos, em que a filha frequenta curso superior e não dispõe de meios próprios de subsistência. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida ao autor (fls. 28). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Irene Augusto Cardoso Maximo (OAB: 28416/SP) - Maria Luiza Ferreira Mendes (OAB: 223816/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018646-03.2024.8.26.0007

ID: 330473290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018646-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERMES DE PAIVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018646-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1021986-50.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hermes de Paiva Bernardo - Vistos. 1) Agravo 2088238-87.202… Processo 0018646-03.2024.8.26.0007 (processo principal 1021986-50.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hermes de Paiva Bernardo - Vistos. 1) Agravo 2088238-87.2025.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse de imóvel rural. Os agravantes alegaram que a decisão é contrária à ADPF 828/2021 e à Resolução 510/2023 do CNJ, pois não houve fiscalização judicial para verificar a presença de famílias no local. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de reintegração de posse deve ser suspensa em razão das medidas previstas na ADPF 828/2021 e na Resolução 510/2023 do CNJ. III.Razões de Decidir 3. A Lei 14.216/2021 suspendeu as desocupações até 31.10.2022, prazo já exaurido. 4. Comprovada a propriedade e posse dos autores e a invasão clandestina pelos agravantes, que não induz posse legítima conforme o art. 1.208 do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão de reintegração de posse prevista na ADPF 828/2021 não se aplica após 31.10.2022. 2. Invasão clandestina não confere proteção possessória. Legislação Citada: Lei 14.216/2021, art. 2º; Código Civil, art. 1.208. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 29.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2041280-48.2022.8.26.0000, 21ª Câmara. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2252760-10.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088238-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) 2) Fls. 539/540 Embargos de declaração. Acolho. O tumulto processual decorrente da anexação de dezenas de documentos provocaram circunstância especial. Foram interpostos diversos agravos e apresentados vários documentos, gerando alguma dificuldade na perfeita análise do feito. Não foi possível, portanto, a imediata identificação do teor da reclamação e medida deferida pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, de plano, cumpra-se o teor da V. decisão na MC Rcl 78.280/SP em sua integralidade. Ementa: REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADPF 828. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar deferida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de ordem que determinou a execução da reintegração de posse de terreno ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social sem a devida adoção das medidas e procedimentos estabelecidos na ADPF 828. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe referendar tutela provisória implementada ante a omissão do Juízo reclamado quanto ao atendimento dos parâmetros fixados na ADPF 828. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No referendo da quarta tutela provisória incidental na ADPF 828, previu-se regime de transição para a retomada de desocupações coletivas e ordens de despejo que se encontravam suspensas por força de medidas cautelares anteriormente deferidas. 4. Segundo o decidido na ADPF 828, as medidas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem: (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e a oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outro meio eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 5. Em juízo preambular, constata-se que as providências referidas não foram observadas na espécie. 6. O perigo na demora se evidencia em virtude da iminência da desocupação de famílias vulneráveis em condições potencialmente ofensivas a seus direitos constitucionais. IV. DISPOSITIVO 7. Medida cautelar referendada, para determinar a suspensão temporária da execução da reintegração de posse, sem prejuízo da continuidade das providências estabelecidas pelas instâncias de origem. (Rcl 78280 MC-Ref, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Deste modo, cumpra-se a mencionada decisão em seus termos. Expeça-se mandado de constatação para a gleba, fornecendo o autor câmera fotográfica ao sr. Oficial de justiça ou pessoa que possa obter as imagens sob sua orientação, a fim de que seja registrada em detalhes a ocupação, com imagens das eventuais edificações, inclusive seu interior se possível visualizar, cabendo-lhe também, identificar se há menores. Oficie-se ao Serviço Social municipal, para que compareça a área em disputa e tome as medidas que entender pertinentes, pela iminente desocupação da gleba, encaminhando se o caso aqueles que tiverem direito aos programas públicos existentes. Dê-se urgência. Informo em separado. Intime-se. - ADV: MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Michele Hipolito De Souza

ID: 277037472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022596-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MICHELE HIPOLITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP), Angelo Jose Moreno (OAB 137500/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1022596-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP), Angelo Jose Moreno (OAB 137500/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP) Processo 1022596-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Reqda: Michele Hipolito de Souza - Vistos, em saneador. 1 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a qualificação da requerida constante da contestação evidencia que a ré é motorista e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerida, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos seus extratos bancários, bem como as declarações de imposto de renda, conforme determinado pelo juízo, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da ré, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois houve possibilidade de apresentação de regular defesa, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Ademais, destaca-se que documentos essenciais para o ajuizamento da ação não se confundem com eventuais novos documentos juntados posteriormente aos autos, os quais deverão ser objeto do contraditório e sopesamento pelo julgador. Ato contínuo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fls. 264/265 A autora manifestou desinteresse na produção de outras provas. 4 Fls. 291/293 A requerida manifestou interesse na colheita do depoimento pessoal de representante da autora, além da produção de prova testemunhal e pericial. 5 - Indefiro a pretensão de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois se afigura despiciendo, já que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal da autora representaria verdadeira repetição do teor da inicial. 6 Defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio a perita IRENE SERRENTINO LOZOV PANTALEÃO, devendo a expert ser intimada através do portal dos auxiliares da justiça para que estime seus honorários periciais no prazo de 05 dias. 7 Diante do item 6, manifestem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, CPC. Prazo: 15 dias. 8 - Após a manifestação da perita, consoante item 6, intime-se as partes para manifestação, também em 05 dias, e tornem conclusos para fixação de honorários. 8 - Por fim, consigna-se que, considerando a fundamentação supra e o pedido da prova pela ré, esta deverá antecipar os honorários periciais. 9 A necessidade de produção de prova testemunhal será aferida após a realização da perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elenice Amaral x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 281271064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006203-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE AMARAL

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB 334191/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1006203-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenice Amaral - Reqdo: Central Nac… ADV: Gilberto Fernandes Brito Junior (OAB 334191/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ) Processo 1006203-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elenice Amaral - Reqdo: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Vistos em saneador. 1 - Não foram suscitadas preliminares. Quanto à questão prejudicial de mérito (prescrição), não merece ser acolhida a alegação da parte ré, uma vez que se aplica o prazo de 10 anos em se tratando de relação contratual, sendo que a ré demonstrou que houve contratação entre as partes a fls. 236 em 16/11/2017, enquanto, a presente ação foi ajuizada em 29/02/2024 (SAJ), de modo que não houve o decurso do prazo de 10 anos. Nesse sentido, o posicionamento do STJ nos Embargos de divergência em REsp. 1.280.825-RJ REL.:MINISTRA NANCY ANDRIGHI que distinguiu o prazo prescricional da responsabilidade contratual e extracontratual, estabelecendo que o prazo de 10 anos do artigo 205 do CC aplica-se para os casos de reparação de inadimplemento contratual, ao passo que o prazo de 03 anos do artigo 206, §3º, V do CC aplica-se para as hipóteses de reparação extracontratual: EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo reparação civil não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. 2 - Fixo como pontos controvertidos: a) se houve manifestação de vontade válida por parte da autora em aderir aos serviços prestados pela parte ré; b) se são legítimos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da autora; c) se a requerente suportou prejuízos materiais e morais; d) se o direito autoral foi maculado pela prescrição; e) se é autêntica a assinatura lançada no documento de fls. 236. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 3 Nos termos do acórdão do E. TJSP, nomeio o(a) perito(a) Rosa Maria Coronato Melkan para a realização de perícia grafotécnica. O ônus da prova pertence ao réu, nos termos do art. 429, inciso II do Código de Processo Civil, portanto, arcará com as despesas dos honorários da perita. Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado, deverá, no prazo de 15 dias, comprovar efetivamente nos autos a impossibilidade de custeio da taxa judiciária e despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018258-03.2024.8.26.0007

ID: 301648526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018258-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARABRAZ COMERCIAL DE MóVEIS JORDANéSIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EDGAR RAMOS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 0018258-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marabraz Comercial de Móveis Jordanésia Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, imputando a responsabilidade por eventuais falhas a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, o conjunto probatório encartado aos autos demonstra que a parte ré atuou como vendedora de móveis planejados, realizando projeto e indicando montador, razão pela qual possui responsabilidade pela má execução do serviço comercializado. As fotos apresentadas pelo autor demonstram claramente que os serviços foram executados de forma equivocada, razão pela qual os vícios apontados pelo autor devem ser solucionados, sob pena de ser a ré obrigada a restituir ao autor o valor pago. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar as adequações necessárias ao projeto dos móveis planejados do quarto adquirido pelo autor, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar de intimação especifica para tanto, sob pena de, decorrido esse prazo, ser a obrigação automaticamente convertida em indenização, pelo valor desde já fixado em R$ 20.648,23 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centvos), com prejuízo do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de conversão da obrigação de fazer em indenização, realizado o pagamento do valor da multa, deverá a parte ré combinar diretamente com a parte autora a retirada dos móveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de seu perdimento em favor do autor. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDGAR RAMOS BENEDITO (OAB 408261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes