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Processo nº 1043548-61.2024.8.26.0602

ID: 281287834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043548-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA NAGAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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ADV: Eduardo Alamino Silva (OAB 246987/SP) Processo 1043548-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amelia da Silva Nagai - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contr… ADV: Eduardo Alamino Silva (OAB 246987/SP) Processo 1043548-61.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Amelia da Silva Nagai - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação por danos, em que se requer, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário, referentes ao contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), e sobre a conta bancária, referente ao empréstimo pessoal realizado, sob a fundamentação de que não requereu a contratação. É o relatório. Decido. 1) O pedido de tutela comporta acolhimento, ao menos, por ora. Em vista das alegações da parte autora e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de se evitar danos de difícil reparação à sua honra e imagem. Determino a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo pessoal firmado junto ao banco réu sob o nº 807267835, impondo-se ao réu evitar o lançamento de descontos mensais na conta bancária do autor a razão de R$ 420,12, sob pena restituição imediata do valor dobrado indevidamente subtraído da conta. Determino ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) de nº 0063244250001 (fls. 04 e 30), em proveito do Banco Mercantil do Brasil S.A., de sorte que o banco réu deverá evitar a realização de novos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de restituição imediata do triplo do valor indevidamente descontado. Imponho ao banco réu, ainda, o dever de evitar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou de efetuar protestos em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado, por ora, ao montante de R$ 10.000,00. Sem prejuízo, oficie-se com urgência ao INSS, a fim de que deixe de realizar, de imediato, os descontos mensais no benefício previdenciário da autora MARIA AMÉLIA DA SILVA NAGAI, devidamente qualificada acima, de nº 176.390.954-6 (Aposentadoria por Idade), a título de cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC) de nº 0063244250001, em favor do Banco Mercantil do Brasil S.A. Desde logo, fica o réu intimado acerca da inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e do cartão de crédito RCC. Fica advertida a parte autora de que a apuração de eventuais inverdades configurará litigância de má-fé e ensejará a adoção das penalidades legais. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Intimem-se.

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Processo nº 0009157-63.2025.8.26.0602

ID: 319826093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009157-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DENISE FREDDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0009157-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1044033-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que pr… Processo 0009157-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1044033-61.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Eliane Aparecida Floriano Da Costa x Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado De São Paulo

ID: 323334027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030162-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA

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ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030162-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliane Aparecida Floriano da Costa - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paul… Processo 1030162-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Eliane Aparecida Floriano da Costa - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada contra a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção São Paulo, que se constitui em autarquia especial. Nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, o juizado especial cível é absolutamente incompetente para julgamento envolvendo essa forma de ente público, e respectivas autarquias, seja no polo ativo ou passivo. Ademais, a competência seria da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), observando que há juizado especial federal regularmente instalado na comarca, com competência própria para a referida demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá juntar aos autos, juntamente com a interposição do recurso, comprovante de remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, uma vez que, pelo pequeno valor das custas, não se pode presumir a pobreza tão somente pela simples declaração pessoal. A interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará em sua deserção. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), ELIANE APARECIDA FLORIANO DA COSTA (OAB 431989/SP)

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Valdecir Vicente Magalhães x Hurb Technologies S/A

ID: 306456671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014435-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VICENTE MAGALHãES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N… Processo 0014435-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1002174-65.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdecir Vicente Magalhães - Hurb Technologies S/A - N.º de Ordem: 2024/000163 Vistos. 1 - Fls. 186: Ciência à parte exequente. 2 - Fls. 78/87: Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 3 - No mais, indefiro, ainda, o pedido de bloqueio de valores (créditos) que a executada possua ter a receber junto a intermediadora Adyen, considerando a notícia prestada em outros feitos de que a referida intermediadora não mantém mais relacionamento com a executada, deixando de processar seus pagamentos desde 22/04/2024 (vide proc. nº 0008849-61.2024.8.26.0602), não sendo crível que, passados mais de 12 meses, haja valores pendentes a receber pela executada. 4 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ (OAB 502819/SP)

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Processo nº 0000313-61.2024.8.26.0602

ID: 326019118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000313-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO PEDRO LORENTZ LEITE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I… Processo 0000313-61.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Pedro Lorentz Leite - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.700,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (11.01.2024 - fls. 9) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0008849-61.2024.8.26.0602

ID: 306456677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO KAZUYOSHI TANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - T… Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada Hurb Technologies S/A (fls. 196/198), para a inclusão, no polo passivo da demanda: (i) dos sócios João Ricardo e José Eduardo, (ii) da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Apesar da Adyen não ter sido citada (vide fls. 302/303), compareceu espontaneamente nos autos, manifestando-se em duas oportunidades distintas (fls. 104/118 e fls. 224/242), alegando: (i) ilegitimidade passiva ante a ausência de responsabilidade para compor o incidente de desconsideração; (ii) suspensão dos atos executórios, (iii) liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Por outro lado, os sócios João Ricardo e José Eduardo não foram citados (fls. 300/301), deixando a parte exequente transcorrer o prazo, tanto para indicação do atual endereço dos sócios (para citação), quanto para manifestação em relação as alegações trazidas pela Adyen. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser rejeitado, ao menos em relação a Adyen. Em linhas gerais, sustenta que atua como mera meio de pagamento, sendo a antiga facilitadora de pagamentos da executada Hurb, atividade que deixou de desempenhar desde 22/04/2024; destaca, inclusive, que vem informando em diversos processos que não possui mais valores da Hurb em seu poder, para serem bloqueados, situação esta a demonstrar a total ausência de confusão patrimonial com a executada. De fato, a ADYEN atuou na qualidade de intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos, sendo que, atualmente, não prestaria mais tal serviço à executada. Dessa forma, a situação, tal como apresentada, não permite confundi-la com a HURB, pois além de não integrar o quadro societário da executada, inexiste nos autos provas de que sejam do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: "Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); "Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração em relação a empresa ADYEN. Anote-se. Decorrido o prazo de recurso (agravo de instrumento), providencie-se o necessário para baixa da referida parte. 2 - No mais, considerando o decurso do prazo para indicação do atual endereço dos sócios da executada, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Processo nº 1002668-28.2024.8.26.0634

ID: 309374263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002668-28.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MAURICIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CRUZ FIEBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T… Processo 1002668-28.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Mauricio de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De início, consigne-se que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, porque procede à arrecadação do numerário (quer-se sobre ela uma obrigação de não fazer), e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, porque é destinatária dele (quer-se sobre ela uma obrigação de restituir), são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Demais, destaco que não pode ter como base de cálculo da contribuição previdenciária verba que não se incorpora aos proventos (LC-SP nº 1.012/2007, art. 8º, item 8). O E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593068-SC, de relatoria do e. Min. Luís Roberto Barroso, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' (negritei). Bom, com respeito ao adicional de insalubridade, tem-se que não integra a base de cálculos da contribuição previdenciária do servidor ativo, mas integrará acaso ele seja incorporado aos proventos dele, porquanto que sua natureza jurídica se transforma, adquirindo caráter de permanência; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1004910-07.2022.8.26.0156, rel. e. Juiz Gustavo Santini Teodoro; bem por isso, o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de verba incorporável (Recurso Inominado Cível nº 1007962- 96.2024.8.26.0590, rel. e. Juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros). Subst.Grat.Representaçao, porque não incorporável ao definitivo patrimônio jurídico do servidor, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1022516- 97.2024.8.26.0602, rel. e. Juíza Lúcia Caninéo Campanhã. Subst. Eventual Administrativa, porque de natureza eventual, não pode ter incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1030938-61.2024.8.26.0602, rel. e. Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller. O adicional de periculosidade, porque se incorpora aos proventos, sujeita-se, sim, à contribuição previdenciária. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1002880-78.2024.8.26.0495, rel. e. Juiz Ricardo Hoffmann; Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. O PDI Prêmio de Desempenho Individual deverá ser mantido na base de cálculo da contribuição previdenciária quando o(a) servidor(a) tiver ingressado no serviço público antes da publicação da EC n. 41 de 19/12/2003, pois daí essa verba vencimental se incorporaria a seus proventos. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1018683-49.2024.8.26.0577, rel. e. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri. Caso concreto da parte autora: ingressou no serviço público em 2.012; logo, parte autora tem direito a que o PDI não faz parte da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a não mais utilizar a(s) parcela(s) vencimental(s) abaixo discriminada(s) como base de cálculo da contribuição previdenciária, e, ainda a condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a restituir o indébito à parte autora com os respectivos reflexos (13º e 1/3 de férias): I Subst.Grat.Representaçao II Subst. Eventual Administrativa III PDI Prêmio de Desempenho Individual Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária a partir do pagamento e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único; súmula 188 do STJ). Diante da natureza tributária da condenação, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção utilizados na cobrança do tributo. Até o trânsito em julgado, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF). Não é possível aplicação da SELIC porque este índice acumula correção monetária e juros. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na SELIC. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia), aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO CRUZ FIEBIG (OAB 407167/SP)

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Processo nº 1009012-84.2022.4.01.0000

ID: 314754380

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009012-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG07… Agravo de Instrumento Nº 1009012-84.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : ANTONIO DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de impugnação aos cálculos da parte exequente, por ausência de previsão legal, não conheceu da impugnação desacompanhada de planilha com o valor que entendia devido, homologou os cálculos da parte autora e determinou a expedição das requisições de pagamento. 2. O INSS sustentou a nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aduzindo dificuldades estruturais e impossibilidade de apresentar impugnação adequada antes da implantação do benefício. Argumentou ainda a existência de erro nos cálculos homologados quanto à RMI e à ausência de dedução de valores relativos ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão são (i) verificar se todas as alegações são admissíveis; (ii) definir se é cabível a dilação de prazo para impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença apresentada pelo INSS; (ii) estabelecer se houve nulidade na decisão recorrida por ausência de fundamentação e por afronta a diversos princípios jurídicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso somente pode ser conhecido quanto às matérias efetivamente suscitadas e apreciadas pela decisão impugnada, não cabendo ao Tribunal análise originária de alegações que não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e em conformidade com o princípio da dialeticidade. 5. O INSS não suscitou previamente, na instância originária, os supostos erros de cálculo quanto à RMI e à ausência de desconto do seguro-desemprego, nem apresentou planilha com o valor que entendia correto, conforme exige o artigo 535, §2º, do CPC, razão pela qual essas alegações não podem ser conhecidas nesta instância recursal. 6. O artigo 223 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." Por sua vez, o §1º do artigo 223 do CPC disciplina que é "justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 7. Mesmo a Fazenda Pública está "sujeita aos prazos peremptórios e preclusivos destinados à oposição de embargos à execução e à impugnação ao cumprimento de sentença" (TRF1, AG 1036370-58.2021.4.01.0000). 8. "O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15". E, via de regra, "o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento". Portanto, "[n]ão se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal". Precedentes. 9. A dilação de prazo prevista no artigo 223, §1º, do CPC exige demonstração de justa causa, caracterizada por evento alheio à vontade da parte que impeça a prática do ato processual. 10. No caso concreto, a justificativa do INSS – ausência de implantação do benefício – não configura justa causa, pois o cálculo da renda mensal inicial é pressuposto para a implantação do benefício, não o contrário. 11. A alegação de dificuldades estruturais e falta de servidores revela possível falha operacional ou organizacional, não se verificando impedimento à confecção dos cálculos pelo INSS. 12. A possibilidade de dilação de prazo, com base no artigo 223, §1º, do CPC, dependeria da comprovação de uma situação excepcional, que configurasse empecilho imprevisto para a prática do ato processual, o que não se verifica. 13. A decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada e não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, da cooperação judicial, da adequação, da razoabilidade ou da proporcionalidade, uma vez que o INSS teve assegurado o prazo legal de 30 dias úteis para impugnar e não demonstrou impedimento legítimo ao seu exercício. 14. Não é cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, por ausência de fixação de verba honorária na decisão de origem. IV. DISPOSITIVO 15. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Claudiomiro Adão Barbara x Edinaldo Colatusso e outros

ID: 295461990

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO ADãO BARBARA

Polo Passivo:

EDINALDO COLATUSSO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELLEN BRUNA GIACOMINI

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ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000729-24.2023.8.16.0026 Processo: 0000729-24.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$264.223,08 Autor(s): CLAUDIOMIRO ADÃO BARBARA Réu(s): Edinaldo Colatusso HDI SEGUROS S.A. Vistos e examinados estes autos de Ação Condenatória n.º 0000729-24.2023.8.16.0026, em que é Autor CLAUDIOMIRO ADÃO BÁRBARA e em que são Réus EDNALDO COLATUSSO e HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor, Claudiomiro Adão Bárbara, propôs ação de responsabilização civil por danos corporais, materiais e morais contra Ednaldo Colatusso e a seguradora HDI Seguros S.A.; que requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória de urgência, além da dispensa da audiência de conciliação; que, em 03/08/2022, sofreu acidente de trânsito ao colidir com o veículo do Primeiro Réu, o qual, de forma imprudente, invadiu a via preferencial tentando realizar conversão à esquerda, provocando a colisão frontal; que o Autor sofreu diversas lesões corporais graves, como politraumatismo, fraturas nos arcos costais, lesões no ombro, braço, joelho e tornozelo, resultando em dores crônicas, limitações funcionais e prejuízo à sua qualidade de vida e capacidade laborativa; que as condutas do Primeiro Réu configuram ato ilícito por imprudência e negligência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e com violação a diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro; que o acidente causou severos danos morais, psíquicos e estéticos, com deformidades permanentes e visíveis, comprometendo a autoimagem do Autor; que se requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 200.000,00 e por danos estéticos no valor não inferior a R$ 40.000,00; que o Autor também pleiteia pensionamento civil vitalício proporcional à redução da sua capacidade laborativa, com base em sua remuneração como ceramista; que restaram infrutíferas as tentativas extrajudiciais de resolução do conflito, sendo imprescindível a tutela jurisdicional para reparação integral dos danos sofridos (movimento n.º 01). Indeferido o pedido liminar, designada a audiência de conciliação e determinada a citação dos Réus (movimento n.º 18). Juntado o AR da carta de citação expedido à Ré HDI Seguros (movimento n.º 28). O Réu Ednaldo Colatusso apresentou contestação, na qual asseverou: que o Réu apresentou contestação à ação de reparação de danos proposta por Claudiomiro Adão Bárbara, afirmando que a responsabilidade pelo acidente ocorrido em 03/08/2022 é exclusiva do Autor; que sustentou que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motociclista, que trafegava em alta velocidade e sem atenção pela via, vindo a colidir com o veículo do Réu que realizava manobra regular e cautelosa; que requereu a exclusão de sua responsabilidade, atribuindo à imprudência do Autor a causa única do acidente, apontando violação dos artigos 218 e 169 do CTB por parte deste; que defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, bem como a inexistência de nexo causal e de danos comprovados que justificassem a indenização pleiteada; que, por cautela, requereu o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil; que impugnou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e corporais, alegando que são desproporcionais, sem provas suficientes, e que eventual condenação deve ser limitada aos valores contratados na apólice de seguro; que pediu a manutenção da seguradora no polo passivo e sua condenação solidária, caso reconhecida a responsabilidade civil; que, ao final, pleiteou a total improcedência da ação, por ausência dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (movimento n.º 36). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 40). A Ré HDI Seguros apresentou contestação, na qual argumentou: que a Ré HDI Seguros apresentou contestação com reconvenção à ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Claudiomiro Adão Bárbara; que a seguradora reconheceu a existência de apólice contratada pelo corréu Ednaldo Colatusso, com cobertura limitada a R$ 150.000,00 para danos materiais e R$ 150.000,00 para danos corporais, excluindo expressamente danos morais e estéticos; que afirmou ter pago administrativamente R$ 3.800,00 pelos danos na motocicleta do autor; que impugnou os pedidos de indenização alegando ausência de provas quanto à culpa do segurado, nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, e inexistência de sequelas permanentes ou redução da capacidade laborativa; que sustentou que os documentos médicos apresentados limitam-se ao atendimento inicial, não comprovando necessidade de tratamentos contínuos nem invalidez funcional; que impugnou a pretensão de pensão vitalícia, por ausência de demonstração de perda ou redução da capacidade laboral, nos termos do art. 950 do Código Civil; que rejeitou o pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras por ausência de comprovação mínima da necessidade e da efetividade dos gastos; que apontou que, conforme cláusulas contratuais, não há cobertura securitária para danos morais ou estéticos; que, ao final, requereu a total improcedência dos pedidos e a limitação da responsabilidade à cobertura contratual, se houver condenação. Na reconvenção, que a HDI Seguros pleiteou a condenação do Autor ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de indenizar por danos morais e estéticos com base no contrato de seguro vigente; que reiterou a inexistência de cobertura para os pedidos formulados na inicial e pediu o reconhecimento da abusividade da pretensão de extrapolar os limites contratuais (movimento n.º 44). Impugnadas as contestações apresentadas (movimento n.º 48). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento (movimento n.º 59). Juntados os ofícios solicitados (movimento n.º 84, 85 e 93). Realizada a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas (movimento n.º 115). Juntadas as alegações finais pelas partes (movimentos n.º 128, 130 e 131). Os autos retornaram à conclusão para prolação da sentença (movimento n.º 138). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se Ação Condenatória. Por meio da decisão de movimento n.º 59, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1- a culpa pelo acidente; 2- nexo causal entre os danos e a conduta da ré; 3- ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente; 4- a existência, natureza e extensão dos danos morais, estético e materiais oriundos do acidente. Durante a instrução foram ouvidas as seguintes pessoas: Depoimento pessoal de Claudiomiro Adão Barbara: “que ajuizou ação em face de Edinaldo Colattuso e HDI Seguros S.A.; que o motivo do ajuizamento da ação foi a insatisfação com a forma como foi tratado o conserto de sua motocicleta, tendo sido informado por uma prestadora de serviço da HDI que somente o conserto seria custeado, o que não abrangeria os dias de trabalho perdidos e outros danos; que o acidente ocorreu em 03/08/2022, quando aguardava no sinal fechado e, ao avançar com o sinal aberto, colidiu frontalmente com a caminhonete conduzida por Edinaldo, que realizava uma conversão; que foi socorrido pelos bombeiros e levado diretamente ao hospital, não sabendo se foi realizado exame de dosagem alcoólica no condutor adverso; que a primeira proposta para conserto da moto foi recusada pelo mecânico por ser insuficiente, sendo posteriormente apresentada nova proposta que foi aceita e resultou no pagamento do conserto pela seguradora; que utilizava capacete no momento do acidente; que permaneceu internado por quatro dias, sendo inicialmente liberado sem constatação de fraturas, mas, ao retornar ao hospital por sentir-se mal, constatou-se fratura em duas costelas e luxação; que ficou internado novamente por cerca de três dias e meio; que sofreu ainda lesões na lateral do glúteo, tornozelo e ombro, sendo que este último ainda causa dores em razão do trabalho com esforço físico; que não ficou com cicatrizes; que é beneficiário do plano de saúde Amil; que ficou afastado do trabalho por quatorze dias, incluindo os dias de internação; que não foi afastado pelo INSS; que, na época do acidente, percebia aproximadamente R$ 1.700,00, sendo que atualmente recebe R$ 2.728,00 como operador de retífica; que permaneceu no mesmo emprego desde o acidente; que foi promovido após o acidente; que foi levado de ambulância ao hospital no dia do acidente; que não houve necessidade de gesso ou cirurgia, sendo que a fratura das costelas foi tratada com recuperação natural; que realiza atendimento com massagista quando sente deslocamento no ombro, mas não faz fisioterapia por questões financeiras e falta de cobertura do plano; que não realizou exames particulares além dos realizados durante as internações hospitalares.” Depoimento pessoal de Edinaldo Colatusso: “que tem conhecimento da ação ajuizada pelo Autor contra si e contra HDI Seguros S.A.; que, no dia do acidente, dirigia em via de mão dupla, procurando vaga de estacionamento à direita para ir a um escritório jurídico e, ao não encontrar, visualizou um pátio de igreja à esquerda, onde tentou converter o veículo; que, ao iniciar a conversão, avistou a motocicleta e parou imediatamente, sendo que, segundo sua versão, o motociclista se assustou, caiu antes da colisão e foi arrastado com a moto para debaixo do veículo, o qual estava completamente parado; que não houve impacto direto do carro com a moto, não tendo seu veículo sofrido qualquer dano; que prestou auxílio não financeiro, tendo intercedido para que médicos conhecidos dessem atenção ao autor no hospital; que a cobertura do seguro teria arcado com os custos decorrentes do acidente; que nega ter passado com o carro sobre a motocicleta, reafirmando que ela caiu antes e foi arrastada sozinha; que a lesão semelhante a uma marca de pneu na barriga do autor pode ter sido causada pela moto, ao arrastá-lo para baixo do carro, mas não sabe afirmar com precisão se o ferimento veio de alguma parte do automóvel; que afirma que o acidente ocorreu na faixa da direita, onde seu carro estava 97% posicionado; que a moto do autor teria invadido essa faixa por susto e desequilíbrio, resultando na queda; que acionou a seguradora para ressarcir os danos do autor; que reconhece a existência de fotos nos autos, mas não soube informar se há imagem de seu carro parado no local do acidente; que não tirou fotos no momento, pois o autor foi encaminhado ao hospital e estaria impossibilitado de registrar imagens; que a possibilidade de conciliação foi aventada desde o início do processo por parte do autor, mas não houve qualquer manifestação da seguradora nesse sentido; que, até o momento da audiência, não houve proposta de acordo formalizada pela parte ré.” Pois bem. O Autor afirma trafegar em via de mão dupla, com preferência, quando o Primeiro Réu (Edinaldo) teria realizado conversão à esquerda, cruzando sua trajetória e ocasionando a colisão. Essa narrativa está corroborada pelo Boletim de Ocorrência (movimento n.º 1.12) e é consistente com os danos físicos alegados. Já o Réu, por sua vez, alega ter parado o veículo antes da colisão e atribui a queda da motocicleta exclusivamente ao susto do Autor — tese que não se sustenta diante da gravidade dos ferimentos e do arrastamento da vítima para debaixo do carro. O Autor comprovou, com documentação médica (movimentos n.º 1.7 à 1.10), que sofreu fratura de costelas, traumas em ombro, clavícula, joelho, tornozelo e flanco, além de politraumatismo, com sequelas físicas permanentes. Os danos físicos são compatíveis com uma colisão com veículo em movimento e não com uma simples queda por desequilíbrio. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a culpa do condutor que realiza conversão em local inapropriado, sem observar a preferência de via, caracteriza ato ilícito por negligência. Ademais, conforme art. 38, II, e art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, a manobra de conversão deve ser precedida de todos os cuidados, inclusive quanto à observância da faixa contrária e da preferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão entre motocicleta e automóvel. Conversão proibida realizada pelo recorrente, condutor do veículo, vindo a colidir com motocicleta que trafegava em sentido contrário da via. Conjunto probatório que permite concluir pela responsabilidade do recorrente pelo acidente narrado. Versão do recorrente incompatível com as provas apresentadas. Danos materiais adequadamente arbitrados, com base nas notas fiscais apresentadas (R$ 10.583,30). Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$ 3.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036370-76.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) O próprio Réu admite que começou a conversão e parou ao ver o motociclista vindo. Ao mesmo tempo, afirma que o Autor caiu antes do impacto e foi arrastado para debaixo do carro. Tal versão, além de contraditória, não afasta o dever de cuidado imposto a quem altera sua trajetória de forma arriscada. O conjunto probatório e a legislação aplicável apontam para culpa exclusiva do Réu, caracterizada por manobra irregular de conversão à esquerda, sem observância da via preferencial, em total afronta aos princípios da direção defensiva e à legislação de trânsito. Logo, a responsabilidade civil pelos danos causados é dos Réus, devendo ser reconhecida judicialmente com a consequente condenação à reparação integral dos danos corporais, morais, estéticos e materiais suportados pelo Autor. Com relação aos danos materiais, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversos prejuízos patrimoniais em razão do acidente ocorrido em 03/08/2022, dentre eles o conserto da motocicleta sinistrada e despesas médicas relacionadas ao tratamento de saúde. Todavia, compulsando-se os autos, não se verifica a juntada de qualquer nota fiscal, recibo, orçamento ou comprovante de pagamento referente a tais gastos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE. "O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização" por "danos pessoais", que "abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares" (REsp n. 1.365.540/DF). V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - CULPA DO RÉU CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - CONSERTO DE VEÍCULO - PROVA DA DESPESA - AUSÊNCIA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ABATIMENTO DO DPVAT - NÃO CABIMENTO. Em autos de ação indenizatória fundada em acidente de trânsito que levou a óbito o filho da autora, demonstrado nos autos que o motorista réu conduzindo caminhão realizou manobra de transposição da via, em sentido contrário, sem adotar as cautelas necessárias, ocasionando a queda do motociclista, vítima fatal, resta caracterizada sua responsabilidade pelos efeitos danosos à vista do ocorrido deflagrados. - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, nos termos do art.373, I, do CPC. - Ausente demonstração de ter que a autora desembolsou quantia para conserto da motocicleta, cuja propriedade recai sobre pessoa estranha à relação processual, o ressarcimento de despesas relativas às avarias decorrentes do sinistro fica obstado. - Considerando que a vítima fatal do acidente de transito, já possuía 26 anos no momento do óbito e não residia com sua genito ra, não prevalece a presunção de dependência econômica, mesmo se tratando de família de baixa renda, exigindo-se, para deferimento da pensão mensal, prova da efetiva contribuição ao ente familiar, à mingua da qual a pretensão não pode ser tutelada. - Despesas com a contratação de advogado não traduz dano material passível de ser indenizado. - O abalo moral é manifesto, não necessitando de comprovação, já que presumidos diante do enorme sofrimento a que foi submetida a autora pela perda precoce de seu filho. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. - O recebimento de valores a título de DPVAT não se confunde com a indenização por danos morais causados pelo acidente, de modo que possuem naturezas distintas e não podem ser compensados entre si. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077298-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) Além disso, apenas houve comprovação do gasto realizado pela seguradora (movimento n.º 44.3 à 44.5), não havendo comprovações de gastos pelas partes Autora. Portanto, não há que se falar em danos materiais. Com relação aos danos estéticos, alegou o Autor, na petição inicial, que sofreu diversas lesões corporais, entre elas fratura de costelas, trauma em ombro, tornozelo e joelho, sustentando ter havido comprometimento de sua aparência física, com supostas marcas e sequelas que ensejariam indenização por dano estético. Contudo, da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, não se comprova a existência de qualquer deformidade permanente, cicatriz aparente ou modificação duradoura da aparência física do Autor. A prova oral colhida indica que as lesões, ainda que dolorosas, não deixaram marcas visíveis nem sequelas externas de natureza estética. Importa destacar que o dano estético exige, como requisito essencial, a comprovação de alteração negativa na aparência física, visível e permanente, que ultrapasse o mero sofrimento funcional ou interno. Não se confunde com o dano moral, nem se presume; ao contrário, depende de demonstração objetiva da deformidade, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANO ESTÉTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARRANHÕES QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES QUE DE IGUAL FORMA NÃO SÃO PERMANENTES. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000541-18.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-04-2022). Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387, STJ), é lícita a cumulação entre danos estéticos e morais, desde que configurado o dano estético de forma autônoma, o que, no caso em exame, não ocorreu. O Autor pleiteia o recebimento de pensionamento civil vitalício, alegando que as lesões oriundas de acidente de trânsito lhe causaram redução de sua capacidade laborativa. Contudo, da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há comprovação de incapacidade laborativa permanente. Em resposta ao ofício encaminhado à empresa empregadora Incepa Revestimentos Cerâmicos Ltda., verificou-se que o Autor apresentou atestado médico com afastamento por apenas 15 dias, tendo retornado integralmente às suas funções em 18/08/2022, sem qualquer registro de alteração de cargo, função ou remuneração. No tocante aos danos morais, é de rigor acolher a pretensão indenizatória formulada pelo Autor. O acidente de trânsito narrado nos autos gerou relevantes consequências negativas de ordem extrapatrimonial, impactando diretamente a integridade física, emocional e psíquica do Autor. Conforme amplamente demonstrado pela prova documental e oral, o Autor foi vítima de grave colisão frontal, em 03/08/2022, ocasionada por manobra imprudente de conversão à esquerda realizada pelo Primeiro Réu, em violação à via preferencial. Em decorrência do impacto, o Autor sofreu fraturas nos arcos costais (8º e 9º), trauma em ombro e clavícula, lesões em flanco, tornozelo e joelho, além de politraumatismo, conforme prontuário médico anexado aos autos (mov. 1.1). Necessitou de internamento hospitalar, sendo posteriormente readmitido em razão da gravidade das lesões, e permaneceu afastado de suas funções laborais por 14 dias. É evidente que tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores cotidianos, traduzindo-se em dor, sofrimento, insegurança, abalo psicológico e transtornos emocionais significativos. O impacto físico não apenas comprometeu sua rotina pessoal e profissional, como também lhe impôs, ainda que temporariamente, sensação de fragilidade e vulnerabilidade. A indenização por danos morais tem função dúplice: compensar a vítima pela dor indevidamente suportada e desestimular o ofensor à repetição de condutas imprudentes, exigindo-se do condutor padrão mínimo de cautela e respeito às normas de trânsito. Embora não haja dispositivo legal que determine valor exato de indenização, a jurisprudência e a doutrina indicam que a fixação deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, conforme ensina Clóvis do Couto e Silva e nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente a gravidade das lesões, o tempo de afastamento do trabalho, o sofrimento físico e psíquico suportado pelo Autor, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Trata-se de quantia compatível com o caráter compensatório e pedagógico da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a o Réu EDNALDO COLATUSSO ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme o CC, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação com relação à Ré e HDI SEGUROS S.A. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 80% e o réu EDNALDO COLATUSSO de 20% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (20% para advogado do autor e 80% para advogado dos réus), que arbitro, no montante total, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 08 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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