Resultados para "1036380-39.2025.4.01.3500" – Página 30 de 30

Processo nº 1013682-39.2025.4.01.3500

ID: 332714626

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013682-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI RODRIGUES DE AMORIM CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013682-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013682-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI RODRIGUES DE AMORIM CHAVES Advogado do(a) AUTOR: MARLY ALVES MARCAL DA SILVA - GO28583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Transtornos de discos lombares. CID: M51.1. Tendinopatia do manguito rotador. CID: M75.0. Síndrome do túnel do carpo. CID: G56.0. Lumbago com ciática. CID: M54.4", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/03/2024, conforme laudo pericial (Id. 2183324502). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 24/09/2021 a 18/05/2023, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (17/09/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: SUELI RODRIGUES DE AMORIM CHAVES CPF: 467.074.681-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 17/09/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035701-39.2025.4.01.3500

ID: 334738376

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035701-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENILCE PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KERLY JOANA CARBONERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR STEFFENS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1035701-39.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1035701-39.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A) : ENILCE PAULO DE JESUS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em ação cujo propósito é lograr benefício por incapacidade – seja previdenciário, seja assistencial –, a perícia médica exibe relevo capital para estabelecer a causalidade entre a enfermidade alegada e a incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo que dessa enfermidade adviria. Logo, se a parte autora não comparece em data e horário designados para realização daquela prova técnica, sem provar a tempo e a contento a ocorrência de força maior obstativa ao seu comparecimento, irrompe a preclusão em demonstrar fato constitutivo do direito material invocado. Circunstância conducente a assentar a improcedência de sua pretensão. Perícias em Juizado Especial ocupam espaço na agenda de trabalho dos médicos que, cadastrados como auxiliares da Justiça, recebem a incumbência de realizá-las. Mobilizam servidores e colaboradores da Justiça para estabelecer, com antecedência e observância de impessoalidade, a ordem de agendamento das pessoas que aguardam para ser periciadas. E determinam, à medida que incluídas em pauta, quando, onde e com quais profissionais de Medicina as subsequentes perícias ocorrerão. Não é, decerto, trivial remarcar perícia porque a originariamente designada malogrou devido à ausência da pessoa a ser periciada. Antes, configura-se ato excepcional, a gerar tríplice reflexo: na esfera subjetiva de quem marca, na de quem realiza e na de quem está à espera de perícia. A exigir, por isso mesmo, comprovação da materialidade de um obstáculo específico, surgido de inopino, de modo inesperado e com dimensão intransponível. Ao faltar à perícia para aferição de sua incapacidade ao labor, sem providenciar oportuna e efetiva demonstração da materialidade de força maior para tanto, a parte autora deixou de satisfazer o ônus probatório erigido pelo art. 373, I, do CPC. Corolário dessa omissão em produzir elemento probatório essencial ao deslinde da causa é a rejeição de seu pedido. A propósito, cito emblemático precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (2024): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de implantação do benefício por incapacidade temporária ou permanente, em virtude do não comparecimento à perícia, apesar de ter sido intimado pessoalmente para fazê-lo. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91. 4. Da análise dos autos verifica-se que muito embora o recorrente tenha sido intimado pessoalmente da data de realização de perícia (fl. 113, ID 338521632), deixou de comparecer ao exame sem apresentar justificativa. Frise-se que o juízo a quo renovou a intimação na pessoa de seu advogado, que, mais uma vez, quedou-se inerte (certidão à fl. 127, ID 338521632). 5. Tendo em vista que compete ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o não comparecimento à perícia judicial sem motivo plausível enseja preclusão temporal relativamente a esta prova. E, não tendo sido demonstrada a alegada incapacidade apta a justificar o restabelecimento do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Precedente. 6. Apelação a que se nega provimento”. (Nona Turma, AC 1015120-71.2023.4.01.9999, Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe 16/09/2024). Original sem grifos. Nesse ponto, é oportuno destacar, ainda, o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (2022): “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que, além de não ter sido comprovada a alegada situação de incapacidade, o requerente não compareceu à perícia médica. 2. O autor alega, em síntese, que: a) não compareceu a perícia médica indicada pelo Juiz por não compactuar com a metodologia de trabalho do especialista convocado; b) não houve a intimação para que a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse interesse em realizar a perícia no consultório, devendo o processo ser nulo por cerceamento de defesa; c) com base nos art. 147, 156 e 467 do Código de Processo Civil, possui o direito de arguir impedimentos ou suspeições do profissional nomeado para perícia; d) a sentença deve ser nula por não possuir fundamentação. 3. Nos casos de ausência injustificada, normalmente caracterizada pela completa desídia da parte e seu constituinte, esta Turma Recursal vem entendendo, assim como a sentença recorrida, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de comprovar a alegada incapacidade laboral, resultando na improcedência do pedido. A hipótese é distinta da ausência aos atos do processo, a ensejar a extinção sem resolução do mérito (art. 51, Lei nº 9.099/95)), pois a perícia judicial é a produção probatória no interesse do autor para comprovação de suas alegações iniciais. Não produzida aprova e inexistindo elementos nos autos a corroborar os fatos articulados na exordial, o improvimento é medida que se impõe (...)’ (RECURSO JEF Nº 0024996-14.2016.4.01.3500, Rel. Juiz Federal José Godinho Filho, julgado em 10.11.2016). 4. Os argumentos invocados nas razões recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida, especialmente porque a justificativa não foi apresentada oportunamente, tendo a parte autora simplesmente deixado de comparecer ao ato processual. 5. Ademais, após a última redesignação da perícia, a parte autora não suscitou a nulidade ora aventada, de modo que precluiu seu direito de discutir o ato de designação. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões”. (Recurso Inominado 1021096-64.2020.4.01.3500, rel. Juiz Federal FRANCISCO BRUM, PJe 15/06/2022). Grifos intencionais. 4. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa (CPC, art. 487, I), julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Com a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. [assinatura digital] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020218-86.2024.8.11.0041

ID: 322933824

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020218-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS JUSTUS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.… EEFis 1020218-86.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" opostos por TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face da Execução Fiscal n.º 1002202-21.2023.8.11.0041 , proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a embargante alega, preliminarmente, a ocorrência de violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ante a não juntada dos processos administrativos, bem como a nulidade da CDA por não preenchimento dos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 803, I do CPC . Ainda, alega a nulidade da CDA em razão da inexistência de infração, posto que desnecessária a aposição de carimbo físico no correspondente documento já que acobertado por NFe. Narra que a autuação de multa exorbitante em razão da adoção, pela Fazenda Pública, de base de cálculo incorreta, e aplicação de multa confiscatória, em razão da inobservância do limite legal de até 100% valor do tributo. As custas processuais foram recolhidas no Id. 156722416. Recebida a petição inicial com efeito suspensivo, conforme decisão no Id. 157806813. Em sua impugnação, o Embargado rebateu as alegações da Embargante e requereu a improcedência da pretensão, sustentando a legalidade da lavratura do TAD que deu origem à CDA, bem como a presunção de legitimidade e legalidade do referido título (Id. 163752174). Intimada, a parte embargante reiterou os fundamentos da petição inicial, bem como informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187872704). É O RELATO. DECIDO. A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Inicialmente, destaco que é dispensável a apresentação do processo administrativo junto à CDA, sendo suficiente que esta contenha os elementos mínimos exigidos por lei para sua validade. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CDA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade por falta de dados do procedimento que originou a dívida ativa, pois o ajuizamento da execução fiscal dispensa cópia do processo administrativo, sendo suficiente sua indicação, o que ocorreu. 2. Não há que se falar em falta de indicação de qual dispositivo legal foi infringido, quando, da análise da CDA, constata-se expressamente as normas violadas. 3. Deixando o apelante de juntar o procedimento administrativo, do qual alega ter sido o nascedouro da fixação de multa, a fim de oportunizar profícua análise sobre a falta de notificação para sanar as irregularidades, impõe-se a manutenção da Sentença de improcedência, amparada na inobservância ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, 0011694-70.2018.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 30/09/2020, DJe 13/10/2020 10:38:20) (TJ-TO - AC: 00116947020188272729, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 30/09/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Ademais, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Fiscal, o processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa "será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público". No caso em tela, não se verifica resistência por parte da Fazenda Pública quanto à disponibilização de acesso ao processo administrativo, do qual a Embargante efetivamente participou, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Quanto à alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA impugnada, por descumprimento do art. 202 do CTN, destaco que a pretensão defensiva não encontra respaldo no presente caso. Isso porque verifico que a CDA n. 20231480 apresenta todos os requisitos legais, indicando as infrações, os fatos geradores do tributo, as datas de ocorrência e constituição definitiva, as multas impostas com base no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98 c/c Lei n. 10.978/19 , bem como a forma de constituição e atualização do crédito. Isto posto, passo à análise do mérito acerca da exigibilidade da obrigação tributária imposta ao contribuinte pela Fazenda Pública no presente caso. A autora alega que a operação estava acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , a qual, conforme dispõe a Portaria n.º 358/2011 da SEFAZ/MT, dispensaria a aposição de carimbo físico no correspondente documento, bastando, para tanto, a consulta eletrônica no site da referida Secretaria. Contudo, a interpretação sustentada na inicial não se coaduna com a literalidade do comando normativo que rege a responsabilidade dos contribuintes. Isso porque a Portaria n.º 358/2011 NÃO afasta a obrigação de apresentação dos documentos auxiliares da NF-e, sejam eles em formato eletrônico ou físico, limitando-se a dispensar, nos casos de formato eletrônico, apenas a exigência de aposição de carimbo. A propósito, a portaria n.° 107/2018-SEFAZ que institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso, estabelece expressamente que é obrigatória a apresentação, pelo transportador, dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos para fins de registro de passagem nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, inclusive no trânsito de mercadorias com destino a outras unidades da Federação. No caso de documentos eletrônicos, o controle é efetuado mediante o registro digital das informações capturadas por meio da leitura do código de barras constante nos respectivos documentos auxiliares, com o consequente registro eletrônico de passagem. Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. (...) § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: (...) II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; (...) Art. 3° Quando se tratar de documentos fiscais eletrônicos, o controle a que se refere o caput do artigo 1° será efetuado pelo registro digital, no banco de dados da SEFAZ, das informações capturadas pela leitura do código de barras exarado nos documentos fiscais auxiliares, apresentados nas Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, com o consequente registro de passagem eletrônico. Conforme se depreende das informações fiscais apresentadas pelo Fisco estadual (Id. 163752175), restou demonstrado que a fiscalização constatou a inexistência de qualquer registro de passagem desde a origem da mercadoria descrita na DANFEs, quando de sua entrada no Estado de Mato Grosso. Assim, verifica-se que a conduta da autora subsume-se ao disposto nos incisos XIV e XV do art. 17 da Lei Estadual n.º 7.098/1998, tendo em vista que a interpretação lógica desses dispositivos impõe ao contribuinte a obrigação de apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização ou Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal correspondente, seja em formato físico ou eletrônico. Ademais, destaca-se que o cumprimento da obrigação principal, consistente no recolhimento do tributo, não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. A ausência de prejuízo ao erário quanto ao tributo principal não afasta a incidência da penalidade pelo descumprimento das obrigações acessórias, por se tratarem de deveres autônomos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA . RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO . A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional ( CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10038075720258110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025). Já quanto à alegação de irregularidade nos elementos do débito, não se verifica qualquer ilegalidade quanto à base de cálculo da multa aplicada, uma vez que esta guarda correspondência com a natureza da operação em transporte, conforme previsto no art. 47-E, inciso III, alínea "j", item 1, da Lei n.º 7.098/98, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade aparente. Por fim, no que tange ao caráter confiscatório da multa, assiste razão à parte autora. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas que extrapolem 100% do valor do débito importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas fixadas em percentual superior a 100% do valor do tributo. No caso em análise, não se verifica irregularidade na multa aplicada, considerando o valor da operação transportada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC, e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos da execução fiscal n.º 1036380-93.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023964-39.2025.4.01.3500

ID: 307080042

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023964-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANI SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA VIRGINIA ROCHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1023964-39.2025.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (a/es): MARIA IRANI SANTANA DE ARAUJO Réu (s): INSTITU… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1023964-39.2025.4.01.3500 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (a/es): MARIA IRANI SANTANA DE ARAUJO Réu (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA IRANI SANTANA DE ARAÚJO contra ato do PRESIDENTE DA PRIMEIRA COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA SEXTA TURMA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando, em sede de liminar, a apreciação do recurso administrativo interposto. Aduziu, em síntese, que: a) requereu o benefício de prestação continuada em razão de sua condição de pessoa com deficiência, pedido que foi indeferindo pelo INSS; b) interpôs recurso administrativo em 25/10/2024, nos autos de nº 44236.757807/2024-13; c) o recurso ordinário foi encaminhado ao CRPS em 25/10/2024 e para a 1ª CA 6ª JR em 16/04/2025; d) até a presente data não houve julgamento do referido recurso, mantendo o processo administrativo em estado de inércia, em manifesta ofensa ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal; e) o artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias, prorrogado por igual período, para análise dos pedidos administrativos; f) no que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário. É o breve relatório. Decido. É direito do indivíduo o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). Em se tratando de processo administrativo de natureza previdenciária, a Lei 8.213/91 ainda tem regramento específico, a indicar o prazo máximo de 45 dias entre a apresentação dos documentos necessários, por parte do segurado, e o primeiro pagamento do benefício, a cargo do INSS. Veja-se: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) [...] § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008) No caso, a Impetrante requereu a concessão de benefício de prestação continuada em razão de sua condição de pessoa com deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Então, em 25/10/2024, protocolou Recurso Ordinário (44236.757807/2024-13) que, em 25/10/2024, foi encaminhado para CRPS e, em 16/04/2025, remetido para a 1ª Composição Adjunta da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social. Protocolizado o recurso há quase 8 meses, o feito permanece sem julgamento até a presente data (id. 2184086901). Certo, estabelece a Portaria MTP n. 4.601 de 12/12/2022 que os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo INSS, em processos de interesse de beneficiários, devem ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Vejam-se os artigos pertinentes: Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. (...) Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, é órgão colegiado ao qual compete processar e julgar: I- os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e contribuintes; (...) Todavia, dispõe a mencionada norma que, após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos, em regra, devem ser julgados em até 60 (sessenta) dias: Art. 61. Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 10 Os recursos relativos às matérias abaixo deverão ser julgados nos seguintes prazos: I - 60 (sessenta) dias após o recebimento pela Unidade Julgadora, os recursos sem processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria; e (...) Tendo sido o processo remetido ao CRPS em 25/10/2024, já decorreu prazo superior a 210 dias sem que fosse julgado o recurso da Impetrante. Daí a plausibilidade do pedido. Esclareço que a Instrução Normativa/INSS n. 128, de 18/03/2022, assim prevê: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. § 2º As demandas do CRPS relacionadas a ações a cargo da Perícia Médica Federal deverão ser direcionadas diretamente à Subsecretaria da Perícia Médica Federal pelo CRPS, ressalvado as demandas relacionadas a perícias presenciais, observado o § 3º. § 3º É vedada a solicitação pelo CRPS de perícias médicas presenciais sem a prévia análise pelo Perito Médico Federal. § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Na mesma linha, o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, aprovado pela Portaria/MTP n. 4.061, de 12/12/2022, preceitua: Art. 39. O Conselheiro Diligenciador fica estabelecido como integrante do CRPS e realizará o processamento das diligências necessárias e suficientes à análise e julgamento do recurso, a cargo do Conselheiro Julgador, mediante recebimento de gratificação, conforme disponibilidade orçamentária, na forma prevista em ato do Presidente do CRPS. (...) § 5º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30 (trinta) dias, as diligências solicitadas pelo CRPS, na forma do § 11 deste artigo. (...) § 11 Compete ao INSS, aos regimes instituidor e de origem e à Secretaria de Previdência, conforme o caso, adotar os seguintes procedimentos: I - pesquisa externa; II - justificação administrativa a pedido da parte; III - as diligências determinadas pelo Conselheiro Julgador; e IV- auditoria específica, em se tratando de notificação de auditoria fiscal ou auto de infração. § 12 O prazo para que a entidade ou órgão de origem restitua os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida será de: I - 30 (trinta)dias, prorrogáveis por igual prazo, no caso dos recursos contra as decisões a que se referem os incisos I a IV do art. 1º; e II - 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo, na hipótese dos processos a que se o inciso V do art. 1º O periculum in mora advém do caráter alimentar do benefícios requerido pelo Impetrante. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, seja dada imediata sequência ao processamento do recurso ordinário interposto no processo nº 44236.757807/2024-13, apreciando-se o mérito do recurso remetido ao CRPS em 25/10/2024 e à 1ª Composição Adjunta da 6ª Junta de Recursos da Previdência Social em 16/04/2025. Notifique-se. Dê-se ciência do feito à União, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao MPF e, em seguida, conclusos para sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kellen Cristina Da Silva Carvalho x Associação Educacional Nove De Julho

ID: 304133408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN CRISTINA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos… Processo 1036380-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Kellen Cristina da Silva Carvalho - Associação Educacional Nove de Julho - Vistos. 1) Fls. 210/215. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não se verificam as hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) Nesse prisma, como já dito, o feito não pode ser processado perante a Justiça Estadual devido à incompetência material. Com efeito, o STF, em 20 de agosto de 2021, no acórdão proferido no Recurso Extraordinárion. 1.304.964/SP, processo-paradigma doTema n. 1154 - Competência - JF X JE - Diploma - Superior, reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a jurisprudência e fixou aseguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. O entendimento alhures foi reiterado pela Corte Suprema em ARE: 1407086 BA, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/04/2024 PUBLIC 04/04/2024. Recentemente, o STJ decidiu: AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO . CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA 1.154/STF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1 .304.964, julgou o mérito do Tema 1.154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". 2 . O que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino (SFE), com regulação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Nas hipóteses de negativa de expedição de diploma, de atraso na entrega do diploma ou, como neste caso, de apreciação do pedido de colação antecipada de grau, a conduta da instituição de ensino estará sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e pelo cumprimento das orientações do SFE, e, por isso, a Justiça Federal é competente. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 00000000000000200751 RN 2023/0383243-3, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) Ademais, cabe salientar que, em Conflito Negativo de Competência, estabelecido entre Juizado Especial Cível deste Foro Regional e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal), foi declarado competente pelo E. STJ este último: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.". (Conflito de Competência n° 153.777-SP - 2017/0199281-4 - Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, SEGUNDA Seção, STJ, julgado em 15/03/2018, transitado em julgado em 16/05/2018). De maneira semelhante, o E. STJ entendeu que a competência seria também da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Juízo Federal): CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194602 - SP (2023/0029567-6) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP INTERES. : NATALIA CRISTINA DA SILVA REIS ADVOGADO : RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118 INTERES. : FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP e o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó - SÃO PAULO - SP, em razão de ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior. Insurge- se a parte autora contra recusa de expedição de diploma, cumulando pedido de indenização por perdas e danos. O Supremo Tribunal Federal, em 25/6/2021, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1.154 estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão limite-se ao pagamento de indenização". Confira-se a ementa do julgado em questão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO109,I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 1304964RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Na hipótese, o juízo federal sustentou a inaplicabilidade do entendimento acima alegando que, na espécie, não haveria recusa à expedição do diploma, mas, tão somente, o atraso, ou a morosidade, para a realização desse ato. Em que pese a afirmação do juízo suscitante, o atraso na expedição do diploma não excluiria o interesse da União no caso. Isso porque, na realidade, o que atrai a competência da Justiça Federal é a sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino, com regulação pelaLei de Diretrizes e Basesda Educação (Lei9.394/1996). Ou seja, seja pela negativa de expedição ou pelo mero atraso na entrega do diploma, a conduta da instituição de ensino está sujeita ao interesse da União, responsável pela fiscalização e cumprimento das orientações do SFE, atraindo a competência da Justiça Federal. Nesse contexto, reconhecendo-se o interesse federal na causa, fixa-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitante. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (STJ - CC: 194602, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 03/04/2023) E também: STJ CC: 206657, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 26/11/2024, STJ - CC: 190787, Relator: REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 25/10/2022; STJ - EDcl no AgInt no CC: 171803 SP 2020/0094454-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) e STJ - EDcl no AgInt no CC: 171794 SP 2020/0094236-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022. O TJ-SP (AC: 10005598320198260127 SP 1000559-83.2019.8.26.0127, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 18/05/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2021), reiterando o entendimento acima, acrescentou: "Ainda que se trate, na origem, de ação deindenizaçãopor danos morais, o que deu origem à violação alegada foi a ação ou omissão referentes àexpediçãode diploma deensinosuperior, e não ato inserido na relação contratual privada entre a instituição deensinoe o estudante, o que afasta acompetênciadajustiçacomum. O mesmo se diga para: a) o TRF da 3ª Região, envolvendo instituições privadas em um dos polos das ações: "DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM REGISTRO VÁLIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma com registro válido de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável . 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma com registro válido. 3. Recurso da Sociedade de Ensino Superior Mozarteum - FAMOSP a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50271435220214036100, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/06/2025) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma . 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50083028720234036310, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) "INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO . LUCROS CESSANTES COMPROVADOS 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma e gerou lucros cessantes à autora . 3. Recurso da ré Instituto Brasileiro de Educação Continuada LTDA a que se nega provimento e recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50038016820244036306, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 12/06/2025) "E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO PROVIDO EM PARTE. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma - (...) A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço - (...) - Recurso provido em parte. (TRF-3 - ApCiv: 5002296-07.2022.4.03 .6114 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Neste, a apelada foi UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. b) o TRF da 4ª Região: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA . INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA . REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2 . Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Cascavel, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicada a apelação. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50063041420204047005 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Em um dos polos acima, estava UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA - FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA. Nesse contexto, a teor do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. É de competência da Justiça Federal a apreciação de questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior, que integra o sistema federal de ensino, haja vista o interesse da União na matéria, conforme estabelece a Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Portanto, sendo absoluta a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar esta ação, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, § 1º, CPC). Int. - ADV: TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001557-39.2025.4.01.3500

ID: 291638812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001557-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA PEREIRA DE LIMA - REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001557-39.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATERSON CARDOSO DOS SANTOS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001557-39.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PATERSON CARDOSO DOS SANTOS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, ANGELITA PEREIRA DE LIMA - REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PATERSON CARDOSO DOS SANTOS contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que analise o requerimento, recebendo a documentação acadêmica, do artigo 7º da Resolução 01/2022 e que proceda aos atos administrativos necessários para revalidar o diploma da parte impetrante. Inicial instruída com documentos. Despacho, indeferindo a gratuidade judiciária e determinando a intimação da parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas devidas, que foi cumprido. O ente requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024). Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6156285-94.2024.8.09.0051

ID: 291875586

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6156285-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : LUCINEIA DAMACENO DA SILVAAPELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação visando à exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com pleito indenizatório por danos morais. O juízo de origem declarou a irregularidade da inclusão e determinou a exclusão do nome da parte autora do sistema, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a majoração da multa diária fixada em decisão liminar para compelir o cumprimento da obrigação de fazer;(ii) saber se a existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes impede a indenização por danos morais decorrente de nova anotação irregular;(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da OAB/GO ou nos moldes legais do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar já havia fixado multa diária em caso de descumprimento. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade coercitiva da medida.4. A jurisprudência admite a flexibilização da Súmula 385/STJ apenas quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ilegitimidade da anotação preexistente, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo prova ou sequer documento do processo alegado.5. A anotação feita pela instituição financeira recorrida é posterior à registrada pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual se aplica a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral.6. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a tabela da OAB apenas referencial, sem caráter vinculativo ao juízo. O percentual de 10% mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É válida a multa diária fixada em decisão liminar, desde que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.""2. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes obsta a indenização por danos morais por anotação posterior, salvo prova da ilegitimidade da inscrição anterior.""3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios previstos no CPC, sendo a tabela da OAB mera referência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 313, V; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; STJ, Súmula 385; TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 04/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCINEIA DAMACENO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. Sustentou que a ausência de comunicação violou o Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, §2º), prejudicando sua imagem e impossibilitando o acesso a crédito. Requereu liminar para exclusão imediata do registro, bem como a confirmação definitiva da exclusão, indenização por danos morais não inferior a R$ 25.400,00 e a inversão do ônus da prova.Não houve apresentação de contestação pela parte requerida (Crefisa), que permaneceu inerte mesmo após devidamente citada. Por isso, foi decretada a revelia, com aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.Na sentença (evento 17), o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.Não houve oposição de embargos de declaração.Nas razões recursais (evento 19), a apelante sustenta, inicialmente, que a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito (SCR/SISBACEN) deu-se sem prévia notificação, o que ensejaria a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 814 do CPC e do artigo 84 do CDC. Argumenta que, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido a necessidade de imposição de multa para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Requer a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento da obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.Alega que é inaplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a anotação preexistente no SCR, realizada pela Caixa Econômica Federal, também é objeto de impugnação judicial em outro processo ainda pendente de sentença (processo n. 1003303-39.2025.4.01.3500). Sustenta, com base em precedentes do STJ, inclusive no REsp 1.704.002/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que a existência de anotações pretéritas discutidas judicialmente autoriza a flexibilização da Súmula 385 e o reconhecimento do dano moral pela nova inscrição indevida.Em reforço ao pedido de indenização, a apelante defende que a inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN sem notificação prévia caracteriza ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova de efetivo prejuízo, consoante entendimento consolidado no STJ e também no TJGO. Traz ampla jurisprudência nesse sentido, destacando que o dano moral decorrente da inscrição indevida no SCR é presumido e que a ausência de notificação prévia pelo credor configura violação ao art. 43, §2º, do CDC, autorizando a reparação por danos morais.No tocante ao valor da indenização, afirma que o montante pleiteado na inicial (R$ 25.400,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando enriquecimento sem causa. Acrescenta que o valor está em conformidade com parâmetros fixados em casos semelhantes por esta Corte.Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) mostra-se irrisório se comparado à tabela da OAB/GO, que fixa como parâmetro mínimo o valor de R$ 3.906,00 para ações dessa natureza. Cita o §8º-A do art. 85 do CPC e o Tema 1.076 do STJ para sustentar que, quando os honorários forem fixados por equidade, devem observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. Requer a fixação da verba honorária nos moldes da tabela da OAB/GO.Por fim, caso não acolhidas as pretensões recursais, requer subsidiariamente a suspensão do julgamento do feito até o desfecho da ação que discute a validade da anotação preexistente realizada pela Caixa Econômica Federal, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, a fim de evitar que a parte autora seja prejudicada pela demora no julgamento do outro processo.Requer, portanto, o provimento do recurso para: (i) fixar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer; (ii) reconhecer o dano moral e condenar a apelada ao pagamento de R$ 25.400,00; (iii) majorar os honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB; ou, subsidiariamente, suspender o julgamento até o deslinde da demanda que discute a legitimidade da anotação preexistente.Sem preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a matéria devolvida se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 385[1], razão pela qual se mostra cabível o julgamento unipessoal do caso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao Relator:[…]IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço do recurso de apelação cível. Conforme anteriormente tratado, a apelante requer, em suas razões, a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer.Contudo, ao se examinar detidamente os autos, verifica-se que tal medida já foi determinada na decisão que deferiu a tutela provisória (evento 6), a qual fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do débito. Embora a sentença não tenha reiterado expressamente essa cominação em seu dispositivo, a penalidade foi validamente estabelecida na decisão liminar, sendo suficiente sua ratificação para fins de clareza.O valor estipulado mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo adequadamente sua função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa. Com efeito, esta Corte tem decidido que as astreintes devem ser fixadas de modo a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, extrapolar os limites do equilíbrio e da moderação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária ou astreintes consiste meio coercitivo, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, Código de Processo Civil). 2. A fixação do valor das astreintes deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, forçando o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5207628-67.2022.8.09.0100, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022).Assim, ausente justificativa para a majoração da multa, deve ser mantido o valor já estipulado.No que se refere à controvérsia central do recurso, que reside na aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que referido enunciado estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."A apelante sustenta a inaplicabilidade da súmula, sob o argumento de que a anotação anterior, promovida pela Caixa Econômica Federal, também está sendo questionada judicialmente (processo nº 1003303-39.2025.4.01.3500), o que, a seu ver, autorizaria a flexibilização do entendimento sumulado, em razão de suposto “círculo vicioso” de registros.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da Súmula 385 apenas quando demonstrada, nos autos, a verossimilhança das alegações de ilegitimidade da anotação preexistente. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).No caso dos autos, a apelante não colacionou qualquer documento referente ao processo mencionado, tampouco comprovou a existência ou o conteúdo da demanda. Em consulta ao sistema Projudi, não foi localizado o processo indicado nem qualquer outra ação judicial ajuizada pela apelante sobre a mesma matéria, circunstância que afasta a plausibilidade das alegações quanto à irregularidade da anotação anterior.Além disso, o relatório do SCR constante do evento 01, arquivo 20, revela que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal é anterior à efetivada pela ré Crefisa. Tal circunstância, por si só, impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1º e 2º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN) .2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4 .571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen .4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 31/07/2024). Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Diante disso, ausentes os requisitos excepcionais para a superação da Súmula 385, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que afastou a pretensão indenizatória.No tocante aos honorários advocatícios, a apelante requer sua majoração com fundamento na tabela da OAB/GO, invocando o disposto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, os valores constantes da tabela da OAB têm caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado, que deve observar os critérios legais previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO PELO RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Não há falar em omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos. 3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios. 4. Inexistentes os vícios suscitados, devem ser rejeitados os embargos de declaração manejado com o propósito de ver reexaminada a matéria apreciada no acórdão. 5. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapasse os limites razoáveis do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5184800-93 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 18/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si, o que não houve no presente caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar? (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 15/07/2024). Na hipótese, a sentença fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixada em R$ 25.400,00. Considerando-se a natureza da ação, o grau de complexidade da controvérsia e a atuação profissional desenvolvida, o percentual arbitrado mostra-se adequado, dentro dos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, não havendo motivo para sua alteração.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença incólume, por estes e seus próprios fundamentos.Determino a retirada do segredo de justiça atribuído aos autos, uma vez que o pedido formulado pela parte autora, nesse sentido, já foi expressamente indeferido pelo juízo de origem (evento 06), não se verificando nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a tramitação processual em caráter sigiloso, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 3 [1] Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6156285-94.2024.8.09.0051

ID: 291875590

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6156285-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA DE ALMEIDA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6156285-94.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTE : LUCINEIA DAMACENO DA SILVAAPELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação visando à exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com pleito indenizatório por danos morais. O juízo de origem declarou a irregularidade da inclusão e determinou a exclusão do nome da parte autora do sistema, condenando a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) saber se é cabível a majoração da multa diária fixada em decisão liminar para compelir o cumprimento da obrigação de fazer;(ii) saber se a existência de inscrição preexistente em cadastro de inadimplentes impede a indenização por danos morais decorrente de nova anotação irregular;(iii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a tabela da OAB/GO ou nos moldes legais do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar já havia fixado multa diária em caso de descumprimento. O valor arbitrado revela-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade coercitiva da medida.4. A jurisprudência admite a flexibilização da Súmula 385/STJ apenas quando demonstrada a verossimilhança da alegação de ilegitimidade da anotação preexistente, o que não ocorreu no caso concreto, inexistindo prova ou sequer documento do processo alegado.5. A anotação feita pela instituição financeira recorrida é posterior à registrada pela Caixa Econômica Federal, razão pela qual se aplica a Súmula 385/STJ, afastando a indenização por dano moral.6. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a tabela da OAB apenas referencial, sem caráter vinculativo ao juízo. O percentual de 10% mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É válida a multa diária fixada em decisão liminar, desde que compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.""2. A existência de inscrição preexistente legítima em cadastro de inadimplentes obsta a indenização por danos morais por anotação posterior, salvo prova da ilegitimidade da inscrição anterior.""3. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios previstos no CPC, sendo a tabela da OAB mera referência."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, 313, V; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.981.798/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/05/2022; STJ, Súmula 385; TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 04/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Rel. Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 04/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCINEIA DAMACENO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte c/c danos morais ajuizada em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.A autora alegou que teve seu nome indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. Sustentou que a ausência de comunicação violou o Código de Defesa do Consumidor (artigo 43, §2º), prejudicando sua imagem e impossibilitando o acesso a crédito. Requereu liminar para exclusão imediata do registro, bem como a confirmação definitiva da exclusão, indenização por danos morais não inferior a R$ 25.400,00 e a inversão do ônus da prova.Não houve apresentação de contestação pela parte requerida (Crefisa), que permaneceu inerte mesmo após devidamente citada. Por isso, foi decretada a revelia, com aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil.Na sentença (evento 17), o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a irregularidade da inclusão do nome da parte autora no SCR, devendo o réu promover a exclusão do nome do autor do SCR/SISBACEN.CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil”.Não houve oposição de embargos de declaração.Nas razões recursais (evento 19), a apelante sustenta, inicialmente, que a inscrição de seu nome em órgão de restrição ao crédito (SCR/SISBACEN) deu-se sem prévia notificação, o que ensejaria a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 536 e 814 do CPC e do artigo 84 do CDC. Argumenta que, em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido a necessidade de imposição de multa para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Requer a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, por descumprimento da obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.Alega que é inaplicável ao caso a Súmula 385 do STJ, tendo em vista que a anotação preexistente no SCR, realizada pela Caixa Econômica Federal, também é objeto de impugnação judicial em outro processo ainda pendente de sentença (processo n. 1003303-39.2025.4.01.3500). Sustenta, com base em precedentes do STJ, inclusive no REsp 1.704.002/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, que a existência de anotações pretéritas discutidas judicialmente autoriza a flexibilização da Súmula 385 e o reconhecimento do dano moral pela nova inscrição indevida.Em reforço ao pedido de indenização, a apelante defende que a inclusão de seu nome no sistema SCR/SISBACEN sem notificação prévia caracteriza ato ilícito e gera dano moral in re ipsa, sendo prescindível a prova de efetivo prejuízo, consoante entendimento consolidado no STJ e também no TJGO. Traz ampla jurisprudência nesse sentido, destacando que o dano moral decorrente da inscrição indevida no SCR é presumido e que a ausência de notificação prévia pelo credor configura violação ao art. 43, §2º, do CDC, autorizando a reparação por danos morais.No tocante ao valor da indenização, afirma que o montante pleiteado na inicial (R$ 25.400,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não implicando enriquecimento sem causa. Acrescenta que o valor está em conformidade com parâmetros fixados em casos semelhantes por esta Corte.Requer, ainda, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que o valor arbitrado (10% sobre o valor da causa) mostra-se irrisório se comparado à tabela da OAB/GO, que fixa como parâmetro mínimo o valor de R$ 3.906,00 para ações dessa natureza. Cita o §8º-A do art. 85 do CPC e o Tema 1.076 do STJ para sustentar que, quando os honorários forem fixados por equidade, devem observar os valores recomendados pela tabela da OAB ou o limite mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. Requer a fixação da verba honorária nos moldes da tabela da OAB/GO.Por fim, caso não acolhidas as pretensões recursais, requer subsidiariamente a suspensão do julgamento do feito até o desfecho da ação que discute a validade da anotação preexistente realizada pela Caixa Econômica Federal, com base no artigo 313, inciso V, do CPC, a fim de evitar que a parte autora seja prejudicada pela demora no julgamento do outro processo.Requer, portanto, o provimento do recurso para: (i) fixar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer; (ii) reconhecer o dano moral e condenar a apelada ao pagamento de R$ 25.400,00; (iii) majorar os honorários advocatícios em conformidade com a tabela da OAB; ou, subsidiariamente, suspender o julgamento até o deslinde da demanda que discute a legitimidade da anotação preexistente.Sem preparo, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que a matéria devolvida se encontra sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 385[1], razão pela qual se mostra cabível o julgamento unipessoal do caso, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil:Art. 932. Incumbe ao Relator:[…]IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado), conheço do recurso de apelação cível. Conforme anteriormente tratado, a apelante requer, em suas razões, a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação de fazer.Contudo, ao se examinar detidamente os autos, verifica-se que tal medida já foi determinada na decisão que deferiu a tutela provisória (evento 6), a qual fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do débito. Embora a sentença não tenha reiterado expressamente essa cominação em seu dispositivo, a penalidade foi validamente estabelecida na decisão liminar, sendo suficiente sua ratificação para fins de clareza.O valor estipulado mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo adequadamente sua função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa. Com efeito, esta Corte tem decidido que as astreintes devem ser fixadas de modo a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, sem, contudo, extrapolar os limites do equilíbrio e da moderação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A multa diária ou astreintes consiste meio coercitivo, cuja finalidade é compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer (arts. 497, 536 e 537, Código de Processo Civil). 2. A fixação do valor das astreintes deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, forçando o devedor a cumprir a determinação judicial sem, contudo, promover enriquecimento sem causa da parte adversa. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5207628-67.2022.8.09.0100, Relatora Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022).Assim, ausente justificativa para a majoração da multa, deve ser mantido o valor já estipulado.No que se refere à controvérsia central do recurso, que reside na aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que referido enunciado estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."A apelante sustenta a inaplicabilidade da súmula, sob o argumento de que a anotação anterior, promovida pela Caixa Econômica Federal, também está sendo questionada judicialmente (processo nº 1003303-39.2025.4.01.3500), o que, a seu ver, autorizaria a flexibilização do entendimento sumulado, em razão de suposto “círculo vicioso” de registros.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da Súmula 385 apenas quando demonstrada, nos autos, a verossimilhança das alegações de ilegitimidade da anotação preexistente. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).No caso dos autos, a apelante não colacionou qualquer documento referente ao processo mencionado, tampouco comprovou a existência ou o conteúdo da demanda. Em consulta ao sistema Projudi, não foi localizado o processo indicado nem qualquer outra ação judicial ajuizada pela apelante sobre a mesma matéria, circunstância que afasta a plausibilidade das alegações quanto à irregularidade da anotação anterior.Além disso, o relatório do SCR constante do evento 01, arquivo 20, revela que a inscrição realizada pela Caixa Econômica Federal é anterior à efetivada pela ré Crefisa. Tal circunstância, por si só, impede o reconhecimento de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385/STJ.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. REGISTRO NO SCR DO SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE/CONCOMITANTE. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, cuja finalidade, dentre outras, é propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito (arts. 1º e 2º da Resolução n. 4.571/2017 do BACEN) .2. Embora o SCR seja administrado pelo BACEN, as informações ali inseridas são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito, as quais são obrigadas a comunicar previamente o consumidor sobre os dados enviados para registro naquele banco de dados (arts. 11 e 13 da Resolução n. 4 .571/2017 do BACEN).3. No caso concreto, o apelante demonstrou que teve seu nome inscrito no SCR. Por sua vez, incumbia à cooperativa apelada demonstrar que notificou previamente o recorrente acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, o que não ocorreu, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que seja cancelada a referida anotação no SCR/Sisbacen .4. A existência de negativação preexistente e/ou concomitante no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR) possibilita a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5621102-90.2022.8.09.0051, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2024, DJe de 31/07/2024). Apelação Cível. Ação de cancelamento com obrigação de fazer e tutela antecipada de urgência c/c multa astreinte e dano moral. Inclusão de dados no sistema SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Indenização por danos morais. Afastada. Anotações preexistentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por dados remetidos ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução CMN n. 5.037/2022. No caso dos autos, embora a instituição financeira não tenha se desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema, verifica-se a existência de registros preexistentes em nome do autor, sem notícia do caráter ilegítimo de sua constituição. Isso atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ, revelando-se prudente a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, Apelação Cível 5475695-57.2023.8.09.0006, Relatora Desembargadora ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). Diante disso, ausentes os requisitos excepcionais para a superação da Súmula 385, impõe-se a manutenção da sentença no ponto em que afastou a pretensão indenizatória.No tocante aos honorários advocatícios, a apelante requer sua majoração com fundamento na tabela da OAB/GO, invocando o disposto no § 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte, os valores constantes da tabela da OAB têm caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado, que deve observar os critérios legais previstos no § 2º do mesmo dispositivo. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO PELO RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO APLICOU O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 85, § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À APLICAÇÃO VINCULADA AOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Não há falar em omissão quando todos os pontos necessários à solução da controvérsia foram satisfatoriamente esclarecidos. 3. Considera-se que os valores recomendados pela entidade profissional (OAB) não vinculam o julgador, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios. 4. Inexistentes os vícios suscitados, devem ser rejeitados os embargos de declaração manejado com o propósito de ver reexaminada a matéria apreciada no acórdão. 5. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapasse os limites razoáveis do direito de recorrer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5184800-93 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 18/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão embargado. Ou seja, quando os preceitos do próprio ato decisório são inconciliáveis entre si, o que não houve no presente caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça possuem entendimento no sentido de que o tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o juízo, tratando-se, na verdade, de mera recomendação/referencial. Além disso, a mensuração do trabalho do advogado, no processo judicial, compete exclusivamente ao dirigente processual, com observância dos critérios previstos no § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar? (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5145696-61.2021.8.09.0117, Relator Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 15/07/2024). Na hipótese, a sentença fixou honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, fixada em R$ 25.400,00. Considerando-se a natureza da ação, o grau de complexidade da controvérsia e a atuação profissional desenvolvida, o percentual arbitrado mostra-se adequado, dentro dos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC, não havendo motivo para sua alteração.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença incólume, por estes e seus próprios fundamentos.Determino a retirada do segredo de justiça atribuído aos autos, uma vez que o pedido formulado pela parte autora, nesse sentido, já foi expressamente indeferido pelo juízo de origem (evento 06), não se verificando nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a tramitação processual em caráter sigiloso, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 3 [1] Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031433-39.2025.4.01.3500

ID: 306080391

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031433-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CULTURA DIGITAL HITS LTDA CULTURA DO RISO ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECIO CIARALO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JANUARIO CALABRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1031433-39.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1031433-39.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CULTURA DIGITAL HITS LTDA, CULTURA DO RISO ENTRETENIMENTO LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, para afastar a extinção do PERSE declarada pelo Ato RFB nº 2/2025 permitindo às Impetrantes a manutenção da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final inicialmente fixado pela lei instituidora e determinando que a Impetrada se abstenha de adotar qualquer medida visando à cobrança de tais tributos. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) a discussão envolve a extinção do PERSE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 para empresas do setor de eventos, referente à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; b) por meio da Lei nº 14.859/2024, foi alterado o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 e introduzidas restrições ao benefício fiscal do PERSE, ao estabelecer que o custo fiscal do benefício ficaria limitado e seria extinto ao atingir R$ 15 bilhões; c) com base em estimativas de suposto atingimento do limite previsto expediu o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguindo os benefícios do PERSE para fatos geradores a partir de 1 de abril de 2025, ato coator objeto do presente mandamus; d) a abrupta extinção do PERSE, sem observar os princípios constitucionais de proteção ao contribuinte, gera não apenas prejuízos econômicos, mas também uma sensação de vulnerabilidade e desamparo frente às decisões estatais, que deveriam primar pela segurança jurídica e previsibilidade; e) deveria, minimamente, se observar os princípios da anterioridade anual (Imposto de Renda) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL), conforme disposto no art. 150, III, “b” e 195, parágrafo 6º da Constituição Federal; por caracterizar majoração indireta da carga tributária, violando garantias constitucionais dos contribuintes; f) é patente a violação ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima; g) o ato coator, além de afrontar o artigo 178 do CTN, contraria entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, materializado em sua Súmula 544; h) há presença do risco de lesão grave ou de difícil reparação, pois, as Impetrantes serão obrigadas a recolher indevidamente os referidos tributos.Com a inicial vieram documentos. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste à parte impetrante. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Igualmente carece de fundamento a alegação de ausência de atualização monetária do teto estabelecido pela lei, uma vez que a definição de tal valor já considerou todo o cenário econômico envolvido, tanto em relação às empresas beneficiadas como aos valores que deixariam de ser arrecadados. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22-5-2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23-5-2024, retificado em 28-5-2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e o mandado de segurança não é a via cabível para se questioná-lo em seus aspectos materiais. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes