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Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295776334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013136-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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Rita De Cassia Dos Santos Martines x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295776345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013136-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS MARTINES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013136-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012040-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Rita de Cassia dos Santos Martines - Banco Itau Consignado S.A. -…

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F. B. F. e outros x F. C. Da S. P.

ID: 293470868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003989-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. B. F. M. R. F. B.

Polo Passivo:

F. C. DA S. P.

Intimação

Advogados:

GILMAR VIEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI

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Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça… Processo 0003989-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1018248-51.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.B.F. - - M.R.F.B. - F.C.S.P. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Anotei. 2. Antes de intimada, a parte executada reiterou petição juntada no processo de conhecimento, em que pleiteou a realização de convivência em ambiente forense com a supervisão de assistente social. Suscitou que o genitor violou medida protetiva e que a prole sente medo em ir à casa dos avós, ora exequentes. Acolho a manifestação ministerial como razão para decidir. A impugnação não merece prosperar. A executada pode acompanhar as visitas, razão pela qual desnecessária a realização de convivência em ambiente forense com supervisão de assistente social. Acrescenta-se que, no boletim de ocorrência de fls. 13/14, tampouco se vislumbra a existência da alegada medida protetiva. 3. Intime-se a parte executada a indicar os dados solicitados à fl. 2 (local e pessoa que assistirá às visitas), sob pena de multa diária, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumprido o mandado, aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, interpretado o silêncio do(a) autor(a) como desinteresse no prosseguimento da execução, considerando-se adimplida a obrigação pelo(a) executado(a). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP), ALEXANDRE PINHEIRO MACHADO DE A. BERTOLAI (OAB 166092/SP)

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J. S. T. L. x C. De O. M. T. L.

ID: 326636450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006511-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. S. T. L.

Polo Passivo:

C. DE O. M. T. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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JEFFERSON DE ALMEIDA

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CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK

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Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: N… Processo 1006511-51.2024.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.T.L. - C.O.M.T.L. - Vistos. 1.Fls. 960/963: Ciência ao autor acerca dos documentos apresentados pela ré. 2.Fls. 960/963: No mais, observo que razão assiste à ré, no sentido de que a resposta advinda da 99 Pay (fls. 896/951) não condiz com a determinação judicial de fls. 636/638, a qual requisitou a vinda dos extratos do autor, dos meses de fevereiro de 2024, bem como de junho e julho de 2024. Anoto que o extrato de fl. 897 tem como período 01/10/2024 a 01/04/2025. Assim, oficie-se novamente à 99Pay IP S.A., para que cumpra adequadamente a ordem judicial, devendo encaminhar ao juízo os extratos de eventuais contas e aplicações em nome de , em fevereiro de 2024, bem como em relação a junho e julho de 2024. Prazo de trinta dias. O descumprimento poderá ensejar A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 3.Com a vinda da resposta, tornem os autos conclusos para encerramento da instrução processual. Intimem-se. - ADV: CAMILA DONNINI CARNEIRO CUCK (OAB 197325/SP), JEFFERSON DE ALMEIDA (OAB 343770/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP)

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Antonio Aparecido Donizete Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327003426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013134-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DONIZETE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0013134-51.2024.8.26.0003 (processo principal 1013720-71.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Antonio Aparecido Donizete Ramos - Banco Itau Consignado S.A. - Vi…

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Processo nº 1031052-51.2024.8.26.0003

ID: 330054991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031052-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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Processo 1031052-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - B.R.G.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, para o fim de: a) f…

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Processo nº 1036387-51.2024.8.11.0041

ID: 262933308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO FONTES

Decisão

Advogados:

CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ROBERTO FONTES Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036387-51.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ROBERTO FONTES Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Roberto Fontes em face do Município de Cuiabá, ao argumento de nulidade das CDA’s (Id. 173533698). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública aduziu a inexistência de nulidade nas CDA’s, pleiteando pela rejeição da exceção oposta (Id. 178554599). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo à análise do pedido. Da nulidade da CDA Aduz o excipiente a nulidade da CDA, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa não informa especificamente o fundamento jurídico que respalda o crédito perseguido. Em que pese a argumentação tecida pelo excipiente, verifica-se que a CDA’s nº. 2132688, 2894588, 2454425 e 3287228, possuem a indicação do fundamento jurídico, consoante juntada ao Id. 166160718. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que verticalizam-se interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, ao excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção, ônus do qual, nessa via estreita de defesa, não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sobretudo no que diz respeito ao depósito já efetuado pela parte executada nos autos, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Lucivaldo Alves Cabral e outros

ID: 290727899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016405-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

LUCIVALDO ALVES CABRAL SARAH DE MELO ROCHA CABRAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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EDUARDO BRITO UCHÔA

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ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO

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Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa… Processo 1016405-51.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Lucivaldo Alves Cabral - - Sarah de Melo Rocha Cabral e outro - Felipe Brito Uchôa e outro - Vistos. Fls. 540 e seguintes: cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 537, que manteve a constrição que recaiu sobre o imóvel, objeto da matrícula n. 6384 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Teresina-PI, em razão da ausência de documentação que comprovasse, minimamente, a destinação residencial do bem penhorado. Manifestação do exequente às fls. 551/552. Pois bem. Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que tanto a citação da coexecutada, Sarah, (fls. 229) como o endereço constante da procuração de fls. 243 são o mesmo do imóvel constrito. Demais disso, veja-se que a documentação, agora carreada aos autos de fls. 546/549 apontam o endereço do imóvel constrito como residência. Observe-se, ainda, que houve juntada da conta de luz, com histórico do consumo ao longo dos anos de 2024/2025, bem como comprovantes de entrega de mercadorias e declaração do colégio, no qual estuda o filho menor, a indicar o endereço como local onde este reside. Assim, presente documentação que demonstre a destinação residencial do bem penhorado, reconsidero a decisão de fls. 537, sendo de rigor o levantamento da constrição, pois o imóvel constrito se enquadra como bem de família. ACOLHO, pois, a alegação e DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre a totalidade do imóvel descrito na matrícula n. 6384 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Teresina-PI. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se o competente mandado de cancelamento da penhora. Ciência à parte executada da rejeição do bem indicado à penhora. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. Na inércia aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS (OAB 2885/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), EDUARDO BRITO UCHÔA (OAB 5588/PI), ALEXANDRE MAGALHÃES PINHEIRO (OAB 5021/PI)

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Processo nº 1036387-09.2024.8.26.0114

ID: 306656551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036387-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036387-09.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Não se vislumbra nos presentes autos situação que enseje sua tramitação em segredo de justiça, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, pelo que determino a retirada da tarja correspondente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). 1. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, para aquisição de bens, em razão de inadimplemento do devedor. 2. Referido contrato traz expressamente no seu bojo a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. 3. Em face da natureza do contrato, mantendo a parte autora a posse indireta dos bens, em face do inadimplemento, a posse direta da parte requerida resta sem causa, exsurgindo o esbulho. 4. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial, deferindo ainda a requisição de força policial, se o caso. 5. Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 6. Determino a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação deBuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta)dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº. 2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) 7. Promova a serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para tanto recolhendo a parte requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036387-40.2025.8.11.0001

ID: 282954917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036387-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036387-40.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WEDJA DOS SANTOS CORREIA Endereço: RUA M, 8, BARBADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-781 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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