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Processo nº 0018470-42.2024.8.26.0001

ID: 324825228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018470-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISA ALMEIDA CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MANZI

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0018470-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1024395-70.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gisa Almeida Confecções Ltda - Vistos. Considerando os termos do pedido formulad…

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Processo nº 0018470-42.2024.8.26.0001

ID: 324815503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018470-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISA ALMEIDA CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018470-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1024395-70.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gisa Almeida Confecções Ltda - Vistos. Considerando os termos do pedido formulad…

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Eder Guilherme Santos Viegas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301177871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036388-90.2023.8.11.0002. REQUERENTE: EDER GUILHERME SANTOS VIEGAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1036388-95.2025.4.01.3700

ID: 294932814

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANDERSON SOUSA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1036388-95.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. M. REPRESENTANTE: RUTIANE RAMOS SOUSA MENEZES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de Amparo Assistencial. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032799-42.2024.8.26.0001

ID: 302011221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032799-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAKESHI TOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROGERIO DE JESUS GUERRA

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Processo 1032799-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Takeshi Toyama - Vistos. Réu citado às fls.55/56 com decurso à fl.60. 1. Considerando o disposto no art…

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Inajá Josefa Da Conceição x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 303578488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003020-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INAJá JOSEFA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003020-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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L. De O. A. L. x P. H. Da S. O.

ID: 294803581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1046573-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. A. L.

Polo Passivo:

P. H. DA S. O.

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

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DANIELA CRISTINA GUERRA

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Processo 1046573-42.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.L. - P.H.S.O. - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e confo… Processo 1046573-42.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.L. - P.H.S.O. - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e conforme recomenda o caso específico. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa - grifei). Também: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido. (TJSP -Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE (OAB 460667/SP)

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L. De O. A. L. x P. H. Da S. O.

ID: 290759492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1046573-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. A. L.

Polo Passivo:

P. H. DA S. O.

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA BARBOSA FELTRE

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DANIELA CRISTINA GUERRA

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Processo 1046573-42.2024.8.26.0001 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.L. - P.H.S.O. - Vistos. 1. Recebo a reconvenção como pedido contraposto, tendo em vis…

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Processo nº 1008840-42.2024.8.26.0001

ID: 319780504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008840-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a… Processo 1008840-42.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. 1) Fl. 171 e peças sigilosas. A parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito; contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização. Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações. A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado. 2) Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição para que especifique expressamente em seu corpo: I - o valor principal executado;II - o índice de correção monetária adotado;III - a taxa de juros aplicada;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento. Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado. 3) Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Kurt Prado Solter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326156371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009778-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KURT PRADO SOLTER MONICA PRADO A SOELTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monica Prado A Soelter - - Kurt Prado Solter - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Fls. 1/22: Ciente. 2-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3- Com o pagamento: 3.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 3.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP)

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