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Processo nº 0009492-09.2013.4.01.3100

ID: 335725749

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009492-09.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTORIO DO REGISTRO PUBLICO E MAIS ANEXOS JOSE ROBERTO SENA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GILSON PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009492-09.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009492-09.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009492-09.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009492-09.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARTORIO DO REGISTRO PUBLICO E MAIS ANEXOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON PEREIRA DA SILVA - PA7816-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009492-09.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009492-09.2013.4.01.3100, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em face do CARTORIO DO REGISTRO PUBLICO E MAIS ANEXOS, por ilegitimidade passiva, condenando a exequente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A mesma sentença também extinguiu a Execução Fiscal nº 10755-42.2014.4.01.3100, a ela reunida. Posteriormente, em decisão de embargos de declaração opostos pela União, o Juízo a quo rejeitou os aclaratórios e condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 9% sobre o valor atualizado da causa, e multa por embargos protelatórios no percentual de 2% sobre o mesmo valor, ambas em favor do representante do executado. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a) é possível a inclusão do titular do serviço notarial, Sr. José Roberto Sena de Almeida, no polo passivo, pois o CNPJ do cartório, na prática, refere-se à atividade da pessoa física, tratando-se de correção de erro formal e não de substituição do sujeito passivo, o que afastaria a aplicação da Súmula 392/STJ; b) o erro no cadastro é atribuível ao próprio contribuinte, que não pode se beneficiar da própria torpeza; c) as multas aplicadas em sede de embargos de declaração são indevidas, pois não houve intuito protelatório ou litigância de má-fé, pugnando, subsidiariamente, pela redução dos percentuais. Ao final, requer a reforma da sentença, integrada nos decisão dos embargos, para a inclusão do titular no polo passivo com o prosseguimento da execução e o afastamento das multas ou, ao menos, sua redução. Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009492-09.2013.4.01.3100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise do mérito. A controvérsia central, no que tange à extinção da execução fiscal, reside na legitimidade passiva do Cartório de Registro Público e Mais Anexos para figurar como executado em cobrança de débitos tributários (contribuições previdenciárias). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de personalidade jurídica e patrimônio próprio do cartório extrajudicial, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do oficial de registro, nos termos da Lei nº 8.935/1994 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não prospera a irresignação da União no que se refere à ilegitimidade passiva do Cartório para figurar no polo passivo da execução fiscal. Conforme amplamente consolidado na jurisprudência, as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e, portanto, carecem de legitimidade para demandar ou serem demandadas. O sujeito passivo da obrigação tributária deve ser o tabelião ou oficial responsável pelo cartório, titular do serviço delegado, conforme disposto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.935/1994. Ademais, a tentativa da União de sustentar a responsabilidade da serventia extrajudicial está em desacordo com o art. 236 da Constituição Federal, que trata da delegação da atividade notarial a pessoas físicas, não às serventias enquanto entes autônomos Nesse sentido, confira-se precedentes deste Regional fundados na jurisprudência do STJ: “... EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO... III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cartórios extrajudiciais, como serviços delegados pelo Poder Público, não possuem personalidade jurídica própria, conforme o art. 236 da CF/88 e o art. 44 do Código Civil. A responsabilidade recai sobre o delegado da serventia, pessoa natural responsável pela gestão do serviço notarial e registral. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reitera que cartórios, na condição de entes despersonalizados, não podem figurar como parte em demandas judiciais. A sentença reconheceu corretamente a ilegitimidade do Cartório do 1º Ofício de Jaciara/MT para integrar o pólo passivo da execução fiscal... IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Cartórios extrajudiciais, por não possuírem personalidade jurídica, são entes despersonalizados e, portanto, não possuem legitimidade para figurar como parte em execuções fiscais, recaindo a responsabilidade sobre o titular da serventia... Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.09.2017; TRF-1, AGTAG 10113795720174010000, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, DJe 13.02.2023; TRF-2, AC 00032346620104025102/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 21.02.2018...” (AC 0062604-21.2016.4.01.9199, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025) “... EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as serventias extrajudiciais não possuem legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de ações judiciais, pois desprovidas de personalidade jurídica, sendo que o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. 2 - Inviável, assim, a propositura de execução fiscal em desfavor da serventia extrajudicial, pois a titularidade passiva da obrigação tributária é atribuída aos titulares de serviços notariais e de registro, delegatários do exercício da atividade, nos termos dos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.935/1994. Precedentes...” (AC 0035464-35.2015.4.01.3900, Des. Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 14/12/2023) “... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os cartórios extrajudiciais são entes despersonalizados que desempenham atividade administrativa de prestação de serviços notariais e de registro, não possuem patrimônio próprio, sendo disciplinados pelo art. 236 da Constituição da República e pela Lei nº 8.935/1994. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 21/11/2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28/09/2017; AgInt no AREsp 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019...” (AG 1011379-57.2017.4.01.0000, Des. Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/02/2023) Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do cartório executado. Quanto à pretensão de inclusão do titular do serviço notarial, Sr. José Roberto Sena de Almeida, no polo passivo da execução, a apelante argumenta que não se trataria de modificação do sujeito passivo, mas de mera correção de erro formal, uma vez que o CNPJ utilizado para o cartório seria, na verdade, o cadastro da pessoa física do tabelião para fins tributários. Contudo, a execução fiscal foi proposta em face do "Cartório", e as CDAs que a instruem (Id 77169628 - págs. 3/20 e 35/50) igualmente indicam o "Cartório" como devedor. A alteração do polo passivo para incluir o titular da serventia, pessoa física, após a citação (ou tentativa de, como no caso do cartório), encontra óbice na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Embora a apelante cite o REsp 1.372.243/SE, que tratou da possibilidade de correção do polo passivo em caso de falência da empresa executada, a situação dos autos é distinta. Naquele precedente, discutiu-se a sucessão processual pela massa falida, que representa a universalidade dos bens da falida. No presente caso, pretende-se a inclusão de pessoa física diversa daquela que constou originalmente como executada (o ente cartorário, ainda que despersonalizado). A pessoa física do tabelião, embora responsável tributário, não se confunde com a designação "Cartório" para fins de legitimação passiva originária na CDA. Assim, a manutenção da extinção da execução, tal como proferida na sentença, é medida que se impõe. De outro lado, impõe-se a exclusão da multa aplicada em razão dos embargos declaratórios da Fazenda Nacional. A União Federal foi condenada, na decisão que rejeitou seus embargos de declaração, ao pagamento cumulativo de multa por litigância de má-fé (9% sobre o valor da causa) e multa por embargos protelatórios (2% sobre o valor da causa). Todavia. o mero fato de os embargos terem sido rejeitados não autoriza a presunção automática de seu caráter protelatório, sendo necessário demonstrar a intenção deliberada de retardar o feito, o que não se verifica nos autos. A Fazenda Nacional, ao opor os embargos, questionou aparente contradição na sentença, que reconheceu a ausência de personalidade jurídica do cartório, mas, ao final, resultou na condenação da exequente ao pagamento de honorários ao advogado do excipiente. Embora o Juízo a quo não tenha vislumbrado a contradição, a dúvida levantada pela embargante não se revela, prima facie, desprovida de qualquer plausibilidade a ponto de caracterizar o dolo processual ou o intuito manifestamente protelatório. A utilização do recurso de embargos para buscar o saneamento de suposta omissão, contradição ou obscuridade é faculdade processual. Dessa forma, não restando evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou a litigância de má-fé da apelante, as multas devem ser afastadas. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para afastar as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios impostas à União, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, que extinguiu a execução fiscal. Considerando a sucumbência mínima da parte apelada (José Roberto Sena de Almeida, que não chegou a ser efetivamente parte no polo passivo da execução em seu nome, mas apresentou a exceção de pré-executividade que foi acolhida) e o provimento parcial do recurso da União apenas para afastar as multas, mantenho a condenação da apelante aos honorários advocatícios fixados na sentença, pois a extinção da execução fiscal foi mantida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009492-09.2013.4.01.3100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: CARTORIO DO REGISTRO PUBLICO E MAIS ANEXOS, JOSE ROBERTO SENA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS CITAÇÃO. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada em face de Cartório Extrajudicial para cobrança de contribuições previdenciárias. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir o feito por ilegitimidade passiva do cartório. Decisão posterior que, em sede de embargos de declaração opostos pela exequente, aplicou multas por litigância de má-fé e embargos protelatórios. Apelação da União visando à reforma da sentença para inclusão do titular do cartório no polo passivo e o afastamento das multas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade passiva de cartório extrajudicial em execução fiscal e possibilidade de inclusão do tabelião titular no polo passivo após o ajuizamento da ação; (ii) Cabimento das multas por embargos de declaração considerados protelatórios e por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As serventias extrajudiciais são desprovidas de personalidade jurídica, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo de execuções fiscais. A responsabilidade tributária pelos débitos decorrentes da atividade notarial ou de registro é do tabelião ou oficial titular do serviço delegado, pessoa física, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Proposta a execução fiscal em face do cartório, a alteração do polo passivo para incluir o titular da serventia, após a angularização processual, encontra óbice na Súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução, exceto para correção de erro material ou formal na CDA, o que não se confunde com a substituição da parte executada. 3. O mero fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não autoriza a presunção automática de seu caráter protelatório ou da litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração da intenção deliberada de retardar o feito ou do dolo processual, o que não se evidencia no caso concreto. Multas afastadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar as multas por litigância de má-fé e embargos protelatórios. Sentença mantida quanto à extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem. Tese de julgamento: "1. Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução fiscal, recaindo a responsabilidade tributária sobre o titular da serventia. 2. A alteração do polo passivo da execução fiscal para incluir o titular do cartório, após a propositura da ação em face da serventia, configura modificação do sujeito passivo, vedada pela Súmula 392/STJ. 3. A imposição de multas por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé requer a demonstração inequívoca do dolo processual ou do intuito de retardar o andamento do feito." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 236; Lei nº 8.935/1994, arts. 3º, 5º e 21; Código de Processo Civil, arts. 81, 85, 485, VI, 771, parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, AgRg no REsp 1.468.987-SP; TRF1, AC 0062604-21.2016.4.01.9199; AC 0035464-35.2015.4.01.3900; TRF1, AG 1011379-57.2017.4.01.0000. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1023589-38.2025.4.01.3500

ID: 316217319

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023589-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMEIRE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DO COUTO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023589-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIMEIRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023589-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIMEIRE LOPES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (08/01/2025). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico clínico geral, informa que a parte autora é portadora de insuficiência venosa, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 8009129-98.2025.8.05.0001

ID: 308233080

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8009129-98.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASCELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA ALVES LOYOLA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009129-98.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCAS CASCELLI DA SILVA Advogado(s): MARIA CLARA ALVES LOYOLA DA SILVA (OAB:BA84339) REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA LUCAS CASCELLI DA SILVA ajuizou ACÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR e do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 6º OFÍCIO DE SALVADOR-BA, na qual alega, resumidamente, que adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0, pagando o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Contudo, aduz que o Município de Salvador considerou como valor venal do imóvel, para fins de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV, o montante de R$ 544.853,37 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). Dessa forma, afirma que a base de cálculo do tributo está equivocada, tendo em vista que o ITIV deveria ter sido calculado com base no valor da transação, que é o valor real de mercado do imóvel. Alega também que teve que pagar taxas cartorárias para o registro da escritura em valores superiores aos devidos, em razão da utilização a base de cálculo equivocada para o cálculo do ITIV. Relata que, mesmo sem concordar com o valor do imposto e das taxas cartorárias atribuídos pelos Réus, efetuou o pagamento dos tributos em valores majorados, pois não conseguiria concretizar a compra sem realizar o pagamento. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que seja declarado o valor da transação como base de cálculo do ITIV referente ao aludido imóvel, com a consequente condenação do Município de Salvador à restituição dos valores pagos a maior a título de ITIV e do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício a restituir os valores pagos a maior a título de taxas cartorárias. Realizada a citação do Município de Salvador, que ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA QUESTÃO PRÉVIA Além de ajuizar a ação em face do Município de Salvador, o Autor ajuizou a demanda em face do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício de Salvador-BA pleiteando a restituição dos valores pagos a maior a título de taxas cartorárias para o registro da escritura. Como é cediço, os cartórios não são dotados de personalidade jurídica e quem responde pelos atos decorrentes do serviço de registros públicos é o titular do cartório. Dessa forma, o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. [...] 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1036393 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/06/2019, DJe: 27/06/2019). (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. 2. Agravo interno não provido (StJ. AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe: 28.9.2017). (Grifou-se) Desse modo, ajo de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 6º Ofício de Salvador-BA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, e passo à análise do mérito em relação aos pedidos formulados em face do município de Salvador. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda, especificamente, à definição da base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, diante da controvérsia acerca do valor fixado, unilateralmente, pelo Município de Salvador. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o ITIV, destinado a tributar, dentre outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Nesse passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Por seu turno, ao trazer aspectos gerais sobre o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, o Código Tributário Nacional, diploma legal que institui normas gerais de direito tributário no âmbito de todos os entes federativos, em seu art. 35, previu o fato gerador do aludido imposto, o que foi acompanhado pelo art. 114 do Código Tributário Municipal. Segundo os termos dos aludidos enunciados normativos, respectivamente: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 114 O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões. II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município. Pois bem, é cediço que para a transmissão da propriedade de bens imóveis se faz necessária a transcrição do seu título no registro imobiliário, o que implicará na mudança de sua propriedade e, por conseguinte, na realização do fato gerador do ITIV, consoante a aludida previsão constitucional, e em conformidade com os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil de 2002, a saber: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. 2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 807255 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 29-10-2015 PUBLIC 03-11-2015) (grifou-se) O Código Tributário Nacional, em seu art. 38, define a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV como o valor de venda dos bens ou direitos adquiridos. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nessa senda, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, ao tratar da matéria em âmbito local, acompanha a disciplina da lei nacional e consigna que o valor do imposto em tratativa não poderá ser inferior àquele negociado à vista, em condições normais de mercado, consoante se depreende dos arts. 116 e 117 da Lei Municipal nº 7.186/2006, respectivamente: Art. 116 A base de cálculo do imposto é o valor: I - nas transmissões em geral, dos bens ou direitos transmitidos; II - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do maior lance, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou leilão, a base de cálculo do ITIV não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, ao valor da avaliação administrativa. Art. 117 A base de cálculo do imposto em nenhuma hipótese poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Dessa forma, a partir da intelecção dos referidos enunciados normativos, depreende-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV não pode ser inferior ao seu valor venal, assim considerado aquele decorrente de negociação à vista, a partir da análise das condições normais de mercado. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, fixou tese jurídica para o tema 1.113, tendo elucidado que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV tem como fato gerador o valor declarado pelas partes integrantes do negócio jurídico translativo, mesmo que inferior à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tendo decido nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) (Grifou-se) É cediço que as decisões proferidas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo resguardam natureza de tese vinculante no sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015, nos exatos termos do art. 927, III. Em observância à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos - IRR, não há que se falar em equiparação dos lançamentos de Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em razão da distinção legislativa acerca da forma de apuração do valor venal para cada um dos impostos. Outrossim, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante processo administrativo instaurado pela administração pública em que se garanta o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, sendo conduta vedada ao ente municipal o prévio arbitramento de base de cálculo distinta para o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, consoante teses "b" e "c" do tema 1.113 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. No caso em lume, o Autor adquiriu o imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0 e pagou o ITIV no mesmo ano da aquisição, conforme documentos em anexo à inicial. Compulsando os autos, constata-se que o Município de Salvador considerou como base de cálculo do ITIV o montante de R$ 544.853,37 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), em detrimento do valor da transação, correspondente a R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), conforme escritura pública e declaração de quitação do ITIV emitida pelo Município de Salvador em anexo à inicial, que comprovam que a parte Autora pagou o imposto em valor superior ao devido. Sendo assim, a utilização de base de cálculo equivocada ocasionou a cobrança de valor majorado a título de ITIV, sendo devida à parte Autora a restituição do valor pago a maior. Urge ressaltar, que a base de cálculo foi fixada unilateralmente pelo Réu, o qual não instaurou processo administrativo garantindo à parte Autora o direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 6º OFÍCIO DE SALVADOR-BA, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL formulados em face do Município de Salvador, para declarar o valor da transação, correspondente a R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), como base de cálculo do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV referente à compra do imóvel de propriedade da parte Autora, de inscrição imobiliária municipal nº 319431-0. Consequentemente, condeno o Município de Salvador a restituir à parte Autora o valor pago a maior a título de ITIV relativo à compra do aludido imóvel, decorrente da utilização da base de cálculo equivocada, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

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Oficio Dos Registros Publicos e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 311159692

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169896-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS VELASCO BALEN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CILON TADEU DE FREITAS LIMA

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MARGARETE MASCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON … Agravo de Instrumento Nº 5169896-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bem de Família Legal AGRAVANTE : OFICIO DOS REGISTROS PUBLICOS ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) AGRAVANTE : VELASCO BALEN ADVOGADO(A) : CILON TADEU DE FREITAS LIMA (OAB RS012406) ADVOGADO(A) : MARGARETE MASCHIO (OAB RS018963) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado por VELASCO BALEN em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , assim decidiu ( evento 229, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A — Banrisul em face de VELASCO BALEN e OFICIO DOS REGISTROS PÚBLICOS. No que tange à manifestação da parte executada no evento 214, PET1 , não se mostra pertinente a esse feito executivo, haja vista que as razões lançadas na referida manifestação já foram apreciadas por este Juízo na ação 5000718-41.2024.8.21.0120, processo o qual foi devidamente instruído, com sentença transitada em julgado. Deste modo, a matéria encontra-se preclusa e não será reexaminada no curso da execução. Quanto ao prosseguimento, intime-se a credora para indicação de bens passíveis de penhora, em quinze dias. Transcorrido o prazo ou não indicados bens, determino a suspensão e o arquivamento do feito, nos termos da decisão do evento 204, DESPADEC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma por ter desconsiderado vícios processuais e nulidades insanáveis na execução movida contra o Ofício dos Registros Públicos de Ibiçá. Preliminarmente, sustenta a nulidade do processo por ser parte ilegítima, pois foi citado como representante do Ofício mesmo não sendo o titular à época da contratação, tendo assinado o instrumento contratual apenas na qualidade de mandatário. Argumenta, ainda, que a execução foi dirigida equivocadamente contra o atual titular, quando deveria ter sido proposta contra a delegatária responsável à época do fato gerador. Afirma que a constrição judicial recaiu indevidamente sobre o único imóvel residencial do casal Velasco Balen e Maria Beatriz Amaro Balen , o qual é protegido pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal e da Lei nº 8.009/90. Invoca a probabilidade do direito, fundada na matrícula do imóvel em nome do agravante e de sua esposa, e o perigo de dano irreparável decorrente da iminente alienação judicial, com designação de leilão. Por fim, requer o provimento do recurso para: reconhecer a nulidade processual pela sua ilegitimidade passiva; excluir da constrição judicial o imóvel de propriedade do casal, em razão da impenhorabilidade do bem de família; e suspender os leilões designados nos autos originários. É o relatório. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante no que tange a sua ilegitimidade passiva. O banco agravado ingressou com ação de execução de título extrajuducial em razão de instrumento de confissão de dívida firmado, em 13/06/2014, com o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá ( fls. 07/11 do evento 2, INIC2 ). Neste contrato, o Ofício de Registros Públicos de Ibiaçá consta como devedor, sendo assinado pelo agravante na qualidade de seu representante. Não se desconhece que o registro, em si mesmo considerado, constitui mera serventia extrajudicial, de índole administrativa, constituída e organizada para a prestação de serviço público delegado, não possuindo personalidade jurídica. Nesse sentido, o art. 236 da Constituição Federal: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. E o art. 1º da Lei nº 8.935/94 (que regulamente o art. 236 da Constituição Federal): Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Conforme o art. 3º da referida lei, o exercício da atividade notarial e registral incumbe ao Tabelião, ou Notário, e ao Oficial Registrador, que devem ser bacharéis em direito e aprovados em concurso, na qualidade de delegatários de serviço público: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Com base na interpretação destes dispositivos legais, a jurisprudência está assentada no entendimento de que os serviços notariais e de registro não são legitimados a responder por pretensões postas em juízo: Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1036393/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, - Primeira Turma, DJe 27/06/2019). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que os cartórios e serventias de registro civil não detêm personalidade jurídica, não podendo compor o polo ativo da ação de repetição de indébito. Precedentes: AgInt no REsp 1561117/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/03/2018;(AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1388200/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/04/2019). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) À LUZ DO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94, O TABELIONATO, EM SI MESMO CONSIDERADO, CONSTITUI MERA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA, CONSTITUÍDA E ORGANIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, E QUE NÃO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL É CONFIADA POR DELEGAÇÃO AO TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO, QUE RESPONDEM PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º, 3º E 22 DA LEI Nº 8.935/94 E DO ART. 236 DA CF/88. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS TABELIONATOS E OS REGISTRO PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO GOZAM DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM JUÍZO. (...) (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004638-36.2017.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2023) Ocorre que no contrato que embasa a presente execução, o Ofício de Registro Públicos consta como devedor, sendo representado pelo agravante, que assinou dito contrato, como se verifica abaixo: Logo, se o agravante não pudesse representar o Ofício de Registros Públicos, por óbvio, não poderia ter assinado o contrato de empréstimo em nome da serventia junto à instituição financeira. Dito de outra forma, se o agravante pode assinar o instrumento de confissão de dívida, por consequência, pode ser responsabilizado pelo seu inadimplemento. Assim, evidente sua responsabilidade pela dívida contraída com a instituição financeira agravada. Também, em relação à impenhorabilidade do imóvel, por constituir bem de família, também não prospera a arguição do agravante. Verifico que Maria Beatriz Amaro Balen - esposa do agravante - opôs embargos de terceiros alegando que o bem penhorado se trata de bem de família. Os embargos foram desacolhidos pelas razões abaixo expostas ( evento 217, SENT1 ), as quais, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, pois presentes, nestes autos, a mesma situação: "(...) E, sem maiores tautologias, não resta comprovado tratar-se o bem penhorado de "bem de família". Em nenhum momento a parte embargante comprovou cabalmente que reside no imóvel objeto da penhora ou que dele retira seu sustento, por exemplo, por meio de eventual locação . Ao contrário, nas alegações finais se ateve ao dizer que "a pessoa natural pode ter vários domicílios e residências, e isto não caracteriza qualquer ilegalidade." Portanto, considerando que não houve comprovação cabal de que o bem é o único bem imóvel da embargante; que efetivamente serve de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebido sejam destinados a sua subsistência ou moradia, a mera alegação de impenhorabilidade não procede . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA . ART. 1º DA LEI N.º 8.009/90. - A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família (art. 1º da Lei n.º 8.009/90), deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas) ou, ainda, que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor, não sendo bastante a simples alegação. - Na espécie, a ausência de outros bens imóveis no patrimônio da parte , além de comprovado que o imóvel servia - e serve - como residência à parte , é de ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos da Lei n.º 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51438412120248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS REDIRECIONADA A SÓCIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EFETIVADA DEPOIS DA CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA . 1. Gratuidade de justiça postulada no recurso de Apelação. Deferimento com efeitos prospectivos. 2. Resulta em fraude à Execução Fiscal a alienação de imóvel por o sócio, contra quem foi redirecionada a Execução Fiscal, mesmo quando já citado na execução fiscal. Inexiste espaço para a aplicação do parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional, já que, do compulsar dos autos, resulta claro que o sócio coexecutado alienou o imóvel sem reservar bens ou rendas suficientes para o pagamento da dívida inscrita, sendo que certo que o ônus de comprovar a reserva de bens para saldar o débito fiscal, a despeito da transação que se pretende ver declarada eficaz, era do Embargante. Presunção absoluta de fraude que se verifica na forma do REsp nº. 1141990/PR, TEMA 290/STJ. 3. Arguição de impenhorabilidade por configurar bem de família, argumento que nem foi empregado na origem, que não encontra lastro. Inexistente prova de que o Embargante e/ou sua família residem no local e, tampouco, se trata do único imóvel. 4. Tampouco socorre o Embargante/Apelante o argumento de que o imóvel transacionado, ao tempo da transação, seria, para o alienante/executado, impenhorável por configurar bem de família, e que, por isso, a transação deve ser reconhecida eficaz. Não é cabível acolher tal assertiva em sede de Embargos de Terceiro opostos por quem adquiriu o imóvel em fraude à Execução Fiscal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50007743520198210028, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-07-2024) Assim, por todas as razões explanadas, não reconheço da impenhorabilidade do imóvel de matrícula º 17.735 do CRI de Lagoa Vermelha. (...)" Assim, uma vez que não existem nos autos documentos capazes de comprovar que o bem penhorado trata-se de "bem de família", deve ser mantida a penhora sobre o imóvel constante na matrícula juntada ao evento 120, MATRIMÓVEL2 . Ademais, não verifico urgência a amparar a pretensão do agravante, pois sequer foram designadas as datas dos leilões. Assim, é o caso de indeferir o efeito suspensivo postulado e receber o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 1003025-38.2025.4.01.3500

ID: 293000033

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003025-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARANTE JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003025-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003025-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVO MARANTE JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE OLIVEIRA MIRANDA - GO61891 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. IVO MARANTE JOSÉ DOS SANTOS, qualificado nos autos, pleiteia a revisão de benefício de aposentadoria por idade, a fim de que sejam convertidos, em comum, períodos trabalhados sob condições reputadas especiais. Busca, de forma sucessiva, o recebimento das diferenças entre o valor atual do benefício e o valor a ser calculado. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, ingresso no mérito. Em manuseio dos autos, especialmente da Carta de Concessão ID 2167429232, verifica-se que ao autor foi deferido, a partir de 18/12/2023, benefício de aposentadoria por idade, na forma do artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019 (NB: 193.418.497-4). Por se mostrar oportuno, transcrevo a redação deste dispositivo: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A última Reforma da Previdência alterou significativamente a metodologia de cálculo dos benefícios previdenciários, bem como os requisitos necessários para a sua concessão. Em se tratando de aposentadoria por idade, o regramento anterior à EC 103/2019 exigia, para homem, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e, em regra, carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/1991). Com a alteração constitucional, soma-se a estes requisitos o tempo mínimo de contribuição (15 anos), embora alguns estudiosos entendam que a carência teria sido tacitamente revogada, pois não foi reproduzida no dispositivo que cuida do benefício em apreciação. Quanto ao cálculo da chamada Renda Mensal Inicial, o artigo 26, §§ 1° e 2°, da EC 103/2019 apresenta a seguinte regra: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. O cálculo do benefício passa por duas etapas: a) faz-se, primeiramente, a média aritmética simples de todos os salários de contribuição, a partir da competência 07/1994; b) sobre o valor resultante da média incidirá um desconto, o qual variará conforme o tempo de contribuição apurado. Extrai-se do § 2° que, quanto maior for o tempo de contribuição, menor será o percentual descontado da média apurada e, por consequência, maior será o valor do benefício. Sendo assim, ao contrário do que foi sustentado na contestação, o reconhecimento das atividades especiais declinadas na inicial pode resultar na majoração do valor do benefício. Isso porque, até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, era juridicamente possível, por ficção, acrescentar-se ao tempo laborado em condições especiais um fator de multiplicação. Neste cenário, o tempo de contribuição acaba sendo majorado e, por consequência, o valor do benefício também, conforme explicação acima. Feitas essas considerações, registro, na sequência, que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor na época do desempenho da atividade. Pois bem, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032, de 28/04/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial, excetuado o labor prestado com exposição a ruído, apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Entretanto, em relação ao agente agressivo ruído, sempre foi imprescindível a apresentação de laudo pericial, exigido, inclusive, quando era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional. E mais, importa acrescentar que os níveis de ruído necessários para caracterização do tempo de serviço como especial devem observar as várias alterações ocorridas ao longo do tempo, uma vez que o tempo se serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício. Nesse aspecto, cumpre destacar o cancelamento da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização. Desse modo, de maneira sintética, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171, de 05/03/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. De outra banda, quanto ao formulário PPP, é mister também registrar que: a) quando emitido com base em laudos técnicos, referente a períodos anteriores à sua exigência (antes de 05/03/1997), supre a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, sendo hábil a atestar a especialidade da atividade exercida. Esta é a inteligência do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010; e b) serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em caso de ruído, se prevê o seu respectivo nível, dispensando a apresentação de laudo técnico (precedente da TNU: PEDILEF nº 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Dito isso, avalio o caso concreto. O autor sustenta que trabalhou em condições especiais nos seguintes intervalos: 07/04/1988 a 05/02/1990; 19/02/2001 a 21/07/2003; 10/06/2004 a 10/06/2005; 23/04/2007 até os dias atuais. Colhe-se da página 13 da CTPS anexada aos autos que o requerente desempenhou a atividade de marteleiro entre 07/04/1988 a 05/02/1990, ou seja, em período anterior à Lei 9.032/1995, sendo possível, assim, que se reconheça a especialidade deste labor, por se enquadrar no item 2.5.2 do anexo II do Decreto 83.080/1979, independentemente da efetiva exposição a fatores de risco. Dando sequência na avaliação das provas, o formulário PPP emitido pela empresa CALCARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA (ID 2167428950) registra que o autor ocupou três cargos enquanto foi empregado desta pessoa jurídica, nos seguintes termos: - de 19/02/2001 a 31/01/2002, foi ajudante geral e esteve exposto a poeiras minerais, havendo registro de eficácia do EPI; - de 01/02/2002 a 31/05/2003, foi operador de máquinas e esteve exposto a, dentre outros fatores de risco, vibração de corpo inteiro, de intensidade de 16,30 m/s²; - de 01/06/2003 a 21/07/2003, foi operador de perfuratriz e esteve exposto a fator de risco do tipo físico, consistente em vibrações localizadas (mão e braço) de 1 m/s², e a fator de risco do tipo químico, havendo, quanto a este, registro de EPI eficaz. O primeiro período em questão, estabelecido de 19/02/2001 a 31/01/2002, não pode ser considerado especial, pois a eficácia do EPI anula, em regra, os efeitos deletérios do fator de risco. Em relação ao agente nocivo “vibrações”, o código 2.0.2 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 estabelece que a exposição a vibrações enseja o reconhecimento do tempo como especial, porém elenca apenas as vibrações decorrentes de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Nada obstante, o art. 283 da Instrução Normativa n. 77, de 2015, do INSS, regula a questão, assim estabelecendo: Art.283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Dentro desse contexto, é devido o reconhecimento da especialidade pela exposição ao agente nocivo vibrações localizadas ou de corpo inteiro, de 06-03-1997 até 12-08-2014, se ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam, e, a partir de 13-08-2014, se ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE. Assim, deve haver o reconhecimento da atividade especial sujeita a vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63 m/s² até 13/08/2014 e, após, 1.1 m/s² ou 21,0 m/s 1,75 (VDVR). Em se tratando de vibração de mãos e braços (VMB), assinale-se que o TRF-3, ao julgar apelação cível 5011698-36.2024.4.03.6183, reconheceu a natureza especial da atividade quando o trabalhador estiver exposto a quantitativo superior a 5,5 m/s². Tendo o autor comprovado vibração de corpo inteiro de 1,10 m/s² no período de 01/02/2002 a 31/05/2003, superior ao limite de tolerância, deve tal interstício ser reconhecido como especial. Por outro lado, a exposição a vibração de mãos e braços ficou dentro dos limites toleráveis para a época, não podendo a atividade ser considerada especial. Dando continuidade na avaliação dos períodos ditos especiais, cópia da CTPS comprova que, de 10/06/2004 a 10/06/2005, o autor foi operador de perfuratriz. Não há, todavia, qualquer prova técnica que demonstre a efetiva exposição a fatores de risco, razão pela qual este período não pode sofrer contagem diferenciada, posto não ser especial. Quanto ao último intervalo, compreendido de 23/04/2007 até hoje, o formulário PPP respectivo comprova a exposição aos seguintes fatores de risco: Relembre-se, nos termos da jurisprudência do STF, que a eficácia do EPI impede a concessão de aposentadoria especial, ressalvado o ruído, cuja exposição a limites superiores para a época enseja o deferimento do benefício, independentemente da eficácia do EPI. Extrai-se da imagem acima colacionada que o trabalhador utilizou EPI durante todo o período narrado. Ademais, há evidência de que o equipamento é eficaz, ou seja, neutralizou os efeitos deletérios dos fatores de risco do tipo químico e da vibração. Quanto aos intervalos em que o autor ficou exposto a ruído, registre-se que a intensidade sempre esteve acima do limite de tolerância, o que autoriza o reconhecimento da atividade especial de 23/04/2007 a 10/02/2017, 15/07/2019 a 31/08/2021, 01/09/2021 a 31/12/2022 e 06/03/2023 a 11/01/2024. Presente este contexto, ao autor deve ter assegurado o direito de ver convertido, em comum, o tempo reconhecido como especial. Este efeito, todavia, é juridicamente possível até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, conforme já ressaltado. Indefiro, por fim, o pedido de concessão de tutela provisória, uma vez que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade, daí se presumindo que tem renda suficiente para custear as suas despesas ordinárias. Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a natureza especial do serviço desempenhado pela parte autora nos seguintes períodos: 07/04/1988 a 05/02/1990; 01/02/2002 a 31/05/2003; 23/04/2007 a 10/02/2017; 15/07/2019 a 31/08/2021; 01/09/2021 a 31/12/2022; 06/03/2023 a 11/01/2024. b) determinar ao INSS que converta o tempo especial acima reconhecido em comum, fazendo incidir o fator multiplicador 1,4, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (12/11/2019); c) determinar que o INSS revise o valor da RMI do benefício de aposentadoria por idade da parte autora, concedido em 18/12/2023 (NB 193.418.497-4), mediante a averbação das atividades laborais exercidas sob condições especiais, bem como a conversão, em comum, dos períodos mencionados acima; d) condenar o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão, a partir da data do requerimento administrativo da revisão (25/01/2024), descontados os valores já recebidos e outros que sejam inacumuláveis. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos apenas da SELIC, desde a data do vencimento de cada prestação mensal, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. GOIÂNIA, 6 de junho de 2025.

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Pedro Henrique Bracale x 1º Ofício Cível De Siqueira Campos e outros

ID: 283486482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000152-72.2013.8.16.0163

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BRACALE

Polo Passivo:

1º OFíCIO CíVEL DE SIQUEIRA CAMPOS RALF CAMPESE NETTO SIMEI MUZZA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

YARA BRUNIERA

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JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUZA BRAZIL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000152-72.2013.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Pedro Henrique Bracale Réu(s): 1º Ofício Cível de Siqueira Campos Ralf Campese Netto SIMEI MUZZA DE FREITAS Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que o requerido Ralf Campese ajuizou uma execução de título extrajudicial junto ao 1º Ofício Cível de Siqueira Campos, em 23/11/2011; que o autor foi imediatamente negativado junto ao Serasa e em 03/04/2012 a execução foi declarada nula, declarando o título prescrito; que requereu a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes em 02/05/2012, pleito concedido em 04/05/2012, determinando-se o cumprimento de 48 horas, o cartório recebeu o processo em 09/05/2012, expedindo o ofício em 18/05/2012, que finalmente foi cumprido em 20/06/2012; que desde a prolação da sentença até a efetiva baixa, datada de 20 de maio de 2012, decorreu o prazo de mais de dois meses; que são evidentes os prejuízos causados ao autor com a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Assim, formulou o seguinte pedido: condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo magistrado. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos e recolheu as custas pertinentes. Despacho de mov. 11.1 determinou a emenda da inicial para o fim de fixar o quantum que pretende a título de indenização, manifestando-se a parte no mov. 14.1 com a cópia do agravo de instrumento. Provido o agravo de instrumento, ordenou-se a citação da parte requerida (mov. 17.1). A parte requerida foi regularmente citada (mov. 27.1). A parte requerida, Ralf Campesi Netto, ofereceu contestação (mov. 29.1). Não alegou preliminares ou prejudiciais. No mérito, defendeu que não há obrigação a indenizar, porquanto não teria como contribuir com o evento, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Propôs reconvenção, pleiteando a condenação do autor-reconvindo a pagar o valor do título extrajudicial no valor líquido de R$ 29.706,25 (vinte e nove mil, setecentos e seis reais e vinte e cinco centavos), que ainda se encontra em aberto junto ao réu-reconvinte. Por sua vez, o requerido Ofício Cível de Siqueira Campos, representado por Simei Muzza de Freitas, apresentou contestação ao mov. 30.1. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que a função de expedição de ofício para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes é do Cartório Distribuidor, pessoa jurídica distinta da que figura como requerida. No mérito, afirmou que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, ausente a relação de causalidade entre conduta e o dano. Por tais razões, requereu a extinção do feito por ilegitimidade passiva, carência da ação por ausência dos requisitos essenciais e, alternativamente, a improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação (mov. 44.1) e contestação à reconvenção (mov. 46.1). Ao mov.52 determinou-se a anotação da reconvenção, bem como a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 61.1); as partes requeridas deixaram decorrer o prazo nos movs.60 e 62. O despacho de mov.70 determinou a realização do cálculo das custas processuais, e após conclusos para sentença. Cálculo das custas juntada no mov.72, o autor promoveu o recolhimento no mov.76. Ao mov.86 proferiu-se despacho determinando a intimação da parte reconvinte para recolhimento das custas da reconvenção, tendo em vista a ausência de pedido de justiça gratuita. Cálculo das custas de reconvenção juntadas em mov. 91.1. A parte Requerida/Reconvinte foi intimada (leitura em mov. 93), e manifestou-se, através da advogada constituída (em mov. 94), sem, contudo, cumprir o determinado. Em mov. 99.1, determinou-se a reiteração da intimação para pagamento das custas de reconvenção pela via postal. A.R. de intimação negativa ao mov.104 Em mov. 106.1, por despacho, determinou-se a intimação da parte Requerida para manifestar-se quanto à extinção do feito nos termos do art. 485, §6 do CPC. Os requeridos foram intimados, deixando decorrer o prazo nos movs.112 e 113. Sentença de extinção do feito, por abandono, proferida ao mov.115. A parte autora opôs embargos de declaração, argumentando que houve contradição, uma vez que a fundamentação menciona que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando de promover as diligências que lhe competiam, ao passo que o teor dos autos demonstra que o requerido/reconvinte não atendeu a intimação para pagamento das custas de reconvenção, devendo, assim ser extinta apenas a reconvenção (mov.121). Os embargos foram acolhidos no mov.135, revogando a sentença de mov.115, e determinando o prosseguimento do feito a partir da decisão de mov.106, com a determinação da intimação da parte autora/reconvinda nos termos do art. 485, §6 do CPC. Intimada, a parte autora manifestou pela ilegitimidade passiva do 1º Ofício de Siqueira Campos, requerendo a substituição pelo Simei Muzza de Freitas, pois não houve decisão saneadora até o presente momento (mov. 145.1). A advogada do requerido, Ralf Campese Netto, apresentou renúncia ao mandato no mov.146. O feito foi suspenso (mov. 150.1). Os despachos de movs. 156 e 161 determinou que a Procuradora comprovasse a notificação da renúncia, uma vez que no A.R. de mov.149 não é possível verificar o endereço para o qual a carta foi enviada. A procuradora do requerido solicitou a suspensão dos autos, sob o argumento que não está conseguindo localizá-lo (mov.164). A decisão de mov.166 argumentou que não é possível a substituição entre as partes eis que já apresentada contestação, oportunidade na qual a parte alegou sua ilegitimidade, devendo as preliminares aventadas serem analisadas em sede de decisão saneadora; deferiu a inclusão de Simei Muzza de Freitas no polo passivo da demanda e determinou as diligências para citação. Foi certificado o impedimento dos funcionários pela Secretaria no mov.173. Nomeados servidores nos movs. 182 e 185. O requerido Simei Muzza de Freitas foi citado no mov.188. Apresentou contestação no mov.190, alegado em sede de preliminar a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ocupava a função de Distribuidor do Fórum da Comarca de Siqueira Campos – PR, e consequentemente o responsável pelos atos do Titular do Ofício Distribuidor é o Estado do Paraná; carência da ação, sob o argumento de que o autor deu causa ao seu próprio prejuízo ao emitir um cheque sem fundos, e a demora na exclusão do nome na SERASA não pode ser atribuída a ele ou ao cartório; prescrição da ação, afirmando que já decorreram mais de oito anos desde a propositura da ação sem que ele fosse incluído como requerido, e que se aplica ao caso em tela o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; quanto ao mérito sustenta a inexistência de responsabilidade do distribuidor; por fim, concluiu pela total improcedência da ação. Juntou os documentos movs. 190.2 a 190.3. Impugnação à contestação juntada no mov.193. A decisão de mov.195 indeferiu o pedido de renúncia apresentada pela procuradora do requerido Ralf Campese Netto, em razão da ausência de notificação; e determinou a intimação do requerido Simei Muzza de Freitas para especificar as provas. A parte requerida Simei Muzza de Freitas, requereu a produção da prova oral que consiste na oitiva das testemunhas, documentais e periciais se houver (mov.199). O autor solicitou o depoimento pessoal dos requeridos, a prova testemunhal e documental (mov.201). É o breve relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Introdutórias, Preliminares e Prejudiciais a) Extinção da reconvenção: Compulsando os autos, verifica-se que ao mov.86 determinou-se a intimação do requerido Ralf Campese Netto para promover o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção. Intimada, a sua procuradora se manifestou no mov.94 informando que entrou em contato com o cliente sobre as custas processuais, mas não obteve retorno. Intimado pessoalmente, o A.R. retornou com a informação de não procurado mov.104. A parte autora, no mov.121, requereu a extinção apenas da reconvenção. Diante disso, tendo em vista que a parte requerida, intimada através de sua procuradora e pessoalmente, não promoveu o recolhimento das custas processuais, impõe-se a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Destaca-se que embora o A.R. de mov.104 tenha retornado com a informação não procurado, a intimação foi enviada para o endereço informando nos autos, e por isso é considerada válida nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, já que é dever da parte informar ao juízo sobre mudanças no seu endereço. b) Ilegitimidade passiva do 1º Ofício Cível de Siqueira Campos: A parte requerida 1º Ofício Cível de Siqueira Campos alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que compete ao Ofício Cível somente a escrituração e registro dos feitos cíveis e serviços correlatos; que não é sua função incluir ou excluir o nome de quem quer que seja em órgãos de proteção ao crédito ou assemelhados; que esta atribuição é do Cartório Distribuidor; que a comunicação ao SERASA do ajuizamento da ação de execução contra o autor foi efetivada pelo ofício Distribuidor, Cartório distinto do Ofício Cível. A parte autora, por sua vez, no mov. 145, reconheceu expressamente que o 1º Ofício de Siqueira Campos não possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Dessa forma, considerando o reconhecimento da ilegitimidade passiva pela própria parte autora, bem como a regular inclusão nos autos da parte que esta entende como legitimada para responder à ação, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada. c) Ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Simei Muzza de Freitas: Alega a parte requerida, em breve síntese a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ocupava função de Distribuidor do Fórum da Comarca de Siqueira Campos – PR ao tempo dos fatos narrados; que o Ofício do Distribuidor possui uma personalidade jurídica própria sendo o responsável pelos atos do Titular do Ofício Distribuidor o ESTADO DO PARANÁ devendo este constar do polo passivo dessa demanda uma vez que ele, enquanto servidor nomeado apenas representa o Estado do Paraná, em razão de sua atividade própria de serventuário da justiça. Diante disso, em que pese a argumentação apresentada pelo requerido, entende-se que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Isso porque, a serventia da justiça, ainda que por ficção jurídica tenha algumas características de pessoa jurídica de direito privado, inclusive com inscrição em CNPJ, na verdade exerce uma função estatal delegada, em regime de trabalho privatizado, e cuja delegação foi outorgada no caso em apreço à pessoa física do Sr. Simei. A rigor, portanto, confundem-se a serventia e o agente delegado do poder público (escrivão/distribuidor) designado para a prestação dos serviços do Ofício do Distribuidor. Com efeito, a exemplo do que acontece nos denominados cartórios extrajudiciais, que por não possuírem personalidade civil devem ser representados em Juízo pelo respectivo titular, conforme disposto no artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, 21 e 22, da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994), assim também os remanescentes cartórios judiciais privatizados, vinculados a regime jurídico assemelhado. Assim, a função exercida pelo requerido Simei (escrivão/distribuidor) foi conferida pelo Estado por delegação. Sobre a referida questão, sabe-se quem em razão dos temas n. 940 e n. 777 firmados pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, restou-se fixadas, respectivamente, as teses no sentido de que a responsabilidade por danos causados a terceiros por agente público recai, objetivamente, sobre o Estado: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tema n. 940, RE n. 1.027.633, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. em 14/08/2019). O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (Tema n. 777, RE n. 842.846, Rel.: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 27/02/2019). Logo, observando-se as teses acima a princípio, ele não teria legitimidade passiva para responder aos termos desta ação, não de forma direta. Contudo, no caso em tela a ação foi proposta em 2013 e os fatos mencionados ocorreram em 2012, ou seja, muito antes da fixação das mencionadas teses com repercussão geral pela egrégia Suprema Corte, no ano de 2019. No momento da propositura da demanda, pois, a jurisprudência dos Tribunais Superiores divergia sobre o tema: o egrégio Supremo Tribunal Federal entendia que a responsabilidade era objetiva e do Estado, enquanto que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tinha posição pacífica no sentido de que a responsabilidade era direta e objetiva do agente delegado (notário/registrador/tabelião). Essa divergência, aliás, foi a pedra de toque para o reconhecimento da repercussão geral em relação à temática: A repercussão geral do tema decorre da necessidade de estabilização de uma única interpretação viável do alcance dos artigos 37, § 6º e 206, §1º, da CRFB/88. Nesse sentido, nunca é demais rememorar que, no âmbito desta Suprema Corte, há precedentes no sentido de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011 e RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999). Há, todavia, julgado no sentido de que notários devem responder objetivamente pelos danos causados a terceiros (RE 201.595, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJe 20/04/2001). Por seu turno, a jurisprudência atualmente predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça prestigia a tese de que há responsabilidade direta e objetiva do notário e apenas subsidiária do ente estatal. O cenário, ainda, é, portanto, de entendimentos díspares sobre tema tão relevante e que encontra ressonância em inúmeros feitos, o que impõe a sua análise sob a sistemática da repercussão geral. Portanto, até o julgamento do RE n. 1.027.633 e do RE n. 842.846, em 2019, pairava divergência reconhecida nas próprias Cortes Superiores, que só veio a ser dirimida com a fixação das teses supra mencionadas, o que autoriza, em prol da segurança jurídica, a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial operada, nos termos do § 3º do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Nesse sentido, aplicando-se a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial relativa aos Temas n. 940 e n. 777, a jurisprudência tem entendido por afastar a sua incidência em casos como o vertente, em que a ação foi proposta antes mesmo do reconhecimento da repercussão geral: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. [...]. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE NEGÓCIO CELEBRADO, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO BASEADA EM DOCUMENTOS FALSOS. TABELIÃ. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 842.846 (TEMA 777) E RE Nº 1027633/SP (TEMA 940). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSÃO NA ÉPOCA DA LEGITIMIDADE DO TABELIÃO. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, 2ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0003501-72.2022.8.16.0000, Maringá, Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho, j. 15.03.2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ULTIMADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA CONTENDO ASSINATURA FALSA. EFICÁCIA VINCULANTE DO RE nº 842.846/SC NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO NOTARIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI Nº 13.286/2016, QUE MODIFICOU O ART. 22 DA LEI Nº 8.935/94. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE nº 842.846/SC, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos.1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa.1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado.2. Além disso, referida discussão é travada à luz de dispositivos legais não examinados pelo STF no julgamento do mencionado RE nº 842.846/SC (art. 22 da Lei nº 8.935/94 na redação que possuía antes do advento da Lei nº 13.286/2016).1.3. Ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço notarial está submetida a prazo prescricional de três anos que, no caso, somente começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão judicial que certificou a nulidade da escritura pública e do respectivo registro.2. A responsabilidade civil dos Tabeliães e Registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, é direta e objetiva, dispensando, portanto, demonstração de culpa ou dolo.3. Apenas com o advento da Lei nº 13.286/2016 é que esses agentes públicos passaram a responder de forma subjetiva.4. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.849.994/DF, Rel.: Min. Moura Ribeiro DJe de 24/3/2023). Apelações Cíveis – Ação Declaratória de Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais e Morais (Autos n. 0000435-03.2017.8 .16.0019) – Recurso de Apelação (1), do Corréu Aramis de Melo Sá Junior – Tabelião – Alegada Ilegitimidade Passiva ad Causam – Teses Fixadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE n. 842.846 (Tema n . 777) e no RE n. 1.027.633/SP (Tema n . 940) – Não Aplicabilidade no Caso Vertente – Modulação dos Efeitos da Alteração Jurisprudencial – § 3º do art. 927 da Lei n. 13.105/2015 – Observância à Segurança Jurídica – Ação Ajuizada Anteriormente à Fixação das Teses em Regime de Repercussão Geral – Aplicação da Legislação Vigente à Época (Lei n . 8.935/94, Art. 22)– Legitimidade do Tabelião Configurada – Responsabilidade Civil Objetiva – Precedentes – Comprovada Lavratura de Escritura Pública Mediante Fraude – Utilização de Documento Falso, de Terceira Pessoa que se Passou pela Parte Autora para Vender Terreno de Sua Titularidade – Negligência do TabelionaTo no Ato de Lavratura Comprovada – Ausência de Exigência da Documentação Necessária para a Correta Identificação da “Vendedora”/Falsária – Correta Anulação das Escrituras Públicas de Compra e Venda – Alegada Culpa Concorrente da Parte Autora – Inexistência – Responsabilidade do Tabelionato – Conduta Ilícita, Nexo Causal e Danos Morais Configurados em Relação à Parte Autora – Reparação Cabível – Valor da Indenização por Danos Morais Arbitrado em Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade – Pretensa Redução – Não Cabimento – Condenação do Apelante (1) ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais à Corré Ferreira e Oliveira Construção Civil Ltda – Não Cabimento – Pedido Reconvencional por Esta Formulado em Relação à Parte Autora – Ausência de Pedido de Condenação do Apelante (1), Também Corréu da Ação. Alegado Julgamento Extra Petita, Nesta Parte, Configurado . Sentença Parcialmente Anulada. Recurso de Apelação (2), da Corré MCR Empreendimentos Imobiliários Eireli – Pretensa Condenação do Corréu (Tabelião) à Reparação de Danos Materiais e Morais – Não Cabimento – Impossibilidade Jurídica de Formulação de Pedido Condenatório em sede de Contestação, Máxime em face do Corréu da Demanda – Recurso de Apelação (3), da Parte Autora Anna Paola Carletto de Paula e Silva – Pretenso Reconhecimento da Responsabilidade Objetiva do Corréu Tabelião pela Conduta Ilícita que Ensejou o Dever de Indenizar – Acolhimento – Aplicação do Art. 22 da Lei n. 8 .935/94 e § 6º do art. 37 da Constituição da Republica de 1988, Vigentes à Época da Lavratura da Escritura Pública Mediante Fraude – Pretenso Reconhecimento de Responsabilidade Solidária das Empresas Corrés – Inviabilidade – Conjunto Probatório dos Autos Insuficiente a Demonstrar a Participação das Empresas Corrés na Prática do Ato Ilícito – Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal – Impossibilidade de Majoração Quantitativa – Limite Máximo de 20% (Vinte por Cento) – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – CONHECE – PARCIAL PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – CONHECE – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO 3 – PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR 0000435-03.2017 .8.16.0019 Ponta Grossa, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 01/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, no caso vertente, como já mencionado a parte autora busca indenização pelos fatos ocorridos no ano de 2012. Portanto, na época dos fatos, vigia a Lei n. 8.935/94, que, em seu art. 22, previa a responsabilidade objetiva dos notários e registradores: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos”. Apenas posteriormente, com a Lei n. 13.286/2016, é que se estabeleceu a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores: “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Assim, na hipótese em tela, tendo em vista a data dos fatos discutidos, incide a norma do art. 22 da Lei n. 8.935/94, vigente à época, que estabelecia a responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, entende-se pela legitimidade passiva do requerido Simei Muzza de Freitas, pois na condição de responsável pelo Ofício do Distribuidor na época dos fatos, pode eventualmente ser responsável por eventual má prestação de serviços. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar. d) Carência da ação: A parte requerida Simei Muzza de Freitas alega a carência da ação, sustentando que o próprio autor teria dado causa ao prejuízo ao emitir cheque sem provisão de fundos, e que a suposta demora na exclusão de seu nome junto à SERASA não poderia ser a ela imputada, tampouco ao cartório. Afirma, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que comprove sua responsabilidade pelo alegado dano. Entretanto, observa-se que os argumentos apresentados pelo requerido dizem respeito ao mérito da controvérsia, razão pela qual a preliminar de carência da ação confunde-se com o exame do próprio direito material discutido. Assim, deixa-se de conhecê-la neste momento. e) Prescrição: A parte requerida Simei Muzza de Freitas, em sua contestação, suscita a preliminar de prescrição, afirmando que foi incluído no polo passivo da ação somente após oito anos dos fatos narrados, e que incide o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Diante disso, como bem apontado pela parte requerida, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, a pretensão de reparação civil tem prazo prescricional de três anos: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Dito isso, sabe-se que o termo inicial do prazo prescricional na ação de reparação de danos é determinado pela possibilidade do exercício do direito de ação, prevista no art. 189 do CC, segundo o qual, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". No caso, o autor ajuizou a ação indenizatória em face do 1º Ofício Cível de Siqueira Campos, o qual, na época do ajuizamento da demanda, era de titularidade de Simei Muzza de Freitas pretendendo o ressarcimento por danos provenientes dos fatos ocorridos em 2012. Ocorre que conforme já mencionado a Escrivania Cível e o Ofício do Distribuidor não são detentores de personalidade jurídica própria e, portanto, não possuem legitimidade para responder por prejuízos ocasionados a terceiros, a qual recai sobre os notários e oficiais de registro, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.935/94 Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017. (...) (AgInt no AREsp 1036393/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1141894/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifei) Nessa linha, observa-se que o Ofício Cível suscitou sua ilegitimidade passiva, indicando como suposto responsável o Ofício do Distribuidor. Contudo, por se tratar de situação análoga, a parte autora pleiteou a inclusão no polo passivo do Sr. Simei Muzza de Freitas, então responsável pelas unidades à época dos fatos, a fim de que responda pessoalmente pelos atos praticados. Com efeito, dispõe o art. 202, I, do Código Civil que a interrupção da prescrição ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo que proferido por juízo incompetente, desde que a parte autora promova a citação no prazo legal. Complementa o art. 240, §1 do CPC que essa interrupção retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote, em tempo hábil, as providências para viabilizar a citação válida. No tocante à interrupção da prescrição, é certo que a jurisprudência tem, em determinadas situações, admitido a ocorrência de erro escusável na citação de parte ilegítima, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional. No entanto, tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que a ação foi proposta desde o início contra parte sabidamente ilegítima. Diante disso, considerando que a demanda foi ajuizada em 2013 e que a citação do requerido Simei Muzza de Freitas somente ocorreu em 2024, resta caracterizada a prescrição da pretensão inicial em relação a ele. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em face do Município de Fortaleza, decorrente de suposto erro médico em hospital público, pertencente à rede pública municipal. Em primeira instância, foi reconhecida a prescrição, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito e, interposta apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, se a citação não obedece a forma da lei processual, não haverá interrupção da prescrição e que o endereçamento da ação à parte ilegítima revela a não observância da forma da lei processual, de modo que não há falar em interrupção do prazo prescricional. (EAREsp 1294919 /PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 13 /12/2018) 3. No caso em apreço, não se está buscando o fornecimento de medicamento - hipótese em que há solidariedade entre os entes federativos - mas sim a imputação de responsabilidade civil por suposto erro médico ocorrido em hospital público municipal. Assim, não há falar em dúvida acerca da parte legítima. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.990.473/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA NO TABELIONATO DEMANDADO . DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO ENTÃO TABELIÃO.PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO TABELIONATO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . CARTÓRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. CITAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA QUE, NO CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SUCESSORES DO TABELIÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA REJEITADO A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO NOTÁRIO. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0066598-80 .2021.8.16.0000 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.02.2022) (TJ-PR - AI: 00665988020218160000 Toledo 0066598-80 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA EMPRESA RÉ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – ACOLHIMENTO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR CONTRA PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para a retroação do efeito interruptivo oriundo da citação tenho que é imperioso que o ato cientificatório ocorra na pessoa daquele contra o qual se postula a condenação à prestação cujo prazo prescricional encontra-se em curso. Com efeito, apenas a citação hígida e tempestiva da parte legitimada para estar no polo passivo da ação, conciliando-se, a um só tempo, a cessação da inércia do titular do direito à prestação e, ainda, a constituição em mora do efetivo devedor, enquanto efeito próprio da citação, é que se poderá entender interrompida a prescrição e, ainda, retroagidos os seus efeitos à data da petição inicial apta. Não se justificaria ter o legislador eleito a conjugação da citação válida ao despacho que a ordena, se bastasse para a interrupção do prazo prescricional o mero ajuizamento da ação contra qualquer pessoa que não aquele materialmente responsável pela satisfação da obrigação .” (REsp n. 1.527.157/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018 .) (TJ-PR 00350483520198160001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) f. Julgamento Antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso, desnecessária a dilação probatória, porquanto há elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Registra-se não ser necessária a prévia intimação das partes sobre o julgamento antecipado, tendo em vista que não cabe agravo de instrumento ou qualquer outro recurso da decisão que o anuncia. Qualquer inconformismo contra o julgamento antecipado somente pode ser alegado em preliminar, em caso de eventual recurso de apelação. Assim, passa-se ao julgamento. 2.2. Mérito. Antes da análise do mérito, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Ofício Cível de Siqueira Campos, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão em face de Simei Muzza de Freitas, destaca-se que o pedido indenizatório prossegue apenas em desfavor do requerido Ralf Campese Netto. Diante disso, na inicial a parte autora sustenta, em síntese, que o requerido Ralf Campese ajuizou ação de execução de título extrajudicial em 23/11/2011, em razão da qual teve seu nome imediatamente inserido nos cadastros de inadimplentes (Serasa). Contudo, afirma que, em 03/04/2012, a referida execução foi julgada nula, com o reconhecimento da prescrição do título. Alega que requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes em 02/05/2012, tendo o pedido sido deferido em 04/05/2012, com prazo de cumprimento fixado em 48 horas. Informa que o cartório recebeu os autos em 09/05/2012, expediu o ofício apenas em 18/05/2012, e o cumprimento efetivo da ordem se deu apenas em 20/06/2012. Sustenta que entre a decisão que declarou a nulidade da execução e a baixa definitiva da inscrição, transcorreram mais de dois meses, causando-lhe evidentes prejuízos. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido Ralf, em sua contestação, sustenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte que pudesse gerar responsabilidade por danos. Argumenta que apenas exerceu regularmente seu direito de cobrar um débito existente à época, e que, diante da ausência de ilicitude em sua conduta, não há que se falar em obrigação de indenizar. Com base nos fatos acima, e nas provas produzidas nos autos, constata-se que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo requerido que justifique a sua responsabilização civil, nos termos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para que haja dever de indenizar, é imprescindível a presença cumulativa de três elementos: o ato ilícito (art. 186 do CC), o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, não há ato ilícito, pois a conduta do requerido não violou direito alheio. Isso porque, ainda que o cheque já estivesse prescrito no momento do ajuizamento da ação de execução, o Superior Tribunal de Justiça entende que, 'prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ (REsp 1.677.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017)'." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.045.092/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.). Assim, a simples circunstância de o protesto ou a cobrança se referirem a título prescrito não implica, por si só, ato ilícito ou abusivo, especialmente quando realizados dentro do prazo prescricional para as demais vias legais de cobrança. Tal entendimento também encontra respaldo em julgados do STJ, nos quais se reconhece que, embora o protesto de cheque prescrito seja tecnicamente irregular, não há dano moral indenizável quando a dívida persiste e é passível de cobrança por outros meios legais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO . IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. 2 . Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito é ilegal e se enseja dano moral indenizável. 4. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ou recusa do aceite ou do pagamento de título de crédito. 5 . De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução. 6 . Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado . 7. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor" (tema 945) . 8. Na hipótese dos autos, o protesto do cheque foi irregular, na medida em que efetivado quase 3 (três) anos após a data da emissão do título. 9. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça . 10. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento. 11. Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência . 12. Nesse contexto, embora, no particular, tenha sido indevido o protesto, pois extemporâneo, a dívida consubstanciada no título permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido . (STJ - REsp: 1713130 MG 2017/0054417-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020) Esse posicionamento jurisprudencial alicerça-se no caráter teleológico do protesto, que é o de conferir publicidade ao inadimplemento, de sorte que, existindo a dívida e remanescendo possível o ajuizamento de ação judicial para exigir-se o pagamento, não se poderia conceber a ilicitude do ato, resultado descabida, assim a reparação. Em outras palavras, ainda que o protesto tenha sido realizado de forma extemporânea, configurando-se como irregular diante da prescrição da pretensão executiva do credor, não se pode falar em abalo de crédito ou dano moral quando subsistem meios jurídicos alternativos para a cobrança da dívida, e o emitente do título permanece como devedor inadimplente, reconhecidamente em mora quanto à obrigação assumida. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO . IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. POSIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS . POSICIONAMENTO DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA BAIXA DO PROTESTO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001245-80 .2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.08.2022) (TJ-PR - RI: 00012458020208160048 Assis Chateaubriand 0001245-80 .2020.8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO . NULIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. HIGIDEZ DA DÍVIDA . POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 00016872720218160043 Antonina, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Assim, concluiu-se pela improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE EXTINTO: a) Sem resolução do mérito: a.1) a reconvenção, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; a.2) a demanda principal em face do requerido 1º Ofício Cível de Siqueira Campos em razão da sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Com resolução do mérito a pretensão inicial: b.1) reconhecendo a prescrição em face do requerido Simei Muzza de Freitas nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b.2) dando improcedência quanto ao pedido indenizatório em face do requerido Ralf Campese Netto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condena-se a parte reconvinte Ralf Campese Netto ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte reconvinda/autora, que são fixados, observando-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa observando-se o Enunciado da Súmula 14 do STJ, devendo ser atualizado pelo IPCA (IBGE), sendo que juros de mora (taxa SELIC, deduzida a correção monetária) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Destaca-se que embora na petição da reconvenção não esteja indicado ao final o valor da causa, o montante que deve ser considerado é o valor da cobrança de R$ 29.706,25. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos das partes requeridas. Os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), observando-se, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), em R$ 3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) para o procurador de cada parte requerida, devendo ser atualizado pelo IPCA (IBGE) a partir da presente data, sendo que juros de mora (taxa SELIC, deduzida a correção monetária) são devidos apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Os honorários foram fixados em observância ao disposto no § 8 e § 8º-A do artigo 85 do CPC, bem como aos critérios estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025, especificamente capítulo VI, item 2, que recomenda, para ações de rito ordinário o valor de R$ 3.537,08. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimações apenas via PROJUDI, salvo se for parte sem advogada ou advogado constituído, ocasião em que deverá ser expedida intimação. Havendo recurso de apelação: se for sentença sem mérito, retornem-se os autos conclusos; sentença com resolução do mérito: a. certifique-se a regularidade do preparo ou hipótese de dispensa; b. intime-se a parte recorrida para contrarrazões; se interposta apelação adesiva, atente-se a regularidade do preparo ou dispensa, intimando-se a parte apelação para contrarrazões; c. decorrido o prazo para contrarrazões, se houver intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, abra-se vista; d. remessa ao Tribunal, responsável pela admissibilidade (art. 1.010, § 3°, CPC). Com o trânsito em julgado: a. cobrem eventuais custas, observando-se isenção ou gratuidade; b. certifique-se a inexistência de pendências (depósito, restrições etc); c. intimem-se as partes para eventual manifestação em 30 dias; nada requerido, arquivem-se os autos, observando-se a necessidade de remessa ao Distribuidor para baixas e anotações. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 1012434-38.2025.4.01.3500

ID: 332033061

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012434-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISNALDO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1012434-38.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1012434-38.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISNALDO CORDEIRO DA SILVA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Isnaldo Cordeiro da Silva contra ato do Magnífico Reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG), com o objetivo de que a autoridade impetrada promova a abertura de processo simplificado de revalidação do diploma de Medicina do impetrante, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução CNE nº 1/2022; conclua o referido processo em até 90 (noventa) dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, conforme § 5º do art. 11 da mesma resolução; e, caso haja parecer favorável, proceda à entrega do apostilamento, nos termos do art. 16 da referida norma. Alegou o impetrante, em síntese: a) que protocolou, em 12 de dezembro de 2024, via e-mail, requerimento administrativo de revalidação simplificada de diploma médico expedido no exterior, tendo a autoridade impetrada respondido que adota a Resolução CNE nº 1/2022, mas realiza a revalidação de diplomas exclusivamente por meio do procedimento subsidiado pelo Revalida, o qual deve ser processado pela Plataforma Carolina Bori, conforme a Portaria nº 1.151/2023 do MEC; b) que a única forma de envio do requerimento é por meio da Plataforma Carolina Bori, porém, somente a universidade pode disponibilizar ou liberar a fila para submissão dos requerimentos, sendo, portanto, materialmente impossível dar início ao processo administrativo sem essa liberação, o que o levou a encaminhar o requerimento via e-mail; c) que, conforme o art. 53 da Lei nº 9.394/96, as normas internas das universidades públicas não podem contrariar normas gerais do Ministério da Educação; logo, se a Resolução CNE nº 1/2022 prevê a admissão do processo de revalidação em qualquer data, a universidade não poderia restringi-la; d) que a Resolução CNE nº 1/2022 determina a admissão do processo simplificado de revalidação em qualquer data e seu encerramento em 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 4º, § 4º, e art. 11, § 5º; e) que, quanto ao perigo da demora, necessita exercer a profissão de médico, pois a revalidação do diploma é condição para seu registro no respectivo conselho de classe, o que lhe permitirá prover o próprio sustento e o de seus dependentes. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2175445140). A liminar foi indeferida (ID 2175445140). O impetrante interpôs agravo de instrumento. A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) que a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), observando exclusivamente os termos desse exame, conforme disposto na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em razão da autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, é facultado às instituições definir se adotarão o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016 (revogada pela Resolução CNE nº 1, de 25 de julho de 2022) ou o REVALIDA para a revalidação de diplomas de Medicina expedidos no exterior; c) que o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação, estabelece que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e possibilidades de cada instituição de ensino, razão pela qual não seria razoável impor à UFG a análise do pedido por trâmite simplificado. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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