Resultados para "1036398-80.2024.8.26.0003" – Página 30 de 33

Maike Oliveira De Sousa x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 308408612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030093-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAIKE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Arantes Bazo e outros x Ana Paula De Carvalho

ID: 293461484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027571-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARANTES BAZO PAULA MARIA VICENTE BAZO

Polo Passivo:

ANA PAULA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BELLEZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027571-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Anderson Arantes Bazo - - Paula Maria Vicente Bazo - Ana Paula de Carvalho - Vistos. O art. 5º, LXXIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio e outros x Goiacy Araujo Barros

ID: 325544664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036398-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GOIACY ARAUJO BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ALVES FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS ALMEIDA MACHADO GRISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036398-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Goiacy Araujo Barros - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR GOIACY ARAUJO BARROS, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE IMPEDIR O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PELA IMPETRANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL; (II) A VALIDADE DA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009 DA ANVISA FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO COLETIVA, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO IMPEDIR O USO DOS EQUIPAMENTOS COM BASE NA REFERIDA NORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RDC Nº 56/2009 IMPEDE A PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, XIII; ART. 196. LEI Nº 9.782/99, ART. 2º, III. CPC, ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1001338-07.2024.8.26.0695, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) (Procurador) - Bruno Alves Feliciano (OAB: 407524/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Domingues De Sant Anna x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325650984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020684-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOMINGUES DE SANT ANNA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020684-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Domingues de Sant Anna - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso e pelo mais q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004194-80.2024.8.26.0003

ID: 326778768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004194-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. T. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004194-80.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1026872-26.2023.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - S.T.M.P. - Vistos. I - Pretende a parte autora tutela de urgência para que lhe seja …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamila Batista Franca Cedor x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 292719947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021654-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA BATISTA FRANCA CEDOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021654-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021654-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kamila Batista Franca Cedor - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR PASSAGEIRA CONTRA COMPANHIA AÉREA DEVIDO A CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS, RESULTANDO EM ATRASO DE 39 HORAS E 40 MINUTOS, ENCURTANDO SUA VIAGEM DE LAZER AO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE TROUXE ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE, COM CANCELAMENTOS CONSECUTIVOS E ATRASO SIGNIFICATIVO, JUSTIFICANDO UMA COMPENSAÇÃO MAIS ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 3.500,00.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR, O GRAU DE CULPA E A GRAVIDADE DOS EFEITOS DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ADEQUADA À GRAVIDADE DO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. 2. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, V;? CC/2002, ARTS. 186 E 927;? CDC/90, ART. 6º, VI;? CPC, ART. 85, § 11;? LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA 362;? RESPS 1865553/PR, 1865223/SC E 1864633/RS (TEMA 1059). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. V. e outros x D. De O. V.

ID: 277571558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022333-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. E. V. V. E. V.

Polo Passivo:

D. DE O. V.

Intimação

Advogados:

YGOR AUGUSTO SANTAREM GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alfredo Varela Garcia (OAB 148269/SP), Ygor Augusto Santarem Graciano (OAB 243331/SP) Processo 1022333-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. E. V. , M. E. V. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 277009172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Consiglio Carrasco Junior (OAB 172374/SP), Marcos Tavares de Castro (OAB 313560/SP) Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Uebi Maluf, Luiz Franc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008753-80.2024.8.26.0003

ID: 326030081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1008753-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008753-80.2024.8.26.0003 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Valmir dos Santos - Ao que parece, autor e requerido, representados pelo mesmo advogado, pretendem a exped…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. M. T. e outros x L. T. Da S.

ID: 306486548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022624-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. M. T. L. M. T.

Polo Passivo:

L. T. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, u… Processo 1022624-80.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.T. - - L.F.M.T. - L.T.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e os rejeito, uma vez que ausente qualquer hipótese autorizadora de embargos de declaração, nos termos do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada apreciou cabalmente a questão e encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que o "magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão" (TJSP Embargos de Declaração nº 0215271-51.2012.8.26.0000). Da mesma forma, não há que se falar em prequestionamento da matéria, sobretudo em primeira instância, uma vez que, além da suposta exigência apenas se aplicar à abertura de Instância Especial "a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação" (TJSP Embargos de Declaração nº 0147432-09.2012.8.26.0000 g.n.). Portando, o que efetivamente pretende a parte embargante é a alteração do julgado, de forma que, para tanto, deve manejar o recurso apropriado, sendo certo que a interposição de embargos de declaração, nessas condições, revela o inadmissível intuito infringente e protelatório do recurso. Nesses termos: "Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Mero inconformismo com o que fora decidido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos textos de lei em que se baseia o v. acórdão embargado. Caráter infringente e intuito protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa" (TJSP Embargos de Declaração nº 0000169-53.2009.8.26.0363 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda DJ: 21.03.2013 g.n.). Int. - ADV: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 392258/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP), LUIZ FERNANDO DA SILVA BENTO (OAB 294193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 325 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes