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Processo nº 5147897-90.2025.8.09.0018

ID: 282398920

Tribunal: TJGO Órgão: Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5147897-90.2025.8.09.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE CRISTINA ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO GOIÁS - GO Processo nº 5147897-90.2025.8.09.0018 ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado em epígrafe, em que contende co… EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO GOIÁS - GO Processo nº 5147897-90.2025.8.09.0018 ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado em epígrafe, em que contende com Francislaine Cristina Alves Miranda vem, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas. Considerando que a publicação da sentença ocorreu em 20/05/2025, o prazo para oposição dos aclaratórios se encerrará em 27/05/2025, restando, portando, demonstrada a tempestividade do protocolo nesta data. DA OMISSÃO QUANTO À ANUÊNCIA DA PARTE QUANTO AO SCR E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE HISTÓRICO. A sentença de mérito determinou o banco Réu promova a exclusão do registro do nome da parte autora inserido no Sistema de Informação de Crédito – SCR, sob fundamentação de que houve falha ante a ausência de notificação quanto a inclusão no SCR. “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente em excluir do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR os registros relacionados aos débitos com as rubricas “vencida” e “em prejuízo”, em nome da parte autora, referente ao período de dezembro/2019 a janeiro/2021.” No entanto, a sentença foi omissa quanto a ponto crucial à resolução da lide mediante critérios justos, qual seja, o fato inequívoco de que a parte Autora, ora Embargada, ANUIU expressamente com o registro de seus dados no SCR quando da contratação com o banco: COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – PAC FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL É descabido, portanto, aduzir a exclusão no SCR face a registro cuja autorização fora emanada pelo cliente quando da contratação entre as partes, sendo descabido também à parte adversa alegar não ter sido cientificada da obrigação que possui a instituição financeira a respeito do fornecimento de dados ao SCR, ponto sobre o qual foi absolutamente omisso o acórdão em recurso de apelação. Ademais, em brilhante decisão a Relatora Juliana Pereira Diniz Prudente da 8ª Câmara compreendeu a natureza do SCR, bem que a mera falta de notificação não é motivo hábil para ensejar a alteração e/ou a exclusão da anotação respectiva (in anexo): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CADASTRO PÚBLICO E OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada visando à exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a alegação de ausência de notificação prévia por parte da instituição financeira, além do pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o SCR é um cadastro público e de alimentação obrigatória, sem a mesma natureza dos cadastros restritivos de crédito privados, inexistindo ilicitude no registro realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia sobre o registro no SCR configura ato ilícito capaz de justificar a exclusão do dado e ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), nos termos da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, tem caráter público e finalidade voltada ao monitoramento do crédito pelo Banco Central do Brasil, cuja alimentação pelas instituições bancárias é obrigatória. 2. A ausência de notificação prévia, por si só, não justifica a exclusão dos dados corretamente registrados, salvo em casos de erro na informação, contratação fraudulenta ou pagamento da dívida. 3. O contrato firmado entre as partes continha cláusula expressa autorizando o envio das informações ao SCR, cumprindo a instituição financeira seu dever normativo. 4. Não configurado ato ilícito ou dano extrapatrimonial, descabe indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido, mas não provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6°, III; Lei federal n° 13.709/2018, art. 7°; CPC, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.626.547/RS; TJGO, AC n° 5594138- 66.2022; TJDFT, AC n° 0701451-23.2023 (Apelação Cível nº 5281421- 21.2024.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, julgada em 03.04.2025) Em caso semelhante, no qual a parte aderiu a contrato de cartão de crédito e lhe foram fornecidas as condições gerais, em brilhante decisão, à unanimidade, nos autos n° 5383619-39.2024.8.09.0051 de relatoria da Desembargadora Sirlei Martins Pereira, a 2ª Câmara concluiu que este documento é válido como forma de comprovar que a parte contrária estava ciente da possibilidade de inclusão ao SCR: “No caso em exame, a documentação constante dos autos revela tratar-se de contrato de cartão de crédito, o qual foi desbloqueado e regularmente utilizado pela autora, circunstância incontroversa nos autos. Ademais, a utilização do cartão, por si só, configura inequívoca manifestação de vontade, apta a demonstrar a adesão da consumidora às cláusulas e condições gerais do contrato. Além disso, verifica-se que, nas Condições Gerais do Cartão de Crédito Itaucard (mov.27, doc.04), também mencionada nas cláusulas dispostas nas faturas juntadas na mov.27, docs.05 e 06, há disposição específica acerca SCR, estabelecendo de forma clara a autorização para o envio dos dados da operação. Esse documento apresenta, ainda, explicações detalhadas sobre a natureza, as finalidades e o funcionamento do sistema, conferindo transparência às informações prestadas aos aderentes. Oportuna a transcrição do seu conteúdo: 14. DISPOSIÇÕES GERAIS j) Você autoriza o Emissor e as sociedades pertencentes ao conglomerado Itaú Unibanco S.A., a qualquer tempo, mesmo após o cancelamento do Cartão, a: (i) trocar entre si informações suas constantes do cadastro de referidas empresas; (ii) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas a vencer e vencidas, bem como de coobrigações e garantias por você prestadas; e (iii) consultar o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. A finalidade do SCR é fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Você declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende de sua autorização prévia e que eventual consulta anterior, para fins desta contratação, contou com a sua autorização, ainda que verbal. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pelo Emissor ou sociedade pertencente ao conglomerado Itaú Unibanco S.A., você poderá pedir sua correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação escrita e fundamentada ao Emissor. Dessa forma, diversamente da conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau, a ciência da apelada aos referidos termos, evidencia que a instituição financeira realizou a devida comunicação prévia à consumidora, o que torna descabida a sua alegação de desconhecimento quanto ao registro no sistema, bem como a sua pretensão indenizatória, haja vista a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Nesse contexto, diante do reconhecimento da legalidade da conduta da instituição financeira, ficam prejudicados os pedidos de majoração dos danos morais, de alteração do termo inicial dois juros de mora e de fixação da multa por descumprimento da obrigação de exclusão dos dados do SCR.” (Apelação Cível nº 5383619- 39.2024.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, Relatora: Sirlei Martins Pereira) Necessário, portanto, o conhecimento dos embargos de declaração opostos, para apreciação fundamentada da ciência e autorização inequívoca da parte, quando da contratação com o banco, do fornecimento de dados ao SCR. Ademais, a Embargada não fez prova da negativa de crédito alegada tampouco de que a negativa de crédito tenha decorrido exclusivamente das informações enviadas pelo Réu ao SCR, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Quanto a obrigação de fazer determinada, cabe ressaltar que a exclusão do HISTÓRICO da operação de crédito existente no SCR só o Bacen pode realizar. Nesse sentido, inclusive, é banner informativo constante da própria home page do Consumidor.Gov: https://consumidor.gov.br/pages/principal/ Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBRIGATÓRIO E SUJEITO A REGRAMENTO PRÓPRIO. 2- QUITAÇÃO DE DÉBITO INADIMPLIDO - EFEITO NOS REGISTROS DO SCR RELATIVOS A PERÍODOS POSTERIORES AO ADIMPLEMENTO. 3- IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO HISTÓRICO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DO SCR - IMPORTANTE INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL É POSSÍVEL AO BACEN VERIFICAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÍPICAS E DE ALTO RISCO. 4- SISTEMA RESGUARDADO PELO SIGILO BANCÁRIO - CONSULTA DAS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PRÓPRIO CLIENTE. 5- AUTOR QUE SE LIMITOU A JUNTAR RELATÓRIOS COM DATAS-BASES QUE CONTÊM APENAS INFORMAÇÕES ATINEN-TES A PERÍODO ANTERIOR E AO MÊS EM QUE OCORREU O PAGAMENTO DO DÉBITO, AUSENTE EXTRATO RELATIVO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES AO ADIMPLEMENTO. 6- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA TENHA SE MANTIDO NOS INFORMES DOS MESES POSTERIORES À QUITAÇÃO. 7- AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUITADO. 8- INOCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO QUE PUDESSE OCASIONAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO AUTOR. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). Lado outro, imprescindível consignar que aqui não se está a falar em não fidedignidade dos dados registrados, mas sim em alegação da parte de ausência de notificação prévia, cuja exigência é descabida, por não se tratar de órgão de proteção ao crédito. Assim sendo, a obrigação de exclusão é impossível ao ITAÚ, ponto, sobre o qual é omissa a sentença, sendo que eventual cominação de multa astreinte em cumprimento de sentença não terá caráter coercitivo, mas apenas e tão somente “indenizatório” e ensejador de enriquecimento sem causa à parte contrária, sendo que se desvirtuará o que dispõe a lei sobre a multa cominatória – art. 537, caput do CPC, também ponto sobre o qual foi omissa a sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, suprindo a omissão e obscuridade apontadas, em relação à distinção do SCR para os órgãos restritivos ao crédito, e comunicação/anuência da parte quando da contratação, com o registro, não havendo que se falar em ato ilícito ou danos morais. Pede deferimento. Bom Jesus de Goiás/GO, 26 de maio de 2025. RENATO CHAGAS C. DA SILVA OAB/GO 28.449.

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Processo nº 5064811-25.2025.8.09.0051

ID: 325574104

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064811-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de informações referentes à parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando ausência de notificação prévia da inclusão. A autora alegou prática abusiva por parte do banco, em razão da negativa de crédito devido à sua inclusão no SCR sem prévia comunicação, argumentando danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação prévia acerca da inclusão de informações no SCR/BACEN, por si só, configura ilegalidade e enseja a exclusão das informações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possuindo finalidade de monitoramento do sistema financeiro e fiscalização das atividades bancárias, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, ilicitude, diante da ausência de comprovação de informações inverídicas ou indevidas no SCR. A exclusão de informações verídicas prejudica a confiabilidade do sistema.5. O princípio da boa-fé objetiva exige que se considere a existência da relação jurídica e do inadimplemento, não se justificando a exclusão de registros verídicos com base apenas na falta de comunicação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais."1. A simples ausência de comunicação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN não configura, por si só, ato ilícito ensejador de exclusão das informações. 2. A exclusão de informações verídicas do SCR/BACEN é inadequada, prejudicando o sistema de monitoramento do sistema financeiro."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064811-25.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA: EULAINE XAVIER DOS SANTOS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de informações referentes à parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando ausência de notificação prévia da inclusão. A autora alegou prática abusiva por parte do banco, em razão da negativa de crédito devido à sua inclusão no SCR sem prévia comunicação, argumentando danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação prévia acerca da inclusão de informações no SCR/BACEN, por si só, configura ilegalidade e enseja a exclusão das informações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possuindo finalidade de monitoramento do sistema financeiro e fiscalização das atividades bancárias, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, ilicitude, diante da ausência de comprovação de informações inverídicas ou indevidas no SCR. A exclusão de informações verídicas prejudica a confiabilidade do sistema.5. O princípio da boa-fé objetiva exige que se considere a existência da relação jurídica e do inadimplemento, não se justificando a exclusão de registros verídicos com base apenas na falta de comunicação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais."1. A simples ausência de comunicação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN não configura, por si só, ato ilícito ensejador de exclusão das informações. 2. A exclusão de informações verídicas do SCR/BACEN é inadequada, prejudicando o sistema de monitoramento do sistema financeiro."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 44. Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta em seu desfavor por EULAINE XAVIER DOS SANTOS, face à sentença proferida pela Juíza da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alegou a autora, em suma, que, em meio a dificuldades financeiras, teve um pedido de crédito negado, sob a justificativa de que seu nome estava negativado no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrato Bacen. Segundo ela, contudo, tal inclusão ocorreu sem que fosse previamente notificada, o que considera uma prática abusiva por parte da instituição financeira, sobretudo porque o SISBACEN, apesar de ser um sistema gerido pelo Banco Central, possui caráter restritivo de crédito, impactando diretamente em sua capacidade de obter crédito no mercado. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida exclua o apontamento desabonador junto ao SCR-SISBACEN. No mérito, postulou pela confirmação da tutela de urgência vindicada, com o cancelamento em definitivo do apontamento, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 26). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para determinar que o banco requerido proceda, em definitivo, à exclusão das informações relativas à parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nos campos ’vencida’ e ‘em prejuízo’.Por outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência recíproca operada, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC/2015. A exigibilidade das verbas, no entanto, fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC”. Nas razões recursais, o apelante requer, em suma, o provimento do recurso “para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo interposto. Cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome da parte autora. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível CONFIRO-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5064811-25.2025.8.09.0051

ID: 325574124

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064811-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EULAINE XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se… EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de informações referentes à parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando ausência de notificação prévia da inclusão. A autora alegou prática abusiva por parte do banco, em razão da negativa de crédito devido à sua inclusão no SCR sem prévia comunicação, argumentando danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação prévia acerca da inclusão de informações no SCR/BACEN, por si só, configura ilegalidade e enseja a exclusão das informações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possuindo finalidade de monitoramento do sistema financeiro e fiscalização das atividades bancárias, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, ilicitude, diante da ausência de comprovação de informações inverídicas ou indevidas no SCR. A exclusão de informações verídicas prejudica a confiabilidade do sistema.5. O princípio da boa-fé objetiva exige que se considere a existência da relação jurídica e do inadimplemento, não se justificando a exclusão de registros verídicos com base apenas na falta de comunicação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais."1. A simples ausência de comunicação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN não configura, por si só, ato ilícito ensejador de exclusão das informações. 2. A exclusão de informações verídicas do SCR/BACEN é inadequada, prejudicando o sistema de monitoramento do sistema financeiro."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064811-25.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. APELADA: EULAINE XAVIER DOS SANTOS RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exclusão de informações referentes à parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando ausência de notificação prévia da inclusão. A autora alegou prática abusiva por parte do banco, em razão da negativa de crédito devido à sua inclusão no SCR sem prévia comunicação, argumentando danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comunicação prévia acerca da inclusão de informações no SCR/BACEN, por si só, configura ilegalidade e enseja a exclusão das informações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN difere de cadastros privados de proteção ao crédito (SERASA, SPC), possuindo finalidade de monitoramento do sistema financeiro e fiscalização das atividades bancárias, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito de acesso público.4. A ausência de notificação prévia não configura, por si só, ilicitude, diante da ausência de comprovação de informações inverídicas ou indevidas no SCR. A exclusão de informações verídicas prejudica a confiabilidade do sistema.5. O princípio da boa-fé objetiva exige que se considere a existência da relação jurídica e do inadimplemento, não se justificando a exclusão de registros verídicos com base apenas na falta de comunicação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais."1. A simples ausência de comunicação prévia da inclusão de dados no SCR/BACEN não configura, por si só, ato ilícito ensejador de exclusão das informações. 2. A exclusão de informações verídicas do SCR/BACEN é inadequada, prejudicando o sistema de monitoramento do sistema financeiro."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº 44. Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta em seu desfavor por EULAINE XAVIER DOS SANTOS, face à sentença proferida pela Juíza da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa. Colhe-se da sentença e a este incorporo: “Alegou a autora, em suma, que, em meio a dificuldades financeiras, teve um pedido de crédito negado, sob a justificativa de que seu nome estava negativado no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrato Bacen. Segundo ela, contudo, tal inclusão ocorreu sem que fosse previamente notificada, o que considera uma prática abusiva por parte da instituição financeira, sobretudo porque o SISBACEN, apesar de ser um sistema gerido pelo Banco Central, possui caráter restritivo de crédito, impactando diretamente em sua capacidade de obter crédito no mercado. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida exclua o apontamento desabonador junto ao SCR-SISBACEN. No mérito, postulou pela confirmação da tutela de urgência vindicada, com o cancelamento em definitivo do apontamento, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 26). Confira-se: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para determinar que o banco requerido proceda, em definitivo, à exclusão das informações relativas à parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nos campos ’vencida’ e ‘em prejuízo’.Por outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ.Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Atenta ao princípio da causalidade, diante da sucumbência recíproca operada, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas do processo, bem como honorários advocatícios em prol do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC/2015. A exigibilidade das verbas, no entanto, fica suspensa em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC”. Nas razões recursais, o apelante requer, em suma, o provimento do recurso “para a reforma da sentença apelada, julgando improcedente a demanda”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo interposto. Cinge o presente caso, em síntese, em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento“.” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora a autora baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: “CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.(…Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…) 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). “CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. (…) 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS“.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). “(…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro)” (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora, segunda apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas sobre o relatório do SCR em nome da parte autora. Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível CONFIRO-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5724919-05.2024.8.09.0051

ID: 298591239

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724919-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Ementa

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSER… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5724919-05.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: LEONARDO BRUNO DA CRUZ2º APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A1ºAPELADO: BANCO ORIGINAL S/A2º APELADO: LEONARDO BRUNO DA CRUZRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº63. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ORIGINAL S/A e LEONARDO BRUNO DA CRUZ, ambos em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo:Na petição inicial, o autor alega que tentou obter um cartão de crédito e financiamento, porém teve seu crédito negado em virtude de apontamento de dívida vencida junto ao sistema de análise de crédito SCR-SISBACEN do BANCO ORIGINAL S/A, desde fevereiro de 2021, no valor de R$ 837,38 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).Afirma nunca ter sido notificado previamente sobre a abertura do cadastro e a inscrição da restrição de seu CPF no sistema, o que considera uma violação ao seu direito à informação e à correção ou exclusão do apontamento.Argumenta que o SCR-SISBACEN funciona como uma 'lista negra' interna dos bancos, impedindo o acesso a serviços essenciais como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Requer, assim, tutela de urgência para a exclusão imediata dos dados do sistema, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a dispensa da audiência de conciliação, a declaração de inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela de urgência para a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados SCR-SISBACEN e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 além de custas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 42). Confira-se:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida promova a exclusão dos débitos, lançados pela requerida em desfavor da parte autora no sistema SCR.Em face da sucumbência recíproca das partes, condeno-as nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Ressalto a suspensão da exigibilidade em prol do autor tendo em vista a benesse de gratuidade de justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 45) foram rejeitados (movimentação 51). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 54) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 56), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “o Registrato/SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, não se assemelhando a instituições como Serasa, SPC ou SCPC”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 23 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 15). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis:CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas cobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º APELO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor outrora arbitrado na origem, observando-se, todavia, o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5724919-05.2024.8.09.0051

ID: 298591241

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724919-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSER… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5724919-05.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: LEONARDO BRUNO DA CRUZ2º APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A1ºAPELADO: BANCO ORIGINAL S/A2º APELADO: LEONARDO BRUNO DA CRUZRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº63. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ORIGINAL S/A e LEONARDO BRUNO DA CRUZ, ambos em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo:Na petição inicial, o autor alega que tentou obter um cartão de crédito e financiamento, porém teve seu crédito negado em virtude de apontamento de dívida vencida junto ao sistema de análise de crédito SCR-SISBACEN do BANCO ORIGINAL S/A, desde fevereiro de 2021, no valor de R$ 837,38 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).Afirma nunca ter sido notificado previamente sobre a abertura do cadastro e a inscrição da restrição de seu CPF no sistema, o que considera uma violação ao seu direito à informação e à correção ou exclusão do apontamento.Argumenta que o SCR-SISBACEN funciona como uma 'lista negra' interna dos bancos, impedindo o acesso a serviços essenciais como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Requer, assim, tutela de urgência para a exclusão imediata dos dados do sistema, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a dispensa da audiência de conciliação, a declaração de inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela de urgência para a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados SCR-SISBACEN e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 além de custas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 42). Confira-se:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida promova a exclusão dos débitos, lançados pela requerida em desfavor da parte autora no sistema SCR.Em face da sucumbência recíproca das partes, condeno-as nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Ressalto a suspensão da exigibilidade em prol do autor tendo em vista a benesse de gratuidade de justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 45) foram rejeitados (movimentação 51). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 54) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 56), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “o Registrato/SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, não se assemelhando a instituições como Serasa, SPC ou SCPC”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 23 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 15). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis:CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas cobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º APELO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor outrora arbitrado na origem, observando-se, todavia, o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5724919-05.2024.8.09.0051

ID: 298591242

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724919-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Ementa

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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GABRIELA CARR

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSER… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5724919-05.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: LEONARDO BRUNO DA CRUZ2º APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A1ºAPELADO: BANCO ORIGINAL S/A2º APELADO: LEONARDO BRUNO DA CRUZRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº63. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ORIGINAL S/A e LEONARDO BRUNO DA CRUZ, ambos em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo:Na petição inicial, o autor alega que tentou obter um cartão de crédito e financiamento, porém teve seu crédito negado em virtude de apontamento de dívida vencida junto ao sistema de análise de crédito SCR-SISBACEN do BANCO ORIGINAL S/A, desde fevereiro de 2021, no valor de R$ 837,38 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).Afirma nunca ter sido notificado previamente sobre a abertura do cadastro e a inscrição da restrição de seu CPF no sistema, o que considera uma violação ao seu direito à informação e à correção ou exclusão do apontamento.Argumenta que o SCR-SISBACEN funciona como uma 'lista negra' interna dos bancos, impedindo o acesso a serviços essenciais como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Requer, assim, tutela de urgência para a exclusão imediata dos dados do sistema, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a dispensa da audiência de conciliação, a declaração de inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela de urgência para a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados SCR-SISBACEN e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 além de custas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 42). Confira-se:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida promova a exclusão dos débitos, lançados pela requerida em desfavor da parte autora no sistema SCR.Em face da sucumbência recíproca das partes, condeno-as nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Ressalto a suspensão da exigibilidade em prol do autor tendo em vista a benesse de gratuidade de justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 45) foram rejeitados (movimentação 51). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 54) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 56), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “o Registrato/SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, não se assemelhando a instituições como Serasa, SPC ou SCPC”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 23 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 15). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis:CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas cobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º APELO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor outrora arbitrado na origem, observando-se, todavia, o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5724919-05.2024.8.09.0051

ID: 298591243

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724919-05.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRUNO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEANDRO ROBERTO DA CRUZ

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSER… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5724919-05.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: LEONARDO BRUNO DA CRUZ2º APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A1ºAPELADO: BANCO ORIGINAL S/A2º APELADO: LEONARDO BRUNO DA CRUZRELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). INFORMAÇÃO VERÍDICA E REGULARMENTE INSERIDA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. LEGITIMIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXCLUSÃO DOS DADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para determinar a exclusão de registro no sistema SCR/SISBACEN, sem condenação ao pagamento de danos extrapatrimoniais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar a legitimidade do registro da dívida no sistema SCR/SISBACEN, à luz da regulamentação aplicável e dos princípios do CDC;(ii) analisar se a ausência de prévia comunicação ao consumidor justifica a exclusão do dado registrado;(iii) aferir a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da informação no sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN constitui banco de dados de acesso restrito, regulado pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro. Não possui natureza de cadastro negativo de crédito, tampouco é acessível ao público.4. A ausência de comunicação prévia não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade, tampouco enseja indenização por dano moral, especialmente quando o consumidor não impugna a veracidade ou validade do débito lançado.5. Não há falar em exclusão de registro regularmente inserido, sem demonstração de falsidade ou inexatidão da informação.6. A exclusão imotivada de dado fidedigno compromete a função institucional do sistema e ofende o interesse público vinculado à supervisão do sistema financeiro.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento:"1. A inserção de informação verídica e regularmente prestada no sistema SCR/SISBACEN, sem acesso público, não configura ato ilícito nem enseja direito à exclusão ou indenização por dano moral.""2. A ausência de comunicação prévia quanto ao registro no SCR/BACEN, por si só, não caracteriza violação à personalidade do consumidor, desde que a dívida seja legítima e devidamente contratada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º; CDC, arts. 4º, III, e 6º, VIII; CC, arts. 113 e 422; Resolução CMN nº 5.037/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Montefusco; TJ-SP, Apelação Cível 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº63. Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO ORIGINAL S/A e LEONARDO BRUNO DA CRUZ, ambos em ataque a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Marina Cardoso Buchdid, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Colhe-se da sentença e a este incorporo:Na petição inicial, o autor alega que tentou obter um cartão de crédito e financiamento, porém teve seu crédito negado em virtude de apontamento de dívida vencida junto ao sistema de análise de crédito SCR-SISBACEN do BANCO ORIGINAL S/A, desde fevereiro de 2021, no valor de R$ 837,38 (oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos).Afirma nunca ter sido notificado previamente sobre a abertura do cadastro e a inscrição da restrição de seu CPF no sistema, o que considera uma violação ao seu direito à informação e à correção ou exclusão do apontamento.Argumenta que o SCR-SISBACEN funciona como uma 'lista negra' interna dos bancos, impedindo o acesso a serviços essenciais como cartão de crédito, empréstimos e financiamentos. Requer, assim, tutela de urgência para a exclusão imediata dos dados do sistema, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a dispensa da audiência de conciliação, a declaração de inexigibilidade do débito com a confirmação da tutela de urgência para a exclusão definitiva de seu nome do banco de dados SCR-SISBACEN e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 além de custas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais (movimentação 42). Confira-se:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, 2ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a requerida promova a exclusão dos débitos, lançados pela requerida em desfavor da parte autora no sistema SCR.Em face da sucumbência recíproca das partes, condeno-as nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Ressalto a suspensão da exigibilidade em prol do autor tendo em vista a benesse de gratuidade de justiça concedida. Os embargos de declaração opostos (movimentação 45) foram rejeitados (movimentação 51). Irresignado o autor apela e em suas razões (movimentação 54) pugna a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, aporta recurso de apelação (movimentação 56), em sede do qual pugna a reforma da sentença sob o argumento de que “o Registrato/SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, não se assemelhando a instituições como Serasa, SPC ou SCPC”. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos, e passo a apreciá-los em conjunto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/1º apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. É necessário observar que as Cédulas de Crédito Bancário apresentadas pela instituição financeira ré na movimentação 23 preveem expressamente a autorização para fornecimento de informações para integração no SCR (Cláusula 15). In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis:CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, como visto, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, nem, tampouco, em indenização por danos morais. Diante desse entendimento, não há razão de se cogitar da aplicação – ou não – da Súmula 385 do STJ. Consigno, por fim, que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição do débito. Não há nos autos informações atualizadas cobre o relatório do SCR em nome do autor. Diante do exposto, CONHEÇO das apelações interpostas, NEGO PROVIMENTO AO 1º APELO e DOU PROVIMENTO AO 2º APELO, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da reforma, inverto os ônus sucumbenciais e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantido o valor outrora arbitrado na origem, observando-se, todavia, o art. 98, §3º, do CPC. É como voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os apelos, desprover o primeiro e prover o segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5312175-66.2024.8.09.0011

ID: 312049708

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312175-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de registro mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relativo a débito de R$ 1.458,48, oriundo de contrato firmado em 03/2019, alegadamente prescrito e lançado sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode manter registro no SCR/BACEN referente a débito incontroverso, mesmo sem comprovação da notificação prévia ao consumidor, e se essa conduta enseja dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é um sistema público gerido pelo Banco Central, com finalidade regulatória e fiscalizatória, sendo distinto dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem acesso público e finalidade mercantil.4. O registro no SCR decorre de obrigação legal das instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 5.037/22 do CMN, e destina-se exclusivamente ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras e à supervisão do sistema financeiro nacional.5. A ausência de notificação prévia, embora desejável sob o prisma da transparência, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem do consumidor, especialmente quando não demonstrada a falsidade da informação ou a inexistência do débito.6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a legitimidade da inscrição no SCR quando baseada em operação de crédito efetivamente contratada, ainda que não precedida de comunicação ao consumidor.7. No caso concreto, o autor não impugnou a existência do contrato nem a veracidade dos lançamentos realizados, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de exclusão da informação ou de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilícito quando referente a operação de crédito regularmente contratada.""2. A ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, desde que não demonstrada a falsidade da informação ou inexistência do débito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5312175-66.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RUBENS BRAZ DE SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de registro mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relativo a débito de R$ 1.458,48, oriundo de contrato firmado em 03/2019, alegadamente prescrito e lançado sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode manter registro no SCR/BACEN referente a débito incontroverso, mesmo sem comprovação da notificação prévia ao consumidor, e se essa conduta enseja dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é um sistema público gerido pelo Banco Central, com finalidade regulatória e fiscalizatória, sendo distinto dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem acesso público e finalidade mercantil.4. O registro no SCR decorre de obrigação legal das instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 5.037/22 do CMN, e destina-se exclusivamente ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras e à supervisão do sistema financeiro nacional.5. A ausência de notificação prévia, embora desejável sob o prisma da transparência, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem do consumidor, especialmente quando não demonstrada a falsidade da informação ou a inexistência do débito.6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a legitimidade da inscrição no SCR quando baseada em operação de crédito efetivamente contratada, ainda que não precedida de comunicação ao consumidor.7. No caso concreto, o autor não impugnou a existência do contrato nem a veracidade dos lançamentos realizados, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de exclusão da informação ou de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilícito quando referente a operação de crédito regularmente contratada.""2. A ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, desde que não demonstrada a falsidade da informação ou inexistência do débito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por RUBENS BRAZ DE SOUZA em ataque a sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. O autor narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízo/vencido” do SCR/SISBACEN, proveniente de débito prescrito (03/2019), no valor de R$ 1.458,48, e sem a devida notificação premonitória, o que, a seu ver, configura atitude ilícita por parte do credor. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (movimentação 24). Confira-se: “(…) Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe.(…) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se. Cumpra-se.” Irresignada a parte autora aporta recurso de apelação (movimentação 27), em sede do qual pugna a reforma da sentença. Pugna, em suma, pelo conhecimento e provimento do apelo, “para que seja reformada a sentença recorrida, acolhendo-se o pedido inicial da apelante referente à indenização por danos morais, decorrente da falta de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), reconhecendo-se a violação ao direito à informação e à transparência, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por dano moral na modalidade in re ipsa, bem como determinado a exclusão imediata do nome da apelante do referido sistema de informações de crédito, por ser medida que se impõe para a reparação do direito violado. Requer, ainda, que a forma de fixação dos honorários de sucumbência seja alterada, devendo ser fixada em 20% do valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, aplicando-se a base de cálculo conforme o valor da causa atualizado.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), proveniente de débito prescrito (03/2019), no valor de R$ 1.458,48, sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor/Apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Ademais, o apelante alega que “a restrição em questão está inserida no intervalo do período de março de 2019 a março de 2024, prejudicando gravemente a autora. O FAQ do Banco Central, disponível em seu portal oficial, esclarece que as informações permanecem no SCR por cinco anos, o que agrava as consequências do ato ilícito, gerando prejuízos prolongados e danos contínuos.” No entanto, o que se vê do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), acostado aos autos (mov. 01, arq. 17), é que a anotação que o autor afirma prescrita (R$ 1.458,48 de 03/2019), cuida-se de contrato firmado com o Banco Bradesco Cartões S.A. O relatório de informações resumidas do SCR dá conta da existência de outras anotações nos campos “Vencido/Em Prejuízo” em nome do autor para o período indicado (03/2019 a 03/2024), inclusive pelo requerido, Banco Bradesco. Verifica-se que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição dos demais débitos, o que afasta a alegação de anotação de débito não exigível. Assim, considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e a ela NEGO PROVIMENTO, a fim de manter hígida a sentença proferida por este e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 5312175-66.2024.8.09.0011

ID: 312049713

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312175-66.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de registro mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relativo a débito de R$ 1.458,48, oriundo de contrato firmado em 03/2019, alegadamente prescrito e lançado sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode manter registro no SCR/BACEN referente a débito incontroverso, mesmo sem comprovação da notificação prévia ao consumidor, e se essa conduta enseja dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é um sistema público gerido pelo Banco Central, com finalidade regulatória e fiscalizatória, sendo distinto dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem acesso público e finalidade mercantil.4. O registro no SCR decorre de obrigação legal das instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 5.037/22 do CMN, e destina-se exclusivamente ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras e à supervisão do sistema financeiro nacional.5. A ausência de notificação prévia, embora desejável sob o prisma da transparência, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem do consumidor, especialmente quando não demonstrada a falsidade da informação ou a inexistência do débito.6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a legitimidade da inscrição no SCR quando baseada em operação de crédito efetivamente contratada, ainda que não precedida de comunicação ao consumidor.7. No caso concreto, o autor não impugnou a existência do contrato nem a veracidade dos lançamentos realizados, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de exclusão da informação ou de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilícito quando referente a operação de crédito regularmente contratada.""2. A ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, desde que não demonstrada a falsidade da informação ou inexistência do débito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5312175-66.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: RUBENS BRAZ DE SOUZAAPELADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÉBITO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de registro mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) relativo a débito de R$ 1.458,48, oriundo de contrato firmado em 03/2019, alegadamente prescrito e lançado sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira pode manter registro no SCR/BACEN referente a débito incontroverso, mesmo sem comprovação da notificação prévia ao consumidor, e se essa conduta enseja dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR é um sistema público gerido pelo Banco Central, com finalidade regulatória e fiscalizatória, sendo distinto dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem acesso público e finalidade mercantil.4. O registro no SCR decorre de obrigação legal das instituições financeiras, nos termos da Resolução nº 5.037/22 do CMN, e destina-se exclusivamente ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras e à supervisão do sistema financeiro nacional.5. A ausência de notificação prévia, embora desejável sob o prisma da transparência, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem do consumidor, especialmente quando não demonstrada a falsidade da informação ou a inexistência do débito.6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a legitimidade da inscrição no SCR quando baseada em operação de crédito efetivamente contratada, ainda que não precedida de comunicação ao consumidor.7. No caso concreto, o autor não impugnou a existência do contrato nem a veracidade dos lançamentos realizados, motivo pelo qual inexiste ato ilícito passível de exclusão da informação ou de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inscrição de informações verídicas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ainda que sem notificação prévia ao consumidor, não configura ilícito quando referente a operação de crédito regularmente contratada.""2. A ausência de comunicação prévia acerca do registro no SCR não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais, desde que não demonstrada a falsidade da informação ou inexistência do débito."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, arts. 4º, III, e 43, § 2º; CPC, arts. 5º e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.468.974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 2.181.788/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024. VOTO Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por RUBENS BRAZ DE SOUZA em ataque a sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Paulo Afonso de Amorim Filho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. O autor narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízo/vencido” do SCR/SISBACEN, proveniente de débito prescrito (03/2019), no valor de R$ 1.458,48, e sem a devida notificação premonitória, o que, a seu ver, configura atitude ilícita por parte do credor. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos iniciais (movimentação 24). Confira-se: “(…) Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe.(…) Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora.Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se. Cumpra-se.” Irresignada a parte autora aporta recurso de apelação (movimentação 27), em sede do qual pugna a reforma da sentença. Pugna, em suma, pelo conhecimento e provimento do apelo, “para que seja reformada a sentença recorrida, acolhendo-se o pedido inicial da apelante referente à indenização por danos morais, decorrente da falta de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), reconhecendo-se a violação ao direito à informação e à transparência, com a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por dano moral na modalidade in re ipsa, bem como determinado a exclusão imediata do nome da apelante do referido sistema de informações de crédito, por ser medida que se impõe para a reparação do direito violado. Requer, ainda, que a forma de fixação dos honorários de sucumbência seja alterada, devendo ser fixada em 20% do valor da causa atualizado, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, aplicando-se a base de cálculo conforme o valor da causa atualizado.” Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Em síntese, cinge o presente caso em analisar se a conduta da instituição financeira, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), proveniente de débito prescrito (03/2019), no valor de R$ 1.458,48, sem a comunicar previamente, é legítima, e se desta conduta configura o dever de cancelamento da referida restrição. O SCR é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. É regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do Conselho Monetário Nacional, que determina que as instituições financeiras “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. Portanto, o SCR, que é vinculado ao Banco Central do Brasil, não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. A finalidade do SCR, pois, é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, já que as anotações neste caso somente serão disponíveis às instituições financeiras, operadoras de crédito e gestoras de banco de dados previstas na Resolução 5.037/22 do CMN. Embora o Autor/Apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia – que tem previsão no art. 13 da Resolução nº 5.037/22 do CMN – entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui acesso público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. (…)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDCArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…)III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPCArt. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Nesse sentido destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica.(…)3. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.468.974/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CREDITO DO BACEN (SCR). INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais.(…) 4. Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp n. 2.181.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). Todavia, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição restritiva em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. O referido sistema constitui, também, um relevante mecanismo de supervisão exercido pelo Banco Central, permitindo o acompanhamento da solidez do sistema financeiro nacional. Trata-se de ferramenta essencial para que a autoridade monetária possa identificar eventuais riscos à segurança e à liquidez dos ativos das instituições financeiras, adotando, quando necessário, medidas prudenciais para preservar a estabilidade econômica do país. Dessa forma, evidencia-se o relevante interesse público na preservação da integridade e veracidade das informações constantes do SCR, uma vez que tais registros desempenham papel essencial no fornecimento de subsídios ao Banco Central para a formulação e execução de políticas voltadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Ademais, o apelante alega que “a restrição em questão está inserida no intervalo do período de março de 2019 a março de 2024, prejudicando gravemente a autora. O FAQ do Banco Central, disponível em seu portal oficial, esclarece que as informações permanecem no SCR por cinco anos, o que agrava as consequências do ato ilícito, gerando prejuízos prolongados e danos contínuos.” No entanto, o que se vê do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), acostado aos autos (mov. 01, arq. 17), é que a anotação que o autor afirma prescrita (R$ 1.458,48 de 03/2019), cuida-se de contrato firmado com o Banco Bradesco Cartões S.A. O relatório de informações resumidas do SCR dá conta da existência de outras anotações nos campos “Vencido/Em Prejuízo” em nome do autor para o período indicado (03/2019 a 03/2024), inclusive pelo requerido, Banco Bradesco. Verifica-se que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido mais de cinco anos desde a constituição dos demais débitos, o que afasta a alegação de anotação de débito não exigível. Assim, considerando que o autor, ora apelante, não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e a ela NEGO PROVIMENTO, a fim de manter hígida a sentença proferida por este e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial a cargo do autor para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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Processo nº 6004447-30.2024.8.09.0011

ID: 312049361

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004447-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MORGHANI MENDONCA DE SIQUEIRA PRADO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM E… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAPELAÇÃO CÍVEL Nº 6004447-30.2024.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO APELADO: BANCO VOTORANTIM S/ARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, fundada na ausência de notificação prévia quanto à inserção da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia da inserção de dados no SCR/SISBACEN configura ilícito passível de reparação moral; e (ii) saber se há fundamento para exclusão da anotação regularmente efetuada em sistema de informações de crédito gerido pelo Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/SISBACEN é sistema de natureza pública e sigilosa, instituído com fundamento legal e regulamentar, destinado à supervisão do mercado financeiro pelo Banco Central, distinto dos cadastros privados de restrição ao crédito.4. A Resolução nº 4.571/2017 do CMN exige a comunicação prévia ao consumidor quanto ao registro no SCR, mas não prevê sanção automática por sua inobservância quando ausente comprovação de inveracidade da informação lançada.5. A anotação de dívida inadimplida no SCR, sem impugnação quanto à existência da relação contratual e à veracidade dos dados, não enseja, por si só, violação a direito da personalidade nem justifica indenização por danos morais.6. A jurisprudência distingue os efeitos da ausência de notificação em cadastros públicos, como o SCR, daqueles relacionados a cadastros privados, como SPC ou SERASA.7. A pretensão de retirada do registro sem prova de erro ou falsidade do dado viola o princípio da boa-fé objetiva e compromete a integridade das informações utilizadas para formulação de políticas públicas e supervisão financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de notificação prévia sobre o lançamento de dívida no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, a exclusão da informação ou a indenização por danos morais, quando inexistente prova de irregularidade no registro.”“2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza pública e sigilosa, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC ou SERASA.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 113 e 422; CDC, art. 4º, III, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 08.04.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1005267-67.2023.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 09.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1023478-71.2020.8.26.0405, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 03.09.2021. VOTO Consoante relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO em ataque a sentença proferida pela Juíza de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Mariana Amaral de Almeida Araújo, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS” ajuizada em face do BANCO VOTORANTIM S/A. A autora narrou na inicial que seu nome está sendo mantido no registro de “prejuízos” do SCR/SISBACEN, por dívida prescrita e sem a devida notificação premonitória, o que configura atitude ilícita por parte da credora. Requereu a exclusão do apontamento e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por meio da sentença vergastada (mov. 28), a magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento deverá ficar suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, o que faço com fulcro no art. 98, §3º, do CPC. Insatisfeita, a requerente NATÁLIA MORGHANI MENDONÇA DE SIQUEIRA PRADO interpõe Apelação Cível (mov. 31). Em síntese, requer: “Conhecimento e provimento da presente Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de: a) Declarar a ilegalidade da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN, determinando a exclusão da anotação respectiva; b) Condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 38.144,47, nos termos da fundamentação, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Reformar a sentença quanto à sucumbência, invertendo os ônus sucumbenciais e condenando a apelada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do apelo. Sobre o tema, registra-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema de acesso restrito, constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. O SCR/BACEN é regulamentado pela Resolução nº 5.037/22 do CMN - Conselho Monetário Nacional, entretanto, na hipótese, a inserção objurgada ocorreu na vigência da Resolução nº 4.571/2017 do CMN. Referida Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) detinha como aspectos: a) Esclarecer finalidade da plataforma (registrar informações sobre operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas junto a instituições financeiras no país); b) impor às instituições financeiras a obrigatoriedade de alimentar o sistema com dados sobre as operações de crédito; c) estabelecer a necessidade de prévia comunicação ao cliente de que os dados de sua operação serão registrados no SCE; e, d) exigir autorização antecedente para o acesso dessas informações por entidades terceiras (não participantes da operação originária do registro). Nesse ponto, pertinente transcrever os arts. 1º, caput, 2º, 3º, parág. único, 5º, caput, 10, caput, 11 e 13, caput da Resolução citada: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução: (…) Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito por elas realizadas ou adquiridas, bem como aquelas realizadas ou adquiridas por: Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Assim, o Sistema de Informações de Créditos – SCR, vinculado ao Banco Central do Brasil não se assemelha aos cadastros privados que prestam serviço de informações restritivas de crédito, haja vista que aquele consubstancia um cadastro público obrigatório por parte das instituições financeiras. Repito, a finalidade do SCR é subsidiar o Banco Central do Brasil em suas atividades de fiscalização e monitoramento do sistema financeiro nacional, razão pela qual não se assemelha aos cadastros privativos, tais como SERASA e SPC. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.626.547/RS, Relª Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/04/2021). Noutro lado, observo que os registros em cadastros de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e Boa Vista/Equifax, são acessíveis ao público, o que pode acarretar dano moral, já que uma simples inscrição indevida pode comprometer a reputação de bom pagador do consumidor. Situação distinta das informações incluídas no SCR/BACEN, uma vez que o registro que foi inserido só poderá ser visualizado pelo próprio cliente, por aquele que inseriu a informação e pelas instituições terceiras a quem o consumidor autorizar de maneira expressa, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.571/2017. Embora a autora/apelante baseie sua pretensão no dever de comunicação prévia, entendo que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) apresenta características próprias que o diferenciam dos cadastros restritivos de crédito de acesso público, o que impede sua análise de forma simplificada ou genérica. In casu, não se pode presumir a existência de danos à personalidade, nem tampouco considerar ilegítima a anotação no SCR/BACEN ou determinar sua exclusão, unicamente com base na alegação de ausência de comunicação prévia quanto à inserção do contrato no referido sistema, o qual, frise-se, não possui caráter público. A adequada resolução da controvérsia deve considerar a perspectiva da boa-fé objetiva, princípio basilar de todo o ordenamento jurídico, conforme previsto nos arts. 113 e 422 do Código Civil, no art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 5º do CPC, in verbis: CCArt. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(…) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; CPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. As anotações constantes do SCR/BACEN dizem respeito a operações de crédito. Logo, inexistindo controvérsia quanto à veracidade das informações lançadas, presume-se que houve concessão de crédito em favor do consumidor. Nessa perspectiva, se o consumidor não nega a existência da obrigação nem o seu inadimplemento, revela-se incoerente e até mesmo incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, pretender a exclusão dos registros da plataforma SCR/BACEN ou a obtenção de indenização por danos extrapatrimoniais, com fundamento unicamente na ausência de comunicação prévia. Com efeito, embora a notificação sobre a inserção dos dados no SCR/BACEN seja relevante sob o prisma da transparência e do dever de informação, tal circunstância não configura, por si só, a violação de bem jurídico inerente à esfera personalíssima do consumidor, como ocorre, por exemplo, nos casos de ofensa à imagem, honra ou reputação. Em síntese, o que de fato autoriza o controle judicial é a existência de informação inverídica ou indevida inserida ou mantida no SCR/BACEN, pois apenas nessas hipóteses haverá real potencial de lesão aos atributos da personalidade. Ademais, apesar do Superior Tribunal de Justiça se posicionar no sentido de que “a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada” (STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi), o fato é que, no caso dos autos, vislumbro evidente "distinguishing" com o referido julgado da corte cidadã, uma vez que as informações incluídas no SCR/BACEN, não se confundem com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito como o SPC/SERASA. Como se depreende de toda a exposição, a finalidade e a relevância da plataforma SCR/BACEN não pode ser enxergada apenas na dimensão individual entre o consumidor e a instituição responsável pela operação de crédito, que realiza o registro no sistema. A ferramenta é, também, indispensável instrumento de monitoramento do BACEN sobre a “saúde” do mercado financeiro do país, o que lhe permite a adoção de medidas de precaução caso perceba que certas instituições correm riscos no tocante à segurança e liquidez de seus ativos. Conforme se extrai da fundamentação exposta, a finalidade e a importância do SCR/BACEN não podem ser analisadas exclusivamente sob a ótica da relação bilateral entre o consumidor e a instituição financeira responsável pela operação de crédito e respectiva inserção dos dados. Sob essa ótica, inexistindo controvérsia ou prova de que os dados registrados sejam falsos ou inexatos, mostra-se indevida e juridicamente inadmissível a exclusão de tais anotações com base apenas em eventual falha na comunicação ao consumidor. A remoção precipitada de registros regularmente lançados no SCR compromete a confiabilidade da base de dados e pode afetar negativamente a efetividade das medidas de política econômica, o que se revela absolutamente inaceitável do ponto de vista institucional e normativo. A propósito:DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.(…)(TJGO, Apelação Cível nº 5628057.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 11.02.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1- Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) - fornecimento de informações pelas instituições financeiras obrigatório e sujeito a regramento próprio. 2- Quitação de débito inadimplido - efeito nos registros do SCR relativos a períodos posteriores ao adimplemento. 3- Impossibilidade de exclusão do histórico da respectiva operação do scr. importante instrumento por meio do qual é possível ao BACEN verificar operações de crédito atípicas e de alto risco. 4- Sistema resguardado pelo sigilo bancário. consulta das informações consolidadas pelas instituições financeiras somente mediante autorização específica do próprio cliente. (…) 8- Inocorrência de qualquer ato ilícito por parte do banco que pudesse ocasionar danos morais indenizáveis ao autor. 9- RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005267-67.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024). (…) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão pela exclusão da anotação das dívidas pagas no Sistema de Informação de Crédito SISBACEN/SCR. Inadmissibilidade, sob pena de desvirtuar o próprio objetivo da base de dados. Inocorrência, ademais, de demonstração de informação inverídica no histórico do autor. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da CF, municiando o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício igual um tratamento igual, bem como àquelas com comportamento desigual, um tratamento desigual na medida dessa desigualdade (concepção aristotélica do princípio da igualdade transposta ao mercado financeiro). (TJSP; Apelação Cível 1023478-71.2020.8.26.0405; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2021; Data de Registro: 03/09/2021). Considerando que a autora não impugnou a existência da relação contratual mantida com a instituição financeira, tampouco contestou a dívida ou indicou qualquer equívoco quanto ao lançamento efetuado, não há que se falar em exclusão do registro constante do SCR/BACEN, bem como em indenização por danos morais. Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a condição de suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto.Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br gab.wsfaiad@tjgo.jus.br

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