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Processo nº 1040334-40.2024.8.26.0577

ID: 319434891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040334-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RODRIGUES NOVOLI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040334-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Liliane Rodrigues Novoli Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1040334-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Liliane Rodrigues Novoli Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Carlos Eduardo Flaborea Camargo x Dm Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319681882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035969-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FLABOREA CAMARGO

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035969-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo Flaborea Camargo - Dm Financeira S.a. - Credito, Financi… Processo 1035969-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carlos Eduardo Flaborea Camargo - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB 59713/GO), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)

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Processo nº 1038200-40.2024.8.26.0577

ID: 304321347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038200-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INOCêNCIO NATALINO DOS REIS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038200-40.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Jui… Processo 1038200-40.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inocêncio Natalino dos Reis M.E. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Juiz de Fora - MG. FINALIDADE: citação do executado Leonardo Ricardo da Silva no endereço Engenheiro Geraldo Magela de Mattos Sanábio, 530, Joquei Clube - CEP 36083-734, Juiz de Fora-MG para, no prazo de 3 dias, efetuar espontaneamente o pagamento da dívida acima discriminada, a ser atualizada quando do efetivo pagamento, com isenção de custas e de honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Expeça-se mandado de citação, de penhora, de depósito e de avaliação em 2 vias, nele fazendo constar as advertências legais (art. 829, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias e nem requerido o parcelamento, proceda o oficial de justiça (art. 782 do CPC), munido da segunda via do mandado (Enunciado 38) ainda que não encontrado o executado (Enunciado 43) à penhora, ao depósito e à respectiva avaliação (arts. 154 e 870 do CPC) dos bens eventualmente indicados pelo exequente na petição inicial da execução (art. 829, § 2º do CPC); na hipótese de indicação não ter sido feita, intime-se o executado (acaso encontrado), no mesmo ato de cumprimento do mandado, para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e suficientes para a garantia do valor em execução, como também para informar quais e onde se encontram os bens, bem como os respectivos valores o que deverá ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 20% do valor atualizado atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC); prestada desde logo a informação, proceda-se à imediata penhora, depósito e avaliação dos bens indicados, lavrando-se o auto (art. 838, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC e Enunciado 112, parte final) o que ocorrendo, dispensará a intimação do advogado (Enunciado 112, parte inicial). A penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto (art. 844, do CPC). Todos os atos praticados pelo oficial de justiça poderão ser cumpridos na forma prevista no artigo 212, do Código de Processo Civil, deferidos, desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º, do CPC) e arrombamento no caso de resistência, podendo ser decretada a prisão de quem o fizer (art. 846 e art. 846, § 1º, do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para a autoridade policial (o presente mandado a tanto servirá). Efetivada a penhora, intime-se o executado de que poderá oferecer embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) e que, não opostos embargos desde logo (15 dias), o exequente será intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se contrariamente à adjudicação sob a advertência de que, no silêncio, presumir-se-á o aceite, devendo ser expedido o respectivo mandado de remoção de bens ou carta de adjudicação (em caso de bem imóvel); acaso haja manifestação contrária, designe-se audiência de conciliação. Acaso o oficial de justiça certifique que o executado não foi encontrado no endereço informado ou que não foram encontrados bens passíveis de penhora (nem pelo executado indicados), conclusos para imediata extinção, independente de intimação do exequente ou de novas diligências (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Senha de acesso da parte passiva principal Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Erika Marques de Souza E Oliveira - 201385/SP A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. Partes isentas de custas em primeiro grau, por se tratar de Juizado Especial Cível (art. 54 da Lei 9.099/95). - ADV: ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)

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Tatiana Sara Dos Reis Pereira Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314772933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040237-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA SARA DOS REIS PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROMILDO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040237-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Sara dos Reis Pereira Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1040237-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Sara dos Reis Pereira Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ROMILDO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 29924/PB)

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Saulo Matheus Arantes Alves x R. L. De Sa Ltda.

ID: 323279643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1032768-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO MATHEUS ARANTES ALVES

Polo Passivo:

R. L. DE SA LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELZA MARIA SCARPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032768-40.2024.8.26.0577 - Petição Cível - Petição intermediária - Saulo Matheus Arantes Alves - R. L. de Sa Ltda. - Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vis… Processo 1032768-40.2024.8.26.0577 - Petição Cível - Petição intermediária - Saulo Matheus Arantes Alves - R. L. de Sa Ltda. - Ante o exposto, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo à vista de complexidade do objeto da prova, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 e no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ELZA MARIA SCARPEL (OAB 227295/SP), MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (OAB 149252/RJ)

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Processo nº 1505352-40.2024.8.26.0577

ID: 329651074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505352-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505352-40.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1505352-40.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 114/98). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 105/111). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 84/96, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a José Sancle Chaves, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Gilberto Martins Silva x Banco Pan S/A

ID: 295117213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036648-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analis… Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analisada na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a existência da contratação voluntária e, por consequência, a validade do contrato e a configuração dos danos materiais e morais. Observando que o contrato digital e gravação de voz (fl. 332) devem ser objeto da perícia. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). No caso concreto tratando-se de perícia designada de ofício, deverão as partes ratear a despesa. Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Dalgisa Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 321127603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019215-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALGISA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GERSON RODRIGUES AMARAL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANTONIO GUIMARAES ANDRADE

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Processo 0019215-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dalgisa Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 0019215-40.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dalgisa Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por DALGISA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar inexistência de relação jurídica referente aos contratos de empréstimos de n. 137822935 no valor de R$10.400,00 (fls. 90/94) e o de n. 137831068 no de R$709,14 (fls. 95/99); b) declarar a inexigibilidade de débitos deles decorrentes; c) condenar o réu a ressarcir a quantia de R$2.831,42, acrescida de correção monetária do desembolso (23.10.2024) e juros de mora da citação (fls. 28 29.4.2025); e, d) condenar a restituir valores despendidos com pagamentos pela autora decorrentes do saldo devedor por uso cheque especial e dos pagamentos de parcelas dos empréstimos impugnados, ambos, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 28 29.4.2025). Aqui, em relação à obrigação de restituir/ressarcir, introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO GUIMARAES ANDRADE (OAB 82696/SP), GERSON RODRIGUES AMARAL (OAB 93321/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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M. C. R. D. F. G. e outros x Camila Nunes Guimaraes e outros

ID: 322684071

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. D. F. G. VANESSA RAMOS DE FARIA

Polo Passivo:

CAMILA NUNES GUIMARAES EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR IDE GONSALVES GUIMARAES

Decisão

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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RICARDO GOMES DE ALMEIDA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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VINICIUS EDUARDO LIMA PIRES DE MIRANDA

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MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036454-50.2023.8.11.0041. AUTOR(A): M. C. R. D. F. G. REPRESENTANTE: VANESSA RAMOS DE FARIA REU: IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES, EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR Trata-se de Ação de Petição de Herança proposta por M. C. R. D. F. G., representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, em desfavor de IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR. O feito encontra-se em fase de especificação de provas, conforme despacho de ID 178155829. A parte Autora, em manifestação de ID 180756433, embora sustente a suficiência das provas documentais, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de eventuais testemunhas que a parte requerida possa indicar. A Ré Idê Gonsalves Guimarães, por sua vez, na petição de ID 182135026, pugnou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal, notadamente para elucidar a natureza da renúncia hereditária objeto da controvérsia. Já as partes Rés Camila Nunes Guimarães (ID 182321985) e Emanoel Rosa de Oliveira Junior (ID 182370997) manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo, em suma, que a matéria controvertida seria eminentemente de direito ou que não teriam outras provas a produzir. É o relato. Passo a proferir decisão de saneamento. Regularidade Formal e Validade Processual Os pressupostos processuais encontram-se devidamente preenchidos: - Competência: Este Juízo é competente ratione materiae para processar e julgar ações de família e sucessões; - Investidura: O magistrado encontra-se regularmente investido na função jurisdicional; - Capacidade: As partes possuem capacidade processual, estando a autora devidamente representada. O processo encontra-se apto a prosseguir para julgamento. Análise das Questões Preliminares Ilegitimidade Passiva da Ré Idê Gonsalves Guimarães A preliminar deve ser REJEITADA. Consoante o art. 1.824 do Código Civil, a ação de petição de herança pode ser proposta "contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua". A requerida Idê, na condição de viúva inventariante, administrou e deteve a posse dos bens do espólio, sendo parte legítima para responder pela eventual restituição pleiteada. Ilegitimidade Passiva de Emanoel Rosa de Oliveira Júnior A preliminar deve ser REJEITADA. O requerido Emanoel, na condição de interessado no mesmo espólio (tendo ajuizado ação de petição de herança própria), possui legitimidade para integrar o polo passivo, vez que eventual procedência da ação impactará diretamente em seus direitos sucessórios. Ilegitimidade Ativa da Autora A preliminar deve ser REJEITADA. A discussão sobre a legitimidade sucessória da autora constitui questão de mérito, não preliminar processual. O direito da autora de postular em juízo encontra-se assegurado, ainda que controvertida sua condição de herdeira. Litisconsórcio Ativo Unitário A preliminar deve ser REJEITADA. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cada herdeiro possui legitimidade individual para pleitear seu quinhão hereditário mediante ação de petição de herança, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio ativo unitário, especialmente quando a pretensão se limita ao reconhecimento de quota específica. Revogação da Gratuidade da Justiça O pedido deve ser INDEFERIDO. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo em relação ao menor, não podendo ser condicionada à situação econômica do representante legal. A documentação apresentada demonstra suficientemente a hipossuficiência da beneficiária. Questões Controvertidas de Fato Delimitam-se como pontos controvertidos: 1. Se a autora possui legitimidade sucessória para herdar do espólio de José Carlos Guimarães, considerando que nasceu em 20/03/2009, posterior à abertura da sucessão (29/01/2008) e à renúncia dos herdeiros (28/03/2008); 2. A natureza jurídica da renúncia formalizada por Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães (se abdicativa em favor do monte-mor ou translativa em favor de terceiros); 3. A extensão dos bens que compõem o espólio de José Carlos Guimarães e eventual dilapidação do patrimônio; 4. O percentual de participação da autora no espólio, caso reconhecida sua condição de herdeira. Questões de Direito Relevantes As questões jurídicas centrais envolvem: 1. Interpretação do art. 1.798 do CC quanto à legitimação sucessória de pessoa nascida após a abertura da sucessão; 2. Aplicação do art. 1.811 do CC sobre sucessão por direito próprio quando todos os herdeiros de uma classe renunciam; 3. Eficácia temporal dos atos de renúncia e seus reflexos na vocação hereditária subsequente. Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório: À AUTORA incumbe provar: - Sua condição de descendente de Carlos Renato Gonçalves Guimarães; - A renúncia dos herdeiros da primeira classe em favor do monte-mor; - A composição do espólio de José Carlos Guimarães; - Eventual dilapidação patrimonial pelos requeridos. AOS RÉUS incumbe provar: - A natureza translativa da renúncia em favor de beneficiário específico; - A regularidade dos atos de administração do espólio; - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora. Análise da Necessidade de Instrução Probatória Não obstante as manifestações das partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior, no sentido de que a matéria versaria exclusivamente sobre questões de direito, ou pela ausência de interesse na produção de outras provas, este Juízo, após detida análise dos autos e da complexidade dos fatos subjacentes à presente demanda, entende pela imprescindibilidade da produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes envolvidas e testemunhal, incluindo-se aqui não apenas a Autora, devidamente representada, e os Réus, mas também os herdeiros renunciantes, Srs. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, cujas declarações de vontade constituem o cerne da controvérsia acerca da natureza e dos efeitos da renúncia à herança do de cujus José Carlos Guimarães. A aparente simplicidade jurídica da questão, tal como ventilada por algumas das partes, não se sustenta diante da necessidade de se perquirir a real intenção dos agentes no momento da lavratura da escritura pública de renúncia de herança (ID 130027803 e ID 130027805), bem como de se analisar o comportamento das partes posterior a este ato, elementos cruciais para a correta interpretação do negócio jurídico em tela. Com efeito, a oitiva dos envolvidos diretos na renúncia, bem como das partes que atualmente litigam sobre seus efeitos, transcende a mera aplicação de dispositivos legais ao caso concreto, revelando-se como um instrumento fundamental para fornecer subsídios fáticos que permitirão a este Juízo uma compreensão mais aprofundada e acurada da natureza da referida renúncia, seja ela abdicativa ou translativa, e das circunstâncias que a permearam. Nesse particular, a legislação civil pátria oferece diretrizes interpretativas que reforçam a convicção deste magistrado quanto à necessidade da dilação probatória oral. O Artigo 112 do Código Civil estabelece que, “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” Este dispositivo legal é de solar clareza ao orientar o intérprete a buscar a vontade real do declarante, para além da mera literalidade das palavras empregadas no instrumento negocial. No caso dos autos, a escritura de renúncia, embora formalmente válida, pode não espelhar, em sua plenitude, a verdadeira intenção dos herdeiros renunciantes, Srs. Carlos Renato Gonçalves Guimarães e Adriana Gonçalves Guimarães da Cunha, sendo o depoimento destes essencial para desvelar tal intenção. A oitiva das partes litigantes, por sua vez, poderá trazer à luz fatos e circunstâncias que contextualizem o ato da renúncia e suas repercussões no seio familiar e patrimonial. Corroborando essa linha de raciocínio, o Artigo 113 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019, preceitua que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” O parágrafo primeiro do referido artigo elenca critérios interpretativos que se mostram particularmente relevantes para o caso em apreço. O inciso I dispõe que a interpretação deve atribuir ao negócio o sentido que “for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Ora, o comportamento dos renunciantes e dos demais envolvidos após a formalização da renúncia pode ser um indicativo valioso da real natureza do ato e da intenção que o motivou. O inciso III determina que se busque o sentido que “corresponder à boa-fé”, princípio basilar das relações jurídicas, que impõe um dever de lealdade e cooperação entre as partes. Finalmente, o inciso V orienta para o sentido que “corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.” A oitiva das partes e dos renunciantes permitirá a este Juízo aferir, com maior precisão, qual teria sido a "razoável negociação" e a "racionalidade econômica" subjacente à renúncia, considerando o contexto fático da época. Ademais, tratando-se de renúncia, um negócio jurídico benéfico que implica a abdicação de direitos, sua interpretação deve ser realizada com cautela, conforme preconiza o Artigo 114 do Código Civil: “Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.” A interpretação estrita da renúncia não significa, contudo, um apego cego à literalidade do instrumento, mas sim uma análise rigorosa da vontade do renunciante, a fim de se evitar que o ato produza efeitos mais amplos do que aqueles efetivamente queridos. A colheita de depoimentos afigura-se, portanto, como um meio idôneo para assegurar que a interpretação da renúncia em debate seja, de fato, estrita e consentânea com a real intenção dos declarantes. Destarte, embora as partes Rés Camila Nunes Guimarães e Emanoel Rosa de Oliveira Junior tenham se manifestado pelo julgamento antecipado, e a parte Autora, apesar de considerar suficientes as provas documentais, tenha também requerido a produção de prova oral, este Juízo, valendo-se do seu poder instrutório e da busca pela verdade real, entende que a oitiva pessoal de todos os envolvidos, incluindo os herdeiros renunciantes, é medida que se impõe para o justo deslinde da controvérsia, especialmente para a correta qualificação jurídica da renúncia e para a aferição da vontade que a norteou. A prova oral, neste contexto, não se revela protelatória, mas sim essencial para a formação de um convencimento seguro e para a prolação de uma decisão que reflita, da forma mais fiel possível, a realidade dos fatos e a intenção dos agentes. A produção de prova testemunhal, na mesma linha da argumentação apresentada, poderá trazer subsídios para o julgamento. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 112, 113 e 114 do Código Civil, bem como no poder instrutório do juiz, DELIBERO pela necessidade de produção de prova oral e, para tanto: DETERMINO o comparecimento pessoal da Autora M. C. R. D. F. G., devidamente representada por sua genitora VANESSA RAMOS DE FARIA, e dos Réus IDE GONSALVES GUIMARAES, CAMILA NUNES GUIMARAES e EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO, outrossim, a intimação dos herdeiros renunciantes, Sr. CARLOS RENATO GONÇALVES GUIMARÃES e Sra. ADRIANA GONÇALVES GUIMARÃES DA CUNHA, para comparecerem e prestarem depoimento na qualidade de testemunhas do Juízo, considerando sua participação direta no ato jurídico central da lide, a fim de que possam elucidar as circunstâncias e a intenção que envolveram a renúncia à herança. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os endereços atualizados dos referidos herdeiros renunciantes para viabilizar suas intimações. Deferir a prova testemunhal, cujo rol deverá ser indicado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°), ficando os advogados das partes incumbidos de procederem com a intimação das testemunhas por eles indicadas, nos moldes do art. 455 do CPC; Produção de prova documental suplementar, podendo as partes realizarem, caso queiram, a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assegurada a vista dos autos à parte contrária para que tome conhecimento e manifeste-se em relação aos documentos juntados (art. 437, §1°); DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, ou por videoconferência. Em tal formatação, a participação do ato processual, presencial e/ou por videoconferência, ficará exclusivamente para decisão e critério das Partes/Advogados/Defensores Públicos/Ministério Público. Para quem optar em participar do ato por videoconferência, segue o link para acesso à sala de audiência, sendo: https://tinyurl.com/yp5awhan Por outro lado, se optar em participar de forma presencial, o ato processual será realizado na sala de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário para intimação das partes com as advertências do art. 385 do Código de Processo Civil. Se representado processualmente por Procurador(a) constituído(a), concomitantemente, ficam intimadas na pessoa do(a) Advogado(a). Nos termos do art. 455 do CPC, fica a cargo da parte intimar as testemunhas, salvo se representada pela Defensoria Pública/Ministério Público, cuja intimação, neste caso, deverá ser pessoal. Consigno ainda que para quem participar de forma remota, o ato será realizado por videoconferência através do programa Microsoft Teams cujo acesso à sala de audiência poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome, podendo ser acessada através do link que será direcionado nos e-mails indicados a este Juízo. Cumpra-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores, e o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Processo nº 1040043-40.2024.8.26.0577

ID: 294978149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040043-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIANA LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040043-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Viana Longo - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.1… Processo 1040043-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Viana Longo - VISTOS. Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação de crise, visto que as atuais estruturas que compõe o Poder Judiciário afiguram-se incapazes, em termos de eficácia jurídica, de implementar uma solução satisfatória, em que se possa, eficazmente, harmonizar os princípios de rápida solução do litígio/conflito e busca deste, inicialmente, mediante a autocomposição das partes, por meio da utilização de técnicas de conciliação e mediação. Ademais, sobre a situação de crise, convém trazer à colocação as conclusões por mim tiradas, no momento da defesa de tese de doutorado, ao final aprovada, em meados de 2005, junto ao Departamento de Direito Financeiro-Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que resultou na obra Mercado de Câmbio, Contribuição ao Disciplinamento Jurídico no Brasil, 2007, Juruá, p. 86-87. A saber: Consoante ensina Habermas (1994:11-19), o conceito de crise, antes de ser utilizado como termo científico-social, caracterizou-se pelo respectivo uso médico, por meio do qual se fazia menção à fase de uma doença em que era ou não possível, pelo próprio organismo, a autocura, para fins de restabelecimento da saúde. De acordo com o conceito médico, a crise não pode ser separada da ideia de alguém que está sofrendo, tendo em vista que o paciente se mostra impotente, diante da doença, de modo que acaba por se encontrar desprovido, temporariamente, de possuir a plenitude da saúde dos próprios órgãos. A ideia de crise impõe-se pela associação de uma força objetiva que acaba por privar o sujeito de parte dos respectivos poderes funcionais, normais, de maneira que a concepção de um processo como uma crise está a implicar que a solução desta passa pela libertação do sujeito pela crise colhido. Para o conceito dramático de crise, verifica-se na Estética Clássica, de Aristóteles a Hegel, que a crise significa o processo fatal pelo qual, apesar de toda a objetividade, desenvolve-se internamente, tomando em conta as pessoas colhidas por ele. Por outro lado, o conceito científico-social de crise foi desenvolvido por Karl Marx, quando falou das crises sistêmicas, sendo ele [conceito] até hoje utilizado. Atualmente, o conceito sistêmico de crise está a prescrever que as crises surgem quando a estrutura de um sistema já se mostra inadequada para resolver problemas cuja solução impõe-se para a contínua existência e preservação do próprio sistema. Trata-se de distúrbios de integração do sistema. Assim sendo, verifica-se que as crises nos sistemas sociais não se produzem por mudanças acidentais no conjunto, mas sim nos imperativos sistêmicos inerentes estruturalmente (Habermas, 1994:13). Para Habermas, as contradições estruturalmente inerentes podem ser identificadas somente após a identificação e especificação das estruturas importantes para a existência e manutenção do próprio sistema. As crises, portanto, vinculam-se às estruturas essenciais do sistema e distinguem-se de outros elementos que, embora possam sofrer modificações, mudanças, não estão a afetar a identidade do sistema. Importante se afigura esclarecer que a contínua existência e preservação do sistema, em termos de estrutura, prende-se à manutenção de certos valores-metas. Não é, portanto, qualquer alteração, mudança, ainda que estrutural, que acarreta uma crise no sistema. Somente as que estejam a acarretar perda de identidade, tanto dos limites, quanto da continuidade estrutural do sistema, como crises podem-se denominar. Isso porque, existem alterações tanto nos elementos sistemáticos, como nas estruturas, por força dos valores-metas, que antes de se caracterizar como crises, estão apenas e tão-somente a definir um novo nível de controle das próprias estruturas do sistema (Habermas 1994:13-14). A modificação sistêmica pode, dessa sorte, importar tanto em um processo de mudança destinada à evolução da respectiva preservação, como em um processo de dissolução, ou desestruturação, das próprias estruturas, pela substituição dos valores-metas. Somente nesta última hipótese estar-se-á diante de uma situação de crise. Entretanto, como o conceito de crise refere-se a sujeitos, somente há falar em crise do sistema social quando seus membros experimentam alterações estruturais como sendo críticas para a própria existência e continuidade, pela ameaça de perda da identidade. Quando tal ocorre, o estado de crise, caracterizado pela perda de integração social --- desestruturação das estruturas --- provoca a desintegração ou desestruturação das instituições sociais. As situações de crise, em termos objetivos, visto que os motivos subjetivos nascem de situações perante as quais as gerações futuras já não se reconhecem dentro das tradições constitutivas anteriores, o que faz da consciência elemento primordial para a respectiva aparição, ligam-se a irresolvidos problemas de condução. As crises de identidade, a bem da verdade, são reflexos de problemas de condução, visto que estes criam problemas secundários que afetam a consciência de modo específico, acabando por ameaçar a integração social (Habermas 1994:15). Não é necessário, portanto, que a perda de identidade passe por um processo de consciência, por parte dos respectivos membros. Como o próprio Habermas diz (1994:19), os problemas de condução podem ter efeitos de crise somente na hipótese de não poderem ser resolvidos dentro do alcance de possibilidades que é circunscrito pelo princípio organizacional da sociedade, é dizer, somente na hipótese de impossível integração do sistema, já que os princípios organizacionais limitam a capacidade de uma sociedade apreender os problemas de condução sem perder a identidade, porquanto a formação social é, em dado momento, determinada por princípios de organização que delimitam, no abstrato, as possibilidades de alteração das situações sociais, sendo que os princípios de organização determinam, em primeiro lugar, o mecanismo de aprendizado das estruturas por meio das quais depende o desenvolvimento das forças produtivas [estrutura regional econômica] e, em um segundo lugar, as estruturas por meio das quais faz-se possível a variação dos sistemas interpretativos que asseguram a identidade do próprio sistema, bem como se fixam os limites institucionais para a possível expansão da capacidade de condução [estrutura jurídico-política]. Embora extensa a citação, é ela importante, para o fim de justificar a impossibilidade de interpretação literal da norma constante no caput do artigo 334, do CPC, em vigor, segundo o qual Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) das, devendo ser citado o réu pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência que, por seu turno, é decorrência da norma prevista no parágrafo 2° do artigo 2° do mesmo CPC, segundo a qual "O Estado promoverá sempre que possível, a solução consensual dos conflitos," bem como o parágrafo 3°, que prescreve que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no processo judicial.". Com efeito, a situação de crise citada inicialmente prendem-se a uma situação de crise estrutural que pode, por consequência, levar a uma situação de crise de identidade, pela inobservância da norma constante no artigo 4°, do CPC em vigor, segundo a qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.". Considerando que a missão precípua do juiz resume-se em velar pela duração razoável do processo (CPC, artigo 139, inciso II), impõe-se harmonizar os princípios constante no novo Código de Processo Civil, a fim de adequá-los à realidade fática do próprio Poder Judiciário, sob pena de se permitir que uma crise de estruturais funcionais do Poder Judiciário acabe desaguando em uma crise de identidade, o que acarretar a própria desestruturação da função precípua do Poder Judiciário, com reflexos inimagináveis no tecido social brasileiro. Sendo o método de conciliação e mediação uma das hipóteses pelas quais se busca a solução do litígio/conflito, é forçoso reconhecer que, não podendo ele ser utilizado, indiscriminadamente, em caráter absoluto, para todas ações distribuídas todos os dias perante o Poder Judiciário, até que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania [CEJUSC], cuja criação foi prevista na Resolução 125, do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, estejam devidamente estruturais em termos funcionais, a fim de que prestem serviço público adequado e eficaz à finalidade a que se destinam, impõe ao juiz adotar a solução que melhor venha a evitar a situação de crise em potencial existente, desde que preservados os princípios do devido processual legal e segurança jurídica que as normas processuais devem salvaguardar. Hoje, nesta Comarca, e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está disponibilizado para esta Vara apenas e tão-somente dois dias por semana, terças e quartas feiras, no período da tarde, das 14 às 17 horas, para as audiências de conciliação e mediação judiciais. Considerando que há de ser respeitado o prazo mínimo de 30 minutos entre uma e outra audiência, chega-se facilmente à conclusão de que possibilidade de realização no máximo de 12 audiências por semana, ou seja, 48 audiência de conciliação e mediação por mês, perante uma distribuição de mais de 300 processos. Constata-se, portanto, sem necessidade de maiores observações, a situação de crise estrutural criada pelo novo CPC, o exige do juiz a adoção de medidas que venham a permitir a rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do procedimento. Atento à essa situação fática, desprezada pelos legisladores, é que prescreve o enunciado 35 da ENFAM que "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.". Uma vez que o artigo 359, do CPC em vigor, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes o início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. Dessa sorte e no mais, cite-se a parte ré, nos termos dos artigos 335 e 212, ambos do CPC, ocasião em que o prazo para contestação passará a fluir a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Na hipótese de ocorrência do disposto no artigo 344, tornem os autos conclusos. Em havendo resposta, diga a parte contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos artigos 146, 343, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para as hipóteses previstas no capítulo X do livro I do CPC. Tudo com observância do disposto nos artigos 238 a 275, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Em caso de não localização da parte ré pessoa física, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis, (a) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), (b) recolher as respectivas taxas, havendo requerimento e recolhimento, ficando, desde já, deferido pesquisas de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Em caso de não localização da parte ré pessoa jurídica, intime-se a parte autora para, em 10 dias úteis (a) juntar certidão da ré da JUCESP, (b) requerer pesquisas eletrônicas de endereços da ré e seu representante legal (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIE), devendo ser feita em nome do representante legal) e (c) recolher as respectivas taxas; havendo requerimento e recolhimento, desde já, fica deferido pesquisa de endereços SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Com o recolhimento, remetam-se os autos à pesquisa. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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