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Naira Tereza Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 303684456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029677-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029677-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Tereza da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1029677-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Tereza da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Naira Tereza da Silva em face de ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Alega a autora que desconhece as dividas cobradas pela ré e anotadas nos órgãos de restrição ao crédito. Requer assim, liminarmente a suspensão das anotações e no mérito a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos de fls. 11/28. Deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar foi determinada a citação da ré (fls. 29/30). A ré contestou às fls. 36/60, alegando preliminarmente: a) advocacia predatória, b) litigância de má-fé, c) ausência de interesse de agir, d) carência de ação. No mérito, afirma que a autora solicitou a ligação dos serviços da empresa ré em 16/04/2015, sendo os valores oriundos de faturas/débitos não pagos. Indica ainda que o endereço da fatura é o exato endereço da autora na inicial e que os débitos constam nas faturas enviadas para o endereço residencial. Requer assim a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 61/106. Réplica às fls. 111/116. Decisão de especificação de provas às fls. 117/118. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fl. 121. É o relatório. Em saneador. Não há que se falar em falta de interesse de agir e carência de ação. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Quanto a advocacia predatória o mero distribuir de ações não pode ser considerado como modo predatório, sendo necessário a apuração de outros elementos. A eventual litigância de má-fé é matéria a ser analisada em sentença. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir. Além disso, considerando que a ré afirma existir a dívida no atual endereço da autora, determino: 1) Que a parte autora traga as faturas de energia da época das anotações em 2021, ou não as tendo mais, as ultimas 6 faturas de energia ligadas ao imóvel que reside; 2) Que a ré providencie a juntada das faturas ligadas aos débitos negativados; A juntada dos documentos deve ocorrer no prazo de 15 dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de pesquisa de endereços junto ao SISBAJUD nos ultimos 5 anos. 4) Determino ainda, que se oficie aos órgãos de restrição ao crédito para que se traga o histórico creditício da autora. Em não havendo mais provas além das requeridas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1036467-35.2024.4.01.3304

ID: 323483822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036467-35.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10364… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036467-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO - BA68028 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade de trabalhador rural, ao argumento de que preenche todos os requisitos para tanto, mas, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. A concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural é devida, no valor de um salário mínimo mensal (art. 39, I, da Lei 8.213/91), ao segurado especial (art.11, VII, da Lei 8.213/91) que comprove possuir a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário (Súmula 54 da TNU), em número de meses idêntico à carência exigida (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 201, §7º, II, da CF). O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o advento da Lei n. 11.718/2008, a legislação previdenciária passou a prever a concessão de benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, na hipótese de implementação da carência, considerando períodos de labor rurícola e períodos de contribuição sob outras categorias do segurado (art. 48, § 3º, Lei n. 8.213/91). É o que comumente denomina-se de aposentadoria por idade, na modalidade “híbrida”. No caso dos autos, a autora satisfaz ao requisito etário, conforme depreende-se do documento de identificação juntado com a exordial. A autora apresentou documentos como DAP, carteira de trabalho com registros como trabalhadora rural safrista, além de notas fiscais de comercialização e documentos relacionados à parceria com a cunhada Rosália, que é proprietária da terra onde a autora afirma ter exercido a atividade rural nos anos recentes. Tais documentos, embora alguns estejam em nome de terceiro, constituem início de prova material quando considerados em conjunto com a prova oral produzida. A audiência realizada foi eficaz para confirmar os fatos alegados. As testemunhas foram coesas e demonstraram conhecimento direto da realidade da autora. Relataram que ela trabalha com o plantio de milho e feijão em área rural, sob regime de parceria ("meia"), com cultivo realizado ao lado do marido, sem a presença de empregados permanentes. Informaram, ainda, que parte da produção é destinada ao consumo familiar e o restante eventualmente comercializado. Além disso, ficou evidenciado que o marido da autora é aposentado como trabalhador rural, o que reforça a inserção do núcleo familiar no meio agrícola, conforme exige o regime de economia familiar. A jurisprudência admite a utilização de terras de terceiros em regime de parceria ou meação como compatível com a condição de segurado especial, desde que demonstrado que a exploração se dá em regime de economia familiar e voltada à subsistência, com eventual comercialização de excedentes, o que se verifica no caso concreto. Além do mais, o acordo que concedeu a aposentadoria de segurado rural ao cônjuge da autora constitui início de prova material, na forma do Tema 327 da TNU. Ressalte-se que o fato de a autora não residir na propriedade rural não é óbice ao reconhecimento da condição de segurada especial, pois a legislação admite o enquadramento para residentes em aglomerado rural ou urbano próximo à zona rural, desde que o deslocamento seja compatível com o exercício diário da atividade agrícola, o que restou demonstrado pelos depoimentos colhidos. Assim, à luz do conjunto probatório e das disposições legais pertinentes, entendo que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, como segurada especial. Portanto, o conjunto probatório evidencia que a autora exerceu atividade rural pelo tempo mínimo exigido em lei, como segurada especial, e satisfaz também o requisito etário, fazendo jus à concessão do benefício. Diante do exposto, acolho o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, consoante art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com data de início de pagamento (DIP) a partir 01/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/09/2024), totalizando R$ 17.596,38, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana.. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 01/08/2025. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Matheus Marinho Viana x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293393680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023566-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARINHO VIANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A LESF ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PRO… Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito relativo ao Contrato nº 13716263. 2. Condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 3. Determinar a exclusão do apontamento promovido pelos réus no nome do autor referente ao contrato nº 13716263 nos cadastros de inadimplentes, o que o faço a título de tutela de urgência. Por se tratar de processo digital, ao Escrivão Judicial para as providências necessárias, junto ao sistema SERASAJUD e SCPC, referente ao contrato nº 13716263. Servirá a presente decisão como Ofício. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC Brasil determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros daquele órgão no que se refere ao mesmo apontamento acima indicado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à Serventia providenciar seu devido encaminhamento via e-mail (oficios.judiciais@spcbrasil.org.br). Bem como, oficie-se SCR determinando a exclusão do nome da autora referente ao mesmo contrato indicado acima. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora promover seu devido protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. 4. Determinar que a parte ré, às suas expensas, proceda à transferência de titularidade do veículo HR-V, placa FYJ-3I63, para seu nome ou terceiro, caso o tenha revendido, perante os órgãos competentes, assim como adote os procedimentos necessários a fim de que eventuais pontos e multas havidos em nome do autor após 19/02/2022 sejam transferidos à ré ou a terceiro. Deverá a ré cumprir o quanto determinado acima no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 limitada à 30 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Decorrido o prazo sem que o réu cumpra o quanto determinado, deverá a parte autora requerer a expedição de ofício ao Detran para que sob ordem deste juízo se opere a transferência do veículo. Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. . Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando que a assinatura é falsa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração da fraude na assinatura eletrônica entabulada nos presentes autos, bem como comunique-se os autos da busca e apreensão nº 1015677-36.2022.8.26.0405, em tramite perante a 4ª Vara Cìvel de Osasco, acerca da presente sentença. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCUS VINÍCIUS COSTA (OAB 59579/PR), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Forma Soluções De Infra-Estrutura Ltda e outros x Forma Soluções De Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 323314026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1019686-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORMA SOLUçõES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA ND INSTALAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

FORMA SOLUçõES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA ND INSTALAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MORIEL LANDIM FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZAFIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019686-70.2024.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Forma … Processo 1019686-70.2024.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO ajuizada por FORMA SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA LTDA em face de ND INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a declaração de inexigibilidade de duplicata protestada, rescisão contratual por culpa da requerida e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação com reconvenção, pleiteando o pagamento da cláusula penal e da última parcela contratual. A autora ofertou réplica e resposta à reconvenção. Após intimação das partes para especificação de provas, ambas requereram a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar. É o relatório do necessário. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) Quanto à ação principal: a) se houve inadimplemento contratual por parte da requerida; b) se a requerida executou integralmente os serviços contratados; c)se houve aprovação formal de serviços extras ("extra escopo") pela autora; d) se o protesto da duplicata foi legítimo ou abusivo; e) se há direito à rescisão contratual e por culpa de qual parte e f) se configurados os danos morais alegados e sua extensão; b) Quanto à reconvenção: a) se a autora-reconvinda deu causa à rescisão contratual; b) se há direito ao recebimento da cláusula penal; c) se é devida a última parcela do contrato original. Considerando a natureza da controvérsia e aplicando o disposto no art. 373 do CPC, bem como o princípio da causalidade combinado com o interesse probatório, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: à autora compete provar a contratação dos serviços e condições pactuadas; o pagamento das parcelas quitadas; a inexecução ou execução defeituosa dos serviços pela requerida; a ausência de aprovação formal de serviços extras e os danos morais alegados; à requerida compete provar a execução integral e adequada dos serviços contratados; a necessidade técnica dos serviços extras alegados; a aprovação formal dos serviços extras pela autora; a legitimidade do protesto realizado e os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção. E, considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de conhecimento especializado em engenharia civil para análise dos serviços executados, sua conformidade com o projeto e especificações contratuais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL a ser realizada por um profissional DE ENGENHARIA CIVIL. A perícia técnica deverá examinar o estado atual da obra/reforma executada; a conformidade dos serviços executados com o projeto e especificações contratuais; identificação de eventuais serviços não executados ou executados em desconformidade; análise técnica da necessidade dos alegados serviços extras ("extra escopo"); quantificação dos serviços efetivamente prestados e seus valores e avaliação da qualidade e adequação técnica dos trabalhos realizados. Atendendo ao princípio da causalidade e distribuição equitativa do ônus probatório, bem como o disposto no art. 95 do CPC, determino que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que apresentem resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental suplementar (fatos novos ou documentos novos), observadas as limitações legais. A prova testemunhal, se requerida, será apreciada oportunamente em audiência de instrução e julgamento a ser designada após a entrega do laudo pericial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: MORIEL LANDIM FRANCO (OAB 178216/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP), MORIEL LANDIM FRANCO (OAB 178216/SP)

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Simone Figueira Pires x Comercial Supermei Ltda

ID: 313020756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009223-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FIGUEIRA PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL SUPERMEI LTDA

Intimação

Advogados:

STÊNIO TADEU FIGUEIRA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

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Processo 0009223-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1005136-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Figueira Pires - Comercial Supermei Ltda - Vistos. … Processo 0009223-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1005136-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Figueira Pires - Comercial Supermei Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.358,19, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), STÊNIO TADEU FIGUEIRA (OAB 267804/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Fabricio Silva De Souza

ID: 320708229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184900-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Agravado: Fabricio Silva de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer com indenização, deferiu a tutela antecipada de restabelecimento do autor à plataforma da empresa agravante de motoristas de aplicativo. A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de garantia de ampla defesa e contraditório aos trabalhadores de aplicativos excluídos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No caso dos autos, a desativação foi causada pela verificação de antecedentes do motorista, na qual se reconheceu uma condenação criminal. Com efeito, a Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Nesses termos, prima facie, observa-se pelos antecedentes de fls. 09 que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Desligamento de motorista da Plataforma Uber. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido. EXAME: Desligamento que se deu, de forma justificada, pela existência de antecedentes criminais em desfavor do autor. Previsão contratual de rescisão imotivada, por qualquer dos contratantes, sem qualquer condicionamento e a qualquer tempo. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034637-30.2024.8.26.0224; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de "Uber", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, a pretexto de apontamento criminal em face do autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma "Uber", na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Exame: Prescrição não caracterizada - Responsabilidade contratual, prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil - Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Ato ilícito que justifica a atitude da plataforma - Prova documental colacionada aos autos comprovam que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais (lucros cessantes) e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022587-83.2023.8.26.0554; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. Transporte por aplicativo. Bloqueio de motorista. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a sua reintegração à plataforma. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Bloqueio motivado por condenação criminal pelo crime de roubo, identificada em checagem de antecedentes. Exigência legal de antecedentes criminais negativos (Lei nº 13.640/2018). Autor que não impugnou a existência da condenação criminal. Contraditório e ampla defesa plenamente garantidos em juízo. Bloqueio que representou exercício regular de direito da plataforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014642-70.2024.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo COM efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB: 371201/SP) - 5º andar

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