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Processo nº 1010569-60.2025.8.26.0004

ID: 323069999

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010569-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A… Processo 1010569-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1030489-15.2024.8.26.0405 - 8ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Fla Administradora De Bens Próprios Ltda x Auto Posto Service Estrela De Osasco Ltda. - Me

ID: 332884989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014705-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SERVICE ESTRELA DE OSASCO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RENATA LOPES PINGUELLI

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014705-15.2024.8.26.0405 (processo principal 1011137-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - FLA Administradora de Bens Próprios Ltda - Auto … Processo 0014705-15.2024.8.26.0405 (processo principal 1011137-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Denúncia Vazia - FLA Administradora de Bens Próprios Ltda - Auto Posto Service Estrela de Osasco Ltda. - Me - Defiro a alienação do imóvel objeto da matricula nº 160.317 do Cartório de Registro de Imóveis de Iguape, cujo valor importa em R$ 95.258,03 (05/2025), apurado pela média (fls. 93/101), cujo valor deverá ser atualizado até a data da realização das praças, através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio, para o cargo de leiloeiro, o(a) Sr(a). Lucas Andreatta de Oliveira, devidamente matriculado(a) na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o n° 1116 (www.leiloariasmart.com.br), indicado(a) pelo exequente (fls. 90). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado através do exequente para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data, local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no Artigo 887 do CPC, deverá constar também o valor do débito em execução, cuja planilha deverá ser apresentada em cinco dias. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Com a designação do leilão/praça, fica o exequente intimado a providenciar as diligências necessárias para intimação da executada. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 75% do valor dos direitos levados à alienação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. Intime-se a sócia do executado, conforme requerido (fls. 89, item II). Quanto ao item III), após a averbação da penhora destes autos, o próprio exequente poderá peticionar nos autos mencionados, informando sobre a penhora aqui realizada, ou, ainda, apresentar cópia da decisão de fls. 82, a qual serve de termo de penhora. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), RENATA LOPES PINGUELLI (OAB 374910/SP)

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J. A. R. x M. R. P.

ID: 304287993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017491-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R.

Polo Passivo:

M. R. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ

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GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA

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Processo 1017491-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.R. - M.R.P. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual,… Processo 1017491-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.R. - M.R.P. - Vistos. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. Estando em termos legais, homologo, o termo do acordo formalizado às fls. 86/87 e aditamento de fls. 94, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio judicial de J. A. R. e M. R. P., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Tabelionato de Notas - Distrito Jardim Belval, Barueri, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119453 01 55 2009 2 00063 128 0012083 07. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, J. A. dos S. (houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação aos filhos menores E. A. R. (fls. 14) e M. A. R. (fls. 15), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação daarta sentença (artigo 90, §3, NCPC). P.R.I Osasco, 17 de junho de 2025. - ADV: GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/SP)

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Processo nº 1005560-15.2024.8.26.0405

ID: 335040567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005560-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BARONE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA ALBA DUCA

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Processo 1005560-15.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0506810-63.2012.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Barone Pereira - Vistos. Flavio Barone Pereira opôs embargos à… Processo 1005560-15.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 0506810-63.2012.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Flavio Barone Pereira - Vistos. Flavio Barone Pereira opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Prefeitura Municipal de Osasco. A Execução fiscal nº 0506810-63.2012.8.26.0405 foi extinta, conforme sentença exarada naqueles autos, havendo, assim, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Extinção da execução fiscal - Fato superveniente que acarreta a carência do interesse agir - Embargos que deve ser extinto, de ofício, com fulcro no art. 493 do CPC - Recurso prejudicado - Princípio da causalidade - Inversão dos ônus sucumbências - Fixação dos honorários por equidade, ante o elevado valor dado a causa - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante doTema1076/STJ - Precedentes - PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 0057193-27.2011.8.26.0506; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) (grifei) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Extinção da execução fiscal. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto recursal. Carência de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 0016177-46.2010.8.26.0048; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Destarte, ante a perda do objeto, DECLARO EXTINTOS os embargos à execução sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelaembargante. Sem condenação emhonorários. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ESTELA ALBA DUCA (OAB 74223/SP)

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Processo nº 1036503-67.2025.8.26.0053

ID: 301421065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA RAMOS SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

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Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente jul… Processo 1036503-67.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cassia Ramos Salgado - Vistos. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a validade jurídica da assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, com a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONJUNTO DO CEDENTE E CESSIONÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE PRETENDIA SANAR AS PENDÊNCIAIS APONTADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP BRASIL. PARECER FAVORÁVEL DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que teria deixado de analisar o pedido do agravante referente à petição de fls. 263/264 (documento elaborado entre o cedente e o cessionário, com o objetivo de sanar as pendências apontadas na decisão de fls. 259), sob o argumento de que estaria impossibilitada a homologação de negócio jurídico, por falta de requisitos essenciais. 2. Superveniente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil (Resp 2.159.442/PR). Atualização, em paralelo, do entendimento da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital nº 2021/00100891), no sentido da admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento 3. Decisão reformada para admitir a validade jurídica da questionada assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, determinando ao Juízo a quo a apreciação: (i) da petição de fls. 263/264 e (ii) da pretendida homologação da cessão de crédito, vez que suprido o fundamento da ausência de requisito válido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2389505-55.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U. j. em 28 de março de 2025, RICHARD PAE KIM Relator). Assim, pelos fundamentos expostos pelo citado julgado, reconsidero meu posicionamento anterior, revogo a decisão de fls. 48 e dou provimento aos embargos de declaração. Publique-se esta decisão e tornem conclusos. Int. - ADV: ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)

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Silvia Marlene Cle Talarico Piveta x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 327119303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-03.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARLENE CLE TALARICO PIVETA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-03.2024.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: Silvia Marlene Cle Talarico Piveta (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELA AUTORA, BEM COMO AS FATURAS ANTERIORES APRESENTADAS E QUITADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleison Aparecido Vernillo (OAB: 356390/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036503-46.2025.8.11.0001

ID: 283410187

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN FREITAS MENINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036503-46.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 9.962,60 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVAN FREITAS MENINO Endereço: RUA RAIMUNDO SIMÃO DE SOUZA, 26 TOR C AP 11, VILA SUZANA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05709-040 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Heber Marcelo Sanches x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315279406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001444-49.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEBER MARCELO SANCHES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001444-49.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Heber Marcelo Sanches (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A UM DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATURAS EM ABERTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA. AS FATURAS APRESENTADAS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS SUBSEQUENTES. 4. A NEGATIVAÇÃO FOI PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA DÍVIDA OU QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMASSE A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.5. A CESSÃO DE CRÉDITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CERTIDÃO APRESENTADA, E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO AFETA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NEM CARACTERIZA ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 425, V; ART. 85, §11. CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008664-15.2024.8.26.0405; RELATOR: JAYME DE OLIVEIRA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025; DATA DE REGISTRO: 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - 3º andar

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Processo nº 1020013-15.2024.8.26.0405

ID: 330419747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020013-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1020013-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre… Processo 1020013-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial São Cristovão - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 63.409 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 236/242), em nome de Wilson Fernando de Oliveira e Rayanny Fostek Vieira de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Anote-se. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 1024960-15.2024.8.26.0405

ID: 337823803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024960-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SUZUKI BUONOPANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA ESTEVES

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Processo 1024960-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzuki Buonopane - Certifico e dou fé haver designado Audiência Vi… Processo 1024960-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Suzuki Buonopane - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlYTFkMTItZGM0Ni00OTdkLWI1NjEtMmRlY2IyY2I0YzFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUCAS BATISTA ESTEVES (OAB 517281/SP)

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