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Processo nº 0068507-76.2013.4.01.3400

ID: 277214413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0068507-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A e PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, na qualidade de sucessora da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito dos seus associados ao recebimento do adicional por tempo de serviço, não incluído no cálculo do subsídio instituído pela Lei n. 11.358/2006. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da supressão do adicional por tempo de serviço dos vencimentos dos procuradores federais, alegando afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, bem como defende a inconstitucionalidade do art. 2º-C, V, da Lei n. 11.890/2008. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de Procurador Federal, com a exclusão expressa de diversas vantagens pessoais, inclusive o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os associados da parte autora perceberem o adicional por tempo de serviço, mesmo após a instituição do regime de subsídio pela Lei n. 11.358/2006. Registre-se que a questão posta em juízo foi intentada por meio de diversas ações pela associação autora, com a distinção dos associados arrolados em cada uma delas, tendo o julgado mais recente deste Tribunal (AC 0015833-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.), assim examinado a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "A apelação cumpre os pressupostos processuais, de modo que é possível passar, desde logo, ao exame do recurso. Está em questão a possibilidade de os associados da parte autora perceberem vantagens incorporadas de Adicional de Tempo de Serviço, a despeito de terem ingressado em novo regime remuneratório de subsídio a partir da Lei n. 11.358/2006. A primeira premissa a se observar para o presente julgamento é a de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (ver STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). Em segundo lugar, a Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, estabeleceu que os titulares dos cargos de determinadas carreiras, dentre elas a de Procurador Federal, passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio a partir de 1º de julho de 2006. A terceira premissa está no próprio conceito de subsídio, que se constitui de valor único, ao qual é vedado o acréscimo de qualquer outra parcela, como leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Administração Pública e Servidores Públicos, vol. 2, ed. Thomson Reuters Brasil): O dispositivo básico para se entender a ideia de subsídio é o § 4.º do art. 39, introduzido pela EC 19/1998, que o prevê como “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Ao falar em parcela única, fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de natureza variada previstas na legislação estatutária. Com isso, ficam derrogadas, para os agentes que percebam subsídios, todas as normas legais que prevejam vantagens pecuniárias como parte da remuneração. Em consequência, para remunerar de forma diferenciada os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento e os de cargos em comissão, terá a lei que fixar, para cada qual, um subsídio composto de parcela única. O mesmo se diga com relação aos vários níveis de cada carreira abrangida pelo sistema de subsídio. Essa é a base da discussão que ora se pacifica. Ora, a Lei n. 11.358/2006, que reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Procurador Federal, permaneceu nos lindes constitucionais, dado que a vedação a acréscimos remuneratórios, fora dos permitidos pela própria Lei Maior, consta expressamente do art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998), e deve ser observada na disciplina jurídica do subsídio: Segundo esse dispositivo constitucional (destaque acrescido), “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Assim, a MP n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal e vedou a percepção de qualquer vantagem pessoal, não porta nesse ponto qualquer inconsistência. A corroborar o expendido, segue aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REAJUSTE. PARCELA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI 11.358/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.358, de 19/10/2006, promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, entre outras, determinando, no art. 1º, que a partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, os titulares das referidas carreiras passariam "a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". O subsídio compreenderia o vencimento básico, a Gratificação de Atividade Jurídica - GDAJ, Pró-Labore e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 (art. 2º da Lei 11.358/2006) Todas as demais parcelas não seriam mais devidas, nos termos do art. 5º. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/2006, em cotejo com o disposto nos arts. 2º e 11, é a de que não seriam admitidas parcelas autônomas pagas conjuntamente com o subsídio de qualquer natureza, em razão de condições pessoais, passando os respectivos valores, no que excedesse ao valor do subsídio, a compor valor único, denominado parcela complementar, a ser absorvida por ocasião de qualquer aumento ou reajuste, com o objetivo de igualar os vencimentos de todos os servidores. 3. A determinação de parcela única, abolidas todas as demais verbas de caráter pessoal, está de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição, segundo o qual "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". 4. O referido regime não implica violação ao princípio da isonomia e nem à irredutibilidade de vencimentos, pois conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não existe direito adquirido à preservação de estrutura remuneratória, a esta ou àquela parcela, ou à forma de cálculo da remuneração, mas, apenas, a irredutibilidade de vencimentos em seu valor total nominal. 5. Apelação desprovida. Por fim, a jurisprudência desta Corte Regional já se firmou no sentido de que é constitucional a absorção pelo subsídio de valores ou vantagens personalíssimas adquiridas e incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores, a exemplo do adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) - Quintos/ Décimos, inclusive as incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022; AC 0000873-68.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/09/2020; AC 0064348-32.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016). Essa compreensão, acrescente-se, está em harmonia com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única" (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). Assim, nego provimento à apelação." A corroborar o entendimento exposto, aponto os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. VEDAÇÃO DE ACÚMULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. TESE 41 DO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público para restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), após a implantação do regime de subsídio como forma de remuneração para os Procuradores Federais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.358/2006. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se há direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas ao salário do servidor com a mudança para o regime de subsídio; e (ii) estabelecer se a supressão das referidas vantagens fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. O regime de subsídio, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.358/2006, exige remuneração em parcela única, vedando o acúmulo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais anteriormente incorporadas. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido não abrange a permanência de vantagens advindas de regime remuneratório anterior, desde que a irredutibilidade nominal dos vencimentos seja respeitada (Tese 41 do STF). 5. A Lei nº 11.358/2006 institui uma cláusula de proteção, garantindo que eventuais diferenças que resultem em redução de remuneração sejam compensadas por uma "parcela complementar de subsídio", até sua absorção completa pela progressão na carreira ou reajustes futuros, assegurando, assim, a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. A manutenção das vantagens pessoais como VPNI ou adicionais são incompatíveis com o regime de subsídio o que contraria o modelo constitucional de remuneração única para advogados públicos. 7. O valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença de acordo com o art. 20, § 4º do CPC/1973, revela-se adequado à complexidade e natureza da causa. 8. Apelação não provida. (AC 0020194-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por associação de classe em nome de seus associados, procuradores federais, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio pela Lei nº 11.358/2006. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com o subsídio fixado em parcela única, nos termos da Lei nº 11.358/2006, à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. III. Razões de decidir 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a forma de remuneração desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos. 4. O art. 39, § 4º, da CF/1988 veda o acréscimo de gratificações e adicionais ao subsídio, que constitui parcela única, o que torna incompatível a manutenção de vantagens pessoais incorporadas sob o regime remuneratório anterior. 5. A Lei nº 11.358/2006 observou os limites constitucionais, prevendo a compensação de eventuais perdas por meio de parcela complementar, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. Jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido à manutenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço, após a implantação do regime de subsídio. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não provida. Tese de julgamento: É constitucional a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração dos advogados públicos federais submetidos ao regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.358/2006. Não há direito adquirido à incorporação de vantagens pessoais em regime de remuneração por subsídio, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A instituição da parcela complementar de subsídio resguarda a irredutibilidade de vencimentos conforme exigido pelo texto constitucional. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.358/2006, arts. 1º, 2º e 5º Lei nº 11.890/2008, art. 2º-C, V Jurisprudência relevante citada: STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.09.2015 STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STJ, AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.05.2016 STJ, AIRESP 1233179, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2017 TRF1, AC 0015833-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 18.07.2024 TRF1, AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 16.11.2022 TRF1, AC 0020194-94.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 11.12.2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Condomínio Spazio Saint Regis x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 318971251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008640-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPAZIO SAINT REGIS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO HIDEO MOTOYAMA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qu… Processo 1008640-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Spazio Saint Regis - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. CONDOMÍNIO SPAZIO SAINT REGIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais visando, desde logo, a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a construtora ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, diante das irregularidades constatadas por laudo pericial juntados com a inicial e por estar dentro do prazo da garantia, a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. E, ao final a procedência da ação, confirmando a tutela e determinando que a RÉ execute todas as obras de sua responsabilidade por força da garantia legal em prazo a ser fixado por V. Excia. com fixação de multa astreinte, sob pena de não o fazendo, ser condenada ao ressarcimento dos valores que forem dispendidos pelo autor para executar as obras necessárias não executadas pela ré, bem como para condenar a ré a indenizar todos os gastos do autor pagos no curso da demanda, além de custas e despesas processuais. Relatou que o condomínio foi regularmente instituído em 15/02/2022, e desde foram identificados diversos problemas estruturais e construtivos nas áreas comuns do edifício, não obstante a existência de certificado de conclusão (habite-se) emitido em setembro de 2021. Afirmou que, embora funcionários da ré tenham comparecido ao local em algumas ocasiões, os vícios persistiram ou se agravaram, motivo pelo qual o condomínio contratou empresa especializada para realização de laudo técnico. Asseverou que o referido laudo, produzido em dezembro de 2022 apontou diversas falhas construtivas de origem endógena, decorrentes de erro técnico da empreiteira, comprometendo desde a pavimentação e impermeabilização até a ausência de junta de dilatação e problemas no sistema elétrico e hidráulico. Entre os vícios apontados, destacou-se, com relevante gravidade, a ausência de laudo de estabilidade do muro de divisa do empreendimento, bem como a inoperância da bomba de incêndio, impedindo a obtenção do AVCB pelo Corpo de Bombeiros, cuja negativa de emissão já se repetiu por duas vezes. Disse que a requerida foi reiteradamente notificada para sanar os vícios, inclusive mediante envio de diversos e-mails e notificações formais, sem êxito. E que, apesar de comprometimento manifestado em comunicações, a requerida deixou de adotar providências concretas para resolução dos problemas. A omissão da ré resultou na manutenção de irregularidades que colocam em risco a segurança dos moradores - mais de 400 famílias. Requereu, em sede de tutela de urgência, compelir a construtora ré a apresentar laudo pericial que comprove a estabilidade do muro da divisa do empreendimento, uma vez que há indícios de que têm patologias que indicam sua ruína e risco a todos os moradores, bem como para providenciar a resolução da bomba de incêndio, que desde a entrega do empreendimento não funciona, com reprovação técnica do corpo de bombeiros, sob pena de multa. Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para tornar definitiva a tutela e condenar a construtora à obrigação de fazer consistente na execução de todos os reparos indicados no laudo técnico juntado aos autos, no prazo que for fixado judicialmente, sob pena de multa diária (astreintes). E, na inércia, autorização para que o condomínio autor execute as obras com posterior reembolso das despesas pela ré, nos próprios autos. Requereu também a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais suportados, notadamente os gastos com a contratação de laudos técnicos, vistorias, tentativas frustradas de obtenção do AVCB, bem como outras despesas que venham a ocorrer no curso da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 21/1083). Por decisão de fls.1084/1086 foi DEFERIDA a tutela de urgência. Contra esta decisão, a requerida interpôs o agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, nos termos do V. Acórdão de fls. 1460/1466, transitado em julgado em 18/09/2024 (certidão de fls. 1467). Regularmente citada (fls. 1091), a construtora demandada apresentou contestação às fls. 1092/1134, acompanhada de documentos (fls. 1135/1325) e pleiteando, preliminarmente, o indeferimento da petição inicial por ausência de deliberação condominial autorizando o ajuizamento da demanda, requisito previsto na convenção condominial. Alegou a ocorrência de decadência, conforme o art. 618, parágrafo único, do Código Civil, pois os vícios foram identificados em setembro/outubro de 2022 e a ação somente foi ajuizada em março de 2024, excedendo o prazo de 180 dias. Sustentou, ainda em preliminar, sua ilegitimidade passiva em relação aos danos no muro de divisa, que, segundo documentação anexada, decorrem exclusivamente de intervenções realizadas por terceiros (empresa SIAIS FURTADO), os quais executaram obras de terraplenagem de forma irregular, ocasionando o colapso parcial da estrutura. No mérito, abordou a ausência de vícios construtivos, afirmando que o empreendimento foi entregue conforme os padrões técnicos e legais exigidos, possuindo alvará, habite-se e AVCB expedidos pelos órgãos competentes. Destacou que eventual degradação decorre da inexistência de manutenção preventiva por parte do condomínio, em descumprimento à NBR 5674/2012 e às orientações expressas nos manuais de uso entregues no ato da conclusão da obra. Apontou que os testes realizados nas bombas de incêndio confirmam seu funcionamento adequado e a inexistência de vazamentos. Afirmou que todos os reparos necessários foram realizados, inclusive com assistência técnica posterior à entrega. Impugnou os demais apontamentos do laudo técnico do autor, sustentando que os alegados defeitos referem-se a vícios aparentes não reclamados no momento oportuno, itens estéticos sem repercussão funcional, ou ainda manifestações esperadas em materiais expostos a intempéries sem a devida manutenção. Trouxe parecer técnico específico para rebater os argumentos, sustentando que as patologias descritas não configuram vícios construtivos de responsabilidade da construtora. Alegou, ainda, que a ausência de manutenção regular por parte do condomínio configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. Não praticou ato ilícito. Não há nexo causal e nem dever de indenizar. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova e impugnou a tutela de urgência deferida, defendendo a ausência de risco ou urgência real, considerando o longo lapso temporal entre a elaboração do laudo técnico e o ajuizamento da ação. Pugnou pela extinção do feito, seja por indeferimento da petição inicial (art. 485, I, CPC), pela ausência de legitimidade (art. 485, VI), ou pela decadência do direito (art. 487, II). Subsidiariamente, requereu a improcedência da com a revogação da tutela de urgência. Manifestação do condomínio às fls. 1330/1332 informando o decurso de prazo para cumprimento da tutela antecipada, requerendo a majoração da multa. Réplica a fls. 1333/1342, acompanhada de documentos (fls. 1343/1375), impugnando o laudo apresentado pela ré às fls. 1135/1198. Em petição de fls. 1376/1383, a ré informou o cumprimento da tutela de urgência e reiterou fundamentos e provas que afastam sua responsabilidade pelos vícios apontados na demanda. Sustentou que o desmoronamento do muro de divisa não decorreu de falha em sua construção, mas sim de intervenção no terreno vizinho, promovida por empresa terceira, a quem o próprio condomínio notificou extrajudicialmente para apresentação de laudo técnico de estabilidade. Ressaltou que todos os reparos na estrutura foram executados por essa mesma empresa, SIAIS FURTADO, à qual atribuiu a responsabilidade técnica pela estabilidade das obras reconstituídas. No tocante ao sistema de combate a incêndios, objeto da tutela deferida, a Requerida afirmou que realizou vistoria técnica no dia 31 de julho de 2024 por empresa especializada, a qual atestou o pleno funcionamento das bombas (principal e jockey). Alegou que os problemas relatados pelo condomínio, como queda de pressão e funcionamento irregular da bomba jockey, teriam origem em vazamentos nos registros dos hidrantes, decorrentes de ausência de manutenção periódica, conforme preceitua a NBR 5674, sendo responsabilidade do próprio autor. Apontou que o prazo de garantia para os registros de hidrante já estaria expirado e que o auto de infração do Corpo de Bombeiros não especifica qual componente demandaria reparo. Requereu a declaração de cumprimento integral da tutela de urgência e a produção urgente de prova pericial para elucidar os fatos e delimitar responsabilidades. Acompanhou documentos (fls. 1384/1426). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 1427), a ré pugnou pela produção de prova pericial, para o fim de verificar a atual situação do local e apurar eventuais responsabilidades quanto aos itens da rede de incêndio (fls. 1430). O condomínio autor, por seu turno, às fls. 1431/1434, reiterou o descumprimento das determinações liminares. Impugnou o documento apresentado pela requerida às fls. 1.416/1.421, denominado Relatório Técnico de Constatação do Cumprimento de Manutenções e Serviços, sob o argumento de que o referido relatório não possui qualquer identificação de sua autoria tampouco assinatura de profissional habilitado, o que comprometeria sua credibilidade e validade técnica. Quanto ao sistema de incêndio, argumenta que a ré limitou-se a invocar a existência de manual de uso, sem abordar ou reconhecer os problemas crônicos existentes desde a entrega do empreendimento, tais como falhas na bomba de incêndio, vazamentos na tubulação e necessidade de intervenções reiteradas. Juntou documentos (fls. 1435/1456). Por fim, pugnou pela produção de prova pericial e oral. A fls. 1471/1472 a ré reiterou que os problemas verificados na bomba de incêndio decorrem da falta de manutenção periódica por parte do condomínio autor. Mas, afirmou não se opor ao cumprimento da decisão judicial e reafirmou seu compromisso com a boa-fé, a responsabilidade contratual e a satisfação do cliente. Contudo, sustentou que a conclusão dos reparos nos prazos inicialmente fixados mostra-se inviável, razão pela qual requer dilação de prazo, anexando documentos que comprovam o pedido de compra dos materiais e um cronograma técnico detalhado, cuja previsão de conclusão dos serviços é para a segunda semana de dezembro de 2024. Assim, pugnou pela concessão de prazo compatível com o cronograma apresentado. Juntou documentos (fls. 1474/1475). Por decisão de fls. 1487 foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão dos reparos, sob pena de multa diária, majorando para R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo descumprimento do prazo até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em manifestação de fls. 1490/1494, a requerida pleiteou dilação de prazo para concluir os reparos na rede de incêndio do condomínio, justificando que fatores técnicos imprevisíveis, como vazamentos subterrâneos e desgaste de componentes, comprometeram o cronograma inicial. Relatou que, desde julho de 2024, vem executando testes, substituições e ajustes, sempre com boa-fé e transparência, mantendo o síndico informado. Destacou dificuldades operacionais decorrentes de exigências do próprio condomínio e necessidade de métodos especializados para localizar falhas ocultas. Alegou que os serviços não se trata de ajustes simples, mas de intervenções complexas e técnicas. Anexou parecer técnico com linha do tempo detalhada das ações. Requereu, por fim, prorrogação do prazo até o final de abril de 2025 para conclusão segura e eficaz dos reparos. Manifestação do condominio autor (fls. 1505/1509). Em petição de fls. 1510/1512 a ré informou que, embora tenha se empenhado para cumprir o prazo inicialmente fixado, a complexidade das intervenções envolvidas, aliada ao surgimento imprevistos, acabou interferindo diretamente no andamento dos trabalhos, razão pela qual requereu nova dilação, apresentando novo cronograma, desta vez com previsão de conclusão das obrigações até o final do mês de junho de 2025. É o relatório. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de autorização condominial para ajuizamento da ação não merece acolhida. Restou demonstrado nos autos, diversamente do alegado, que a Assembleia Condominial realizada em 22/04/2022 autorizou a contratação da empresa de engenharia, que elaborou o laudo técnico (fls. 25/26), e que, posteriormente, em 21/02/2024 foi realizada uma Assembleia que ratificou a contratação de advogado para a propositura da presente demanda, conforme edital de convocação acostado aos autos. A ação foi ajuizada em 19/03/2024, antes do recebimento da ata registrada pela administradora, mas diante de urgência devidamente justificada e reconhecida por este juízo com o deferimento da tutela, não há qualquer nulidade processual. Ademais, o síndico, na qualidade de representante legal do condomínio, possui legitimidade para a propositura da ação nos termos dos artigos 1.341, §1º, e 1.348, II, ambos do Código Civil. Assim, fica afastada a preliminar. Também não prospera a alegação de decadência com fundamento no art. 618 do Código Civil. O dispositivo em questão trata de garantia legal quinquenal para vícios que afetem a solidez e segurança da obra, sendo o prazo de 180 dias do parágrafo único destinado apenas ao exercício do direito potestativo à redibição do contrato ou abatimento de preço, o que não é objeto da presente ação. Com efeito, a pretensão condenatória na espécie está fundada na responsabilidade civil contratual, aplicando-se o prazo de 10 anos previsto no art. 205, do CC, contado do conhecimento inequívoco do defeito dentro do prazo de garantia legal. A decadência fica desde logo afastada, uma vez que não restou demonstrado o exaurimento dos prazos legais para o ajuizamento da ação. De outra banda, a alegada ilegitimidade passiva da ré quanto aos vícios relacionados ao muro de divisa, por suposta culpa exclusiva de terceiros, confunde-se com o mérito da demanda e com ele será devidamente apreciada. Rejeito, pois, também a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se, como regra geral, o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência dos vícios construtivos apontados, a ineficiência das providências adotadas pela ré e os prejuízos materiais suportados. À requerida, por sua vez, compete demonstrar o regular cumprimento das obrigações contratuais, a inexistência dos defeitos alegados, a realização de manutenções e reparos suficientes, bem como eventual culpa exclusiva do condomínio ou de terceiros pelas falhas indicadas. Cumpre ressalvar que eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser avaliada à luz das peculiaridades do caso concreto e da prova pericial, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Considerando a natureza técnica das alegações e a controvérsia existente sobre a origem dos defeitos apontados, a responsabilidade pelos mesmos e o eventual inadimplemento contratual da ré, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial técnica e oral. A perícia deverá apurar os seguintes pontos: a) Se os vícios construtivos apontados no laudo técnico produzido pelo autor, inclusive quanto ao muro de divisa e à bomba de incêndio, são de responsabilidade da ré; b) Se os vícios são decorrentes de defeitos de construção, ausência de manutenção por parte do Condomínio ou intervenções de terceiros; c) Se houve inadimplemento contratual por parte da requerida quanto ao dever de entregar o empreendimento em conformidade com os padrões técnicos e legais; d) Se as providências adotadas pela ré foram suficientes para sanar os vícios apontados, inclusive no tocante à tutela de urgência deferida; e) apurar a existência dos danos, a conduta das partes e o nexo causal; f) apurada eventual responsabilidade o que deve ser feito para sanar os defeitos e a apuração do valor dos reparos; g) outros pontos que venham a emergir da instrução. Para realização da perícia nomeio o perito TALES ROGÉRIO SANCHEZ GALACHE. De acordo com o artigo 95 do CPC, tendo em vista que ambas as partes ré pugnaram pela produção de prova pericial técnica, os honorários do perito deverão ser por elas suportados. Fixados os honorários e efetuados os depósito, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 dias. Nos moldes do art. 465, §1º, do CPC, faculta às partes a indicação assistentes técnicos e formulação de quesitos em (15) quinze dias, contados da publicação desta decisão. Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas. 2) De outro lado, diante do lapso de tempo decorrido, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar e demonstrar nos autos se a requerida concluiu os reparos na rede de incêndio do condomínio, conforme cronograma, cuja previsão final se deu para o mês de junho de 2025, bem como para, querendo, apresente manifestação fundamentada sobre a suficiência e regularidade técnica das intervenções eventualmente realizadas. Intimem-se. - ADV: MARCELO HIDEO MOTOYAMA (OAB 118523/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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