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Processo nº 0021379-39.2024.8.26.0007

ID: 308588698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021379-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021379-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 0021379-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. FALTA DE EMENDA NO PRAZO: a parte autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paty Fernanda Francisco x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 308262433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATY FERNANDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1016502-39.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Paty Fernanda Francisco - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.626,46 (treze mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), corrigida monetariamente a partir de dezembro de 2023, acrescida de juros de mora da citação, bem como a quantia de R$ 5.729,00 (cinco mil setecentos e vinte e nove reais), corrigida monetariamente do desembolso de cada parcela que a compõe, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 145770/RJ), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP)

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Gelson Gelmetti x Giorgio Bispo De Oliveira e outros

ID: 278432451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005056-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON GELMETTI

Polo Passivo:

GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA SILVANA DE JESUS DOS REIS

Intimação

Advogados:

GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER JOSE RANGEL DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP), Giorgio Bispo de Oliveira (OAB 340567/SP) Processo 1005056-39.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gelson Gelmetti - Exectdo: Gior… ADV: Cleber Jose Rangel de Sa (OAB 57469/SP), Giorgio Bispo de Oliveira (OAB 340567/SP) Processo 1005056-39.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gelson Gelmetti - Exectdo: Giorgio Bispo de Oliveira, Giorgio Bispo de Oliveira, Giorgio Bispo de Oliveira, Silvana de Jesus dos Reis - Vistos. Ante a noticia da satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1036193-39.2024.8.26.0007

ID: 294305418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036193-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPI AZEVEDO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do C… Processo 1036193-39.2024.8.26.0007 - Usucapião - Uso - Felipi Azevedo Batista - 1. Fls. 76-79, 85, 88 e 98-99: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ . 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: GABRIEL LIMA DOS SANTOS (OAB 517280/SP)

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Lindalva Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 291592227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000040-67.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000040-67.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lindalva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de… Processo 1000040-67.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lindalva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o contido às fls. 32 e 41/48. Rejeito a alegação de irregularidade na procuração juntada, firmada de modo digital, inclusive acompanhada por documento pessoal da parte demandante (fls. 31/40), sendo oportuno destacar que, acerca do assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação extinta com fundamento na ausência de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração dotada de assinatura eletrônica autenticada por entidade certificadora que não integra o ICP-Brasil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade de assinaturas eletrônicas certificadas por empresas certificadoras não integrantes do ICP-Brasil. III. Razões de Decidir 3. O art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte em face da qual o documento é utilizado. 4. Ausente irregularidade na procuração eletrônica, a extinção deve ser afastada, com regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade de assinaturas eletrônicas pode ser reconhecida mesmo sem certificados da ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. 2. A impugnação à autenticidade deve ser arguida pela parte contrária. Legislação Citada: MP 2.200-2, art. 10, § 2º. (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1025426-39.2024.8.26.0007, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, julgado em: 08/01/2025). Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) o cabimento da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. Aduziu a parte autora, à fls. 194/195, que a quantia advinda do debatido contrato não foi depositada em sua conta bancária. Com isso, sendo oportuno para o desfecho dos autos, oficie-se a CEF - Caixa Econômica Federal - agência 1775 - instruindo o ofício com cópia das fls. 151, 154 e 182, para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), informe quem é o titular das contas bancárias 77234723-6 e 772347231-6, devendo, ademais, disponibilizar os extratos bancários dessas, relativos aos meses de Março/2022 a Julho/2022. Com a resposta ao ofício, dê-se vista dos autos às partes, tornando-me conclusos na sequência. P. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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L. M. M. x L. M. M. P.

ID: 310210014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044050-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

L. M. M. P.

Intimação

Advogados:

GISLENE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044050-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.M. e outro - L.M.M.P. - Vistos. Afasto a preliminar de nulidade de citação, porquanto houve citação pessoal em cartório,… Processo 1044050-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.M.M. e outro - L.M.M.P. - Vistos. Afasto a preliminar de nulidade de citação, porquanto houve citação pessoal em cartório, seguida de habilitação nos autos e apresentação de defesa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao requerido. Anoto ainda que prejuízo haveria em desfavor do menor em acolher a referida preliminar e extinguir o feito, mormente quando se trata a demanda de obrigação alimentar, que reclama urgência em sua satisfação, sob pena de beneficiar o genitor irresponsável que abandona os filhos à própria sorte. Com relação ao valor da causa, com razão o requerido, sendo necessária correção. Veja, de acordo com o artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação de alimentos, será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas. Ainda que desconhecido o salário do requerido quando da propositura da ação, considerando-se o valor dos alimentos baseados no salário mínimo pedido em 100% do mesmo, deve ser considerado para fins de valor da causa doze vezes o referido valor, totalizando a quantia de R$ 18.216,00. Providencie a autora a emenda à inicial. Por outro lado, não há que se falar em necessidade de emenda ao polo ativo, uma vez que inexiste vício que justifique a correção pretendida. Trata-se de formalismo excessivo e dissociado do princípio da instrumentalidade das formas. Tal conduta, além de protelatória, contraria o melhor interesse do menor, o qual deve ser privilegiado em toda e qualquer decisão que envolva seus direitos. Além disso, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para apreciação do pedido da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela autora, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos 03 (três) meses; c) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), GISLENE PEREIRA DA SILVA (OAB 479751/SP)

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Dariane Aparecida Da Luz Guedes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 279660038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011652-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIANE APARECIDA DA LUZ GUEDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011652-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dariane Aparecida da Luz Guedes - Reqdo: Fu… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011652-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dariane Aparecida da Luz Guedes - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Trata-se de ação destinada a declaração de inexistência de relação jurídica com as rés cumulada com pedido de indenização por dano material e moral. Quanto a prolixidade, temos a perspectiva de CALAMANDREI, Piero.Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados, Editora Pillares, 2013, Trad. Ivo de Paula, p. 54. Aplicável, ainda, a robusta e adequada lição de SCHOPENHAUER, Artur.A arte de escrever, LP&M Pocket, Trad. Pedro Sussekind, p. 94. Por fim, ainda, as preciosas palavras do advogado Nadir Mazloum do escritório Lopes, Rezende & Mazloum Advogados, em lição que pode e deve ser aplicada de forma indistinta aos operadores do direito. Não há falta de interesse, pois houve contestação inclusive no mérito a demanda. Neste sentido, precedente: ARE 1334337 Relator(a):Min. GILMAR MENDES Julgamento:05/08/2021 Publicação:09/08/2021 Decisão APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. INDENIZAÇÃO DOSEGURODPVAT. EXTINÇÃO.INTERESSEDEAGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DOINTERESSEDEAGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Imprescindível é o prévio requerimento administrativo para o ingresso da ação decobrançadoseguroDPVAT para que haja pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional, situação esta que não se confunde com o exaurimento das viasadministrativas. Entretanto, verificando-se que a seguradora requerida ofereceu contestação de mérito, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, então, a necessidade do provimento jurisdicional e, via de consequência, ointeressedeagir(Precedentes). 2. Recurso conhecido e provido . (eDOC 13) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, do texto constitucional. (eDOC 15) Nas razões recursais, alega-se ser imprescindível o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de pagamento doseguroDPVAT. É o relatório Partes RECTE.(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DOSEGURODPVAT S.A. ADV.(A/S) : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : HÉLIA DE JESUS MOUTA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS A alegação de advocacia predatória merece análise no ambiente adequado, cabendo ao interessado ofertar representação administrativa que entender cabível. Afasta-se a alegação devícionarepresentação, uma vez que o documento de representação anexado aos autos foi outorgado à procuradora da autora poucos meses antes da distribuição da ação, bem como não houve revogação pelo mandante ou renúncia por parte da mandatária, sendo desnecessária a intimação da autora para comparecimento pessoal em juízo. Não há óbice legal para o uso do mesmo instrumento de procuração para ajuizar outras ações em favor da demandante. O instrumento de fl. 31 confere poderes para o foro em geral não apontando uma providência ou ação específica, cabendo à constituinte sua insurgência, se o caso. A impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida. Isso, pois, o valor da causa foi reduzido para R$16.103,45. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Saliento, que cabe ao órgão de proteção ao crédito realizar a comunicação do artigo 43, §2º, do Código de Processo Civil, como ensina Humberto Theodoro Júnior: "O SERASA é uma sociedade anônima, isto é, uma entidade privada, que mantém um cadastro da clientela bancária, para prestação de serviços exclusivamente a seus associados, que são vários bancos nacionais. Os dados compilados, como acontece em qualquer cadastro bancário, são confidenciais e sigilosos. Seus registros não são publicados ou divulgados perante estranhos. Servem apenas de fonte de consulta para os bancos associados, os quais utilizam as informações como dados necessários ao estudo e deferimento das operações de crédito usualmente praticadas. "Anotar, portanto, a conduta de certo cliente no cadastro de SERASA é operação de rotina que jamais poderá ser vista como ato ilegal ou abusivo, mesmo porque a atividade bancária tem nos dados sigilosos do cadastro da clientela o principal instrumento de segurança da atividade creditícia que desempenha. Na verdade, nenhum estabelecimento de crédito pode prescindir do apoio de rigoroso controle cadastral sobre a idoneidade moral e patrimonial dos seus mutuários, em virtude da própria natureza das operações que constituem a essência de sua mercancia." (Responsabilidade Civil, Aide, 3ª ed., vol. I, pág. 24). A atividade dos órgãos, portanto, não é a averiguação dos débitos, mas a singela publicidade daquilo que lhe é transmitido por outras empresas que alegam manter crédito. Atente-se que é responsabilidade é exclusiva do órgão de proteção ao crédito de comunicar ao devedor, no endereço fornecido pelo credor antes de realizar a inscrição do nome dos devedores em seu cadastro, comunicá-los da iminente inclusão para que possam tomar as medidas que entenderem pertinentes, buscando corrigir erros ou omissões ou ainda realizar a quitação do débito para evitar a inclusão. Claro, ainda, que nos termos da súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça é desnecessário o aviso de recebimento, devendo ser tido como válida a comunicação pelo e-mail informado pelo credor. Observo que a Lei Estadual bandeirante 15.659/15 foi alterada para tornar explícita a desnecessidade de AR, alterada pela lei estadual 16.624 que, inclusive, admite comunicação por via digital como consta do artigo 1º, §3º, desde que escrita e Lei Federal 12.414/11, que somente se refere ao Cadastro Positivo, não havendo nenhuma violação nos autos. Parte ilegítima, o réu, portanto, para responder pelo cumprimento do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto o argumento. Quanto ao LGPD não há, nem em tese, violação potencial posto que os dados foram utilizados para o registro de débito em seu exercício regular. Eventual inexistência de lastro ao registro não implica em violação da mencionada legislação, sendo claro que os dados foram adequadamente tratados. São pontos controvertidos: a) subscrição da autora ao contrato 0005534504220660000 que fora cedido à ré; b) existência de dano moral e sua extensão. Verifico que a ré juntou a Certidão expedida pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo que verificou CONSTAR REGISTRADO, em microfilme sob nº 1562551, em 01 de agosto de 2023, Contrato de Cessão de Direitos Creditórios sem Coobrigação e Outras Avenças de 27 de junho de 2023, entre o Banco Pan S A e requerido, especificando a cessão contrato objeto desta demanda, f. 217. É ônus do cessionária comprovar não só a cessão, mas também a legitimidade do débito originário. Nesse sentido: Declaratória de inexigibilidade de débito c/c. Indenização por dano moral. Apontamento indevido promovido por cessionária do crédito. Não comprovada a existência do crédito cedido, ônus que competia à ré cessionária. Responsabilidade da cessionária do crédito pelos danos derivados do apontamento indevido. Risco da atividade. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que atende às finalidades punitiva e compensatória da indenização. Sentença reformada. Recurso provido. (Relator(a): Maria Cláudia Bedotti;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 04/08/2016;Data de registro: 05/08/2016). Providencie a parte ré, no prazo de quinze dias, a) a juntada de cópia do contrato de cartão de credito nº 0005534504220660000 assinado pelas partes (autora e credor original), bem como os documentos que o instruíram, alem das faturas existentes vinculadas ao contrato, onde conste o endereço de envio e eventuais pagamentos, indicando a qual fatura se refere o inadimplemento para analise, tela sistêmica e gravação, se houver, indicando desbloqueio do cartão; b) eventuais contatos telefônicos da autora. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência à luz dos pontos controvertidos, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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