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Kurt Prado Solter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326156371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009778-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KURT PRADO SOLTER MONICA PRADO A SOELTER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009778-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1044051-42.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Monica Prado A Soelter - - Kurt Prado Solter - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1 - Fls. 1/22: Ciente. 2-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3- Com o pagamento: 3.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 3.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP)

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Jamile Elias Perozini x Banco Bradesco S.A.

ID: 313149238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017209-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE ELIAS PEROZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VERUSKA SANTOS SERTORIO

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TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES

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RONALDO KAINAN DE SOUZA

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RENATA NASCIMENTO LUIZ RAYMUNDI

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RENATA DE LIMA ROCHA CETULINO

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NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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NAIANA PACHECO

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LUCIANA DE ANDRADE AMOROSO REMER

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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LETICIA LIMA DO CARMO LOPES TRANCOZO AGUILAR

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KARINA LACERDA SOTHER

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JULIA HERRERA FIRETTI

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JOÃO ISAÍAS PONÇANO

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HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA

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FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS

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ELISANGELA NEVES PERRETI

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ELIAS DE OLIVEIRA MORAIS

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ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA

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EDUARDO HAMILTON DE OLIVEIRA FELIX

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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DEISE ANDRADE DOS SANTOS

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DANIELLE FERNANDA BRATFISCH REGO ZANDONATO

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CATARINA ELIAS JAYME

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CAROLINE ARNOLD STRAPASSON

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CARINE DE MEDEIROS MARTINS VELOSO DE GODOI

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Processo 0017209-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1038670-24.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jamile Elias Perozini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da con… Processo 0017209-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1038670-24.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jamile Elias Perozini - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da concordância do exequente com o depósito realizado (fls. 66/67), JULGO EXTINTA a presente execução entre as partes acima identificadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente referente ao depósito realizado em pagamento às fls. 59. Para tanto, deverá ser retificado o formulário de fls. 68, para constar a parte exequente como beneficiária do levantamento, podendo ser mantida a conta bancária do advogado, desde que com poderes para receber e dar quitação. A parte exequente deverá, ainda, retificar o formulário de fl. 51, a fim de viabilizar a expedição do MLE nos termos do item 1 da decisão de fl. 52. Após, feitas as anotações e comunicação de praxe, arquivem-se. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: JOÃO ISAÍAS PONÇANO (OAB 472097/SP), EDUARDO HAMILTON DE OLIVEIRA FELIX (OAB 49059/PR), DEISE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 102207/PR), LUCIANA DE ANDRADE AMOROSO REMER (OAB 39356/PR), RENATA NASCIMENTO LUIZ RAYMUNDI (OAB 68280/PR), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 104722/PR), CARINE DE MEDEIROS MARTINS VELOSO DE GODOI (OAB 46469/PR), RENATA DE LIMA ROCHA CETULINO (OAB 347078/SP), LETICIA LIMA DO CARMO LOPES TRANCOZO AGUILAR (OAB 68547/PR), ELIAS DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 61148/PR), HELLEN DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 444043/SP), LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER (OAB 72755/PR), FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP), KARINA LACERDA SOTHER (OAB 53514/PR), CAROLINE ARNOLD STRAPASSON (OAB 68823/PR), EMANOELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS (OAB 383273/SP), NAIANA PACHECO (OAB 99652/PR), ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA (OAB 364701/SP), JULIA HERRERA FIRETTI (OAB 374470/SP), RONALDO KAINAN DE SOUZA (OAB 94254/PR), TACIANA APARECIDA DE SOUZA MENDES (OAB 146093/SP), CATARINA ELIAS JAYME (OAB 162373/SP), VERUSKA SANTOS SERTORIO (OAB 213342/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELISANGELA NEVES PERRETI (OAB 331318/SP), DANIELLE FERNANDA BRATFISCH REGO ZANDONATO (OAB 323693/SP)

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Edson Vaz x Aline Sayuri Murasaky - Me e outros

ID: 315418003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004502-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VAZ

Polo Passivo:

ALINE SAYURI MURASAKY - ME WILSON DA CUNHA E SILVA WILSON ROBERTO DA CUNHA E SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO MILLER FERLIN

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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Processo 0004502-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1021236-61.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Vaz - Aline Sayuri Murasaky - Me - - Wilson da Cu… Processo 0004502-42.2024.8.26.0001 (processo principal 1021236-61.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Vaz - Aline Sayuri Murasaky - Me - - Wilson da Cunha e Silva - - Wilson Roberto da Cunha e Silva - Edson Vaz, já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 357/358, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve contradição e obscuridade na decisão, tendo em vista que julgou extinta a decisão sem a regularização do polo passivo, eis que Wilson já havia falecido na data da decisão, o que a torna inválida. Afirma, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios está desproporcional, havendo omissão quanto à razoabilidade e proporcionalidade da decisão, tendo em vista o trabalho das partes, e o art. 90, § 4.º, do CPC. Com o devido respeito, e em um primeiro momento, no tocante ao mérito, a decisão é clara e precisa sobre a declaração do direito pleiteado na execução. Por outro lado, não há nulidade no proferimento da decisão. É ela válida e eficaz, e o procurador deveria ter informado nos autos o falecimento e pedido a habilitação dos herdeiros, tendo prazo para tanto. Se não o fez, a decisão transitará em julgado. O mesmo pode ser feito pelo próprio exequente, requerer a habilitação dos herdeiros. No mais, acredito que tem razão o exequente. Ademais, é ele que busca realizar o seu direito nos autos, e não pode ser punido com tamanho valor dos honorários advocatícios, pois o trabalho não foi tão grande para justificar o porcentual firmado. Assim, recebo e os embargos, e acolho os embargos para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2.ª e 8.º, em R$2.000,00, persistindo, no mais, a decisão tal como está lançada. Fixo o prazo de 15 dias para que o Advogado do falecido, nobre Dr. Marco Miller Ferlin, junte aos autos a procuração dos herdeiros do falecido impugnante. - ADV: MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP), MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP)

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Diamante Comercio De Tintas x Astros Luminosos E Fachadas Ltda

ID: 308812079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039492-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS

Polo Passivo:

ASTROS LUMINOSOS E FACHADAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDREA REGINA CARPINO

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Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências… Processo 1039492-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Diamante Comercio de Tintas - Astros Luminosos e Fachadas Ltda - Aos 24 de junho de 2025, às 14:45h, na sala de audiências da 5ª Vara Cível, do Foro Regional I - Santana, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Rodrigo de Azevedo Costa, comigo Assistente Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a parte autora, representada pelo seu preposto José Alexandre de Souza, CPF: 116045758-16, bem como de sua patrona Dra. Priscila Regina da Silva Soares, OAB/SP nº 303640 e a parte ré, representada pela sua preposta Priscila Ribeiro, CPF: 227065888-45, bem como de seu patrono Dr. Heitor Rocha Cruz, OAB/SP nº 443521. Abertos os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: As partes acordaram que o valor a ser pago em favor da parte requerente será de R$ 6.424,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) em 04 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.606,00 (hum mil e seiscentos e seis reais) com vencimento da primeira parcela no dia 15 de julho de 2025, a ser transferida via PIX/CPF da patrona do requerente (CPF: 256.649.038-48) e as demais parcelas em todo dia 15 dos meses subsequentes. Em caso de inadimplemento, as partes pactuaram em estipular uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, com antecipação do valor em aberto, corrigidos monetariamente. Na sequência, pelo MM. Juiz foi deliberado: " Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provisório, cabendo às partes comunicar neste processo o cumprimento do referido acordo (em até quinze dias após o termo final previsto na avença), para adoção das medidas de extinção do processo e baixa definitiva. Sem prejuízo, vale registrar que, no silêncio, presumir-se-á a quitação (artigo 924, II, do CPC). " Conforme Provimento CG 21/2014, este termo é assinado eletronicamente pelo Juiz (Lei nº 11.419/2006), conforme impressão à margem direita. Nada mais. Lido e achado conforme. Termo digitado e lavrado por mim. Eu, Fabio Mendonça Guedes, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDREA REGINA CARPINO (OAB 158169/SP)

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B. S. M. x W. F. Da S.

ID: 307222589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009422-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISLEINE STORAI RAMOS

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DAYANE CAMARGO QUINTILHANO VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: W. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE O MENOR BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PARA COBRIR SUAS DESPESAS ATUAIS E MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE AUMENTO PARA 55% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU LABOR AUTÔNOMO, COM APELAÇÃO PARA 60%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALTERAÇÃO FÁTICA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA RESPALDAR A REVISÃO DO PENSIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE, COM INCREMENTO EM SUAS NECESSIDADES. 4. GENITOR EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA SEM COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS, COLOCANDO EM RISCO O SUSTENTO DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE FIXAR ALIMENTOS PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL E AUTÔNOMO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO, MANTENDO 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TRABALHO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Camargo Quintilhano Vicente (OAB: 463224/SP) - Gisleine Storai Ramos (OAB: 485631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036582-34.2025.4.01.3300

ID: 300381078

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036582-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036582-34.2025.4.01.3300 AUTOR: LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036582-34.2025.4.01.3300 AUTOR: LUIS CARLOS DE JESUS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Laiane Cardoso Dos Santos Cruz x João Pereira Da Cruz Filho

ID: 275895464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015921-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE CARDOSO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DA CRUZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

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LAUDICEIA VIEIRA DE SOUZA COELHO

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ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santo… ADV: Marcos Vinícius Brugugnoli Bento (OAB 179242/SP), Laudiceia Vieira de Souza Coelho (OAB 353646/SP) Processo 1015921-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laiane Cardoso dos Santos Cruz - Reqdo: João Pereira da Cruz Filho - Vistos. 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares na defesa. Assim, não havendo preliminares nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre o valor do aluguel a ser pago pelo réu, que ocupou o imóvel com exclusividade até o mês de outubro/2024, mês em que foi citado (fls. 85). Anoto que a perícia deverá considerar o valor de locação na data da citação (outubro de 2024), visto que a partir dai o aluguel passou a ser devido (Nesse sentido: Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0262243-78.2009.8.26.0002, 1ª Câmara de Direito Privado, Relatora Christine Santini, julgado em 02/08/2016). 4. Intimadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 123), enquanto que o réu não se manifestou (fls. 124). 5. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial de engenharia, a fim de se obter o valor do imóvel, bem como do aluguel. 6. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCUS DANIEL DE SOUZA MACHADO para dizer se aceita eventual nomeação, uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade e os honorários serão pagos pela Defensoria Pública. 8. Conforme Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais no valor equivalente a 58 UFESPs, considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Havendo aceitação da nomeação pelo perito, providencie a Serventia as anotações de prazo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, bem como a solicitação de reserva dos honorários periciais junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Confirmada a reserva, intime-se o perito a iniciar os trabalhos e entregar o laudo em até 30 dias. 9. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int.

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Processo nº 1036582-25.2025.8.11.0001

ID: 319123542

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAGO YAN MILHOMEM MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036582-25.2025.8.11.0001. REQUERENTE: YAGO YAN MILHOMEM MACEDO REQUERIDO: FOBEL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. Processo na etapa de Citação e Conciliação. No Juizado Especial, para o caso de ausência da parte reclamante a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, prevê como sanção a extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o requerido sequer foi citado (ID. 156740107), não importando prejuízo à ausência do requerente ao ato conciliatório. Nesse ínterim, cito escólios de jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA. INUTILIDADE DO ATO REALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte Autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Não obstante tenha ocorrido a audiência de conciliação previamente agendada, fato é que não há nos autos a citação da empresa reclamada. (N.U 1034515-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CITAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO EFETIVADA - INUTILIDADE DO ATO REALIZADO - FORMALISMO EXCESSIVO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A ausência da parte autora à audiência no âmbito dos Juizados Especiais resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No entanto, tal regra pode ser relativizada quando a parte apresentar justo motivo para o não comparecimento, ou, ainda, excepcionalmente, quando houver afronta os princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Sentença reformada a fim de que devolver os autos ao Juizado Especial de origem para o regular prosseguimento do feito. (N.U 1001148-02.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Deste modo, consoante ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como verificada a ausência de prejuízo, não reconheço a contumácia e determino a designação nova data para audiência de conciliação. Ainda, tendo em vista que foi a parte reclamante que não compareceu à audiência, presumo que esta não tem o interesse de procrastinar a demanda, visto que é de seu próprio interesse que haja sentença o mais rápido possível. Por fim, tendo em vista que o AR retornou negativo devido ao motivo de "endereço insuficiente", intime-se a parte reclamante para que informe um logradouro adequado ao regular prosseguimento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diante da ausência de advogado constituído, intime-se a parte reclamante, na pessoa do promovente, preferencialmente por meio dos contatos eletrônicos indicados na petição inicial, quais sejam: telefone/Whatsapp 65999035344 e e-mail yagoyanmil@gmail.com. Havendo a apresentação de endereço, designe-se audiência de conciliação. Transcorrendo o prazo em branco, remeta-se os autos para extinção. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Luiza Donizete Da Silva x Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana

ID: 300931255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043954-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICIENTE SãO CAMILO - SANTANA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA

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Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providen… Processo 1043954-42.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Donizete da Silva - Sociedade Beneficiente São Camilo - Santana - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BRUNO DAL-BÓ PAMPLONA (OAB 30099/SC), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Wilson Do Nascimento Matos Filho x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277883585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DO NASCIMENTO MATOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDITAS AUTO LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DIOGO MENTA BELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Diogo Menta Bello (OAB 96050/PR) Processo 1034448-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson do Nascimento Matos Filho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Creditas Auto Ltda - A distribuição do processo foi cancelada em razão do autor não recolher as custas iniciais. Não houve prestação jurisdicional e a relação processo com os réus não foi constituída. Diante do quadro retratado, entendo não se devido o recolhimento de custas iniciais, o autor já foi sancionado por não te-las recolhido. No sentido ora adotado, confira-se: Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo "a quo" e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no artigo 290 do CPC transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença. 1093416-96.2023.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Sandra Galhardo Esteves Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2024 Data de publicação: 19/08/2024 E também: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Recolhimento das Custas. desnecessidade. Inteligência do Art. 290 do Código de Processo Civil (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença em que a Juíza ante a desistência da ação; impôs à autora o pagamento de taxa de cancelamento da distribuição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Havendo pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem imposição do pagamento de taxas judiciárias. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 290 do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao art. 486, § 2º, do CPC, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 486, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1054870-06.2022.8.26.0002, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 27.04.2023; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2271528-47.2021.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 31.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2022287-64.2016.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 06.10.2016; 1004327-84.2025.8.26.0554 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Adilson de Araujo Comarca: Santo André Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/05/2025 Data de publicação: 20/05/2025 Não há, portanto, necessidade de recolhimento de custas iniciais, prejudicada a colocação na sentença de fls.203. O recolhimento de fls.225/228 está correto. Int.

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