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Expedito Rosenildo Da Cruz x Município De São Bernardo Do Campo

ID: 304331428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028348-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO ROSENILDO DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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LAIS FERNANDA SOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028348-31.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Expedito Rosenildo da Cruz - Município de São Bernardo do Campo e outros - Vistos. Ante o manifestado interesse do Município na… Processo 1028348-31.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Expedito Rosenildo da Cruz - Município de São Bernardo do Campo e outros - Vistos. Ante o manifestado interesse do Município na causa, é competente para conhecimento e julgamento da causa uma das Varas da Fazenda Pública dessa Comarca de São Bernardo do Campo, nos termos do art. 36, inc. I, do Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 agosto de 1969: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ALVO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA E OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS. Decisão agravada que consignou a impossibilidade de apreciação do pedido de citação dos ocupantes, por ser a Vara da Fazenda Pública incompetente para tratar de litígio envolvendo particulares. Pretensão dos autores à reforma. Possibilidade. Municipalidade e ocupantes que integram o polo passivo do feito. Postulação conjunta que atende aos princípios da economia e celeridade processual. Interesse do Município no feito que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública para seu processamento e julgamento. Inteligência do art. 36, I, do Decreto-lei Complementar nº 3/1969. Precedentes desse E. Tribunal. Decisão reformada, para os fins de se admitir o processamento de todas as postulações deduzidas na inicial perante a Vara da Fazenda Pública, nos autos de origem, pelo rito comum, com apreciação e providências do juízo quanto aos pleitos até aqui desconsiderados. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239933-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Dessa forma, por incompetência absoluta, determina-se a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo. Remetam-se os autos ao distribuidor. Intimem-se. - ADV: LAIS FERNANDA SOTO SILVA (OAB 398822/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP)

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Evora Sp Regularização Documental e outros x Dominit Serviços Em Tecnologia Da Informação-Me e outros

ID: 297659946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025244-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVORA SP REGULARIZAçãO DOCUMENTAL INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOMINIT SERVIçOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO-ME INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIBELE APARECIDA BEZERRA

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 1025244-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Evora Sp Regularização Documental - Ingram Micro Brasil Ltda - Dominit Serviços Em Tecnologia da Info…

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Itaú Unibanco S/A x Botter Comercio De Materiais Para Construcao Ltda (Nome Fantasia: Box Construcao) e outros

ID: 295757286

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004874-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BOTTER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (NOME FANTASIA: BOX CONSTRUCAO) SERGIO FELIPE MARQUES DE ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004874-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004874-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Botter Comercio de Materiais para Construcao Ltda (Nome Fantasia: Box Construcao) - Apelado: Sergio Felipe Marques de Araujo - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO DENOMINADO “COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO”, QUE EMBASA A EXECUÇÃO, NÃO É APTO A INSTRUIR A EXECUÇÃO DOCUMENTO QUE CONTÉM, APENAS, UM CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO ALFANUMÉRICO, QUE IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO AUSÊNCIA DE ASSINATURA IDENTIFICADA DOS EXECUTADOS INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, III, DO CPC A DISPENSA DE TESTEMUNHAS, PREVISTA NO § 4º DO ART. 784 DO CPC, SÓ SE APLICA QUANDO A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO FOR ATESTADA POR PROVEDOR DE ASSINATURA ELETRÔNICA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI A DENOMINAÇÃO “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” EXIGIDA PELO ARTIGO 29, I, DA LEI Nº 10.931/2004, DENTRE OUTROS REQUISITOS, NÃO SE TRATANDO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 784, XII, DO CPC PRECEDENTES DO TJ-SP INVIABILIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESTE CRÉDITO, POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO -SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO D

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Processo nº 0017317-31.2024.8.26.0564

ID: 277156941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017317-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0017317-31.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Juiz(…

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Processo nº 0017317-31.2024.8.26.0564

ID: 277261317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017317-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 0017317-31.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson - Juiz(…

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Processo nº 0005973-19.2025.8.26.0564

ID: 293566501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005973-19.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. R. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005973-19.2025.8.26.0564 (processo principal 1023207-31.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.R.N.B. - Vistos… Processo 0005973-19.2025.8.26.0564 (processo principal 1023207-31.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.R.N.B. - Vistos. 1) Concedo ao exequente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de execução de alimentos provisórios, pelo procedimento da coerção pessoal, que se deve processar em autos apartados, nos termos do art. 531, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) Intime-se pessoalmente o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito alimentar, que compreende as prestações vencidas nos meses de março e abril de 2025, além das que vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de o título executivo judicial ser protestado (CPC, art. 528, § 1º) e de lhe ser decretada a prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º). 4) De plano, fixo honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 1º) em 10% (dez por cento) do valor do débito (CPC, art. 85, § 2º). 5) Ressalto, desde já, que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nesta parte (CPC, art. 85, § 14; Lei nº 8.904, de 4.7.1994, art. 23), de maneira que o inadimplemento de tal verba não sujeita o devedor à prisão civil, devendo o credor executá-la de acordo com o procedimento da expropriação patrimonial (CPC, Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III), em cumprimento de sentença autônomo, como forma de evitar tumulto processual. 6) O pedido de expedição de ofício ao INSS deve ser formulado nos próprios autos da ação de alimentos. 7) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Osvaldo Inocêncio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306237109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019230-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO INOCêNCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

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Processo 1019230-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Osvaldo Inocêncio - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - VISTOS. A parte… Processo 1019230-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Osvaldo Inocêncio - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 263/264) a emendar a inicial. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", sustentou*, em suma, a desnecessidade de regularização na forma determinada e que a procuração de fls. * seria suficiente. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Osvaldo Inocêncio em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Sendo o requerente beneficiário da gratuidade processual, o pagamento dos ônus da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. P.I.C. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Marcelo Augusto Bettio x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 301226815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040182-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO BETTIO

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA..

Intimação

Advogados:

NAYRA DE FREITAS SOUZA

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1040182-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Augusto Bettio - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Massa Falida de Collezzi Indústria e Comérci… Processo 1040182-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Augusto Bettio - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - - Massa Falida de Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.. - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida por MARCELO AUGUSTO BETTIO e assim o faço para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a parte autora e COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sem qualquer ônus e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas; b) condenar os requeridos MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (atual denominação de Banco Losango) a restituírem ao autor os valores pagos, devidamente atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas dos respectivos vencimentos, incidentes juros de mora contados da citação, observando-se as disposições dos artigos 9º, II e 124 ambos da Lei n°. 11.101/2005 quanto à massa falida. A instituição financeira restituirá apenas os valores recebidos por força do contrato de financiamento, solidariamente com a Massa Falida que, por sua vez, responde pela totalidade dos valores desembolsados pela consumidora. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de para cada corréu. A massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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M. Shimizu Elétrica E Pneumática Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293516147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027281-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. SHIMIZU ELéTRICA E PNEUMáTICA LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

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Processo 1027281-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Por essas razões, com base no artigo 4… Processo 1027281-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Tornar definitiva a liminar deferida às fls. 779/782; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nessa data foi realizado o arbitramento do dano. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a prolação da sentença. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP)

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Processo nº 1043125-61.2024.8.26.0001

ID: 293134366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043125-61.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA POMBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1043125-61.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Aparecida Pombo de Oliveira - Vistos. Observo que o contrato de fls. 30/32 não possui a assinatura de duas… Processo 1043125-61.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Solange Aparecida Pombo de Oliveira - Vistos. Observo que o contrato de fls. 30/32 não possui a assinatura de duas testemunhas, o que impede que o instrumento seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, não há outros elementos que demonstrem a existência da obrigação, o que inviabiliza a execução, sendo necessária a conversão da presente ação em ação de conhecimento para o reconhecimento da obrigação Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença que julgou extinto o processo de execução, por falta de título executivo - Documento denominado "comprovante da contratação de crédito", que embasa a execução, não é apto a instruir a execução - Documento que contém, apenas, um código de autenticação alfanumérico, que impossibilita a identificação do signatário - Ausência de assinatura identificada dos executados - Inexistência dos requisitos previstos no art. 784, III, do CPC - A dispensa de testemunhas, prevista no § 4º do art. 784 do CPC, só se aplica quando a integridade do documento for atestada por provedor de assinatura eletrônica, o que não ocorre no caso em análise - Documento que não possui a denominação "cédula de crédito bancário" exigida pelo artigo 29, I, da Lei nº 10.931/2004, dentre outros requisitos, não se tratando de título extrajudicial previsto no art. 784, XII, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Inviabilidade da presente execução, dada a inexistência de título executivo extrajudicial, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento -Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004874-31.2024.8.26.0564; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - grifei) Assim, deve a exequente emendar a ação, adequando ao rito processual. Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: ANTONIO ALCIDES DA SILVA JUNIOR (OAB 328517/SP)

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