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Processo nº 1043726-71.2025.8.26.0053

ID: 313620574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043726-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLACAR LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABINE INGRID SCHUTTOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. T… Processo 1043726-71.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Placar Linhas Aereas S/A - Tendo em vista um erro no sistema, republique-se a decisão de fls. 226/229. Teor do ato: "Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Placar Linhas Aereas S/A contra atos do Delegado Regional Tributário da Del Regional Tributária da Secretaria de Faz do Estado de SP - SEFAZ - DRTC-III no qual alega a impetrante ser uma linha aérea, prestadora de serviços de Transporte Aéreo e celebrou em 30 de maio de 2023 com a instituição financeira BANK OF UTAH, sediada em Salt Lake City, no Estado de Utah, nos Estados Unidos da América, um Contrato de Arrendamento Operacional de Aeronave, sem opção de compra, pelo prazo de 6 (seis) meses , tendo por objeto o arrendamento de uma Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, respectivamente. Naquela ocasião, a aeronave foi devidamente internada em território brasileiro e seu desembaraço aduaneiro foi efetuado sem o recolhimento do ICMS incidente na importação da aeronave, por força da medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 1033176-85.2023.8.26.0053, posteriormente ratificada pela sentença que concedeu a segurança. Afirma que o contrato de arrendamento operacional da aeronave em questão já foi objeto de 03 (três) aditivos contratuais, e com a proximidade do termo final do 3º aditivo contratual, a Impetrante e a Arrendadora celebraram, em 12.05.2025, o 4º aditivo ao contrato, para o fim de prorrogar o prazo do arrendamento operacional da Aeronave por mais 06 (seis) meses. Contudo, no momento do registro da nova prorrogação do regime de admissão temporária da aeronave em tela perante o sistema da Receita Federal do Brasil (SISCOMEX), é certo que a D. Autoridade Coatora exigirá da Impetrante o ICMS proporcional a esse novo período contratual de 6 (seis) meses, que entende devido, muito embora esta cobrança já tenha sido declarada inconstitucional, desde 18.11.2014, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 540.829, com repercussão geral reconhecida. Requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e treze Reais e noventa e sete centavos), a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, afastando todo e qualquer ato da D. Autoridade Coatora tendente a exigi-lo, até o julgamento definitivo. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem acolhido a tese autoral. No caso dos autos, trata-se de contrato de arrendamento operacional de aeronave, ato diverso da aquisição, o que nos limites desta cognição sumária deixa entrever o afastamento da exação pretendida pelo Fisco. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1059198-94.2023.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS-IMPORTAÇÃO - Impetrante que pretende afastar incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação temporária de motor de aeronave em contrato de arrendamento mercantil operacional sem opção de compra - O Supremo Tribunal Federal fixou que "não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem" (Recurso Extraordinário nº 540.829 - Tema 297) - No caso, o contrato de arrendamento não prevê a transferência de propriedade, mas apenas a posse temporária, com evolução ao final do prazo, não configurando circulação econômica - Operação que não enseja a incidência do ICMS-Importação - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023852-62.2024.8.26.0562; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no montante equivalente a R$ 428.613,97, a ser exigido da Impetrante quando da quarta renovação do regime de admissão temporária da Aeronave Embraer, modelo 190-300, número de série do fabricante 19020015 e marcas brasileiras PS-LMP, juntamente com 02 (dois) motores Pratt Whitney modelo PW1919G com número de séries do fabricante P783028 e P783030 e com 01 (uma) APU Pratt Whitney modelo APS2600E e com número de séries do fabricante PWC-ZD0006, até julgamento definitivo desta ação. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se." - ADV: SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP), ANA LUISA CASTRO CUNHA DERENUSSON (OAB 133259/SP)

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Processo nº 1012439-04.2025.8.26.0114

ID: 278758626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012439-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELITA ANDRESA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f.… ADV: Adelita Andresa Carvalho (OAB 307198/SP) Processo 1012439-04.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: Theo Freitas de Oliveira - Recebo a emenda à inicial de f. 83, para retificar o polo passivo a fim de constar o DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, na pessoa do SR. NIVALDO VICENTE. Retifique-se o cadastro processual. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por T.F.D.O. (D.N. 27/06/2014), devidamente representado nos autos, em face do DIRETOR DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAMPINAS LESTE, SR. NIVALDO VICENTE, a fim de que possa ser promovido com o avanço de sua matrícula, passando a frequentar as aulas do 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025 (f. 16). Alega o autor ser pessoa superdotada, conforme parecer neuropsicológico, possuindo QI estimado em 125 pontos, sendo que sua idade cognitiva é de 13 anos e 4 meses (na época da realização dos testes). Escola e família vinham percebendo que o aluno necessitava de intervenções mais profundas para prover o seu pleno desenvolvimento, motivo pelo qual ele passou por avaliação psicológica para analisar a possibilidade de acelerar os estudos. Devido ao excelente desenvolvimento do menor em todos os aspectos, a equipe pedagógica escolar concordou em proceder à sua aceleração em 1 ano à frente, a fim de que possa cursar o 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. A solicitação foi encaminhada à Diretoria de Ensino, todavia, foi obtida resposta negativa, não havendo análise minuciosa da documentação enviada. Documentos pessoais apresentados às f. 20. F. 23/52: laudo neuropsicológico concluindo que o paciente apresenta altas habilidades e superdotação (f. 49). Como sugestão dada à escola, apontou a necessidade de desafio ao aluno, devendo os professores fornecerem oportunidades para o avanço acadêmico e a exploração de tópicos mais complexos (f. 51, item 3). F. 53: declaração médica informando que o paciente apresenta nível intelectual elevado, bem como altas habilidades cognitivas. F. 59: ofício emitido pelo Colégio Photon, encaminhado ao Dirigente Regional de Ensino, solicitando a aceleração do aluno ao 7º ano do ensino fundamental. F. 65/66: avaliação psicológica atestando que o aluno possui maturidade emocional suficiente para enfrentar os desafios de um ambiente acadêmico mais avançado, recomendando sua aceleração escolar, acompanhada de suporte pedagógico. F. 67/68: parecer pedagógico do Colégio Photon, entendendo que a solicitação da família para aceleração de ano escolar é importante para a vida acadêmica do menor. F. 69/70: resposta negativa da Diretoria de Ensino relativa à solicitação. Manifestação do Ministério Público favorável ao deferimento da liminar (f. 77/79). É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da liminar depende da demonstração, prima facie, da plausibilidade do direito substancial invocado e do perigo de demora da providência jurisdicional cautelar. No caso concreto, impende observar que, se não deferida a liminar, certamente haverá prejuízo ao direito do menor, tornando assim evidente o perigo de demora da prestação jurisdicional. Analisando os fatos narrados pelo impetrante, verifica-se a plausibilidade do direito alegado, eis que afirma ser portador de superdotação e estar apto a avançar ao 7º ano do ensino fundamental, ainda neste ano letivo de 2025, e os documentos juntados aos autos corroboram com essa assertiva. Contudo, o menor não conseguiu efetuar sua matrícula para cursar o 7º ano do Ensino Fundamental, tendo em vista a norma vigente e a resposta negativa da autoridade competente. No presente caso, devem prevalecer as regras constitucionais que garantem o acesso ao ensino, previstas nos artigos 205 e 206 da Carta Magna, em especial, os princípios da igualdade vista sob o prisma material de condições para o acesso na escola e o princípio da liberdade de aprender. É certo que a educação cuida-se de direito social fundamental e se encontra assegurada não só pelo art. 6º, caput, da Constituição Federal, mas também pelas regras e princípios constitucionais, dentre as normas, a que estabelece em seu artigo 208, inciso IV, o direito de acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, e no inciso V, que prescreve o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (grifo nosso). O autor, em cognição sumária, logrou demonstrar que possui capacidade intelectual para prosseguir seu aprendizado, considerando a apresentação de documentos que comprovam sua aptidão escolar. Nesse sentido: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de matrícula de criança em série mais avançada. Admissibilidade. Critério pessoal que deve se sobrepor ao etário. Comprovação da superdotação da impetrante. Afastamento da regra etária permitido pela ADPF 292, em casos excepcionais, a fim de assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, em consonância ao preconizado no artigo 4º, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional LDB e no artigo 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, orientados pelo artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. Efetivação da matrícula da impetrante na série pretendida tão logo deferida a liminar. Situação escolar consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, a fim de evitar prejuízo à vida acadêmica da demandante. Sentença concessiva mantida. Apelação e remessa necessária não providas. Apelação/Remessa Necessária nº 1043186-79.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto. Relator: ISSA AHMED. Julgado em 07/02/2022 (grifo nosso). E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Progressão escolar. Pretensão da autora, em regime escolar, para avançar duas séries do Ensino Fundamental, em razão de suas condições peculiares de desenvolvimento. Criança que apresenta alta capacidade intelectual. Relatórios psicológicos e parecer neuropsicológico que fundamentam a pretensão. Recusa da instituição de ensino. Garantia constitucional de livre acesso a série de ensino conforme a capacidade individual do aluno. Inteligência do art. 208, V, da Constituição Federal e do art. 54, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Manutenção da sentença que determinou a progressão da criança para o 6º ano do Ensino Fundamental. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Remessa Necessária Cível nº 1037664-94.2023.8.26.0114, da Comarca de Campinas. Relator: HERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 23/09/2024 (grifo nosso). Diante do exposto e da manifestação favorável do Ministério Público (f. 77/79), concedo a liminar pretendida para autorizar a matrícula do impetrante no 7º ano do ensino fundamental, neste ano letivo de 2025. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora a cumprir a liminar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar suas informações, também no prazo de 10 (dez) dias. Há que se observar o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 que estabelece a obrigatoriedade, nos mandados de segurança, de se dar ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Assim, proceda-se à intimação da Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, via Portal Eletrônico, considerando os recursos do processo digital. Ciência ao impetrante e ao Ministério Público.

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Banco Bradesco S.A. x Solange Maria Americo

ID: 324510585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA AMERICO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela e… Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela executadaSOLANGE MARIA AMÉRICO para que sejasuspensa a presente execução, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, conforme alegado em ação própria ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG (processo nº 5005594-86.2023.8.13.0026), com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, ausência de bens penhoráveis e impossibilidade momentânea de quitação da dívida, requerendo, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. O exequente se manifestou contrariamente à pretensão da devedora (fls. 536). Pois bem. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. Aexecução em curso é fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consubstanciado em cédula de crédito bancário, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. ALei nº 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, de fato prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo. No entanto,a existência de ação de superendividamento em trâmite não tem o condão, por si só, de suspender automaticamente a presente execução. Não há notícia de decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do créditoobjeto da presente execução. Ademais, não se verifica conexão ou continência entre as ações, tampouco litispendência, sendo a presente execução autônoma e fundada em título executivo extrajudicial. A alegação de superendividamento não afasta a exigibilidade do crédito regularmente constituído, tampouco impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Edson José de Siqueira Andreucci contra MSM de Farias Incorporações Imobiliárias e Prestação de Serviços EIRELI. Alegação do agravante de que a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação de Superendividamento, sustentando que a garantia do juízo é condição necessária para a concessão do efeito suspensivo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de ação de superendividamento justifica a suspensão da execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir A propositura de ação de repactuação de dívida, com base no art. 104-A do CDC, não impede a exigibilidade do título dotado de eficácia executiva. Não há prejudicialidade entre as demandas que justifique a suspensão da ação executiva, conforme art. 784, §1º, do CPC, que permite a execução do título mesmo com a propositura de ação relativa ao débito. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação de superendividamento não impede a execução de título extrajudicial. 2. A suspensão da execução não se justifica pela mera existência de ação de repactuação de dívida. Legislação Citada: CDC, art. 104-A; CPC, art. 313, V, "a", art. 784, §1º, art. 919, §1º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050556-98.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2366283-58.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2277720-88.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236200-51.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2020802-48.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051481-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de processo de insolvência; (iii) avaliar a validade do negócio jurídico à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. Pleito de suspensão do processo executivo não prospera, pois a ação de superendividamento não impede a execução do título extrajudicial, consoante art. 784, §1º, do Código de Processo Civil. 7. O negócio jurídico é válido, não havendo comprovação de vício de consentimento. Instrumento devidamente rubricado, assinado e carimbado, sem qualquer impugnação quanto à autenticidade. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004157-77.2023.8.26.0168; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Esclareça a parte exequente se possui interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja interesse do credor, para apreciação das providências pleiteadas às fls. 536, deverá o exequente recolher a respectiva taxa judiciária por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, apresente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Atente-se a parte que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de seus pedidos pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição adequada/específica, evitando-se as fôrmas genéricas "petições diversas" e "petições intermediárias". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIANA DE PINHO FIME TORRES (OAB 343036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Itamar Hermes Da Silva Junior e outros x Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275829717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031165-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HERMES DA SILVA JUNIOR MARIA OSITA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

GENCONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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QUELE SILVA DE ALMEIDA

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ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1031165-94.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Osita Araujo Silva, Itamar Hermes d… ADV: Quele Silva de Almeida (OAB 406178/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1031165-94.2023.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Osita Araujo Silva, Itamar Hermes da Silva Junior - Embargdo: Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Maria Osita Araújo Silva e Itamar Hermes da Silva Júnior apresentaram embargos à execução que lhes move Gencons Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes que a embargada ajuizou Ação de Execução de Título Executivo com Garantia Hipotecária, perseguindo um crédito de R$ 3.012.132,11 (três milhões, doze mil cento e trinta e dois reais e onze centavos). Narram que, no ano de 2010, o casal embargante e, principalmente, a co-executada I.O Camp Eletrônica, passando por dificuldades financeiras, receberam a recomendação de buscar um empréstimo junto à Construtora Gencons Empreendimentos, ofertado por seu próprio representante, sem qualquer operação de compra e venda imobiliária. Na ocasião, teriam sido realizados três empréstimos, totalizando o valor de R$ 480.000,00, com a cobrança de juros as taxas de 1,80%, 2,50% e 2,03%, sendo parcialmente honrados. Afirmam que a embargada teria simulado uma operação de compra e venda de lotes, a fim de ocultar a natureza feneratícia do mútuo e a prática de anatocismo. Posteriormente, enfrentando os embargantes dificuldades para adimplir com os contratos pactuados e, diante do não pagamento de algumas parcelas, a embargada sugeriu a formalização dos instrumentos de confissão de dívida, que lastreiam a ação de execução. Requereram seja reconhecida a simulação das operações financeiras realizadas pela embargada. Alegaram, ainda, a existência de excesso de execução pela cobrança de juros ilegais e pagamentos realizados. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos embargantes (p. 94), procederam eles ao recolhimento das custas judiciais. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (p. 189). Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação (pp. 192/203) contestando o valor atribuído a causa e, no mérito, alega que "A execução objeto desses embargos, se baseia em dois Instrumentos Particulares assinados pelos devedores embargantes e duas testemunhas, ou seja, são títulos executivos extrajudiciais definidos por lei, bem como são certos, líquidos e exigíveis, preenchendo todos os requisitos legais, devendo, portanto, serem rechaçadas as alegações dos Embargantes, sendo julgado improcedente os presentes Embargos." Houve réplica. É, em suma, o relatório. Fundamento e Decido. Considerandoque o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim a proceder"(STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min.Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de impugnação ao valor da causa comporta acolhimento. Com efeito, nosembargosàexecução, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução ou à diferença entre o valor cobrado e o que se entende devido. Na hipótese destes autos, os embargantes pretendem a extinção da execução. Nesse quadro, o valor da causa deve corresponder ao total do débito em execução, observado o pedido principal, na forma do artigo 292, incisos II e VIII, do CPC, senão vejamos: "Ementa: Agravo de Instrumento.Embargosàexecução. Valor da causa que deve corresponder ao valor da execução. Inteligência dos artigos 259, V e 598 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (AI 2110174-57.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Pedro Kodama Comarca: Estrela D Oeste Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/08/2014 Data de registro: 19/08/2014.). "EMBARGOSÀEXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com fundamento na inexigibilidade do título executivo, o agravante objetiva, por meio deembargosàexecução, a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação. O proveito econômico pretendido corresponde ao valor da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21565835720158260000 SP 2156583-57.2015.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/09/2015, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2015). Assim, na hipótese destes autos, o valor da causa nos embargos, deve ser fixado em R$ 3.012.132,11 (três milhões, doze mil cento e trinta e dois reais e onze centavos). Os embargantes deverão proceder a complementação das custas. Passo a análise do mérito. Tratam-se de embargos à execução onde os embargantes alegam a nulidade de negócio jurídico por simulação. Após análise minuciosa dos autos, resto convencido de que as operações realizadas entre as partes procuraram dar aparência de compra e venda de terrenos - o que faz parte do objeto social da embargada - a operações que caracterizam mero mútuo feneratício, com taxas superiores aquelas autorizadas entre particulares, não enquadrados como instituições financeiras. Com efeito, a prática desimulação, que é ilícita, restou efetivamente demonstrada pelas provas produzidas nos autos, senão vejamos. Extrai-se dos autos que: i) Os recibos de pagamento e "extrato de conta-corrente", emitidos pela embargada, juntados às págs. 90/93 fazem menção a lotes; ii) Não foram juntados aos autos ou apresentados quaisquer provas de uma operação de compra e venda de imóveis. Não há compromisso de compra e venda, não há provas de transmissão da posse ou da regularidade e existência do empreendimento ou dos lotes mencionados; iii) Embora o embargado alegue que os valores cobrados não têm relação com transações imobiliárias, também omite completamente a origem de seu crédito; iv) Não foram impugnados especificamente os documentos reproduzidos na inicial (pp.10/11), relativos a negociações da dívida, sendo que a versão apresentada pelos embargantes é dotada de forte consistência, sendo apresentada de forma detalhada, especificando os empréstimos firmados, as taxas de juros inicialmente pactuadas, renegociações e pagamentos. O embargado, todavia, limita-se a alegações evasivas, evitando discutir a causa subjacente ao título. É sabido que o juiz deve ser um indivíduo atento ao seu tempo, as praxes comerciais, a realidade econômica e social da comunidade que o rodeia, naquilo que se chama de máximas da experiência. No caso dos autos, resto convencido de que as partes firmaram um contrato de mútuo usurário e, posteriormente, procederam a renegociações dessa dívida, redundando nos instrumentos de confissão de dívidas que instruíram a execução. Diante disso, nos termos do artigo 167, §1º, inciso II, do Código Civil, deverão ser declarados nulos os negócios jurídicos simulados, porque neles contêm declaração, condição e cláusulas não verdadeiras, subsistindo o negócio dissimulado, isto é, o mútuo, ao qual deverão ser aplicados os juros previstos em lei, nada mais. Nessa esteira, para a apuração do quantum devido, sobre o valor original dos três empréstimos (R$ 480.000,00), deverá incidir juros de 1% ao mês, de forma simples, acrescido de correção monetária, pelo índice de atualização dos débitos judiciais, a partir da data das celebrações (p. 10). Nesse cálculo, deverão ser abatidos todos os pagamentos efetuados pelos embargantes. A propósito, em pesquisa envolvendo a mesma construtora embargada, localizei o precedente jurisprudencial a seguir, reforçando a conclusão desta sentença: "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade. Procedência do pedido formulado na inicial e improcedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo por parte da ré/reconvinte. Não acolhimento. Conjunto probatório que convence da existência de simulação - compromisso de compra e venda com intuito de encobrir mútuo com pacto comissório, vedado pelo artigo 1428 do Código Civil - nulidade - inteligência do artigo 167 do Código Civil. Nulo o negócio jurídico, não há direito a embasar a imissão na posse e a indenização por perdas e danos. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste TJ/SP). Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002556-06.2010.8.26.0428; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Face o reconhecimento da simulação, também é nula a garantia hipotecária. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º doart.489do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de: A) Declarar a nulidade dos instrumentos de confissão de dívida que acompanham a execução, inclusive da cláusula relativa a hipoteca; B) Em consequência da declaração de nulidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, deverão os embargantes restituírem o valor original dos empréstimos (R$ 480.000,00), sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês, a partir do mês posterior aos empréstimos, e correção monetária pelo índice de atualização dos débitos judiciais. Nesse cálculo, deverão ser abatidos todos os pagamentos efetuados pelos embargantes. Com o trânsito em julgado, expeça-semandadode averbação ao respectivo cartório para constar a nulidade da hipoteca, objeto do registro R.8/119.347, da matrícula 119.347, do 1º CRI de Campinas/SP (pp. 124/126). Forte no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor atualizado da execução e o valor da dívida apurado segundo critérios desta sentença. Anote-se o novo valor atribuído a causa. Procedam os embargantes a complementação das custas judiciais, no prazo de 15 dias. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Certifique-se nos autos da ação de execução o julgamento dos presentes embargos. P.I.C.

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