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L. De S. P. x P. R. M.

ID: 296450455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1048820-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P.

Polo Passivo:

P. R. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR

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FELIPE LEONARDO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048820-36.2024.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.P. - P.R.M. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Códig… Processo 1048820-36.2024.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.P. - P.R.M. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: FELIPE LEONARDO DE CAMARGO (OAB 403139/SP), PRISCILA NOGUEIRA MELCHIOR (OAB 232273/SP)

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Processo nº 1047559-36.2024.8.26.0602

ID: 311693228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047559-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DOS SANTOS NETO LOURDES MARCIA NOBREGA DE SOUSA MAYANNE KAROLLINE DA COSTA FAZOLO NUBIA ALVES TEIXEIRA PRISCILA BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047559-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lourdes Marcia Nobrega de Sousa - - Mayanne Karolline da Costa Fazolo - - Priscila Bri… Processo 1047559-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lourdes Marcia Nobrega de Sousa - - Mayanne Karolline da Costa Fazolo - - Priscila Brito Pereira - - Nubia Alves Teixeira - - José Ferreira dos Santos Neto - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, a partir do momento em que tal verba deixou de ser passível de incorporação, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos. Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária. Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Ana Lucia Ferreira Da Fonseca x Banco Agibank S/A

ID: 326674212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031457-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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GUSTAVO PALMA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031457-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031457-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Lucia Ferreira da Fonseca - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários advocatícios, com observação, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RCC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E NCPC, ART. 373, II DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), SEU DESBLOQUEIO E USO - REGULARIDADE DIANTE DA LEI 13.172/2015 E IN INSS 28/2008 VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO; E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, ART. 85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O CPC/2015, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Athon Ensino Superior Ltda. x Gabriel Neves Dos Santos

ID: 304232476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049887-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL NEVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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FLAVIO MALUF PONTES

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Processo 1049887-36.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Gabriel Neves dos Santos - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, cons… Processo 1049887-36.2024.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Gabriel Neves dos Santos - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 57/58 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Gabriele Cristina Brisola Gama x Empresa Folha Da Manha S.A. e outros

ID: 306531807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014412-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CRISTINA BRISOLA GAMA

Polo Passivo:

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. ESTADÃO DE S. PAULO TRANSPORTADORA TORREJON LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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LOURIVAL TONIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 0014412-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - GABRIELE CRISTINA BRISOLA GAMA e outros - TRANSPORTADORA TORREJON LTDA - - ESTADÃO DE S. PAULO - - EMPRESA FOL… Processo 0014412-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - GABRIELE CRISTINA BRISOLA GAMA e outros - TRANSPORTADORA TORREJON LTDA - - ESTADÃO DE S. PAULO - - EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. - 1- Afasto a impugnação (fls. 685/686) àgratuidade da justiça concedida aos autores (fls. 653), haja vista que o corréu ESTADÃO não apontou qualquer indício de que a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelos autores não reflita a realidade de modo a abalar sua presunção de veracidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). 2- Também não há se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 14.11.2022 (fls. 01), isto é, apenas 05 meses após o término do suposto vínculo de trabalho mantido entre as partes, encerrado com o falecimento do de cujus em 03.06.2022 (fls. 25). 3- Portanto, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 4- No contexto da decisão de fls. 706/709, para verificação da existência ou não de relação comercial entre as partes nos termos da Lei nº 11.442/07, designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para o dia 06 de Outubro de 2025, às 13h30, ato que será presidido por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências. 5- Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até o dia 16 de julho de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal, salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação. Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. 6- Consoante art. 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), LOURIVAL TONIN SOBRINHO (OAB 155082/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB 165378/SP)

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Danilo Adauto Martins De Sousa e outros x Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli (Vilmar Veículos Sorocaba Eirelli)

ID: 292300339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015646-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ADAUTO MARTINS DE SOUSA SARA DE JESUS POLI

Polo Passivo:

MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI (VILMAR VEíCULOS SOROCABA EIRELLI)

Intimação

Advogados:

SANDRA VIRGINIA AIRES RIBEIRO

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ELIANE APARECIDO MANSUR

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Processo 1015646-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Adauto Martins de Sousa - - Sara de Jesus Poli - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli (Vilmar… Processo 1015646-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Danilo Adauto Martins de Sousa - - Sara de Jesus Poli - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli (Vilmar Veículos Sorocaba Eirelli) - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int. - ADV: ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP), SANDRA VIRGINIA AIRES RIBEIRO (OAB 396533/SP), SANDRA VIRGINIA AIRES RIBEIRO (OAB 396533/SP)

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Processo nº 0021202-36.2024.8.26.0602

ID: 291279561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021202-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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Processo 0021202-36.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundament… Processo 0021202-36.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Processo nº 0021202-36.2024.8.26.0602

ID: 291279767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021202-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021202-36.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundament… Processo 0021202-36.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Alessandra Castelar Grosso Mortari - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Sonia De Fatima Almeida Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 313408700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041545-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041545-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041545-36.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sonia de Fatima Almeida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, INCLUINDO CONTRATO ELETRÔNICO, IMAGEM DE SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E REGISTROS ELETRÔNICOS, COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2022, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA, APENAS, EM OUTUBRO DE 2024, ISTO É, APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS A SUA CELEBRAÇÃO AUTORA QUE USUFRUIU DO CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO CARACTERIZAÇÃO DA “SUPRESSIO” SE A AUTORA NÃO ASSINOU O ALUDIDO CONTRATO, A ELE ADERIU, POIS DEMOROU APROXIMADAMENTE DOIS ANOS PARA QUESTIONÁ-LO E USUFRUIU DO CRÉDITO QUE LHE FOI CONCEDIDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DAQUELE VALOR, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À AUTORA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Pelichiero Rodrigues (OAB: 114207/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar

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Debora França Leite x Anderson Bruno De Camargo

ID: 323325688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012833-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANçA LEITE

Polo Passivo:

ANDERSON BRUNO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

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JESSICA VITACZIK

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Processo 1012833-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora França Leite - Anderson Bruno de Camargo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido… Processo 1012833-36.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora França Leite - Anderson Bruno de Camargo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora a indenização por: a) danos materiais no valor de R$ 7.200,00, atualizado monetariamente, desde o apossamento dos bens pelo requerido (novembro de 2023 - fls. 124/127), e acrescido de juros moratórios, contados da citação; e b) danos morais no importe de valor de R$ 2.500,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: JESSICA VITACZIK (OAB 464130/SP), PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA (OAB 318118/SP)

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