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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES FERREIRA GANDES

Acórdão

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ana Andréa Bernárdez Pécora x Ancoradouro Representações E Turismo Ltda.

ID: 310214001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016812-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ANDRéA BERNáRDEZ PéCORA

Polo Passivo:

ANCORADOURO REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1016812-49.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Ana Andréa Bernárdez Pécora - Embargdo: Ancoradouro Representações e Turismo Ltda. - Interessado: Campanha. Lopes e Cia Viagens e Turismo LTDA - ME (Revel) - Vistos. Verifico que Ana Andréa Bernárdez Pécora opôs estes embargos de declaração, por meio da petição de fls. 01 e ss. Em apertada síntese, pretende reformar o despacho monocrático deste Relator, sob a tese de que o preparo não deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa, pois foi considerado o proveito econômico. Registro que estes aclaratórios são tempestivos. Não há previsão legal para recolhimento de preparo. No mérito da irresignação, cumpre destacar que a pretensão da parte embargante não pode ser acolhida, pois não se amolda a qualquer dos permissivos dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme o escólio de HUMBERTO THEODORO JUNIOR (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Forense, p. 297, sem negritos originais): Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque, como destaca Barbosa Moreira, é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição a omissão ou o erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal superior, monocrática ou colegiada, em processo de conhecimento ou de execução; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória. (...) Pressupostos dos embargos de declaração: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz vai corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. Pois bem; não há qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no pronunciamento de fls. 366/367. Este Relator limitou-se a aplicar, de forma literal, a legislação tributária. Deve ser considerado o valor atualizado da causa, correspondente a 4% (quatro por cento) de referida base de cálculo, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. O entendimento arguido pela embargante não possui previsão legal e, em verdade, trata-se de tentativa de interpretação extensiva para evitar o pagamento da taxa judiciária. Não se pode olvidar que o art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, é norma de exceção, quando a ação for estritamente condenatória, bem como o Juízo tenha fixado valor na sentença. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. Ação de Reintegração de Posse cumulada com Cobrança. Decisão agravada que determinou que a parte agravante complementasse as custas de preparo com base no valor atualizado da causa. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: No caso, não se trata de ação estritamente condenatória. Aplica-se, dessa maneira, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão, que fica mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1013702-50.2023.8.26.0564; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Em arremate, conforme os incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O que se verifica neste caso é o desiderato reflexo da parte embargante em reformar o pronunciamento que lhe foi desfavorável. De acordo com o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, (...) Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (...) excerto da ementa do Mandado de Segurança MS 36986 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 16/06/2020. Na mesma esteira, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido (...) - excerto da ementa dos EDcl no REsp 1837436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 04/06/2020. Registre-se, por derradeiro, que o Poder Judiciário não é obrigado a responder a todos os quesitos das partes, no sentido de exaurir todos os argumentos expendidos nos autos, notadamente quando não possuem o condão de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). A respeito, vide o seguinte julgado da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a condenação de IVANA foi mantida, porque inexistente a omissão suscitada e expressamente comprovado o descumprimento contratual, assentando, ainda, que os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença. 4. Esta Corte possuiu o entendimento de que "não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários', tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado" (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.913.453/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) Ante todo o exposto, monocraticamente, rejeito os embargos de declaração. Para se evitar futura alegação de nulidade, concedo o prazo derradeiro, improrrogável e peremptório de 48h (quarenta e oito horas) para complemento de preparo, conforme as advertências de fls. 366/367. São Paulo, 25 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Diego Teixeira Ribeiro (OAB: 299600/SP) - Jose Fernando Bueno de Moraes (OAB: 84344/SP) - Paulo Victor Bueno Iozzi (OAB: 306524/SP) - 3º Andar

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Neusa De Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017009-04.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017009-04.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1017006-49.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. NEUSA… Processo 1017009-04.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1017006-49.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. NEUSA DE CASTRO ajuizou a presente ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS. Sustenta que, ao verificar seu extrato de pagamentos, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado que não celebrou com a instituição financeira ré, especificamente o contrato de nº 594315722, datado de 04/02/2019, no valor de R$ 1.313,28, com parcelas de R$ 18,24. Postulou, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/21. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 29/126. Em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado pela autora, que se beneficiou do valor do empréstimo. Alegou que o valor líquido de R$ 650,96 foi disponibilizado à autora por meio de TED em conta de sua titularidade. Juntou cópia do contrato e do comprovante de transferência. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Réplica às fls. 134/156, na qual a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato e reiterou os termos da inicial, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Em decisão de fls. 166/167, este juízo, reconhecendo a negativa de contratação e a impugnação da assinatura pela autora, inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, e determinou que o requerido manifestasse, no prazo de 15 dias, o interesse na realização de perícia grafotécnica, às suas expensas, sob pena de preclusão. A instituição financeira ré, em petição de fls. 181/186, manifestou expressamente o seu desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. Assinalo, de início, que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso ora em exame, uma vez que a parte autora se enquadra na categoria de vulnerável técnica e economicamente, atraindo para os contratos firmados com as instituições bancárias a incidência da lei consumerista, nos exatos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora. A autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico com a instituição financeira ré, impugnando a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado em cópia pela defesa. Diante da negativa de autoria, competia à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu, o ônus de comprovar a sua autenticidade, conforme preceitua o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Oportunizado ao banco réu a produção de prova pericial grafotécnica para que se desincumbisse de seu ônus probatório, a instituição financeira manifestou seu expresso desinteresse na produção da referida prova. Ao assim proceder, o réu não logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura e, por conseguinte, a validade da contratação. Os demais documentos apresentados pela defesa, como a cópia do comprovante de transferência eletrônica, não são suficientes, por si sós, para validar o negócio jurídico, especialmente quando a própria autenticidade do pacto que lhe deu origem é questionada e não provada. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe competia, há de se ter por verídica a alegação da autora de que não celebrou o contrato de empréstimo nº 594315722. Nem se diga que as contratações realizadas por terceiro eximem o requerido, já que os fatos se inserem no âmbito do conceituado como "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do réu, pois implica em negligência quanto ao dever de cuidado objetivo. E a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento proclamado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desta forma, como dito, deve-se reconhecer a inexigibilidade do contrato, sendo que a inexigibilidade da obrigação traz como consequência o dever de restituição da quantia indevidamente descontada. Quanto à repetição do indébito, importante consignar a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS). A mesma Corte Superior modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: modulados os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado, relativamente à interpretação do art. 42 do CDC, seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do presente acórdão." (ED nos EAREsp nº 600.663 - RS, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 16/03/2021, data da publicação: 30/03/2021, STJ) Ocorre que a despeito da falta de comprovação da regularidade da adesão da autora aos contratos e os indícios de fraude na contratação, não há como se atestar com absoluta certeza de que seja proveniente de funcionário do próprio réu ou da prática de terceiro, fundamentando-se a responsabilidade do réu principalmente na teoria do risco da atividade assumida, a qual, reprisa-se, prescinde da comprovação de culpa. Portanto, inexistindo prova da má-fé nos autos (até porque o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária do autor), a restituição deve ser na forma simples, já que a contratação se deu nos idos de 2019, ou seja, antespublicação do mencionado acórdão, termo do período de modulação da tese exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não tendo o réu se desincumbido do de comprovar engano justificável nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, todavia, o pedido não merece acolhida. Embora a situação vivenciada pela autora seja indubitavelmente aborrecedora, não vislumbro nos autos a comprovação de ofensa a direito da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. Não há evidências de que os descontos, ainda que indevidos, tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou o comprometimento severo de seu sustento, a ponto de caracterizar o dano moral indenizável, até porque inferiores a R$ 20,00 mensais. A questão resolve-se, portanto, na esfera patrimonial, com a devida restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUSA DE CASTRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de empréstimo consignado nº 594315722, e, por conseguinte, a sua nulidade; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao referido contrato; c) CONDENAR o réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato nº 594315722. Os encargos moratórios sobre o montante da condenação observarão as seguintes diretrizes: Até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data de cada desconto indevido (desembolso), e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis também desde cada desembolso (súmula 54/STJ). A partir de 30/08/2024: deve incidir somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. d) DETERMINAR que a autora restitua ao requerido o valor de R$ 650,96 (seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 05/07/2021 até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, ficando autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sucumbentes reciprocamente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa, cabendo ao autor responder por 30% desse valor e das custas despendidas no processo, ao passo que caberão às requeridas o pagamento de 70% do valor arbitrado e das custas despendidas no processo, respeitada a gratuidade. PI. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276923353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276120906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276363456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

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EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

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ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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