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Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 313031212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V… Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores em conta de natureza salarial, utilizada para recebimento de valores do trabalho como motorista de aplicativo. Apesar de ter o nome de conta poupança, o executado informa que usa a conta para recebimento de remuneração por seu trabalho, além de ter juntado extratos (fls. 107/135) que demonstram o uso corrente dos valores ali depositados, recebendo e enviando pix, bem como utilizando os valores para compras, ou seja, utilizando a conta como verdadeira conta corrente, de forma que, interpretando-se o entendimento da Corte Especial do C. STJ (REsp n. 1.660.671/RS, relator MinistroHerman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), se a conta bancária não tem finalidade de compor reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou proteger o individuo ou seu núcleo familiar contra adversidade, não merece a proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833,X, doCPC. Nesse sentido também é o entendimento deste Eg. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC . ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677 .144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA . CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20170255520248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/07/2024) Note-se ainda que as transferências via PIX apontadas como remuneração não tem tal indicação no extrato bancário, que nem mesmo detalha a origem do pagamento. Assim, o executado não logrou êxito em comprovar a natureza salarial do montante bloqueado ou a finalidade de composição de reserva do mínimo existencial da conta bloqueada, motivo pelo qual, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio. Aguarde-se o resultado do protocolo de bloqueio, observando ao final o item 5 da determinação de fls. 37. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BALDEZ (OAB 431774/SP), ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS (OAB 453110/SP)

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Maria Helena Graça Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 329944278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016745-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GRAçA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil … Processo 0016745-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1018161-24.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Helena Graça da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), SUZAN BIANCA CASTRO (OAB 418747/SP)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Joao Batista Dos Santos Coqueiro

ID: 311179951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1036603-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS COQUEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036603-63.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036603-63.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOAO BATISTA DOS SANTOS COQUEIRO Vistos, etc. Antes de analisar o pleito ministerial, intime-se pessoalmente o(a) investigado(a) e a Defesa Técnica, para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o não cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício. Neste sentido, é o enunciado aprovado no III Webinário da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, realizado no dia 06 de maio de 2021: B) “Ante a notícia de descumprimento de condição estipulada no acordo de não persecução penal (artigo 28-A, §10, do CPP), em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente determinados, a análise da rescisão pressupõe a oitiva do investigado e da defesa técnica”. Sobre o tema, também, temos os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RESCISÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A, no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal. 3. Muito embora seja possível a rescisão do acordo de não persecução penal (§10 do art. 28-A do CPP), necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, devendo outra ser proferida, intimando-se, previamente, a defesa do paciente, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. (STJ - HC n. 615.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.). Destaquei “HABEAS CORPUS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ACORDO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante do descumprimento das condições do acordo de não persecução penal, correta a rescisão do benefício, nos termos do § 10º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Efetivamente desnecessária, no presente caso, a designação de audiência de justificação, tendo em vista que o Paciente tinha plena ciência das condições do acordo e lhe foi dada a oportunidade de justificar a falta do cumprimento, tendo sido intimado pessoalmente a apresentar as razões do descumprimento do acordo, sob pena de revogação do benefício, e permanecido inerte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada”. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2077144-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021). Destaquei Assim, havendo manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público com posterior conclusão. Em caso negativo, conclusos. Assim, retornem-se os autos ao arquivo provisório até que sobrevenha informação acerca do adimplemento do acordo ou de sua rescisão. Às providências. Rondonópolis/MT, data e assinatura eletrônica. Pedro Davi Benetti Juiz de Direito

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Processo nº 0000934-67.2024.8.26.0405

ID: 291110063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000934-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Inst… Processo 0000934-67.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 13:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzQ0Mjg5ZmYtZjFjNy00ZTFiLTlhZDktZTY4ZTE2MzBjZDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LUIZ CLÁUDIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 141907/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVANA APARECIDA GRIZZO RAGAZZI (OAB 150840/SP)

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Processo nº 1029231-67.2024.8.26.0405

ID: 279782461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029231-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébi… ADV: Samara Smeili (OAB 335269/SP) Processo 1029231-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Sousa Neto - Vistos. Trata-se de ação revisional contratual c/c repetição de indébito formulada por Felipe de Sousa Neto em face de Banco Mercantil do Brasil Financeira S/A. Alega o autor que ao realizar empréstimo com o réu, foram aplicadas taxa anual e mensal superiores a prevista em mercado que chegam a 17,50% mensal e 592,56% anual. Somando os valores, entende que devem ser restituídos o valor de R$4.879,13. Requer a revisão contratual para aplicação dos juros de mercado. Juntou documentos de fls. 12/28. Citada a ré apresentou contestação de fls. 67/82, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não procurou o banco para uma situação administrativa. No mérito alegou a legalidade da contratação diante da livre negociação com o autor, a inexistência de lesão e ausência de fundamento para restituição. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 83/135. Réplica às fls. 140/154. É o relatório. Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos juros abusivos acima do mercado]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a revisão contratual e as parcelas a serem pagas, bem como eventual devolução]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir, incluindo eventual prova pericial contábil para análise dos valores. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Cristiane Alves De Morais

ID: 307076626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028940-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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JULIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requer… Processo 1028940-67.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANE ALVES DE MORAIS - Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida CRISTIANE ALVES DE MORAIS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora ao pagamento do valor de R$ 128.450,51 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), valor este com correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência integral, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, se o caso. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), JULIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 140927/SP)

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Clovis Torres x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307080842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006596-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS TORRES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 0006596-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024672-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clovis Torres - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Tendo em conta o depósito satisfativo de fls. 11 e a manifestação de anuência do credor de folhas 14, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente aos depósitos de folhas 11 e 248 dos autos principais, no valor integral de R$ 13.824,53, corrigido e atualizado. Após, em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ULYSSES PRADO BUENO PASSARIN (OAB 482458/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Celia Regina Zagonel Amorim e outros

ID: 279743146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014999-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CELIA REGINA ZAGONEL AMORIM GRALHA AZUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO OLIVEIRA RAMOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLESIO RIGOLETO

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ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Oliveira Ramos (OAB 342732/SP) Processo 0014999-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú… ADV: Clesio Rigoleto (OAB 124169/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Oliveira Ramos (OAB 342732/SP) Processo 0014999-67.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Gralha Azul Comercio Importacao e Exportacao Eireli, Celia Regina Zagonel Amorim - Vistos. Trata-se de execução de sentença proferida na ação monitória movida por Itaú Unibanco S.A em face de Gralha Azul Comercio Importacao e Exportacao Eireli e outro Com a penhora de valores dos executados, apresentaram estes impugnações. Às fls. 95/114, a executada CELIA REGINA ZAGONEL AMORIM alega que a constrição recaiu sobre proventos de sua aposentadoria que são depositados no Banco Bradesco, bem como sobre proventos de aposentadoria de seu esposo AIRTON PEREIRA AMORIM que são depositados na conta conjunta do casal mantida junto ao Banco Itaú. Postula pelo desbloqueio, acostando documentos. A executada GRALHA AZUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI-EPP apresentou impugnação às fls. 117/123, sob a alegação que os valores constritos são "são indispensáveis para a manutenção da empresa executada no mercado, em operações de entrada pagamento de relativos a sua atividade para a continuidade das operações", requerendo o levantamento da constrição. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela rejeição das impugnações (fls. 135/140, 141/149). É o relatório. DECIDO. Analisando os documentos juntados pela executada CELIA, verifica-se que os valores recebidos pelo seu esposo a titulo de aposentadoria são depositados na conta conjunta do casal mantida no Banco Itaú (fls. 111/114), enquanto os seus proventos de aposentadoria são depositados na conta mantida no Bradesco (fls. 107/110). Considerando que restou comprovado, pela executada CELIA que o valor bloqueado que se encontrava depositado na conta do Banco Itaú pertence exclusivamente ao seu cônjuge, cujo número de rubrica anotado no extrato é o mesmo do beneficio que consta na carta de concessão de fls. 105/106 (0637536274), o desbloqueio deve ser deferido, por se tratar de valor pertencente a terceiro estranho à lide. Com relação ao bloqueio de proventos de aposentadoria da executada CELIA ocorrido no Banco Bradesco, em que pese a irresignação do exequente, ainda que seja possível determinar a penhora de percentual do salário da executada como tem ocorrido em casos semelhantes neste juízo, considerando o baixo valor que lhe é pago, tal importância será irrisória frente ao débito em execução, insuficiente inclusive para cobrir as custas processuais. Assim, determino o desbloqueio dos valores constritos da executada. No que se refere aos valores constritos da executada GRALHA AZUL, em que pesem suas alegações, não restou demonstrado que a manutenção do bloqueio inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades. Se a executada não consegue fazer frente sequer ao pagamento dos débitos judiciais a manutenção de suas atividades apenas irá aumentar prejuízos a futuros credores. Assim, por falta de documentos neste sentido, o bloqueio fica mantido. Promova a Serventia o desbloqueio dos valores constristos em nome da executada CELIA, mantendo-se bloqueado os valores da executada GRALHA AZUL. Manifestem-se as partes em termos de celebração de acordo, em 15 dias, ou o exequente em termos de prosseguimento no mesmo prazo caso não haja composição amigável. Intime-se.

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Izabel Pereira Da Silva Braga x Denilson Aleixo Maciel e outros

ID: 323307145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL PEREIRA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

DENILSON ALEIXO MACIEL ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO

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Processo 0000546-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Alei… Processo 0000546-67.2024.8.26.0405 (processo principal 1005451-40.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Izabel Pereira da Silva Braga - Eliziana Aparecida Santos Aleixo - - Denilson Aleixo Maciel - Vistos. 1. Providencie a Serventia a exclusão da Dra. Lidiane do Carmo Silva Carneiro na qualidade de patrona da exequente, vez que não mais a representa, anotando-se-a devidamente como terceira interessada. 2. Informem a exequente, os executados e as novas patronas da credora, de forma clara e expressa, em dez dias, se concordam com a expedição de mandado de levantamento em favor da advogada Lidiane, nos termos e valores expressos às folhas 299 e 300, consignando-se desde logo que, no silêncio, a concordância será presumida. Inexistindo oposição, fica desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento, em favor de Lidiane do Carmo Silva Carneiro, a débito do depósito de folha 193, nos exatos termos dos formulários de folhas 299 e 300. 3. Para fins de cálculo, diante do decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo do débito no que se refere à obrigação de pagar (fl. 54), cabível a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC. De fato, competia aos executados providenciar, dentro do prazo do caput do art. 523 do CPC, ao menos o depósito do valor que entendem devido, o que afastaria a incidência da multa e honorários sobre tal parcela, no caso de apuração de saldo devedor superior ao apontado pelos réus. Ou, a fim de elidir por completo tais penalidades, deveriam ter se ocupado de promover o depósito do valor integral apontado pela exequente, no mesmo prazo supracitado, para apenas depois controverter os termos da execução, cabendo-lhes a posterior devolução de eventual excesso, caso apurada como devida monta inferior à pretendida pela credora. Contudo, nenhum valor foi depositado, razão pela qual tais penalidades devem ser acrescidas ao saldo devedor. 4. Por fim, ainda para fins de cálculo, importante consignar que a Lei n° 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitosimediatamente, a partir de 28/08/2024. Assim, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 5. Ante todo o exposto, determino que as partes, no prazo de dez dias, apresentem parecer de contador juramentado, observando-se os parâmetros supra, e consignando-se que, permanecendo discordância, será necessária a nomeação de expert para a realização de perícia contábil, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), ELIZIANA APARECIDA SANTOS ALEIXO (OAB 280772/SP), LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP)

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Processo nº 1038446-67.2024.8.26.0405

ID: 304405037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038446-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1038446-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 110), determino a realizaçã… Processo 1038446-67.2024.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 110), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Dispensa-se o recolhimento das custas necessárias, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 96). 3 - Ficam indeferidos, desde já, pedidos de: 3.1 - Pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 3.2 - Pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 3.3 - Pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 4 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias. 4.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 4.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "8" da presente. 4.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço.4.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S).5 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital.5.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias.5.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, observada a gratuidade de justiça, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função.6 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação.Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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