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"1036605-59.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 8057399-90.2024.8.05.0001

ID: 282636325

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057399-90.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo… Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e CPF inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central em razão de dívida prescrita. Pontua que a manutenção de informações sobre o referido débito no SISBACEN dificulta a aprovação de crédito no mercado, pois geram dúvidas sobre a idoneidade financeira do consumidor. Requer a declaração de ilegitimidade da inscrição no SCR, determinando sua exclusão no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00. Gratuidade da justiça deferida, conforme ID nº 456924077. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, no ID nº 473675260, alegando em sede de preliminar, conexão. No mérito, em suma, pontua a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, indicando ter havido nada mais do que um exercício regular de direito. Argumenta que o processo de concessão de crédito envolve inúmeras variáveis, passando por elementos objetivos e subjetivos de cada caso concreto, não sendo o SCR o único critério de análise. Por fim, sustenta que a negativa de concessão de crédito caracteriza mera quebra de expectativa, não configurando ato ilícito nem ensejando dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, sob ID nº 501750899. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Conexão Merece rejeição a preliminar de conexão, já que o réu não demonstra se tratar do mesmo contrato, bem como a causa de pedir se difere do requerido na presente ação. Assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinar o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida prescrita configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, entre outras ponderações. A ré, por sua vez, assevera que a inscrição corresponde a contrato regularmente firmado e não objeto de regular pagamento. Defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome, por dívida prescrita, perante o cadastro SISBACEN/SCR. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. De início, registre-se, que parte da doutrina e jurisprudência entende que o cadastro do Banco Central denominado SISBACEN/SCR possui feição de cadastro restritivo de crédito. A tal respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já afirmou que tal cadastro, embora distinto dos serviços de proteção ao crédito, também tem caráter restritivo, posto que apesar de deter finalidade informativa, resta compreensível que as informações do cadastro são usadas por Instituições financeiras no exame do risco relacionado à concessão de crédito. Eis a ementa do aresto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014)". No entanto, os deveres de verificação de informações dos consumidores através deste cadastro regem-se pela denominada Lei do Cadastro Positivo. Como se vê, o referido arquivo público ostenta regime jurídico próprio, distinto dos bancos de dados de consumidores inadimplentes regidos pelo CDC. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque, a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884127/v1/page/RL-1.3). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida prescrita na aba "Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida prescrita junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: APELANTE: JEFERSON DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SCR). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE À IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Resumidamente, o autor ajuizou a presente demanda alegando que teve o seu nome mantido no SCR (do Sisbacen), sem notificação prévia. Assim sendo, pleitou pela declaração de sua inexigibilidade, bem como o pagamento de danos morais. 2. A análise dos autos revela ser incontroversa a manutenção do nome da parte no referido sistema. 3. Quanto à obrigação de fazer, não há guarida para as alegações do recorrente, considerando que comprovada a legalidade da dívida e ausente comprovação de pagamento. 4. Acrescente-se, não ter pertinência a tese recursal da demandante no tocante aos danos morais, tendo em vista que existem anotações prévias, atraindo a aplicação do enunciado 385 da súmula do STJ. 5. Ao lado disso, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" ( REsp 1.061.134/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/12/2008, DJe de 1º/4/2009) 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001953-39.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante JEFERSON DE SOUZA e como apelada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . JR20( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001953-39.2023.8.05.0001,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 17/07/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL n. 8120220-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAQUELINE MOREIRA SILVA Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO EMENTA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEMANDANTE NO CADASTRO "SCR/SISBACEN". INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA QUANDO O CONSUMIDOR JÁ TENHA DECLINADO EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8120220-67.2023.8.05.0001, figurando como apelante JAQUELINE MOREIRA SILVA e como apelado BANCO BRADESCAR S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8120220-67.2023.8.05.0001,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 16/07/2024 )"ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637)." Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Finalmente, quanto ao pedido contraposto de aplicação de multa por litigância de má-fé, não é possível aferir, com segurança, da leitura detida dos autos, que a parte autora utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80, do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé. Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada. Sendo assim, não há como prosperar o pedido em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR - BA, 23 de maio de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

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Processo nº 8057399-90.2024.8.05.0001

ID: 282636331

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057399-90.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER DE JESUS DE BRITTO

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QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS

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Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo… Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO, em desfavor do BANCO ITAUCARD S.A., ambos qualificados nos autos e por contudo de advogado, aduzindo, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e CPF inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central em razão de dívida prescrita. Pontua que a manutenção de informações sobre o referido débito no SISBACEN dificulta a aprovação de crédito no mercado, pois geram dúvidas sobre a idoneidade financeira do consumidor. Requer a declaração de ilegitimidade da inscrição no SCR, determinando sua exclusão no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00. Gratuidade da justiça deferida, conforme ID nº 456924077. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, no ID nº 473675260, alegando em sede de preliminar, conexão. No mérito, em suma, pontua a inexistência das circunstâncias fáticas e jurídicas apontadas na exordial, indicando ter havido nada mais do que um exercício regular de direito. Argumenta que o processo de concessão de crédito envolve inúmeras variáveis, passando por elementos objetivos e subjetivos de cada caso concreto, não sendo o SCR o único critério de análise. Por fim, sustenta que a negativa de concessão de crédito caracteriza mera quebra de expectativa, não configurando ato ilícito nem ensejando dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, sob ID nº 501750899. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Conexão Merece rejeição a preliminar de conexão, já que o réu não demonstra se tratar do mesmo contrato, bem como a causa de pedir se difere do requerido na presente ação. Assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se que a questão de fato posta em discussão gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinar o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, os pressupostos processuais de existência e validade, bem com as condições da ação (art. 17 do CPC) se fazem presentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a parte autora afirma, em suma, que informação sua inserida junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil em razão de dívida prescrita configura conduta ilegal e abusiva, posto que desabonadora a ponto de impedir a obtenção de crédito junto ao mercado, entre outras ponderações. A ré, por sua vez, assevera que a inscrição corresponde a contrato regularmente firmado e não objeto de regular pagamento. Defende inexistir negativação indevida, tampouco cobrança vexatória que justifique a condenação nos termos em que pleiteados na exordial, afinal o SCR não se caracteriza como órgão restritivo de crédito, mas sim sistema centralizador, por determinação legal, de todos os débitos e responsabilidades por garantia de clientes. Pugna pela improcedência dos pedidos, inclusive o indenizatório por dano moral. Impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre autor e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei nº 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Colhe-se: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles. Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. A responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. Para Maria Helena Diniz (2003, pág. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na idéia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se." Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pág. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida". Compete, ainda, delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. Como se sabe, as relações de consumo devem atender ao princípio da eticidade, ou seja, deve existir a boa-fé em todas as relações entre as partes, por ser basilar deve ser sobreposta em todas as regras do CDC. Nesse sentido, é o modus operandi, a conduta, o modo de agir de todas as partes, seja em qualquer fase do contrato ou relação havida entre elas. Na hipótese dos autos, conforme relatado, a parte autora alega a inscrição de seu nome, por dívida prescrita, perante o cadastro SISBACEN/SCR. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. De início, registre-se, que parte da doutrina e jurisprudência entende que o cadastro do Banco Central denominado SISBACEN/SCR possui feição de cadastro restritivo de crédito. A tal respeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já afirmou que tal cadastro, embora distinto dos serviços de proteção ao crédito, também tem caráter restritivo, posto que apesar de deter finalidade informativa, resta compreensível que as informações do cadastro são usadas por Instituições financeiras no exame do risco relacionado à concessão de crédito. Eis a ementa do aresto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/09/2014, DJe 21/10/2014)". No entanto, os deveres de verificação de informações dos consumidores através deste cadastro regem-se pela denominada Lei do Cadastro Positivo. Como se vê, o referido arquivo público ostenta regime jurídico próprio, distinto dos bancos de dados de consumidores inadimplentes regidos pelo CDC. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em paralelo, outro tipo de banco de dados. Isto porque, a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. A lei destaca que, para formação do histórico de crédito do consumidor, os bancos de dados poderão realizar o tratamento de "informações de adimplemento do cadastrado", art. 3.º, caput. O art. 2º, na definição de histórico de crédito, refere-se a "obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento", inciso VII. Conforme a lição de LEONARDO ROSCOE BESSA, tais bancos de dados podem realizar o tratamento das seguintes informações para formar o histórico de crédito: Conforme o inciso VII, do art. 2.º, o histórico de crédito é a reunião de informações financeiras relativas aos pagamentos de operações de crédito bem como de compromissos assumidos. São dados que permitem ao consulente verificar a data de vencimento e de pagamento efetivo de parcelas de operações creditícias, bem como o valor da prestação. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. Nessa linha, o Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, Lei do Cadastro Positivo, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, detalha, no art. 4º, as informações que integram o histórico de crédito, in verbis: "Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, o conjunto de dados financeiros e de pagamentos é composto por: I - data da concessão do crédito ou da assunção da obrigação de pagamento; II - valor do crédito concedido ou da obrigação de pagamento assumida; III - valores devidos das prestações ou das obrigações, com indicação das datas de vencimento e de pagamento; e IV - valores pagos, integral ou parcialmente, das prestações ou obrigações, com indicação das datas de pagamento." Na mesma toada e em redação semelhante, é o disposto no art. 4º da Res. 4.172/12, do Conselho Monetário Nacional. A Nova Lei do Cadastro Positivo refere-se a "obrigações de crédito e obrigações de pagamento (...) em andamento". O Decreto alude a pagamento parcial das prestações e obrigações, o que significa dizer que o histórico de crédito deve abarcar também prestações pagas com atraso e pagas de modo parcial. No histórico de créditos, o importante é compreender o comportamento do consumidor ao longo de determinado período. Desse modo, pontual inadimplência ou atraso no pagamento de uma de dezenas de prestações pode, conforme outras circunstâncias, ser vista como impontualidade acidental, e não necessariamente como fato capaz de gerar denegação do crédito. (Nova Lei do Cadastro Positivo. São Paulo: RT, 2019, acesso em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/192884127/v1/page/RL-1.3). Ou seja, a avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador contumaz e pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Enfim, diferentemente dos demais cadastros, o SISBACEN/SCR é um cadastro que serve como fonte de informação sobre a capacidade de pagamento e pontualidade de determinada pessoa física/jurídica, tendendo a contribuir de forma positiva para a manutenção do bom desempenho do sistema financeiro como um todo. No caso dos autos, da leitura do documento acostado pela parte autora, observa-se que houve o lançamento do valor da dívida prescrita na aba "Prejuízo". Como dito, não houve negativa da dívida ou do contrato que a ensejou, mas, apenas, insurreição quanto à inscrição de dívida prescrita junto ao SISBACEN/SCR. Ocorre que, como dito alhures, o cadastro SISBACEN/SCR, pautado na lei de cadastro positivo, não prevê a exclusão do nome do devedor dos seus cadastros em decorrência da prescrição da dívida. E, nem poderia ser diferente: a ocorrência da prescrição afasta a sua exigibilidade, mas não autoriza a declaração de inexistência do débito. Na linha de precedentes da Corte Superior: "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo." (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)" Assim, não há que se falar na exclusão do nome do Autor de tal plataforma, tampouco na responsabilização do devedor a título de dano moral. Neste sentido, segue a jurisprudência pátria: APELANTE: JEFERSON DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN (SCR). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE À IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Resumidamente, o autor ajuizou a presente demanda alegando que teve o seu nome mantido no SCR (do Sisbacen), sem notificação prévia. Assim sendo, pleitou pela declaração de sua inexigibilidade, bem como o pagamento de danos morais. 2. A análise dos autos revela ser incontroversa a manutenção do nome da parte no referido sistema. 3. Quanto à obrigação de fazer, não há guarida para as alegações do recorrente, considerando que comprovada a legalidade da dívida e ausente comprovação de pagamento. 4. Acrescente-se, não ter pertinência a tese recursal da demandante no tocante aos danos morais, tendo em vista que existem anotações prévias, atraindo a aplicação do enunciado 385 da súmula do STJ. 5. Ao lado disso, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, "A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º , do CDC , enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada" ( REsp 1.061.134/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/12/2008, DJe de 1º/4/2009) 6. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001953-39.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante JEFERSON DE SOUZA e como apelada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . JR20( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001953-39.2023.8.05.0001,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 17/07/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL n. 8120220-67.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAQUELINE MOREIRA SILVA Advogado(s): LAISE SILVA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s):JOSE ANTONIO MARTINS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO MARTINS ACORDÃO EMENTA: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DOS DADOS DO DEMANDANTE NO CADASTRO "SCR/SISBACEN". INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO NA PLATAFORMA QUANDO O CONSUMIDOR JÁ TENHA DECLINADO EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8120220-67.2023.8.05.0001, figurando como apelante JAQUELINE MOREIRA SILVA e como apelado BANCO BRADESCAR S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8120220-67.2023.8.05.0001,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 16/07/2024 )"ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Fatos atribuídos a ambas as rés - Ausência de documento a comprovar que a corré tenha agido apenas como mandatária da instituição financeira - Preliminar afastada. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Débito legítimo - Prescrição - Obrigação natural (art. 882, CC) - Pretensão judicial fulminada (art. 189, CC), mas não a dívida em si, que pode, em tese, ser adimplida extrajudicialmente - Cobrança por meio de ligações telefônicas que não gera indenização por danos morais - Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR) que se trata de registro compulsório por parte de todas as instituições financeiras e não configura ato ilícito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1036605-82.2019.8.26.0576; Relator Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021). Destaques não originais. É preciso que se ressalte que o mero aborrecimento ou contratempo não pode ser confundido com dano moral, para que este reste caracterizado é necessário que, de forma grave, seja afetada a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido, ou sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa, ou seja, pois para se constatar prejuízo indenizável, deverá haver ofensa real e efetiva, daí porque se considera que o mero aborrecimento ou contratempo, embora hábil a gerar certo grau de contrariedade ou amuamento, não se equipara ao dano moral para fins de reparação pecuniária. Para que a indenização seja devida, nossa ordem jurídica exige gravidade da lesão ou, ao menos, a justificada existência de abalo psicológico. É o que há muito defende Antônio Chaves: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica o reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da Caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil. São Paulo. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. III, 1985, p. 637)." Acompanha-o Cunha Gonçalves, (Tratado de Direito Civil, 3ª edição, vol. XII, pg. 543): "A reparação não é devida a quaisquer carpideiras. Não basta fingir dor, alegar qualquer espécie de mágoa; há gradações e motivos a provar e que os tribunais possam tomar a sério." No mesmo sentido a lição de Amarante (Responsabilidade Civil por dano moral, 1991, pg. 274): "Para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência de ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral." Entende-se, portanto, que, nos lindes do discutido no feito, não restou caracterizada significativa ofensa à honra ou esfera íntima da parte autora capaz de ensejar pagamento de indenização por dano moral, mas mero contratempo, fato corriqueiro no dia-a-dia de cada um de nós. Finalmente, quanto ao pedido contraposto de aplicação de multa por litigância de má-fé, não é possível aferir, com segurança, da leitura detida dos autos, que a parte autora utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80, do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé. Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada. Sendo assim, não há como prosperar o pedido em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO POR SENTENÇA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 487, I, c/c 373, II, ambos do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §2º do CPC; entretanto, suspendo sua eficácia na forma do art. 98, §3º do CPC - gratuidade da justiça deferida. P.I. Transitado em julgado, arquive-se. SALVADOR - BA, 23 de maio de 2025 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1020600-59.2025.4.01.3500

ID: 309897574

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020600-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TANIBA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020600-59.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020600-59.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIBA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CORBY EDUARDO PEREIRA BORBA - GO55988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, bem como de período de contribuição a RPPS, com sua respectiva averbação, e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apresentou contestação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo a decidir. Tratando-se de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Antes do advento da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pressupunha a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, conforme dispunha o §7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, sem qualquer outra exigência. Após o advento da referida EC, para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos legais, foram previstas as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, o fato de não constar no CNIS da parte autora contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ademais, com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. A respeito do reconhecimento de tempo especial propriamente dito, deve-se esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, o cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral. Nesse sentido, também, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade ou agente nocivo nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (vide AgRg no REsp 1108375). O tempo de serviço especial, portanto, é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Assim sendo, para o tempo de serviço posterior à edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto n. 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (vide TRF2, AC 323794). A jurisprudência pátria é firme no sentido de ser admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). Contudo, após a referida data, refuta a possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando, então, passa a ser necessário comprovar a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Confira-se, neste contexto, APELREEX 28938 (TRF5, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE:31/10/2013, p. 512). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, em observância ao princípio do tempus regit actum. Os limites de tolerância (LT) à intensidade de ruído ficaram, pois, definidos como a seguir: - até 05/03/1997 – superior a 80 dB(A); - 06/03/1997 a 18/11/2003 – nível mínimo de 90 dB(A); - após 19/11/2003 - nível mínimo de 85 dB(A). Em decisão proferida no julgamento do ARE 664335/SC, o STF firmou duas teses acerca da aposentadoria especial. A primeira, de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A segunda tese fixada no RE é de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Com relação à comprovação, as condições especiais de trabalho demonstram-se: (a) até 28/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; (b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; (c) a partir de 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. Como a apresentação de formulário padrão, fundado em LTCAT, passou a ser exigido apenas a partir de 06/03/1997, caso o formulário seja apresentado como prova para período anterior, dispensa-se a informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. Vale ressaltar que, em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. Por fim, tem-se que a EC 103/2019 proibiu a conversão de tempo especial exercido a partir de sua vigência, em tempo comum, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 25, §2º). Passando à análise do caso concreto, tem-se que, a fim de comprovar o tempo de atividade especial, a parte autora colacionou formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela Prefeitura Municipal de Montes Claros de Goiás em 17/10/2023, informando que, no período de 01/02/1988 a 31/01/2012, ocupou a função de “agente de obras e serviços”, estando exposto de maneira habitual e permanente a bactéria e vírus (manutenção e reparos em rede de esgotos), sem anotação de responsável técnico para todo o período (Num. 2182058159). A submissão a agentes biológicos encontra previsão nos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, desfrutando de presunção legal de insalubridade, o que é bastante para o reconhecimento da especialidade da função até a data de 28/04/1995. Acerca dos agentes biológicos, a TNU pacificou os seguintes entendimentos: Tema n. 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema n. 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A insalubridade decorrente do exercício de atividades que envolvem contato com agentes biológicos (avaliação qualitativa) está contemplada no Anexo 14 da NR-15, especificada como de grau médio. Confira-se: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Ainda em consonância com a TNU, não se exige a indicação especificada de quais sejam os micro-organismos, vírus, fungos ou bactérias, bastando referência a esses agentes e a análise do que restou estabelecido nos Temas 205 e 2011, já mencionados. Vejamos: Tese Firmada TNU: Para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição a agentes biológicos não se exige a indicação especificada de quais sejam os microorganismos, vírus, fungos ou bactérias a que estava exposto o trabalhador; basta, para tal finalidade, que haja referência a esses agentes associada aos requisitos estabelecidos nos julgamentos dos Temas 205 e 211 da TNU. (PUIL n. 0504052-68.2019.4.05.8300/PE, julgado em 23/09/2021) Além disso, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, transitado em julgado em 06/03/2015, o STF fixou a tese de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento de tempo especial de serviço, salvo em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, quando a Administração ou o Judiciário poderá reconhecer que a atividade foi desenvolvida em condições especiais. A Resolução n. 600 de 2017, prevê, ainda em relação ao risco biológico, que a EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição para ser considerada eficaz. Vejamos: "No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica." Sendo assim, tendo em vista o caráter indissociável entre a atividade desenvolvida pela parte autora e os agentes sob análise, mas considerando que não há anotação de responsável técnico para todo o período do PPP, deve ser reconhecido como tempo de atividade sob condições especiais o período de 01/02/1988 a 05/03/1997. Por outro lado, compulsando o extrato previdenciário do autor, verifica-se que o período de 01/12/1988 a 30/04/1990 já foi averbado como tempo de contribuição ao RGPS. Já com relação ao período de 04/06/1990 em diante, verifica-se tratar-se de tempo de contribuição a RPPS. Com efeito, é possível a contagem recíproca como efetivo tempo de serviço no RGPS de períodos laborados em regimes previdenciários distintos, conforme previsão expressa constante do art. 94 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, a tese reafirmada pela TNU no PUIL n. 0502794-64.2021.4.05.8102/CE, Julgado em 17/05/2023. Não há qualquer óbice para a contagem recíproca de períodos laborados em atividade vinculada a RPPS no RGPS, ficando assegurada a compensação financeira entre os regimes. Por evidente, o período cujo cômputo em contagem recíproca não poderá ter sido aproveitado para a concessão de quaisquer benefícios no sistema previdenciário de origem, haja vista a vedação do art. 96, III, do mesmo diploma. Por conseguinte, não há óbice a que seja computado o período de contribuição em questão, uma vez que comprovado o tempo de contribuição bem como declarado que não foi utilizado para fins de benefícios junto ao Fundo Municipal de Previdência (Num. 2182058208 - Pág. 12). Feitas essas considerações, somado(s) o(s) período(s) de exercício de atividades especiais ora reconhecido(s) – após sua conversão em tempo comum pela aplicação do fator multiplicador 1,4 (homem – 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria comum) – com todos os períodos comuns de recolhimentos comprovados nestes autos, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que, até a segunda DER (28/01/2025), a parte autora implementou os requisitos legais para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob advento da EC 103/2019. Confira-se: Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) ao reconhecimento do tempo de atividade especial exercido pela autora no(s) período(s) de 01/02/1988 a 05/03/1997, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada pela aplicação do fator multiplicador 1,4; b) ao reconhecimento da contagem recíproca do período de 04/06/1990 a 31/12/2011, com a sua respectiva averbação; c) à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observados os seguintes parâmetros: Nome: Taniba Pereira dos Santos CPF: 458.725.621-87 Espécie: B42 NB: 225.332.878-7 DIB: 28/01/2025 DIP: primeiro mês da concessão do benefício. RMI: a apurar. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006341-59.2025.4.01.3500

ID: 319279247

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006341-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA LORENA ROUSSEAU TERRAZAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1006341-59.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1006341-59.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LILIANA LORENA ROUSSEAU TERRAZAS IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LILIANA LORENA ROUSSEAU TERRAZAS contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, com o objetivo de que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação e proceda à análise da documentação apresentada pela impetrante, referente à tramitação simplificada. A impetrante aduziu, em síntese, que: a) é formada pela Universidad Autónoma Gabriel René Moreno; b) apresentou requerimento administrativo em 09/01/2024, em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, sem, contudo, obter qualquer resposta; c) a autoridade coatora foi omissa ao não admitir o processo administrativo, deixando de analisar a documentação anexa, em evidente afronta à legislação; d) todos os diplomados por instituições estrangeiras participantes do ARCU-SUL devem ser submetidos à tramitação simplificada e, nesse procedimento, a universidade revalidadora deve se limitar à verificação da diplomação, prescindindo de análise aprofundada; e) a Resolução nº 01/2022 do CNE, em seu art. 4º, §§ 1º e 4º, prevê expressamente que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros devem ser aceitos a qualquer tempo e por todas as universidades públicas brasileiras; f) a autonomia universitária é relativa e deve observar os limites legais, sob pena de se tornar arbitrária; g) a própria Resolução nº 01/2022 do CNE, em consonância com as normas gerais estabelecidas pela União, instituiu o procedimento simplificado, determinando sua adoção obrigatória pelas universidades públicas brasileiras, que não podem dele se dissociar; h) quanto ao periculum in mora, a revalidação é imprescindível para que a impetrante possa exercer a medicina no Brasil, assegurando, assim, o direito à dignidade e ao trabalho. A inicial foi instruída com documentos. A liminar foi indeferida (ID 2171805124). A UFG requereu o ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA, adotando exclusivamente os critérios do referido exame, conforme a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, com fundamento na autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da Constituição Federal, as universidades têm competência para escolher entre o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016 (revogada pela Resolução nº 01/2022) ou a adesão ao REVALIDA, no tocante à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, determina que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada da revalidação. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 8057399-90.2024.8.05.0001

Processo nº 8057399-90.2024.8.05.0001

Processo nº 1020600-59.2025.4.01.3500

Processo nº 1006341-59.2025.4.01.3500