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Debora Nascimento De Lima x Carlos Henrique Lima De Aalbuquerque

ID: 331761241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040207-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA DE AALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

SHERLY PAIVA DOS SANTOS

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ALINE DIAS

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Processo 1040207-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Nascimento de Lima - Carlos Henrique Lima de Aalbuquerque - Vistos. Trata-se de embargos de decla… Processo 1040207-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Nascimento de Lima - Carlos Henrique Lima de Aalbuquerque - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALINE DIAS (OAB 437780/SP), SHERLY PAIVA DOS SANTOS (OAB 438049/SP)

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Processo nº 1021971-66.2024.8.26.0007

ID: 304040806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1021971-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 1021971-66.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.P.L. - A relação de parentesco está demonstrada. O autor é pai e tem direito de visitar a f… Processo 1021971-66.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.P.L. - A relação de parentesco está demonstrada. O autor é pai e tem direito de visitar a filha e, ao menos em regra, é benéfico à criança a convivência com o pai e a família paterna. Defiro a tutela antecipada para fixar visitas provisórias em domingos alternados, podendo retirar a criança do lar materno às 9:00 horas e devolve-la no mesmo local às 19:00 horas do mesmo dia, por ora, sem pernoite, até melhor conhecimento dos fatos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se a ré, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, a ré também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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Luzinete Alves Dos Santos x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 291106199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016151-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1016151-66.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Santander S/A - Banco Olé - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta,… Processo 1016151-66.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Luzinete Alves dos Santos - Banco Santander S/A - Banco Olé - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a ré a dos contratos 231741832 (fls. 207/213), 218318891 (fls. 200/206), 231741875 (fls. 193/199 e 262), 231741786 (fls. 186/192 e 273), 188381540 (fls. 177/185 e 272), 184097561 (fls. 168/176 e 271), 184098975 (fls. 157/167 e 270), 182236904 (fls. 147/156 e 269), 182236912 (fls. 127/144 e 268), 185874189 (fls. 94/113 e 267), 218318891 (fl. 266), 204569773 (fls. 237/257 e 265), 209229385 (fls. 224/236 e 264), 213659038 (fls. 114/126 e 263) e 213659038 (fls. 214/223), além de empréstimos sobre a RMC de números 851946427-81, todos anexados aos autos, afastando a necessidade de anexação de propostas não aceitas 851946427-8 e 851946427-81. Não há condenação em custas ou honorários, diante do princípio da causalidade, pois não demonstrada recusa na exibição do contrato, inexistindo verdadeira resistência à pretensão do autor. Observo inexistência de adequada solicitação administrativa, não havendo demonstração de subscrição da autora ou anexação de procuração ao pedido de f. 18/20. Inexistindo resistência a exibição do documento, não se aplica o artigo 85 do Código de Processo Civil, dado o princípio da causalidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.829/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da ausência de pedido resistido, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1585865/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 10/08/2016) P.R.I. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Patricia Keity Dos Santos Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 293425156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005056-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KEITY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO SANCHEZ CANTERO

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Processo 0005056-22.2025.8.26.0007 (processo principal 0004926-66.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Patricia Keity dos Santos Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. An… Processo 0005056-22.2025.8.26.0007 (processo principal 0004926-66.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Patricia Keity dos Santos Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte autora, observando-se o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 39). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SANCHEZ CANTERO (OAB 217687/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0015014-66.2024.8.26.0007

ID: 277968104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015014-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015014-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: C & A Modas LTDA, Loja… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0015014-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: C & A Modas LTDA, Lojas Renner S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte autora não deu andamento ao processo, como lhe foi determinado, de maneira que deve ele ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Nicole De Oliveira Dos Santos

ID: 322179816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017024-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

NICOLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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RODRIGO SAGRADIN

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DESPACHO Nº 1017024-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017024-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Apelada: Nicole de Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 146/154: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 137/142), que julgara procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 384,65 a título de danos materiais. Postula a ré apelante Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - em recuperação judicial, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, a meu sentir, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do pedido. No particular, anote-se a admissibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, consoante exegese do art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a concessão do benefício está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, porquanto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente alcança as pessoas físicas (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, o plenário da Corte Suprema: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl 1905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). A aludida exegese está sintetizada na Súmula nº 481 do C. STJ, verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na peculiaridade dos autos, observa-se que a apelante, a par do quanto indicado nas razões de recurso, não demonstrara a impossibilidade financeira de pagamento das custas de preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a autora requereu a concessão de gratuidade judiciária alegando encontrar-se em recuperação judicial e que ainda não obteve tempo necessário para implementação efetiva das medidas de soerguimento. Insiste que o passivo listado na recuperação supera R$ 53.000.000,00, o que revelaria a sua vulnerabilidade econômica. No entanto, a recuperação judicial, em si, não provoca o entendimento de que se trata de parte vulnerável, nem aponta para a presunção juris tantum, ou jure et jure, de que a parte não dispõe de recursos para pagamento das custas processuais. A par da declaração de hipossuficiência financeira (fl. 164), vieram o balanço patrimonial datado de 26/11/2024 (fls. 165/168), que demonstra ativo circulante no valor pouco menor do que R$ 50.000.000,00 e quantia em caixa correspondente a R$ 58.872,56. Da análise do documento juntado, verifica-se a movimentação de quantias elevadíssimas e, ainda que se encontre em momento de fragilidade financeira, não demonstrara a inexistência de recursos para pagamento do preparo mínimo de R$ 185,10, considerada a quantia correspondente à sua condenação (R$ 384,65 pelos danos materiais, somados a R$ 1.500,00 pelos honorários de sucumbência). Portanto, ante a ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Janderson Marcos Campos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 326897680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022359-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON MARCOS CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANOR BARREIROS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1022359-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson Marcos Campos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com… Processo 1022359-66.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson Marcos Campos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VANOR BARREIROS (OAB 288641/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1038461-66.2024.8.26.0007

ID: 331583569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038461-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. G.

Intimação

Advogados:

PAULO MOREIRA BRITTO

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Processo 1038461-66.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.G. - M.G.G.R. - MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de nomeação de curador e definição dos termos … Processo 1038461-66.2024.8.26.0007 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.H.G. - M.G.G.R. - MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação de nomeação de curador e definição dos termos da curatela contra MARIA HONÓRIA GOMES. Alega que a ré é sua sobrinha e, em decorrência de um AVC, necessita de auxílios diários da sobrinha; que possui laudo com diagnóstico de Doença de Alzheimer e sequelas de doenças cerebrovasculares; que MARIA HONÓRIA não é titular de bens móveis ou imóveis e que a ré recebe aposentadoria do INSS no valor de um salário-mínimo. Requer, liminarmente, a concessão da curatela provisória. Requer, ao final, o exercício da curatela. Requer a concessão de justiça gratuita . Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 1-28. O Ministério Público se manifestou pela concessão da curatela provisória e pelo dever da autora de indicar e especificar questões financeiras inerentes à ré; e a autora deverá ser advertida de necessidades e obrigações inerentes à ré. O Parquet apresentou questionamento para a ocasião da perícia. Por fim, solicitou a nomeação de curador especial para atuar em prol da ré (fls. 33-36). Foi proferida decisão deferindo gratuidade processual; nomeando MARIA APARECIDA GOMES ROSA RODRIGUES DOS SANTOS como curadora provisória pelo prazo de 360 dias; e requerendo a designação da perícia após citação (fls. 37-38). O Oficial de Justiça certificou que intimou MARIA HONÓRIA GOMES (fls. 48-49). Foi juntado aos autos o pedido de habilitação de MARCILENE GONÇALVES GOMES ROSA, terceira interessada na presente ação, que não concorda com o pedido autoral. Alega que a autora foi até a casa da ré, onde MARCILENE cuidava dela, e a levou a força, praticando violência. Informa que ela e os sobrinhos de MARIA HONÓRIA não concordam com o pedido autoral, que a autora está agindo com interesse nos bens da interditanda, como um imóvel. Com o pedido de habilitação foram juntados os documentos de fls. 52-62. A autora alegou que as informações apresentadas por MARCILENE são verídicas. Informou que possuía em poupança o valor de R$ 26.000,00 e que, durante o tempo que MARIA HONÓRIA morou com a terceira interessada, foram retirados R$ 14.000,00 da conta poupança, de modo que o valor não foi investido na interditanda, pois esta carecia de muitas coisas para seu bem estar. A autora encerrou a conta poupança e abriu nova conta. Informou que para cuidar de MARIA HONÓRIA, usou parte do dinheiro para comprar cama, guarda-roupas, chinelo e utensílios, restando R$ 8.000,00 em sua poupança. Requisitou que seja solicitado relatório à respeito do acompanhamento da interditanda ao Posto de Saúde, que poderá atestar que, nos dois anos em que este sob os cuidados de MARCILENE, a ré ficou sem acompanhamento neurológico, agravando seu quadro de saúde (fls. 78-86). Foi proferido ato ordinatório para que seja realizado o exame pericial de interdição (fl. 133). Foi designada perícia do IMESC para o dia 16/07/2025 (fls. 139-140). O Oficial de Justiça certificou que intimou MARIA HONÓRIA GOMES, certificando que a autora compareceu ao Fórum, representando a interditanda, e deu ciência do teor da intimação (fl. 159). A terceira interessada, MARCILENE GONÇALVES GOMES DA ROSA, apresentou impugnação à todos os fatos alegados pela autora. Requer a concessão da justiça gratuita, a desconstituição da Curadora Provisória e a nomeação própria como Curadora Provisória. Com a petição foram juntados os documentos de fls. 160-317. A autora reiterou a manifestação prévia e requereu que se aguarde a realização de perícia (fl. 324). O Ministério Público reiterou o pedido de consulta ao BACEN-JUD para que sejam localizados eventuais créditos no nome da interditanda; a nomeação de curador especial; e pela intimação de MARIA APARECIDA para que esta informe as fontes de renda de MARIA HONÓRIA (fls. 329-330). É O RELATÓRIO. I- Esclareça e comprove a Terceira Interessada o vínculo de parentesco com a Interditanda e junte certidão de Cartório de Registro de Imóveis que alegou ser de propriedade da Interditanda. II- Defiro o pedido do Ministério Público para consulta no BACEN-JUD de contas bancárias e ativos financeiros da Interditanda. III- Defiro a nomeação de curador especial à Interditanda. Oficie-se à Defensoria Pública, intimando-se para a apresentação de contestação. IV- Informe a autora Curadora as fontes de renda da Interditanda como pleiteado pelo Ministério Público. No mais, aguarde-se a realização da perícia designada para o dia 16/07/2025. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP)

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Processo nº 1002815-96.2025.8.11.0000

ID: 306460668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002815-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002815-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: LAUDELINA FRANCISCA DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSLUTA MÉDICA. MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (id. 181696334 – reclamação nº 1002063-21.2025.8.11.0002 – JEFAZ da Capital), que deferiu o pedido de urgência para obrigação de fazer consistente em a realização da consulta em cirurgia bariátrica obesidade. - da decisão limiar recursal. A matéria restou esgotada na liminar recursal, inexistindo nas manifestações posteriores, ato/fato que justifique a sua revisão. “... A medida de urgência na origem, mesmo com parecer NAT negativo para a urgência (id. 181686185), foi deferida, sem direcionamento de ordem de responsabilidade. Contudo, o objeto recursal, limita-se à questão da responsabilidade do Município, tendo em vista a média/alta complexidade do tratamento pretendido. - da solidariedade passiva dos Entes Públicos A tese da solidariedade passiva dos entes Públicos em relação ao contribuinte (liberdade de escolha do usuário em relação ao destinatário para demandar), nas obrigações de fazer (medicamento/tratamento), não implica, obrigatoriamente, no litisconsórcio passivo. Contudo, havendo a possibilidade de que o juiz, considerando a repartição de competências próprias do SUS, no caso concreto, direcione o cumprimento da obrigação ao ente responsável pelo seu financiamento, bem como, no caso de a obrigação ter sido cumprida por ente que não era responsável financeiro pela obrigação, determinar que ele seja ressarcido pelo corréu a quem ela competia, torna imprescindível, do ponto de vista de fixação obrigacional a formação do litisconsórcio passivo necessário pelo juízo, em relação a Estado e Município (resguardando a conclusão do Tema 1234/STF), ou seja, demandado exclusivamente o município e a obrigação for de responsabilidade do ente Estatal, deverá este integrar, obrigatoriamente, o polo passivo. A providência (litisconsórcio passivo entre Estado e Município) evita a determinação da compensação/ressarcimento envolvendo os complexos mecanismos da administração pública, represando, quase sempre, no Judiciário, a solução possível. Precedente. (STF – TP - EMB. DECL. NO RE 855.178/SE – rel. Ministro LUIZ FUX – rel. Para acórdão Ministro EDSON FACHIN - j. 23/05/2019). A conclusão é do Relator Ministro EDSON FACHIN, no voto (RE 855.178/SE): “... i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; ... (Grifei) Nesse sentido: “Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE 855.178/SE)” - da ordem de responsabilidade. este modo, considerando que o tratamento/internação é de média/alta complexidade, nos termos do parecer NAT, necessária a adequação de responsabilidade ordinária do Estado e, subsidiária, do Município. Precedentes. (TJMT – 1ª CDPeC – RAgI nº 1036618-07.2024.8.11.0000 – rel. Desembargador RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 30/4/2025 - DJE 30/4/2025) e (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1000184-33.2025.8.11.9005 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 28/4/2025 - DJE 1/5/2025). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da reclamação, ou seja, limite ao qual se submete a pretensão de atendimento (tratamento/medicamento). Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). ...” CONCLUSÃO Isto posto: 1- Torno definitiva a decisão de id. 285975891, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. 2- Sem custas e honorários, nesta fase. Precedentes. (TJRS – TRFZP – RI nº 50006855720228219000 – rel. Juiz Afif Jorge Simões Neto – j. 27-07-2023); (TJRS – 1ª TFZP provisória – RI nº 50023844920238219000 – relª. Juíza Fabiane Borges Saraiva – j. 23-06-2023); (CJF - TNU – UJ Nº 0511642-85.2017.4.05.8100/CE – rel. Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA – j. 21/8/2020); (TJSP – 2ª TR - ED n.º 0105558-98.2024.8.26.9061 – relª. Juíza Léa Maria Barreiros Duarte – j. 06/06/2024) e (TJSP – 1ª TR/Foro de Embu das Artes – ED nº 0104184-47.2024.8.26.9061 – rel. Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 27/06/2024). 3- Preclusa a via recursal, ciência ao MPE, comunique-se ao juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

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Deulcelina Maria De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313843233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027403-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEULCELINA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALINE BRUNO RIBEIRO

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Processo 1027403-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deulcelina Maria de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DULCELINA MARIA DE … Processo 1027403-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deulcelina Maria de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. DULCELINA MARIA DE LIMA ajuizou ação de repetição de indébito cc danos materiais e morais contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO alegando em síntese que após a visita de funcionários da ré recebeu carta informando sobre irregularidades com a cobrança de R$ 2.046,02, diante de desvio de energia elétrica no período de 09/2021 a 09/2022. Houve corte do serviço de fornecimento de energia. Indicou que houve acordo com a ré para o pagamento de R$ 2.716,20 em 12 parcelas de R$ 226,35. Pretende valores em dobro e danos morais, salientando desvio produtivo. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita a fls. 36 e ss. Houve oferta de defesa (fls. 43 e ss), momento em que a ré apresentou a seguinte preliminar: Carência de ação, diante da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, alegou decadência e indicou que houve inspeção no medidor, com constatação de irregularidade na medição, de modo que houve a lavratura de TOI. Asseverou a legalidade da cobrança. Rechaçou os pedidos da autora. Réplica a fls. 170 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 247, com a rejeição da preliminar de ausência de tentativa de solução extrajudicial e, também a rejeição da alegação de decadência. As partes informaram a a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 250 e fls. 251). Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas em audiência de instrução. Ressalte-se, ainda, que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. A autora questiona TOI lavrado pela ré, sendo que informou que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica e formulação de acordo para pagamento do débito apurado. A autora apresentou o informe apresentado pela ré de fls. 35 em que houve resposta à solicitação de reanálise de valores, que foi indeferida, diante da inspeção ao centro de medição, que estava registrando consumo de energia menor ao que era efetivamente utilizado pela unidade consumidora, o que teria ensejado a cobrança do valor questionado pela autora, o que também consta do TOI de fls. 25/26. Assim, diante da resposta da ré ao recurso da autora de fls. 35 e do TOI de fls. 25/26 houve identificação de ausência de medição do consumo real da unidade consumidora por determinado período, sendo que os documentos mencionados representam atendimento pela ré ao dever anexo de informação decorrente da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC). Deve ser lembrada a figura do abuso de direito, especificamente a figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium. Devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. A autora teve ciência do TOI, sendo que apresentou recurso administrativo, com resposta ofertada pela ré e, celebrou acordo para parcelamento do valor, sendo inviável a aceitação do denominado comportamento contraditório, pois a autora não pode celebrar acordo para o parcelamento da dívida e em momento ulterior questionar a dívida objeto do acordo que representa o valor do efetivo consumo. Em relação ao pedido a título de danos morais, temos que não houve a demonstração de abalo à autora, sendo que a fls. 27 houve apenas a apresentação de carta do SCPC e não efetivo extrato para demonstrar negativação, de modo que existe precariedade probatória nos autos para a demonstração de exposição pública do nome da autora. Ressalte-se que a cobrança do real consumo foi realizada a título de recuperação do consumo e, como já se destacou se afigura inviável que a autora celebre acordo para pagamento do débito e em seguida pretenda a discussão judicial do tema, diante da vedação ao denominado comportamento contraditório. Existe a necessidade de segurança negocial. Não prospera o pedido de danos morais. Quanto ao desvio produtivo alegado pela autora, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas da autora, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento decorrente das relações negociais, sob a ótica da autora. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ALINE BRUNO RIBEIRO (OAB 412671/SP)

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