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Washington Luis Da Costa x Banco Votorantim S/A

ID: 323343675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005169-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005169-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1013343-27.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Washington Luis da Costa - Banco Votorantim S/A - Vistos. …

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Processo nº 1038951-27.2024.8.26.0577

ID: 301262033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038951-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038951-27.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Everton Rodrigues dos Santos Moreno - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaraçã…

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Telefônica Brasil S.A x Monopus Segurança Do Trabalho, Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 294008797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016350-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MONOPUS SEGURANçA DO TRABALHO, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS XAVIER SOUZA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Monopus Segurança do Trabalho, Cursos e Treinamentos Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram parcial provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS, CANCELADO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PARCIAL ACOLHIMENTO - INCONTROVERSA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE, EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO - COMPROVADO REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL, EM QUE A REQUERIDA SE COMPROMETEU A ESTORNAR O CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE VALORES BEM RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL MULTA, EIS QUE O CONTRATO FOI CANCELADO E NÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A SIMPLES INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO INSERIDA EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 14

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Processo nº 1006475-48.2015.8.26.0577

ID: 312808762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006475-48.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA NEGRAO BATISTA

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Processo 1006475-48.2015.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Tatiane dos Santos de Assis - Vistos. 1) Esclareça a parte requerente sobre o andamento da ação de exibiçã…

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Lidiane Olimpio x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 319333324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027699-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE OLIMPIO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SANTOS E ROMãO VEíCULOS LTDA (VISUAL MULTIMARCAS)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL ROCHA SOARES

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PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027699-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Lidiane Olimpio (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Santos e Romão Veículos Ltda (Visual Multimarcas) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDOR INFORMADO DE VÍCIO NO MOTOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É PARTE LEGÍTIMA O AGENTE FINANCEIRO QUE FINANCIOU A COMPRA DO BEM, (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (III) SABER SE RESTOU DEMONSTRADO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO ADQUIRIDO, A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DEMAIS ELEMENTOS DO CASO EM JULGAMENTO.4. COM BASE NO ART. 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), HÁ LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO EM CONTRATOS COLIGADOS, SENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ATINGIDO PELA INVALIDAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL D

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Shirley Cunha Dos Santos Caliari x Mapfre Seguros Gerais S/A e outros

ID: 325482763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007038-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CUNHA DOS SANTOS CALIARI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A OSCAR CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Shirley Cunha dos Santos Caliari - Oscar Calçados Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Ante o exposto,…

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T. S. M. x K. W. Da C. S.

ID: 327140430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019260-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. M.

Polo Passivo:

K. W. DA C. S.

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO DE AMORIM

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INGRID PAES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CAROLINE DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019260-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.S.M. - K.W.C.S. - B.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a ale…

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Odair Pires De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 280384166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006774-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006774-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006774-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Odair Pires de Lima - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELACIONADOS A CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR NÃO DEMONSTRADA. ADMISSÃO EXPRESSA DO BANCO RECORRIDO QUANTO À ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO, SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO EXISTENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO E DOS CONTRATOS ACESSÓRIOS DE SEGURO, COM CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO RECORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Granato Rodrigues Silva (OAB: 474366/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 2100

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Matheus Philippe De Oliveira

ID: 328234714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017541-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MATHEUS PHILIPPE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAROLINA ELI THIBES

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Processo 0017541-27.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028345-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1028345-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MRV Engenharia e Par… Processo 0017541-27.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028345-71.2023.8.26.0577) (processo principal 1028345-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - MRV Engenharia e Participações S/A - Matheus Philippe de Oliveira - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 53, e formulário(s) de pág(s). 51 e 52, do valor total depositado nestes autos de R$ 10.359,46, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 8.287,57, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (formulário pág. 51); e expediu ainda mandado de levantamento eletrônico - MLe no valor de R$ 2.071,89, com os acréscimos legais, em favor de seu advogado P. LASMAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (formulário pág. 52), observando a procuração à(s) pág(s). 139/142 dos autos principais, nos termos do Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) comparecer(em) à agência do Banco do Brasil S/A para levantamento do valor caso tenha optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00. Para valor superior, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) verificarem junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem penhora no rosto dos autos principais ou eventuais pendências no sistema SAJ. Por fim, fica o(a) advogado(a) intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: CAROLINA ELI THIBES (OAB 253580/SP), PAULO R. LASMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1111/MG)

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Telefônica Brasil S.A x Monopus Segurança Do Trabalho, Cursos E Treinamentos Ltda

ID: 294088268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016350-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

MONOPUS SEGURANçA DO TRABALHO, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS XAVIER SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016350-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Monopus Segurança do Trabalho, Cursos e Treinamentos Ltda - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram parcial provimento ao Recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS, CANCELADO DIAS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PARCIAL ACOLHIMENTO - INCONTROVERSA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE, EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO - COMPROVADO REGISTRO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A ANATEL, EM QUE A REQUERIDA SE COMPROMETEU A ESTORNAR O CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE VALORES BEM RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL MULTA, EIS QUE O CONTRATO FOI CANCELADO E NÃO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A SIMPLES INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO INSERIDA EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Douglas Xavier Souza (OAB: 182595/RJ) - 5º andar

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