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Processo nº 1040019-74.2025.4.01.3400

ID: 308054760

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040019-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HARLANDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO SILVA LUZ

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FELIPE PESSOA FERRO

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MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS

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JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO

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PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040019-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HARLANDE MARTINS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO ALVES CORREA DOS PASSOS - DF64481, JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343, MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498, FELIPE PESSOA FERRO - DF69573 e PEDRO SILVA LUZ - DF79850 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 2193626065), em face da sentença de ID 2191523833, no qual alega vícios de omissão e contradição, sob o argumento de a sentença teria deixado de analisar individualmente as alegações de violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo perante o CADE, além de apresentar fundamentação contraditória acerca da competência deste Juízo para pronunciar-se sobre a validade das provas compartilhadas. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a alegação de omissão não merece prosperar. A sentença embargada enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelas partes, notadamente quanto à origem e à validade das provas utilizadas no processo administrativo do CADE. Com efeito, foi expressamente consignado que: "Em sua origem, portanto, as provas foram validamente produzidas pelo respectivo juiz natural, e o fato de o impetrante não ser réu naquela instância criminal apenas confirma o argumento." ... "Por fim, registro que não ficaram demonstradas de plano qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo perante o CADE. De todo modo, o presente pronunciamento judicial pela validade das provas compartilhadas suplanta eventual omissão administrativa neste sentido." No tocante ao argumento de contradição, igualmente não se verifica o vício apontado. A sentença é clara ao delimitar a competência desta Justiça Federal Cível, que, por sua natureza, está restrita à apreciação do devido processo legal perante o CADE, conforme trecho: "Ademais, esta Justiça Federal Cível não possui competência (tampouco o CADE) para se pronunciar sobre a validade da prova produzida pela Justiça Distrital Criminal, de modo que, à mingua de decisão por parte da instância competente neste sentido, presumem-se válidas as provas compartilhadas." A suposta contradição apontada decorre, na realidade, de interpretação dissociada do contexto decisório, uma vez que a sentença apenas reconheceu a validade formal do compartilhamento das provas, sem adentrar no mérito da licitude da produção originária das mesmas, matéria de competência da Justiça Criminal. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso cabível não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1051853-74.2025.4.01.3400

ID: 319591894

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051853-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051853-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEILANE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051853-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEILANE ROCHA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA - GO36403 POLO PASSIVO:Reitor da Universidade Federal de Jataí - UFJ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEILANE ROCHA VIEIRA, servidora pública federal, contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Jataí – UFJ, que indeferiu sua requisição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sob o argumento de nulidade da requisição por ser nominal e da existência de déficit de servidores na instituição de origem. A impetrante sustenta que a requisição realizada pela ANPD possui caráter irrecusável, nos termos do art. 56, II, da Lei nº 14.600/2023, combinado com o art. 2º da Lei nº 9.007/1995, e que a negativa da autoridade coatora viola o princípio da legalidade, da isonomia e da proteção da confiança legítima. Aduz ainda que a requisição foi precedida de processo seletivo, com análise de perfil técnico e entrevista, o que afasta qualquer alegação de pessoalidade indevida. Ressalta que outros servidores da UFJ foram requisitados em condições semelhantes, o que evidencia tratamento desigual e ausência de motivação válida para o indeferimento. Custas recolhidas no ID 2188079406. Certidão de prevenção negativa ID 2188320442. Informações prestadas no ID 2190666151. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. No caso, os documentos acostados à inicial demonstram, em juízo de cognição sumária, que a requisição da impetrante pela ANPD foi realizada com base em fundamento legal expresso, sendo ato vinculado e irrecusável, conforme previsto no art. 56 da Lei nº 14.600/2023. A alegação de nulidade por se tratar de requisição nominal não se sustenta, diante da exceção prevista no §3º do art. 9º do Decreto nº 10.835/2021, aplicável à ANPD por equiparação à Presidência da República até 31/12/2026. Além disso, a negativa da autoridade coatora, baseada em suposto déficit de servidores, revela-se incompatível com o regime jurídico da requisição, que não admite juízo discricionário por parte do órgão de origem. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reconhece a obrigatoriedade de atendimento à requisição pela ANPD, inclusive quando nominal, desde que fundamentada em critérios técnicos, como no caso dos autos. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este último evidenciado pelo risco de perda da vaga na ANPD e pela continuidade da violação ao direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a autoridade coatora suspenda os efeitos dos Ofícios nº 27/2025/DAA/UFJ, nº 31/2025/DAA/UFJ e nº 37/2025/DAA/UFJ, e autorize a imediata efetivação da requisição da servidora LEILANE ROCHA VIEIRA para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, com a preservação de todos os direitos e vantagens do cargo de origem. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1036624-29.2024.4.01.3200

ID: 326928917

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY LIMA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036624-29.2024.4.01.3200 AUTOR: SHIRLEY LIMA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1067276-74.2025.4.01.3400

ID: 329169806

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067276-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. L. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1067276-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1067276-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. S. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA GUIMARAES MATOS MACEIO - DF43090 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Preliminarmente, intime-se a parte autora para colacionar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio ou de cônjuge, este último, comprovado através de certidão de casamento ou união estável, ou, ainda, em caso de apresentação de comprovante em nome de terceiro, o respectivo contrato de aluguel. Fica admitida a possibilidade de apresentação de diversos documentos capazes de atestar o domicílio em nome do autor (contas de água, fornecimento de energia elétrica, faturas de cartão de crédito, boletos bancários, conta de telefone celular etc.), restando claro que a simples "declaração de residência" não será aceita por este juízo. Deverá também a parte autora colacionar aos autos o Cadúnico atualizado, visto tratar-se de documento essencial à propositura da ação. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprido, designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; b) não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Após a instrução processual, vista ao Ministério Público Federal, porquanto em princípio se trata de processo em que há interesse de incapaz (art. 178, II, CPC). Intimem-se as partes.

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELL CAITANO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1001025-74.2025.4.01.3400

ID: 310416714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1001025-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO DE SOUSA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Paulo Marcelo de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais, por falha no serviço bancário (id. 2165790203). A CEF apresentou contestação (id. 2176844528). Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Seguem as razões de decidir. Pois bem, saliento que o “art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a demonstrar. Ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor” (cf. STJ, REsp 1.680.717/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 09/10/2017). Desse modo, “se o autor não demonstra (ou não se interessa em demonstrar), de plano ou durante o processo, os fatos constitutivos de seu direito, mesmo tendo-lhe sido oportunizados momentos para tanto, compete ao magistrado encerrar o processo com resolução de mérito, pela improcedência do pedido, mesmo que, por sua íntima convicção, também o réu não tenha conseguido demonstrar de forma cabal os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito do autor” (cf. STJ, REsp 840.690/DF). Dito isso, narra a parte acioante que após instalar o aplicativo Jamef Operacional, atravéns de link enviado pelo Sr. Ítalo, com suposta oferta de emprego, seu aparelho celular apresentou mau funcionamento. Em seguida verificou a realização de transferência via Pix no valor de R$ 29.700,00. Com efeito, ao julgar processo análogo, em que se discutia o dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como golpe do motoboy, o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que "[n]a espécie, a recorrente, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora" (REsp 2.155.065/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/03/2025). No ponto, a CEF, em sua peça de defesa, sustenta que "[a] transação questionada nos autos ocorreu no dia 17/12/2024 por meio do dispositivo apelidado de “A25 DE MARCELO” registrado desde 10/8/2024 e utilizado regularmente com o uso da senha cadastrada pelo Autor" (id. 2176844528, fl. 2), bem como que "não verificou indícios de fraude, uma vez que o valor saiu da conta do Autor mediante senha e pelo aparelho celular cadastrado por ele" (idem, fl. 4), o que corrobora o entendimento pelo afastamento de sua responsabilidade. Nesse contexto, tenho que a parte demandante não apontou, de maneira concreta e específica, elementos probatórios que comprovem o direito pleiteado. Em que pese tenha alegado a ocorrência de falha no serviço bancário, notadamente no que se refere à transação não autorizada em sua conta junto à CEF, a descrição fática por ela realizada na peça vestibular indica sua culpa exclusiva. Assim, ante a ausência de comprovação de ação ou omissão da instituição financeira ré na fraude ocorrida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1060098-74.2025.4.01.3400

ID: 292960251

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060098-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIS LINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1060098-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: IGOR LUIS LINS TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1060098-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: IGOR LUIS LINS TEIXEIRA IMPETRADO: COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ao COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, e ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Requer a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório do suficiente. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Assim, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À míngua de elementos idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência do impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Assim, comprove o impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em resolução de mérito. Transcorrido o prazo acima in albis, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Acaso cumprida a determinação acima, notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1034781-74.2025.4.01.3400

ID: 314590834

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034781-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR SEVERINO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034781-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDEMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1034781-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDEMIR SEVERINO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CLAUDEMIR SEVERINO SILVA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 21.437.455/0001-49, em face do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o levantamento do impedimento de 02 anos para adesão à transação tributária perante a PGFN. A impetrante alega que encontra-se com passivo tributário inscrito em dívida ativa no montante de R$ 80.803,14 perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Assere que tentou aderir à negociação de débitos prevista no Edital n. 6/2024, porém não obteve êxito em razão de impedimento imposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), decorrente da rescisão de parcelamentos anteriores por inadimplência. Alega ofensa ao princípio da proporcionalidade a imposição de tal penalidade que impede o contribuinte de negociar a totalidade dos débitos. Procuração (id 2182347486). Custas recolhidas (id 2186993369). Após determinação judicial, a impetrante ofertou emenda à inicial para corrigir a autoridade coatora inicialmente indicada (id 2193995728). É o relatório suficiente. FUNDAMENTO E DECIDO. De acordo com a Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5°, LXIX). Já a Lei n. 12.016/2009, que disciplina a matéria, prevê que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1°). Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença da plausibilidade do direito invocado. No caso em comento, a impetrante requer o levantamento do impedimento para adesão a edital de transação financeira ofertado pela Fazenda Nacional mesmo tendo havido a rescisão de parcelamentos anteriores firmados com o Fisco. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Edital PGDAU n. 06/2024 ao dispor sobre os créditos elegíveis à transação, assim estabeleceu em seu art. 2º: "Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido (...)" (grifou-se) Da leitura isolada do dispositivo, poderia parecer que a existência de parcelamento anterior rescindido não obstaria, por si só, a nova adesão, o que foi, inclusive, a interpretação inicialmente sustentada por este juízo. Entretanto, impõe-se compatibilizar tal previsão editalícia com o disposto no § 4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” Nesse contexto, verifica-se que são elegíveis à transação os créditos objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos da data da rescisão. Assim, o impedimento legal para nova adesão decorre diretamente de dispositivo de lei com eficácia plena, que prevalece sobre a norma infralegal. No caso em apreço, a própria impetrante informa que houve rescisão de parcelamentos anteriores (6127337 e 6127433), circunstância que atrai, portanto, o impedimento de realizar novas transações, na forma preconizada pelo art. 4º da Lei n. 13.988/2020. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação da pessoa jurídica. Após as informações, vista ao MPF para emissão de parecer. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1051562-74.2025.4.01.3400

ID: 319545986

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051562-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEULLY CRISTINA MELO BARATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK SANTOS BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051562-74.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051562-74.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Concessão] AUTOR: KEULLY CRISTINA MELO BARATA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KEULLY CRISTINA MELO BARATA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela objetivando a concessão do auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a parte autora ser portadora de "CID M54, M54.2, M54.0 e F34, ARTROSE degenerativa, discopatia coluna cervical e lombar", e estar incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS não concedeu o benefício de auxílio-doença requerido em 28/10/2024, sob o argumento de não ter sido constatada incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual, em exame realizado pela perícia médica. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber o auxílio por incapacidade temporária negado na via administrativa. Requer os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/PSICOLOGIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Remetam-se os autos à Central de Perícias a fim de que seja designada perícia médica, sendo fixado o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014.. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico.

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Processo nº 1008397-74.2025.4.01.3400

ID: 319681925

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008397-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LIOI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA RODRIGUES DE MENEZES

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VIVIANE GONCALVES QUEIROZ

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DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008397-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008397-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO LIOI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145, VIVIANE GONCALVES QUEIROZ - DF78186 e ISADORA RODRIGUES DE MENEZES - DF44871 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por PABLO LIOI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para: "3) seja, ao final, confirmada a tutela de urgência e julgado procedente o pedido para, em caráter definitivo, anular o ato administrativo de migração do Autor para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e, consequentemente, possibilitar o seu reenquadramento no antigo regime a que estava vinculado". O autor foi vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da investidura no cargo público de Perito Criminal Federal, em 2006. Migrou para o Regime de Previdência Complementar (RPC) em 2019. Alega que a migração ocorreu em absoluta insegurança jurídica e pretende a sua anulação. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas (ID. 2169821527). Informação de prevenção negativa (ID. 2169833182). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2170082816). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão de indeferimento (ID. 2176669795). Citada, a União apresentou contestação (ID. 2179098837). Réplica juntada (ID. 2184840250). Foi declarada a incompetência da 14ª Vara Federal e os autos foram redistribuídos para este Juízo (ID. 2188662421). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar da interposição de recurso de agravo de instrumento, não há nos autos informação acerca do julgamento do referido recurso ou de efeito suspensivo deferido. Portanto, passo à análise de mérito. II - Prejudicial de Decadência Quanto à decadência, com razão a parte ré. Ressalta-se que o art. 54 da Lei 9.784/99 prevê que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Neste ponto, o parágrafo segundo deste artigo dispõe que “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”. Pois bem. Embora o autor informe que o termo inicial da contagem de prazo é a data da ciência inequívoca da irregularidade, há comprovação de que a parte autora fez a opção prévia e expressa em março de 2019 (ID. 2169819673). Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/1998, restou resguardada a possibilidade de os servidores federais, que já estivessem no serviço público ao tempo da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, efetuar a opção por aderir ao regime de previdência complementar a ser instituído. Não há comprovação de que, ao realizar a opção por aderir ao RPC, havia alguma irregularidade no aludido ato, vício de consentimento ou de qualquer ato ilícito, nulo ou lesivo praticado pela Administração, pressupondo-se a legalidade da opção feita pelo requerente. Portanto, acolho a prejudicial de mérito e declaro a ocorrência da decadência. III - Dispositivo Ante o exposto, acolho a prejudicial e PRONUNCIO A DECADÊNCIA do pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inc. I do §2º do art. 85 do CPC. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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